RÉU QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECEU POSSUIR MAUS
ANTECEDENTES, EMBORA SEJA PRIMARIO. REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM,
AUTORIZANDO, A FALTA DE UM DELES, A PRISÃO DO SENTENCIADO, COMO
PRESSUPOSTO PARA APELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
RÉU QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECEU POSSUIR MAUS
ANTECEDENTES, EMBORA SEJA PRIMARIO. REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM,
AUTORIZANDO, A FALTA DE UM DELES, A PRISÃO DO SENTENCIADO, COMO
PRESSUPOSTO PARA APELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00490
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. EM AÇÃO ORDINARIA
POSTERIOR, NÃO SERIA POSSIVEL ADOTAR-SE SOLUÇÃO DE MÉRITO OPOSTA A
QUE PREVALECERA NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO RESTRITO DO
ENUNCIADO 304 DA SÚMULA.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. EM AÇÃO ORDINARIA
POSTERIOR, NÃO SERIA POSSIVEL ADOTAR-SE SOLUÇÃO DE MÉRITO OPOSTA A
QUE PREVALECERA NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO RESTRITO DO
ENUNCIADO 304 DA SÚMULA.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-02 PP-00622
Ação ordinária de anulação de nota promissória e de promessa de compra e venda. Decisão que se baseou, sobremodo, no exame da prova, sem vulnerar, por outro lado, as normas legais adequadas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação ordinária de anulação de nota promissória e de promessa de compra e venda. Decisão que se baseou, sobremodo, no exame da prova, sem vulnerar, por outro lado, as normas legais adequadas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01777 EMENT VOL-01165-02 PP-00737 RTJ VOL-00097-03 PP-00829
EXECUÇÃO FISCAL. A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É
CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI (CPC, ART. 652). NÃO ENCONTRADO ESTE, NEM
EXISTINDO BENS PARA SEREM ARRESTADOS (CPC, ART. 653), NADA IMPEDE
SEJA O EXECUTADO CITADO POR EDITAL, POR ISSO QUE "APLICA-SE
SUBSIDIARIAMENTE À EXECUÇÃO AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE
CONHECIMENTO" (CPC, ART. 598). A CITAÇÃO POR EDITAL PRODUZ EFEITOS
QUE NÃO PODEM SER NEGLIGENCIADOS/ OU OBSTADOS EM VIRTUDE DE
INTERESSE PÚBLICO QUE PRESERVAM. APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO
VINDO O EXECUTADO NOS AUTOS E PERSISTINDO A INEXISTÊNCIA DE BENS
PARA A PENHORA, ENTÃO, E DE APLICAR-SE A REGRA DO ART. 791, III, DO
CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É
CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI (CPC, ART. 652). NÃO ENCONTRADO ESTE, NEM
EXISTINDO BENS PARA SEREM ARRESTADOS (CPC, ART. 653), NADA IMPEDE
SEJA O EXECUTADO CITADO POR EDITAL, POR ISSO QUE "APLICA-SE
SUBSIDIARIAMENTE À EXECUÇÃO AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE
CONHECIMENTO" (CPC, ART. 598). A CITAÇÃO POR EDITAL PRODUZ EFEITOS
QUE NÃO PODEM SER NEGLIGENCIADOS/ OU OBSTADOS EM VIRTUDE DE
INTERESSE PÚBLICO QUE PRESERVAM. APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO
VINDO O EXECUTADO NOS AUTOS E PERSISTINDO A INEXISTÊNCIA DE BENS
PARA A PENHORA, E...
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00421
É lícito ao juiz negar os benefícios do art. 408, § 2º, do CPP, ao pronunciar o réu, porém deve dar as razões da negativa.
RHC provido para que tais motivos sejam explicitados, ou revogada a prisão, se for o caso.
Extensão do 'habeas corpus', nestes termos, ao co-réu.
Ementa
É lícito ao juiz negar os benefícios do art. 408, § 2º, do CPP, ao pronunciar o réu, porém deve dar as razões da negativa.
RHC provido para que tais motivos sejam explicitados, ou revogada a prisão, se for o caso.
Extensão do 'habeas corpus', nestes termos, ao co-réu.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03006 EMENT VOL-01169-01 PP-00232 RTJ VOL-00093-03 PP-01087
NÃO CABE A DISCUSSÃO, A NIVEL DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SOBRE SE O
USO DA DROGA ERA-O PARA CONSUMO PRÓPRIO, OU MESMO PARA TRAFICA-LA A
TERCEIROS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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NÃO CABE A DISCUSSÃO, A NIVEL DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SOBRE SE O
USO DA DROGA ERA-O PARA CONSUMO PRÓPRIO, OU MESMO PARA TRAFICA-LA A
TERCEIROS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00392
OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ESSE DISPOSITIVO ABARCA TUDO O QUE SE DISCUTE EM AÇÃO POSSESSORIA, E
O OBSTACULO QUE ELE REPRESENTA SÓ E AFASTADO QUANDO SE VERIFICA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
OBICE DO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ESSE DISPOSITIVO ABARCA TUDO O QUE SE DISCUTE EM AÇÃO POSSESSORIA, E
O OBSTACULO QUE ELE REPRESENTA SÓ E AFASTADO QUANDO SE VERIFICA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SEU CAPUT. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-01 PP-00320
- A decisão local que aplicou o art. 219 da Constituição Mineira, repelindo a argüição de inconstitucionalidade, não merece reforma, pois o Tribunal de Contas Estadual, ou o órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, não foi excluído, pela
E.C. 1/69, do processo de fiscalização orçamentária e financeira dos municípios.
