Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 1.200,00. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – CONDENAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – VALOR DOS HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS DESPESAS PERICIAIS – CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ESTAR A FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O simples fato de a Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária, objetivando o pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação dos imóveis do autor, além de todos os danos porventura consertado por este. 02. A suspensão incidirá, conforme se pode observar da legislação legislação vigente, quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 03. O ingresso da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação depende da demonstração do período em que foi celebrado o contrato, da presença de apólice pública (ramo 66), além do comprometimento do FCVS, mediante risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 04. Os documentos apresentados pelos agravantes apenas comprovam serem proprietários dos imóveis, objetos da ação principal. Contudo, não são suficentes para reformar a decisão agravada, a ponto de se entender como desnecessária o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito. 05. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA "ULTRA PETITA" INOCORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA DEFICITÁRIA – LAUDO SUFICIENTE E ESCLARECEDOR PARA A CONCLUSÃO HAVIDA – NULIDADES INEXISTENTES – PRELIMINARES REJEITADAS. Não há julgamento ultra petita quando a análise dos pleitos demonstra que o pedido externado pela parte era a pensão equivalente ao salário mínimo então vigente, tanto assim que pediu a inclusão de 13.º salário naquele pensionamento. Inexiste qualquer deficiência no laudo pericial confeccionado, porque este concluiu que, apesar da preexistência de doença degenerativa, tal processo foi acelerado pelo acidente que ocasionou a fratura na coluna toraco-lombar. Preliminares rejeitadas. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO – – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO – INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – VALOR DO DANO MORAL – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PENSÃO ARBITRADA – DISTINÇÃO DA APOSENTADORIA – GASTOS PESSOAIS QUE NÃO DEVEM SER DESCONTADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO NO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – ATUALIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO – PARCELAS VENCIDAS – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA – CORREÇÃO A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE ATINGE TANTO O REQUERIDO QUANTO O DENUNCIADO À LIDE – VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO DE MEDIANEIRA DOURADOS CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É presumida a responsabilidade civil do transportador, já que para o contrato de transporte, consoante previsto pelos artigos 734 e 735, do Código Civil, a responsabilidade é objetiva, não elidida por culpa de terceiros – a não ser que haja fortuito externo - e ainda lhe é inerente a cláusula de incolumidade. O fato de terceiro alegado e aferido nos autos não importa na ausência de repercussão no campo da responsabilidade do transportador, ainda que insólita e inesperada a conduta do indivíduo, isso porque relativamente à vítima que viaja no veículo acidentado a culpa do transportador é presumida, objetiva, e não elidida por culpa de terceiro.. A atitude da apelada não configurou culpa concorrente capaz de reduzir a indenização fixada, já que é inerente ao transporte coletivo urbano levar os passageiros dentro do veículo também em pé, justamente pela falha nos serviços de transporte coletivo. A indenização por dano moral fixada de forma razoável e proporcional ao sofrimento da parte, notadamente quanto às lesões e danos experimentados pela vítima, sem olvidar-se de outras balizas como a posição social e condição econômica das partes, circunstâncias do fato e função social do dano moral, consoante disposto no artigo 944, e seu parágrafo único, do CC, deve ser mantida. A indenização por dano material não deve ter sua natureza confundida com o benefício previdenciário de aposentadoria já percebido pela parte, de forma que o fato da apelada já ser aposentada ao tempo do acidente não afasta o cabimento da pensão fixada nos termos do artigo 950, do CC. Como é a própria vítima quem se beneficiará da pensão mensal, os custos com a manutenção pessoal também devem ser abrangidos pelo pensionamento arbitrado. Tratando-se de responsabilidade contratual, a data inicial de incidência dos juros moratórios na indenização de danos morais deve ser a data da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. A correção monetária e juros de mora sobre as parcelas de pensão vencidas devem se dar, respectivamente, a partir do acidente e da citação. Incide correção monetária a contar da celebração do contrato de seguro, de forma a refletir atualização sobre a importância contratada. Havendo previsão na apólice de seguros de ressarcimento pelos danos materiais, a constituição de capital deve partir do devedor do dano que, no caso, tanto atinge o próprio requerido causador dessa indenização, quanto a denunciado à lide, isto é, a seguradora-apelante. Não cabem honorários sucumbenciais em caso de ausência de pretensão resistida. Sentença parcialmente reformada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEI 6.194/74 – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ – DISTINÇÃO PREVISTA EM LEI – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTE CONTRÁRIA, SE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESTITUIÇÃO PELO ESTADO INDEVIDA – IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ARBITRADO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.795/2008 – PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – PENALIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO CONSUMIDOR AO GRUPO – SEGURO PRESTAMISTA.

Ementa: E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DA LESÃO E DO GASTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE – DECISÃO PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA NO TJMS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR DO HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ATRIBUIÇÃO À SEGURADORA DO ENCARGO DE ARCAR COM AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA – CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA – NÃO ACOLHIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CIRCUNSTANCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O DOLO DE ADQUIRIR OBJETO PRODUTO DE CRIME – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECLASSIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MODULADORAS MAL SOPESADAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Inviável a condenação se a imputação vem guarnecida exclusivamente em informações frágeis e imprecisas prestadas pela vítima na fase extrajudicial, sem o amparo em elementos concretas e seguros acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória e, além disso, seriamente contrariado pelo firme interrogatório do réu. II - Recurso improvido para manter a absolvição do réu diante da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. CONTRA O PARECER

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO – NÃO IMPUGNAÇÃO – ART. 333, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PREFACIAIS REJEITADAS. I – Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. II – Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III – Prefaciais rejeitadas. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA – PRIVILÉGIO DO § 4.º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL – NÃO RECONHECIDO – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – PECULIARIDADES DO FATO – CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA – AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP – MANUTENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. IV – Não há falar em absolvição do réu por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V – Para a configuração da legítima defesa é necessária a inequívoca comprovação da injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, nos termos do que dispõe o art. 25 do Código Penal. No caso dos autos, entretanto, não se observa, da análise do acervo probatório, a ocorrência de eventual injusta agressão por parte da vítima, sendo, tal tese, sustentada apenas pelo apelante, em seu interrogatório na fase policial e quando ouvido em juízo. VI - Em nenhum momento no curso da persecução penal, restou demonstrado que o apelante agiu "impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (...)", ônus que incumbia à Defesa. VII - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamento. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VIII – Se o delito de ameaça não foi utilizado ou serviu como meio, fase normal de preparação ou de execução para a prática do delito de vias de fato, e as condutas, embora praticadas no mesmo contexto fático, foram perpetradas com desígnios completamente autônomos, devem ser consideradas independentes entre si, inviabilizando a incidência do princípio da consunção. IX – No que tange à almejada confissão espontânea, infere-se que na fase preparatória e em juízo, o apelante negou categoricamente a prática do delito de vias de fato e ameaça X - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9.º, do mesmo codex. XI – Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal se cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. XII – Recurso improvido. COM O PARECER.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO DA MERCADORIA APREENDIDA – HIPÓTESE DO ART. 18, PAR. 6º, INC. II, ÚLTIMA PARTE, DO CDC – CONDENAÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.