Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - ATENUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA - ORDEM NEGADA.

Ementa: PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - INCORRÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU SUA CONVERSÃO EM OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NOS ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, TAMBÉM PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE DEZ VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE. ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA CONDUTA POR MEIO DA QUAL O RÉU/APELANTE SOLICITOU E RECEBEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE ABSTER-SE DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO MENCIONADO PARTICULAR, QUE PROCEDEU AO REGISTRO DO ATO EM VÍDEO. ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PORQUE A PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TERIA SIDO ANULADA POR SENTENÇA NA VIA JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO OBSTANTE UMA MESMA CONDUTA POSSA REPERCUTIR, SIMULTANEAMENTE, NAS ESFERAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, E CÍVEL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AS REFERIDAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO SÃO INDEPENDENTES, E AS DECISÕES NUMA PROFERIDAS NÃO INTERFEREM NAS DEMAIS, SALVO RARAS EXCEÇÕES, COMO OCORRE NO CASO EM QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DO FATO OU AFIRMANDO QUE O INVESTIGADO NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELE. POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO MESMO ATO NAS DIVERSAS SEARAS QUE SE ENCONTRA POSITIVADA NO CAPUT DO ART. 12 DA LEI N.º 8.429/1992. ADEMAIS, A SENTENÇA QUE HAVIA ANULADO O PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DO RÉU FOI POSTERIORMENTE REFORMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IN CASU, A TIPICIDADE EXISTENTE ENTRE A CONDUTA E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO CAPUT, INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992 É INEGÁVEL, RESTANDO, AINDA, CARACTERIZADO O DOLO NO COMETIMENTO DA CONDUTA. POR FIM, A COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR RÉU FOI AUTOR DO ATO ÍMPROBO QUESTIONADO É PATENTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, QUE CONSUBSTANCIAM O PROCEDIMENTO PRELIMINAR N.º 023/11 – PCEAP, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO TEVE NOTÍCIA DOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. NESSE SENTIDO, HÁ DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU RECONHECENDO SER ELE A PESSOA QUE APARECE NO VÍDEO QUE ORIGINOU AS INVESTIGAÇÕES. DEPOIMENTOS DE OUTROS MILITARES NO MESMO SENTIDO. VÍDEO QUE TEVE A AUTENTICIDADE ATESTADA POR PERITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL Nº. 127/2012-SETEC/SR/DPF/AL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE "DOLO ESPECÍFICO", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO, COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. MÉRITO. 1. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL BASEADO EM LEIS INCONSTITUCIONAIS DE Nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDAS. DECRETO Nº 36.836/96, EIVADO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.102/99, QUE, ENTRETANTO, FOI EDITADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UM DECRETO DESFAZER O ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO POR MEIO LEI. RESERVA LEGAL. DESENQUADRAMENTO EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACOLHIDA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA EXTRAORDINÁRIA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFERIDA PELO STF NAS ADIS 4357 e 4425. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE FLUÊNCIA DOS JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO MAGISTRADO DE PISO, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA MERCANCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL A PENA CORPORAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DETRAÇÃO PROCEDIDA A MENOR. CORREÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 26. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A distinção para fins de tipificação do crime de tráfico, em relação ao de consumo, faz-se por meio da ponderação da quantidade e circunstancias em que a droga é apreendida. 2 – No tocante à atenuante da confissão, não pode o condenado fazer jus a esse benefício, uma vez que a admissão da propriedade da droga teve em contrapartida a arguição de que seu destino seria para uso próprio, o que impede o seu reconhecimento. 3 –A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, demanda a observância cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. 4 – A grande quantidade de droga e seu potencial viciante podem ser usados como indicativos de que a recorrente se dedica a atividade criminosa, não estando preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, sendo inaplicável a causa especial de diminuição da pena. 5 – O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é permita a aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal ao crime em questão, já que as circunstâncias judiciais foram, majoritariamente, valoradas em favor da condenada, levando ainda em consideração não ter ocorrido incidência de nenhuma agravante ou causa de aumento da pena, tampouco eventual peculiaridade que enseje a segregação total da apelante. 