Tal decisão não importa em ampliação ou restrição dos textos constitucionais federais invocados.
RE não conhecido.
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- A decisão local que aplicou o art. 219 da Constituição Mineira, repelindo a argüição de inconstitucionalidade, não merece reforma, pois o Tribunal de Contas Estadual, ou o órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, não foi excluído, pela
E.C. 1/69, do processo de fiscalização orçamentária e financeira dos municípios.
Tal decisão não importa em ampliação ou restrição dos textos constitucionais federais invocados.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01776 EMENT VOL-01165-02 PP-00571 RTJ VOL-00093-01 PP-01335
- Construção sob regime de administração.
- Promessa de compra-e-venda de imóvel por instrumento particular não é nula, produzindo todos os efeitos obrigacionais dela decorrente.
- Se o Tribunal de origem deixou de apreciar aspecto da causa tratado na apelação, é indispensável que essa omissão seja suprida por meio de embargos de declaração, para que haja o necessário prequestionamento da matéria (Súmula 358).
- Aplicação, nas questões relativas à mora e a prescrição, das Súmulas 279 e 400, respectivamente.
- O parágrafo único do artigo 1.092 e o artigo 1.247 do Código Civil incidem, inclusive no tocante a lucros cessantes, sobre o contrato de construção, sob regime de administração.
Não se conheceu do primeiro recurso extraordinário; quanto ao segundo, foi ele conhecido e provido.
Ementa
- Construção sob regime de administração.
- Promessa de compra-e-venda de imóvel por instrumento particular não é nula, produzindo todos os efeitos obrigacionais dela decorrente.
- Se o Tribunal de origem deixou de apreciar aspecto da causa tratado na apelação, é indispensável que essa omissão seja suprida por meio de embargos de declaração, para que haja o necessário prequestionamento da matéria (Súmula 358).
- Aplicação, nas questões relativas à mora e a prescrição, das Súmulas 279 e 400, respectivamente.
- O parágrafo único do artigo 1.092 e o artigo 1.247 do Código Civil incidem, inclusiv...
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01777 EMENT VOL-01165-02 PP-00667 RTJ VOL-00097-01 PP-00379
- Lincenca de construção. Requerimento de alvará indeferido em face da legislação vigente por ocasião do exame do projeto. Inexistência de direito de construir segundo a legislação vigente por ocasiao do protocolamento do pedido.
Inocorrência de afronta a direito adquirido (art. 153, § 3º, da CF) e inadequação de negativa de vigência aos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Lincenca de construção. Requerimento de alvará indeferido em face da legislação vigente por ocasião do exame do projeto. Inexistência de direito de construir segundo a legislação vigente por ocasiao do protocolamento do pedido.
Inocorrência de afronta a direito adquirido (art. 153, § 3º, da CF) e inadequação de negativa de vigência aos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00505 RTJ VOL-00097-03 PP-00704
- SOCIEDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA:
- Sociedade de advogados para prestar serviços profissionais que percebe, também, renda de aluguel e, por isso, foi excluída do privilégio previsto no art. 44, § 1º, letra "b", do Decreto 51.900, de 10.4.1963. Decisão que não foi proferida contra a
literalidade desse dispositivo, nem se fundou em erro de fato. Ação rescisória julgada improcedente.
Ementa
- SOCIEDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA:
- Sociedade de advogados para prestar serviços profissionais que percebe, também, renda de aluguel e, por isso, foi excluída do privilégio previsto no art. 44, § 1º, letra "b", do Decreto 51.900, de 10.4.1963. Decisão que não foi proferida contra a
literalidade desse dispositivo, nem se fundou em erro de fato. Ação rescisória julgada improcedente.
Data do Julgamento:28/02/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03006 EMENT VOL-01169-01 PP-00105
Embargos de divergência.
II - porque infringentes, são incabíveis, ao contestarem afirmações do julgado embargado; e
III - porque sintetizando, simplesmente, regras técnicas e abstratas, os simples verbetes de sumulas não se prestam a comprovar a divergência pretoriana na corte, nos termos do R.I., art. 309, paragrafo 1. Precedentes do S.T.F. (ERE nºs 76.409, RTJ
75/483, 64.121, 74.970 e 87.552).
IV - Embargos de divergencia não conhecidos.
Ementa
Embargos de divergência.
