PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CINCO APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM VIRTUDE DOS CRIMES NÃO TEREM SIDO PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº. 12.850/13. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTAREM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.886/07, NÃO HAVENDO DECISÕES CONJUNTAS DOS MAGISTRADOS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. EVENTUAL NULIDADE RELATIVA NÃO SUSCITADA NO PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACUSADO CUSTODIADO EM CAMPO GRANDE/MS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO PRESO DESNECESSÁRIAS. ADVOGADO QUE SE FEZ PRESENTE, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS TEREM SIDO JUNTADAS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 222, §1º e 2º, DO CPP. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCONCGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MURICI. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. 01 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 02 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 03 – Sedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em aresto da lavra do Ministro Dias Toffoli, especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 654.906/AL, entendeu pela necessidade da edição de Lei específica para a implantação do adicional de insalubridade para os servidores civis, sem qualquer direito à retroatividade anterior ou interpretação extensiva com outros direitos e garantias fundamentais previstos no Texto Constitucional. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. 01 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 02 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 03 – Sedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em aresto da lavra do Ministro Dias Toffoli, especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 654.906/AL, entendeu pela necessidade da edição de Lei específica para a implantação do adicional de insalubridade para os servidores civis, sem qualquer direito à retroatividade anterior ou interpretação extensiva com outros direitos e garantias fundamentais previstos no Texto Constitucional. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PONDERAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE DEVEM SER SUPERADAS QUANDO SE TRATA DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DP/AL PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PACIENTE ACUSADO DE AGREDIR A SUA COMPANHEIRA, QUE ESTAVA EMBRIAGADA, E ESGANÁ-LA ATÉ A MORTE, TENDO AINDA TENTADO SE EVADIR DA CENA DELITIVA LOGO APÓS A SUA PRÁTICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora a chamada audiência de custódia encontre previsão nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, esse instituto carece de regulamentação no âmbito interno para que possa efetivamente ser empregado no ordenamento jurídico pátrio. Não se pode negar a relevância desse instituto, contudo, como cediço, ele não goza de aplicabilidade imediata, sendo certa a necessidade de regulamentação para tanto, até porque, diante da atual conjuntura evidenciada no nosso ordenamento, sobretudo em nosso estado, a sua aplicação seria inviável. II - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. III – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O §3º DO ART. 180 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO SEM NOTA FISCAL. PRODUTO DE BAIXO VALOR NO MERCADO. DOLO EVENTUAL. PLEITO DE TRANSFORMAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTREGA DE CESTAS BÁSICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PEDIDO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, entende-se que a implantação do adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Um dos direitos garantidos aos consumidores é a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 2. Coerente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvados determinados abusos comprovados; 3. Deverá ser realizado o depósito judicial do valor contratado e não o montante que o consumidor considere devido, respaldado em planilha elaborada unilateralmente por ele, conforme entendimento dos tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA, A QUAL A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a responsabilidade solidária entre os entes estatais possibilita o ajuizamento da ação contra um, dois ou todos eles. 2. A realização dos direitos sociais depende, em sua maioria, de vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias. Contudo, não se mostra razoável ao Poder Público criar obstáculo que revele, a partir de manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa, o censurável propósito de frustrar e inviabilizar a preservação da saúde dos cidadãos, sem oferecer-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência. 3. De acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, os critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. 4. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou valor não razoável para os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.