PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA DEMONSTRADA PERICULOSIDADE E DA REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELA ACUSADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ É AFEITA À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO O GESTOR NÃO É PARTE DO PROCESSO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SENTENÇA REFORMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM PODER DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CONHECIDA COMO "CRACK". PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMADA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO PLENÁRIO DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. REEXAME CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012, E O RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MULTA DIÁRIA DEVIDA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A DECISÃO JUDICIAL E EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE PARCELA DO IMÓVEL DESTINADO À FORMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. EXPRESSA PREVISÃO NO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES. ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO E DA INVIABILIDADE DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Sendo o campo das nulidades regido pela ideia do prejuízo, somente deve ser anulado o ato processual quando da sua prática ocorrer prejuízo para a parte, de acordo com o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 02 – Embora o ato de intimação seja defeituoso, como relatou a parte, dele não adveio prejuízo às partes, pois a finalidade do ato foi alcançada – tomaram conhecimento da Sentença proferida –, o que possibilitou o manejo dos presentes recursos, os quais foram recebidos em primeiro grau, encaminhados para esta Corte e agora são objeto de apreciação, com o enfrentamento das teses neles deduzidas. 03 – Por expressa disposição legal, a formação de condomínios urbanísticos destinados ao uso residencial, deve atender às regras constantes no Código de Urbanismo e Edificações do Município, dentre as quais se encontra a obrigação de destinação de parcela do empreendimento para a implantação de áreas livres de lazer e para equipamentos comunitários, ambas situando-se obrigatoriamente fora da área condominial. 04 – A despeito de o empreendimento ter natureza particular, uma parcela dessa área deve ser destinada ao poder público, de modo a permitir a criação, dentro do loteamento, de espaços livres de uso comum, áreas verdes, vias, praças, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, instrumentos estes que visam a atender às necessidades coletivas urbanas. 05 – Tal destinação decorre da intervenção do poder público na propriedade privada, como decorrência da supremacia do interesse público, na modalidade de limitação administrativa, que impõe a todos, em caráter geral, de forma gratuita e unilateral, um fazer, um não fazer ou uma situação de tolerância (permitir que se faça), em prol da coletividade. 06 – Tem-se como caracterizado, na espécie, o fenômeno da evicção, com previsão no artigo 447 do CC/02, o qual ocorre quando o adquirente de um bem perde a posse ou a propriedade desta coisa, em razão de decisão judicial ou de ato administrativo, que reconhece a existência de direitos anteriores em favor de terceiros, o que impediria a sua alienação. 07 – Diante do reconhecimento da invalidade da compra e venda, devem os terceiros ser indenizados por aquilo que efetivamente pagaram pelo bem, tal como determinado pelo Juízo de origem, uma vez que merecem ser ressarcidos pelos prejuízos suportados, de modo a evitar o locupletamento indevido da construtora, que, além de vender parcela de área que não lhe pertencia, ainda auferiu ganhos com tal alienação. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO. COISA INDIVISA. CO-PROPRIEDADE E COMPOSSE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS PARA CRIAÇÃO DE GADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS SOBRE O BEM ESTÁ SENDO INVIABILIZADO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - A partir dos relatos verificados na minuta e contra-minuta, bem como na audiência de justificação realizada pelo magistrado de piso, cujo termo de assentada consta à fl. 51/52, verifica-se que o bem em questão faz parte do inventário da Sra. Iolanda Medeiros de Melo, ainda em trâmite, o qual tem na condição de meeiro o Agravante (cônjuge supérstite) e de herdeira, entre outros, a esposa do ora Agravado, cujos elementos nos autos indicam ser a verdadeira proprietária do gado colocado na propriedade; 2 - Com a transmissão da herança, enquanto não realizada a partilha, além da co-propriedade entre os herdeiros, firma-se também a composse, situação em que duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa, podendo usar livremente dela e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a situação de indivisão, nos moldes do art. 1199 do Código Civil; 3 - Havendo previsão legal para que, sendo a coisa indivisa, todos os compossuidores possam exercer sobre ela atos possessórios, desde que não excluam a possibilidade desse exercício por outros compossuidores e considerando que, no caso dos autos, foi constatado que o bem ainda não fora objeto de partilha e inexiste prova, até o presente momento, de que a colocação do gado em uma área da propriedade tenha excluído o direito de posse do meeiro e demais herdeiros, não há o que se falar em esbulho ou turbação; 4 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ARGUMENTOS DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quanto à alegação do interesse da União Federal, tem-se que é sedimentado o entendimento, tanto nos Tribunais Superiores, como nesta Corte, de que a responsabilidade entre os entes federativos é solidária; 2. Ao se falar em harmonia entre os princípios constitucionais, dúvidas não pairam de que se devem fazer prevalecer os direitos e garantias fundamentais sobre qualquer discussão de limites orçamentários; 3. No tocante à chamada "cláusula da reserva do possível", observa-se o confronto entre a razoabilidade da pretensão individual deduzida e a disponibilidade financeira do Município para tornar efetiva a prestação reclamada; 4. Por fim, no que diz respeito à aplicação de multa diária, tem-se que é plenamente possível, haja vista que sua incidência das astreintes apenas ocorrerá em consequência da conduta do próprio Agravante ao desobedecer o comando judicial; 5. Precedentes do STJ; 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE. DOCUMENTO CUJA VALIDADE DEPENDE DE LAVRATURA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PRESCRITA EM LEI. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação, que invoca a proteção possessória, comprovar o exercício da posse e o esbulho praticado pelo réu. 2. As provas carreadas aos autos, especificamente o documento de origem particular, não são capazes de corroborar as alegações do autor, sendo imperioso o julgamento de improcedência do pedido inicial e, via de consequência, de improvimento do apelo.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006, INCIDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEIS À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJAM TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DA APELADA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA AUTORA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ÓBICE DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.