II - porque infringentes, são incabíveis, ao contestarem afirmações do julgado embargado; e
III - porque sintetizando, simplesmente, regras técnicas e abstratas, os simples verbetes de sumulas não se prestam a comprovar a divergência pretoriana na corte, nos termos do R.I., art. 309, paragrafo 1. Precedentes do S.T.F. (ERE nºs 76.409, RTJ
75/483, 64.121, 74.970 e 87.552).
IV - Embargos de divergencia não conhecidos.
Data do Julgamento:28/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01776 EMENT VOL-01165-02 PP-00519
VENDA EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. - O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO SE APLICA A RESCISÓRIA, QUE NÃO E
RECURSO, MAS AÇÃO CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ATACAVEL,
AINDA QUE A LEI INVOCADA NÃO TENHA SIDO EXAMINADA NA DECISÃO
RESCINDENDA. - A ORIENTAÇÃO DOMINANTE, NA DOUTRINA E NA
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A DE QUE A
VENDA DE BENS SUJEITOS, EVENTUALMENTE, AOS EFEITOS DA SENTENÇA A SER
PROFERIDA EM AÇÃO REAL OU REIPERSECUTORIA, SÓ E PRESUMIDA, EM
CARÁTER ABSOLUTO, COMO FEITA EM FRAUDE A EXECUÇÃO QUANDO A CITAÇÃO
PARA A DEMANDA TIVER SIDO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES
REJEITADOS.
Ementa
VENDA EM HASTA PÚBLICA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. - O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO SE APLICA A RESCISÓRIA, QUE NÃO E
RECURSO, MAS AÇÃO CONTRA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ATACAVEL,
AINDA QUE A LEI INVOCADA NÃO TENHA SIDO EXAMINADA NA DECISÃO
RESCINDENDA. - A ORIENTAÇÃO DOMINANTE, NA DOUTRINA E NA
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A DE QUE A
VENDA DE BENS SUJEITOS, EVENTUALMENTE, AOS EFEITOS DA SENTENÇA A SER
PROFERIDA EM AÇÃO REAL OU REIPERSECUTORIA, SÓ E PRESUMIDA, EM
CARÁTER ABSOLUTO, COMO FEITA EM FRAUDE A EXECUÇÃO QUANDO A CITAÇÃO
PARA A DEMANDA T...
Data do Julgamento:28/02/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03229 EMENT VOL-01170-01 PP-00099 RTJ VOL-00116-03 PP-00870
CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. PROFISSAO MEDICA. A
LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO, SOMENTE
PODE SER LIMITADA PELAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE, QUE A LEI
ESTABELECER. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART-153, PAR-23,
DA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ETICA MEDICA, ELABORADO
PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE DECLARA VEDADO AO MEDICO
ACEITAR EMPREGO DEIXADO POR COLEGA QUE TENHA SIDO EXONERADO SEM
JUSTA CAUSA, SALVO ANUENCIA DO CONSELHO REGIONAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. PROFISSAO MEDICA. A
LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO, SOMENTE
PODE SER LIMITADA PELAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE, QUE A LEI
ESTABELECER. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART-153, PAR-23,
DA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ETICA MEDICA, ELABORADO
PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE DECLARA VEDADO AO MEDICO
ACEITAR EMPREGO DEIXADO POR COLEGA QUE TENHA SIDO EXONERADO SEM
JUSTA CAUSA, SALVO ANUENCIA DO CONSELHO REGIONAL.
Data do Julgamento:28/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00240 RTJ VOL-00093-01 PP-00505
CRIMES DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ROUBO QUE NÃO CARACTERIZA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 51, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL, OU ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA
FIXAÇÃO DA PENA, HIPÓTESES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Ementa
CRIMES DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ROUBO QUE NÃO CARACTERIZA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 51, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL, OU ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA
FIXAÇÃO DA PENA, HIPÓTESES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-01 PP-00253
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO SE ADMITEM, NO ÂMBITO
PARLAMENTAR, EMENDAS QUE AUMENTEM VENCIMENTOS OU A DESPESA PREVISTA
EM PROJETO CUJA INICIATIVA CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNADOR DO
ESTADO (ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADOS COM O
ART-13, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.815, DE 9.5.79, DO ESTADO DE
GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO SE ADMITEM, NO ÂMBITO
PARLAMENTAR, EMENDAS QUE AUMENTEM VENCIMENTOS OU A DESPESA PREVISTA
EM PROJETO CUJA INICIATIVA CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNADOR DO
ESTADO (ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADOS COM O
ART-13, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.815, DE 9.5.79, DO ESTADO DE
GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00023 RTJ VOL-00093-02 PP-00027
DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR
CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO,
DESDE QUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II.
PRECEDENTES DO STF (RE 71.999, ERE 71.577 E RE 76.538). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR
CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO,
DESDE QUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II.
PRECEDENTES DO STF (RE 71.999, ERE 71.577 E RE 76.538). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00446
