APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL FINANCEIRO. NÃO INFRINGÊNCIA À AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ASTREINTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO MAGISTRADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. VALORES EM DISSONÂNCIA COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. NÃO PROVIMENTO. VALORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA OBSERVAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PARA COMPROVAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. VALORES EM DISSONÂNCIA COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. IRRAZOABILIDADE DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE COMINADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. O TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. O TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. DEVIDOS OS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE ADOLESCENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROMOÇÃO À SAÚDE. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM RELAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ART. 475,§3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO APENAS AO ESTIPULANTE. IMPOSSBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ilegitimidade acolhida. A corretora de seguro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que possui objetivo de cobrança de valor devido por sinistro, quando atua apenas como intermediária entre a seguradora e os segurados. 2. Resta, também, afastada a legitimidade passiva da Seguradora que, no momento da ocorrência do sinistro, não possuía mais vínculo contratual com os segurados. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. 3. Preliminar de ausência de pressuposto recursal. Com fundamento no inciso II do art. 514 do CPC, a Apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, consistindo esta obrigação no ato de contrastar efetivamente a sentença apresentando os motivos para pedido de reforma da decisão, o que fora, no presente caso, efetivamente observado nas razões recursais dos Apelantes. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de prescrição. O prazo prescricional para ajuizamento de demanda do segurado contra segurador é de 01 (um) ano, contado da data da ciência do fato gerador. Tendo os Apelados observado esse prazo não há que se falar em ocorrência de prescrição 5. Mérito Nos contratos de seguro de vida em grupo, ainda que o estipulante seja considerado mandatário dos segurados, tal fato, por si só, não o autoriza a proceder a alterações nas condições originalmente pactuadas na apólice e que importem diminuição nos direitos dos segurados, sem que estes manifestem expressamente e por escrito a sua anuência com a nova proposta. 6. Em não sendo observada essa norma, devem ser mantidas as cláusulas contratuais originais. 7. Não configura abalo psíquico, que justifique a indenização por dano moral, o mero inadimplemento contratual por parte da seguradora. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR E DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA, MUNICÍPIO DEVEDOR E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS QUASE 01 (UM) ANO APÓS A JUNTADA DOS REFERIDOS LAUDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FORMULADO PELOS RÉUS EDVAN ARAÚJO LIRA E CÍCERO GOMES DA SILVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO TEOR LESIVO – COCAÍNA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR DO ACUSADO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, FORMULADO PELO ACUSADO EDVAN ARAÚJO LIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FEITA PELOS ACUSADOS CÍCERO E ERIVAN. NÃO ACOLHIMENTO. PLENO CONHECIMENTO DOS RÉUS ACERCA DA AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO. DROGAS QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS EM UM DOS PNEUS DO VEÍCULO. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REJEITADO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V DA LEI DE DROGAS, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MAGISTRADOS QUE APLICARAM TAL MAJORANTE PARA OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERANDO UM MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE TODOS OS ACUSADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. FATO NOTÓRIO E ADMITIDO PELA RECUPERANDA. ART. 334, I, II, III, CPC. FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. MATÉRIA INCONTROVERSA. RECUPERANDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. ART. 333, I, CPC. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EM CUMPRIR O PLANO, MESMO DEPOIS DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER DECRETADA A FALÊNCIA, COM BASE NO ART. 62 C/C ART. 94, III, g, TODOS DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE ADITAMENTO AO PLANO. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE ALTERARAM A CONJUNTURA ECONÔMICA. PEDIDO QUE DEVERIA SE LIMITAR A ALTERAÇÕES PONTUAIS NO PLANO ORIGINÁRIO. EMPRESA QUE JUNTOU PLANO INTEIRAMENTE NOVO, PRETENDENDO A RETOMADA AB INITIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE CONFRONTA O DISPOSTO NO ART. 48, II, LEI N.º 11.101/05, QUE VEDA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA QUE JÁ TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO DENTRO DE CINCO ANOS. FRAUDE À LEI (FRAU LEGIS). ADEMAIS, NOVO PLANO QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DE BENS E ATIVOS DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, III, DA LEI N.º 11.101/05. INADMISSÍVEL A JUNTADA E A APRECIAÇÃO DE PLANO INTEGRALMENTE NOVO E DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EVIDENTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA RECUPERAÇÃO INVIÁVEL, EM DETRIMENTO DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DOS CREDORES E DE TODA A SOCIEDADE. DEVIDA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mesmo depois de transcorrido o prazo de dois anos ("período de observação"), o descumprimento do plano de recuperação judicial acarreta a decretação da falência da empresa. Nesses casos, ocorrendo a inadimplência fora do período de observação, a decretação da falência deverá ser expressamente requerida por qualquer dos credores, nos termos do que dispõe o art. 62 c/c art. 94, III, g, da Lei n.º 11.101/05. Numa interpretação sistemática dos dispositivos referidos, o que se pode concluir é que, havendo descumprimento do plano durante o "período de observação", de dois anos contados do deferimento da recuperação, o juiz poderá, inclusive de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n.º 11.101/05. Mas, depois de transcorrido o referido prazo, o descumprimento do plano enseja duas possibilidades para os credores: promover a execução do seu crédito ou requerer a decretação da falência da empresa. Nessa última hipótese, não poderá mais o juiz decidir de ofício, pois a empresa já não está mais no período de prova, cabendo aos credores requerer a falência. 2. É indiscutível a inadimplência da agravante, pois tal circunstância configura fato notório, como se atesta pelas inúmeras e freqüentes manifestações de trabalhadores irresignados por todo o interior do Estado de Alagoas, e confessado pela própria empresa, sendo incontroverso, conforme prevê o art. 334, I a III, do CPC. Mas, ainda que assim não fosse, o cumprimento do plano de recuperação judicial não foi comprovado pela recorrente, deixando ela de se desincumbir do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. Tendo em vista que o plano de recuperação judicial, aprovado em 18 de junho de 2009, foi previsto para viger por 11 (onze) anos, tempo em que deveriam ter sido estritamente cumpridos todos os seus termos, sem atrasos, pode-se perfeitamente concluir que as inadimplências que tiveram início desde o início do ano de 2012 até os dias de hoje ensejam a falência da empresa, mediante expresso requerimento de seus credores, na forma dos mencionados art. 62 c/c art. 94, III, g, da Lei n.º 11.101/05. Foi legítima, então, a decretação da falência, em vista de que estava configurado o descumprimento do plano de recuperação judicial durante o seu período de vigência e que diversos credores, de todas as classes, fizeram requerimento pela aplicação de tal medida. 4. A Lei n.º 11.101/05 proíbe a concessão da recuperação judicial àqueles que já tiveram acesso a esse benefício, com o nítido propósito de evitar que empresas infrutíferas e irresponsáveis façam uso do instituto da recuperação judicial a todo instante e quando bem quiserem, lesando os interesses de seus credores. Para essas empresas, estando fechadas as portas da recuperação judicial, só restará a decretação da falência. Nenhuma empresa tem direito a um novo plano de recuperação judicial. A sua chance de recuperação é única, somente podendo fazer uso novamente apenas depois de 5 (cinco) anos, conforme diz o art. 48, II, da Lei n.