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Jurisprudência

TRF3 0000473-17.2011.4.03.6002 00004731720114036002
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão s...
Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995153
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004018-69.2014.4.03.6106 00040186920144036106
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - CONSTRUCARD. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 AMBAS DO STJ. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS: VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso, o contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de mate...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233787
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019991-69.2007.4.03.9999 00199916920074039999
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À AVÓ NÃO COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o ar...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1195679
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002358-11.2003.4.03.6111 00023581120034036111
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. SENAI. EQUIPARAÇÃO A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constitu...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1048568
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0036292-96.2004.4.03.9999 00362929620044039999
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO PROFERIDO PELO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. RECURSO IMPROVIDO 1 - Em se tratando de recurso ajuizado sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua pr...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 981066
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011183-16.2004.4.03.6108 00111831620044036108
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o pos...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1531175
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005245-04.2004.4.03.6120 00052450420044036120
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DOS PERÍODOS LABORADOS EM ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DO TEMPO LABORAL MAJORADO, AINDA QUE DESEMPENHADO EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES ESPECIAIS. USO DE EPI. NÍVEL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. DIREITO ADQUIRIDO AO CÔMPUTO DO TEMPO LABORAL MAJORADO, AINDA QUE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPE...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 125937
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021483-67.2005.4.03.9999 00214836720054039999
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. BALCONISTA. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade c...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1028392
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001330-91.2011.4.03.6122 00013309120114036122
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE O EMBARGADO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA APÓS A ALTA MÉDICA INDEVIDA. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE RECONHECIDO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processua...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1887310
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0037647-10.2005.4.03.9999 00376471020054039999
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DE RURÍCOLA DO GENITOR. INÍCIO PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constitui...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1053466
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000055-40.2015.4.03.6002 00000554020154036002
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE MORTALIDADE POR AGRESSÃO EM COMUNIDADE INDÍGENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19, caput, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a redução, no prazo de 5 (cinco) anos, dos índices de mortalidade por agressão de índios da etnia Guarani-Kaiowá, por intermédio de...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2165695
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018407-97.2002.4.03.6100 00184079720024036100
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - A advogada subscritora do pedido de desistência tem poderes para tal ato, razão pela qual de rigor sua homologação. - A alegação de intempestividade do recurso da União deve ser afastada, porquanto a fazenda foi intimada da sentença em 07/10/2008 e interpôs seu recurso em 16/10/2008, dentro do prazo legal. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, de m...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1387357
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0013785-22.2009.4.03.6102 00137852220094036102
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APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. IINDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a recuperação de área de preservação permanente situada às margens do Rio Mogi-Guaçu, no município de Barrinha/SP. Feito extinto por carência de ação. 2. O dispositivo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.61.02.011672-8 não mais subsiste, vez que anulado...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 08/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1630480
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0033252-52.2017.4.03.9999 00332525220174039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO/SUCESSIVO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e lí...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 26/01/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2273049
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001438-30.2004.4.03.6102 00014383020044036102
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CTPS RASURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOR DE CONVERSÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1257946
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001722-20.2013.4.03.6103 00017222020134036103
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1986353
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0678613-14.1991.4.03.6100 06786131419914036100
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1567056
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0032478-51.2014.4.03.0000 00324785120144030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ARTIGO 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMÍCILIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIOS COM DOMICÍLIO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGOS 87 E 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO. SÚMULAS 33 E 58 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito de competência suscitado pelo...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 19265
Órgão Julgador : PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0020491-14.2005.4.03.6182 00204911420054036182
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 137 e 145/146 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pedido da exequente, diante do cancelamento da dívida ativa. Houve ainda a condenação da exequente ao p...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1959903
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002967-05.2009.4.03.6104 00029670520094036104
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LEI Nº 3.373/58. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E O DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PENSIONISTA FALECIDA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RATEIO ENTRE OS HERDEIROS HABILITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II - Não ocorreu a prescrição, uma vez que a pensionista fale...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1689403
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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