HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. CRIME FALIMENTAR. - A COMPLEXIDADE DOS FATOS E DAS PROVAS A DESLINDAR NÃO PERMITE A OPORTUNIDADE DE TRATO NA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. TANTO O ASSEGURAMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COMO A SIGNIFICAÇÃO DA PERICIA NO CONTEXTO DA AÇÃO PENAL DEPENDEM, NECESSARIAMENTE NO CASO, DO PRÓPRIO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SE ALCANCEM AS PRETENDIDAS EVIDENCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

PRISÃO. ALIMENTOS. PRAZO. - NOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, A PRISÃO CIVIL NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

- Competência. Prerrogativa de função (extinção). Deputado federal não reeleito. - Devolução dos autos ao juízo de origem, posto cessa a competência do STF se o delito praticado pelo réu é anterior à sua investidura no parlamento nacional, e já agora para ele não foi reeleito.

DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO, DESQUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II - PRECEDENTES DO STF (RE 71.999, ERE 71.577, RE 76.538 E RE 88.605-2). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Mandado de segurança contra ato do Presidente da República, suspendendo o funcionamento de associações civis com base no Decreto-lei n. 9.085, de 25.03.46, alterado pelo Decreto-lei nº 8, de 16.06.66. Argüição de revogação do art. 6º do Decreto-lei nº 9.085/46, por força da nova Lei dos Registro Públicos (Lei nº 6.015/73). Sua improcedência, eis que não há revogação expressa, nem tampouco tácita ou indireta. Não incide, sob qualquer ângulo, a regra expressa no § 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Alegação de ilegitimidade do ato impugnado, por se basear na regra inserida no art. 6º, do Dec. -lei nº 9.085/46, que se contrapõe ao princípio da liberdade de associação (§ 28, do art. 153, da CF). O fim lícito constitui a base do exercício do direito de associação. A liberdade extende-se até onde não prejudique os direitos de outrem ou os interesses da coletividade. A suspensão do funcionamento da sociedade ou associação, visa, em princípio, coibir a continuidade da prática de atividade ilícita. Trata-se de medida administrativa preventiva, em resguardo do interesse público e limitada no tempo (art-6º e seus §§ 1º e 2º do Dec.-lei 9.085/46), que não afronta o princípio da liberdade de associação para fins lícitos. Precedentes do STF. Improcedência da coima de inconstitucionalidade. Por último, infrutífera é a argüição de que houve abuso de poder. Diante das circunstâncias de fato em que se apoiou o ato impugnado, não se pode dizer, de plano, que a pretexto de exercitar o poder de polícia, a Administração praticou ato abusivo. Denegação do 'writ' por decisão unânime.

DISSIDIO COLETIVO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MATÉRIA TRABALHISTA. PREJULGADO 52. SÓ SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (NO CASO, O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 902 DA CLT), QUANDO INDISPENSAVEL PARA JULGAR A CAUSA. NO CASO, NÃO NO E, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO E DO TST, PARA O QUAL O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNA OBRIGATORIA A OBSERVANCIA DOS PREJULGADOS. O COMPUTO, NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 7 DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, NÃO HAVENDO OFENSA AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 153, NEM DOS ARTIGOS 8, XVII, 'B'; 6, PARAGRAFO ÚNICO, 43, 142, PARAGRAFO 1, OU AOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 165 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDE DESDE A AVALIAÇÃO, SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO DECORRER PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL (LEI 5.250/67). SE O AUTOR NÃO INDICOU O PRAZO E DO MANDADO CITATÓRIO CONSTOU PRAZO MAIOR QUE O CONCEDIDO POR LEI ESPECIAL, O RÉU QUE ATENDEU AO MANDADO NÃO PODE SOFRER A SANÇÃO DA REVELIA. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO DIREITO POSITIVO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE INCIDE OU NÃO SOBRE A PARTE DO DEPOSITO LEVANTADA PELO EXPROPRIADO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).

CÉDULA RURAL. TAXAS DE CORREÇÃO E DE CUSTO DE ASSISTÉNCIA TÉCNICA. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI 4.595/64 E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. NA ESPÉCIE NÃO INCIDE A LEI DE USURA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- FALÊNCIA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Advogado que requereu a quebra sem procuração contendo poderes especiais, mas que anexou aos autos, um dia depois da sentença de primeiro grau, mandato outorgando-lhe tais poderes. Indicado como vulnerado o art. 13, II, do Código de Processo Civil, que trata de outras hipóteses. - Recurso que alega nulidade por falta de intervenção do Ministério Público, sem indicar o dispositivo legal que tornaria obrigatória essa participação antes de declarada a falência. - Recurso extraordinário não conhecido.

- Correção monetária na repetição do indébito tributário. II. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que cabe a correção monetária tanto no caso em que o contribuinte deposita para discutir, como no em que paga para repetir, devendo, assim, ser calculada a partir do pagamento indevido, como do depósito, porventura, realizado. (RE nºs 84.704, DJ 01.04.77; 87.677, in RTJ 83/644). III. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ACÓRDÃO. NULIDADE. Acórdão que deixou de enfrentar um dos fundamentos aduzidos na apelação. Omissão questionada em embargos declaratórios rejeitados. Conhecimento e provimento em parte do recurso extraordinário, para anular a decisão omissa.

MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Não ofende o art. 1º da Lei n 1.533/51, nem o § 21, do art. 153 da Constituição, a decisão que se limita a entender não ser líquido e certo o direito do impetrante ao não pagamento de determinado tributo. Recurso extraordinário não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. II - E RESPONSÁVEL AQUELE CUJO NOME FIGURA COMO PROPRIETARIO DO VEÍCULO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, AINDA QUE PRATICADO POR OUTREM A QUEM FOI VENDIDO O AUTO MOTOR CAUSADOR DO ACIDENTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOEM OS ARTS. 135 DO CÓDIGO CIVIL, C.C. O 129 N 7, DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI N 6.015/73). APLICAÇÃO DA SÚMULA N 489. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE NS. 64.111, RTJ 47/760; E 61.578, RTJ 40/133). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Mandado de segurança. Pagamento de pensão pelo INPS. II. Liquidez do direito bem reconhecida pelo acórdão. III. Limitação da concessão às prestações posteriores ao ingresso em juízo, com aplicação da Lei nº 5.021/66. IV. Recurso não conhecido pela ausência dos pressupostos nos quais se procurou arrimar.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVAO DE POLICIA. EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ESTADUAL, DE SER O CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, SALVO NOS CARGOS DO QUADRO DA CORPORAÇÃO DE POLICIAMENTO FEMININO. LEGITIMIDADE, A LUZ DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 940, NO TOCANTE AO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1975.

"HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PETIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA A ESPÉCIE, O MESMO OCORRENDO COM O RECURSO, TAMBÉM APRESENTADO EM COPIA CARBONO, COM O ESPACO DESTINADO AO NOME DO PACIENTE PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- "Notitia criminis" sobre delito da competência da Justiça Federal de Primeiro grau. Inquérito policial requerido pelo Promotor de Justiça da comarca e determinada sua instauração pelo Juiz de Direito. Habeas corpus deferido, em parte, para que a "notitia criminis" seja enviada à Justiça Federal.