º 11.101/05. Não obstante isso, a empresa recuperanda, alegando ter passado por uma mudança superveniente e imprevista na conjuntura econômica, requereu a apresentação e aprovação de um plano de recuperação completamente novo, quando seria permitido apresentar, apenas, pontuais aditamentos. Procedendo assim, a agravante pretende burlar de forma oblíqua e transversa a vedação do art. 48, II, do diploma legal antes citado, que proíbe a concessão de nova recuperação à mesma empresa dentro de cinco anos do deferimento da última. Trata-se, nitidamente, de fraude à lei (frau legis), em que a agravante indiretamente viola uma proibição legal, tentando esconder a ilicitude de suas ações e o seu intento procrastinatório. O aditamento ao plano de recuperação judicial é uma prerrogativa absolutamente excepcional, que a doutrina reconhece como legítima apenas para aqueles casos em que a mudança da conjuntura ecônomica se transforma imprevisivelmente. A autorização é para que o plano originalmente juntado seja reformado ou adaptado às novas circunstâncias, e tão somente. Não se autoriza a juntada de um plano completamente novo ou de um aditamento que altera na essência o plano original,visto que, nesses casos, estar-se-ia afrontando o disposto no art. 48, II, da Lei n.º 11.101/05. Ao propor um plano integralmente novo, a agravante intenta fraudar a lei e o procedimento da recuperação judicial regulado pela Lei n.º 11.101/05, prejudicando, como consequência, os legítimos direitos de inúmeros credores. Em outras palavras, a agravante pretende reiniciar todo o processo de recuperação judicial. Ela tenta, a todo custo, obter uma nova chance de recuperação, de forma completamente transversa e alheia à legalidade. O que quer a agravante não é adimplir suas obrigações, mas, sim, procrastinar o feito. 5. Não obstante isso, o novo plano juntado pela empresa recuperanda não foi acompanhado de laudos econômico-financeiro e de bens e ativos, na forma do art. 53, III, da Lei n.º 11.101/05. Não cabe afirmar que, tendo tais documentos sido entregues quando do primeiro plano de recuperação, seria desnecessário juntá-los novamente, pois um aditamento ao plano de recuperação que, na verdade, consiste num plano inteiramente novo deve ser justificado com provas técnicas e detalhadas, que sejam capazes de demonstrar o quadro atual da empresa, o que somente poderia ser feito de forma adequada pelos laudos referidos. Aliás, se a agravante alega que houve destruição de parte do seu parque industrial e alteração do quadro econômico, não há como entender agora que seja dispensável a apresentação de laudos econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. De uma forma ou de outra, o pedido da parte para a apreciação do "aditamento" pela assembleia de credores não pode ser deferido, na medida em que se revela um subterfúgio para procrastinar a recuperação judicial ad eternum, em grave prejuízo dos credores. Por isso, foi acertada a decisão do magistrado de primeiro grau, que, desconsiderando o "aditamento", sentenciou imediatamente decretando a falência da empresa. 5. Vale dizer, por fim, que tudo isso torna prejudicado o argumento da agravante de que o "plano ajustado" não foi levado à apreciação da assembleia de credores apenas por factum principis, em razão de recursos e incidentes processuais que tramitaram neste Tribunal de Justiça, os quais, enquanto não eram julgados, tornaram paralisadas as negociações em torno do novo plano de recuperação judicial. É que, se foi ilegal a proposta apresentada pela parte, de nada adianta dizer que as negociações foram prejudicadas, pois o "aditamento" ao plano nunca poderia ser aprovado. Os supostos atrasos provocados pelos incidentes e recursos no Tribunal de Justiça jamais poderiam ter o condão de convalidar os vícios do próprio plano, que desde o início foi inválido e nunca deixou de sê-lo. 6. Recurso conhecido e não provido. Revogada imediatamente a liminar de efeito suspensivo, concedida em juízo de cognição sumária, a fim de restabelecer desde já os efeitos da falência, em virtude da demora e procrastinação da presente recuperação judicial, que há muito deveria ter se convolado em falência.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C PAGAMENTO VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO ATO EXONERATÓRIO. AFASTADAS. O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULA 473 DO STF) DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL É ASSEGURADO A TODOS SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PRODUZ EFEITOS PARA O SERVIDOR, NO CASO EM DESLINDE, A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, SE FAZ NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MODO QUE HAJA A DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM FOCO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO AMBULATÓRIO REGIONAL. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADAS. ATUAÇÃO FUNDAMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO EM IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS A FIM DE GARANTIR AOS CIDADÃOS O ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. DIREITO CONSAGRADO NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.