6 – Mesmo procedida a correta detração do tempo em que a apelante ficou provisoriamente presa, o total da pena fixada excede o imposto na legislação penal no que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos das condições constantes do art. 44 do Código Penal. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA. DIREITO DA PERSONALIDADE AFETADO. DANO MORAL MAJORADO DEVIDO AOS DIVERSOS PERCALÇOS ENFRENTADOS PELO CASAL. 01 – Conforme relatado, os apelantes enfrentaram diversos percalços durante voo ofertado pela empresa ré, sendo eles: a) o atraso no voo, e a posterior mudança de aeronave, permanecendo em pé por delongo período, devido a falta de assentos em aeronave de menor porte; b) o direcionamento para 02 (dois) hotéis para aguardar embarque do voo remarcado, ocorrendo que em ambos não haviam vagas; c) valor irrisório de voucher de alimentação, após 09 (nove) horas sem alimentação e; d) extravio de bagagem após a chegada ao destino, restituídas somente dias após. 02 – A empresa apelada não trouxe à tona fatos que comprovassem a inviabilidade dos direitos requeridos pelos apelantes, de modo que restam-se presumidos os transtornos perpassados pelo casal. 03 – Em tratando-se de dano extrapatrimonial, a jurisprudência determinou alguns critérios para a fixação do quantum, confira-se o seguinte julgado oriundo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: (...) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 04 – Tendo por vista os acontecimentos suso mencionados, percebemos circunstâncias bem além de meros dissabores, alcançando a negligência na prestação de serviço da empresa e desrespeito com seus clientes. Nesta senda, entendo por razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), individualizados a cada parte autora, objetivando compensar a parte ofendida sem olvidar o caráter punitivo e preventivo atribuído ao ofensor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO IMPORTE DE R$ 4.809,04 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE SIMPLES EXCLUSÃO DO PLEITO QUE INTERESSE AO ENTE FEDERAL, POR MEIO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO ESTADUAL APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DO FIES CONTRATADO PELA RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA DEMANDA A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS, OS QUAIS SÃO OS RESPONSÁVEIS POR GERIR AS QUESTÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DOS PREJUÍZOS SUSTENTADOS PELA ESTUDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ALUNA FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTES DE SUA MATRÍCULA SER AUTORIZADA, DE MODO A GARANTIR À CONSUMIDORA A OPORTUNIDADE DE, QUERENDO, REALIZAR O TRANCAMENTO DO CURSO OU A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUJA MENSALIDADE FOSSE MAIS BARATA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, POR OUTRO LADO, QUE A ENTIDADE DE ENSINO AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ESTUDANTE, NECESSÁRIA À SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE REALIZAR A RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS DA APELADA, A FIM DE COMPELI-LA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE: A) EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DA RECORRIDA REFERENTE AO RESTABELECIMENTO DO FIES POR ELA CONTRATADO; B) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E C) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTANDO CLARA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO ANTES DE APLICAR A REPRIMENDA, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PENA SUBSTITUÍDA E PELO QUANTUM FIXADO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA SANÇÃO SEM CARÁTER FINANCEIRO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. MÉRITO. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E A SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA LIMA SANTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DA MEDICAÇÃO NOS COMANDOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156/RJ, COM AFETAÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 – Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 – Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 – Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico. 04 – Estando o direito à saúde previsto na Carta Magna, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os que compõem o Sistema Único de Saúde, não sendo possível negar esta garantia, apenas pelo fato de que, o Município de Maceió não teria o dever de fornecer os medicamentos que não se encontram na lista do RENAME e REMUNE. 05 – Ademais, O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido ao regime de demanda repetitiva, foi enfático ao possibilitar o fornecimento de medicamentos que não estejam nos comandos normativos do SUS, desde que preenchidos os seguintes requisitos: " (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 06 - Inexiste irregularidade na fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, pois tal verba, por expressa previsão legal, é destinada a um Fundo mantido pela própria instituição, destinado a modernização de suas atividades. 07 - Ademais, a equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 08 - A Fazenda Pública é isenta de pagamento da custas processuais, consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Resolução TJAL nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.