APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ALÉM DO RECOLHIMENTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01 - Embora não sejam reconhecidos ao servidor/apelado todos os direitos sociais preconizados no art. 7º da Constituição Federal, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, em virtude da sua contratação temporária, não é lícito negar seu direito ao recebimento das verbas salariais não pagas pela municipalidade (decimo terceiro salário e férias proporcionais), bem do recolhimento e repasse da contribuição previdenciária ao INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO PERCEBERAM SALÁRIO, 13º E 1/3 DAS FÉRIAS DO ANO DE 2004. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ALÉM DO ADEQUADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Preliminar de Ausência de Interesse Processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Devem ser cobradas do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime. 7) APELAÇÃO DA DEMANDANTE - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 8) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), arbitrado pelo Juízo a quo, mostrou-se inadequado, merecendo majoração, especialmente porque essa Câmara Cível já firmou entendimento, em casos semelhantes, para definir o montante dos honorários advocatícios em R$ 350,00. 7) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fl. 04, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 8) Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. QUADRO CLÍNICO DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA – CID 10 G 80. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E DE BANHO APROPRIADAS. CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA INTEGRATIVA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 196 DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. PRECENTES DO STF. REEXAME PROMOVIDO PARA MANTER A SENTENÇA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE ASPECTOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/06. ADVOGADO ACOMPANHOU OS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA COM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE POR INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM APLICADO NA PENA-BASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR BAIXO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Preliminar de Ausência de Interesse Processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo da União e do Estado de Alagoas– O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Devem ser cobradas do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime. 7) APELAÇÃO DO DEMANDANTE - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 8) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo majoração, contudo, não no patamar pretendido pelo recorrente – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) – e sim, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que vem sendo adotado por esta Câmara nestas situações (matérias repetitivas de saúde). 9) Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INADEQUADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Preliminar de Ausência de Interesse Processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo da União e do Estado de Alagoas– O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Devem ser cobradas do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime. 7) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 8) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo majoração ao montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que vem sendo adotado por esta Câmara em situações semelhantes (matérias repetitivas de saúde). 9) Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARGUIÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O ACUSADO É AFEITO À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DE ACORDO COM ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 33, §3º, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 1º, e ART. 6º, LEI N.º 4.372/1994 E DO DECRETO N.º 5.364/1995, AMBOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER OS "CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS" PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. AO PODER REGULAMENTAR É VEDADA A CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM CARÁTER PRIMÁRIO, SENDO POSSÍVEL, APENAS, O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE CARÁTER SECUNDÁRIO, COM O FIM DE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, COM FULCRO NA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27, DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO UNÂNIME QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE E, POR MAIORIA, QUANTO AOS EFEITOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DAS RÉS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITEADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES, PROVA EXCLUSIVA QUE EMBASOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA DEVE BENEFICIAR AS ACUSADAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO APREENDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PONDERAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE DEVEM SER SUPERADAS QUANDO SE TRATA DE PROTEÇÃO à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ ABÍLIO MOREIRA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Agravante : Inpar Projeto 99 Spe Ltda Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Agravados : Antônio Carlos Dorville de Moura Filho e outro Advogado : Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) Advogada : Jaclyn Falcão (OAB: 6754/AL) Advogada : Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842AA/L) Advogada : Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. SUSPENSÃO SUBSEQUENTE PELOS AGRAVADOS DOS PAGAMENTOS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação em exame é acobertada pelos princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços elencados na Lei nº 8.078/90; 2. No caso dos autos, em razão do adimplemento substancial do valor do imóvel e o fato dos Recorridos estarem impossibilitados de dispor do bem no prazo acordado, não se vislumbra o perigo de demora ou o dano irreparável e de difícil reparação ora almejado pela parte Agravante, consoante bem argumentando quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo; 3. Tendo em vista que, no tempo de andamento do presente feito, no segundo grau de jurisdição, o comprador não há de ser prejudicado por inadimplência da ora Agravante, considerando a equivalência de direitos/obrigações, especificamente no aspecto financeiro, no tocante aos danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por consequência contratual, logra-se comprometido pela inadimplência da vendedora. Portanto, inexistentes os requisitos necessários à reforma da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DO CTN. 1.O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as evidências suficientes das razões de direito capazes de afastar, pelo menos de imediato, a exigência da cobrança da multa administrativa aplicada pelo PROCON/AL. 2. É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que leva à conclusão de que a atuação do PROCON possui aparência de legalidade. 3.O citado órgão de proteção ao consumidor possui legitimidade para a aplicação das sanções administrativas, inclusive multas, consoante prescreve o Código de Defesa do Consumidor e o decreto n. 2.181/97, em proteção aos direitos do consumidor. 4. É assente na jurisprudência nacional o entendimento de que a multa aplicada pelo PROCON possui natureza de sanção administrativa, reflexo do poder de polícia do Estado, portanto, constitui crédito de natureza não tributária. Assim, não se aplica ao caso as regras atinentes à suspensão de exigibilidade estabelecidas no art. 151 do CTN RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DURANTE O TEMPO LABORADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS. PLEITO PARA RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO PASEP. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 01 - Sendo reconhecido aos servidores temporários tão somente o vínculo-jurídico administrativo, não se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos servidores públicos, logo, incabível o recebimento de FGTS. Precedentes Jurisprudenciais do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 02 Revela-se incabível o pleito para restituição dos valores referentes à contribuição previdenciária que supostamente não teriam sido repassados, tendo em vista que é do ente autárquico federal, na qualidade de credor, a legitimidade para reclamar o seu recebimento, jamais se cogitando da devolução ao servidor e, além disso, a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência dos referidos repasses. 03 - O pedido para condenação do Município/recorrido ao pagamento dos depósitos do PASEP não foi ventilado na exordial, e por se tratar de patente inovação recursal, não pode ser objeto de análise. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO E PAPEL, EM UM PONTO HABITUAL DE VENDA DE DROGAS E COM CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. MINORANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR E DEVIDAMENTE UTILIZADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL APLICADO QUE CONDIZ COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CADA UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REQUEREM A APLICAÇÃO DE UM REGIME MAIS RIGOROSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DENTRO DE UMA SACOLA, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS E COM CERTA QUANTIDADE DE DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS 01 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ACUSADO QUE TINHA 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PLEITO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REQUEREM A APLICAÇÃO DE UM REGIME MAIS RIGOROSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIOS DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ART. 20, § 4º, CPC. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIOS DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, CPC. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.