RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS INCISOS LEGAIS DADOS COMO OFENDIDOS (LETRA A), E QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO (LETRA D). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS INCISOS LEGAIS DADOS COMO OFENDIDOS (LETRA A), E QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO (LETRA D). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00699
AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/49. - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LEI 883/49. - A MÃE DE MENOR IMPUBERE E PARTE FORMAL LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE REPRESENTANDO O FILHO. O FILHO ADULTERINO PODE DEMANDAR O PAI PARA O EFEITO DE ALIMENTOS, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AINDA QUE NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00517 RTJ VOL-00095-03 PP-01218
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS SOBRE AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES
VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA
LEI N 6.745, DE 5/12/79, PROMULGADA DEPOIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUA
NÃO INCIDENCIA A ESPÉCIE (SÚMULA 509).
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ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO,
NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS SOBRE AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES
VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA
LEI N 6.745, DE 5/12/79, PROMULGADA DEPOIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUA
NÃO INCIDENCIA A ESPÉCIE (SÚMULA 509).
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00634
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS
ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO
TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE
INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS
ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO
TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE
INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00642
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO - QUANDO NÃO CABE. TENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS SIDO CONCEDIDA A CO-RÉU EM ATENDIMENTO A CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM PESSOAL, POR ENTENDER O TRIBUNAL QUE, EM RELAÇÃO AQUELE PACIENTE, INEXISTIAM INDICIOS BASTANTES DA
CO-PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, NÃO CABE PEDIDO DE EXTENSAO DA ORDEM AOS DEMAIS CO-ACUSADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO, NO CASO, DE PRISÃO PREVENTIVA, PODENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE POSTULAÇÃO PROPRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO - QUANDO NÃO CABE. TENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS SIDO CONCEDIDA A CO-RÉU EM ATENDIMENTO A CIRCUNSTANCIAS DE ORDEM PESSOAL, POR ENTENDER O TRIBUNAL QUE, EM RELAÇÃO AQUELE PACIENTE, INEXISTIAM INDICIOS BASTANTES DA
CO-PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, NÃO CABE PEDIDO DE EXTENSAO DA ORDEM AOS DEMAIS CO-ACUSADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO, NO CASO, DE PRISÃO PREVENTIVA, PODENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE POSTULAÇÃO PROPRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00317 RTJ VOL-00096-03 PP-01062
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, RESULTANTE DA AFERIÇÃO PROBATORIA. APLICAÇÃO DAS SÚUMULAS 279 E 400. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.656, EM SESSAO PLENÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, RESULTANTE DA AFERIÇÃO PROBATORIA. APLICAÇÃO DAS SÚUMULAS 279 E 400. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE 90.656, EM SESSAO PLENÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00759 RTJ VOL-00098-03 PP-01192
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGIMENTO INTERNO DO
STF., ART. 308, VI. - "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL,
CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ABARCA O
PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, ABRANGE A
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO EXECUTORIA (OU AÇÃO DE
EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGIMENTO INTERNO DO
STF., ART. 308, VI. - "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL,
CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ABARCA O
PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, ABRANGE A
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO EXECUTORIA (OU AÇÃO DE
EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00557
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO, DE JUIZ
SUBSTITUTO. A MATÉRIA EXPOSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI
PREQUESTIONADA; E NO TOCANTE A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, A DECISÃO TEVE
FULCRO EM ELEMENTOS FATICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PARTICIPAÇÃO, NO JULGAMENTO, DE JUIZ
SUBSTITUTO. A MATÉRIA EXPOSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI
PREQUESTIONADA; E NO TOCANTE A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, A DECISÃO TEVE
FULCRO EM ELEMENTOS FATICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00629
PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA LOGO APÓS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ANULADO PELO ACÓRDÃO LOCAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU PLEITEAR, JUNTO AO JUIZ DO PROCESSO, A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA LOGO APÓS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ANULADO PELO ACÓRDÃO LOCAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU PLEITEAR, JUNTO AO JUIZ DO PROCESSO, A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00322 RTJ VOL-00095-03 PP-00580
- CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA CONCEDIDO.
NÃO FOI PREQUESTIONADO O ART. 102 DA LEI FALIMENTAR, INVOCADO PELA
RECORRENTE. TAMBÉM A MATÉRIA FATICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE
IDENTIFICA NEM SE ASSEMELHA COM A DA DECISÃO TRAZIDA A COLAÇÃO COMO
PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA CONCEDIDO.
NÃO FOI PREQUESTIONADO O ART. 102 DA LEI FALIMENTAR, INVOCADO PELA
RECORRENTE. TAMBÉM A MATÉRIA FATICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE
IDENTIFICA NEM SE ASSEMELHA COM A DA DECISÃO TRAZIDA A COLAÇÃO COMO
PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00897
DESAPROPRIAÇÃO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA
INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS.
NEGA VIGENCIA AO ART. 26 DO DECRETO N. 3.365/41 A DECISÃO QUE DEIXA
DE ADOTAR A AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA EM FAVOR DE OUTRA, FEITA EM
ÉPOCA PRETERITA, PARA IMÓVEIS VIZINHOS.
CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A BASE DE 12% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA
INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS.
NEGA VIGENCIA AO ART. 26 DO DECRETO N. 3.365/41 A DECISÃO QUE DEIXA
DE ADOTAR A AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA EM FAVOR DE OUTRA, FEITA EM
ÉPOCA PRETERITA, PARA IMÓVEIS VIZINHOS.
CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS
JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A BASE DE 12% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00891 RTJ VOL-00096-01 PP-00449
- NOME COMERCIAL. - TENDO O TRIBUNAL 'A QUO', NO EXAME DO CASO
CONCRETO, VERIFICADO QUE O FATO DE CONSTAR NO NOME DAS DUAS FIRMAS
COMERCIAIS UMA MESMA PALAVRA - RESIDÊNCIA - NÃO AS TORNAVA
SEMELHANTES, MESMO PORQUE O ELEMENTO CARACTERISTICO DIFERENCIADOR
DO NOME DA AUTORA ERA OUTRO VOCABULO - VEPLAN -, INEXISTE VIOLAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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- NOME COMERCIAL. - TENDO O TRIBUNAL 'A QUO', NO EXAME DO CASO
CONCRETO, VERIFICADO QUE O FATO DE CONSTAR NO NOME DAS DUAS FIRMAS
COMERCIAIS UMA MESMA PALAVRA - RESIDÊNCIA - NÃO AS TORNAVA
SEMELHANTES, MESMO PORQUE O ELEMENTO CARACTERISTICO DIFERENCIADOR
DO NOME DA AUTORA ERA OUTRO VOCABULO - VEPLAN -, INEXISTE VIOLAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07737 EMENT VOL-01186-03 PP-00814
AÇÃO ORDINARIA PARA RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS (PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO). PRESCRIÇÃO. DIES A
QUO. II. AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO REJEITAREM A ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, NÃO NEGARAM VIGENCIA AO ART. 178, PAR 7, IV DO CÓDIGO
CIVIL, MAS, APENAS, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIRAM QUANDO
SE OPEROU O "TERMO DO TRABALHO". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES 279 E 400, 1 PARTE. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA PARA RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A LOCAÇÃO DE
SERVIÇOS (PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO). PRESCRIÇÃO. DIES A
QUO. II. AS INSTANCIAS ORDINARIAS, AO REJEITAREM A ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, NÃO NEGARAM VIGENCIA AO ART. 178, PAR 7, IV DO CÓDIGO
CIVIL, MAS, APENAS, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIRAM QUANDO
SE OPEROU O "TERMO DO TRABALHO". DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, VERBETES 279 E 400, 1 PARTE. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00928 RTJ VOL-00097-03 PP-00889
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSORIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INCIDENCIA,
NO CASO, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSORIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INCIDENCIA,
NO CASO, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00918
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. SENDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, INVIAVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTENTES, NO CASO, AS EXCEÇÕES DO CAPUT
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL. SENDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, INVIAVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTENTES, NO CASO, AS EXCEÇÕES DO CAPUT
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00914
SENTENÇA CRIMINAL. O FUNDAMENTO JURÍDICO- DOUTRINARIO EM QUE SE
ALICERCAM OS ACORDAOS, QUE DECRETAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR
DEFEITO DO RELATORIO, E O DE QUE A DECISÃO JUDICIAL NÃO PODERA,
JAMAIS, IGNORAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE SORTE QUE INEXISTE A
NULIDADE, SE A SENTENÇA ANALISOU, NO SEU BOJO, A PROVA COLHIDA, A
LUZ DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL. O FUNDAMENTO JURÍDICO- DOUTRINARIO EM QUE SE
ALICERCAM OS ACORDAOS, QUE DECRETAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR
DEFEITO DO RELATORIO, E O DE QUE A DECISÃO JUDICIAL NÃO PODERA,
JAMAIS, IGNORAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE SORTE QUE INEXISTE A
NULIDADE, SE A SENTENÇA ANALISOU, NO SEU BOJO, A PROVA COLHIDA, A
LUZ DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00594
EMBARGOS DECLARATORIOS ARGUINDO CONTRADIÇÕES DE ORDEM TECNICA NO
ACÓRDÃO, QUE OBSERVOU A TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A", APÓS REJEITAR A ALEGAÇÃO DE
VULNERAÇÃO A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS, EM PARTE, E REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS ARGUINDO CONTRADIÇÕES DE ORDEM TECNICA NO
ACÓRDÃO, QUE OBSERVOU A TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A", APÓS REJEITAR A ALEGAÇÃO DE
VULNERAÇÃO A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS, EM PARTE, E REJEITADOS.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00536
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SENDO
INDUVIDOSA A DESPROPORÇÃO ENTRE O REVIDE E A AGRESSAO, CONTRARIA
MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS O VEREDICTO QUE AFIRMA O CARÁTER
MODERADO DA REPULSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SENDO
INDUVIDOSA A DESPROPORÇÃO ENTRE O REVIDE E A AGRESSAO, CONTRARIA
MANIFESTAMENTE A PROVA DOS AUTOS O VEREDICTO QUE AFIRMA O CARÁTER
MODERADO DA REPULSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00223
