EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARALISAÇÃO DA OBRA DE REFORMA DE SHOPPING CENTER PELO PERÍODO DAS 22H ÀS 06H. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SER EVITADA A PERTURBAÇÃO SONORA NO HORÁRIO NOTURNO. APARENTE DESRESPEITO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO EMISSÃO RUÍDO PELO PERÍODO NOTURNO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. DESRESPEITO AO LIMITE SONORO FIXADO POR LEI. TRANSTORNOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS. DESCUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EFETIVO INCÔMODO DECORRENTE DOS RUÍDOS PROVOCADOS PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.019761-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 15.08.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NOS 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - A cessação de pagamento do benefício até então pago à autora configura verdadeira negativa de direito, sendo que, pelo princípio da actio nata, a partir da negativa faz nascer a possibilidade de insurgência, sendo que a prescrição quinquenal incidirá sobre o fundo de direito e não apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INVIÁVEL. SÚMULA N.º 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.013220-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.01.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS CABÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.018403-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.03.2013 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. EXERCÍCIO LABORAL EM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido (AC nº 2009.005910-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 25.02.2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA CONSUMIDORA. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. I - APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. VERBA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - REMESSA NECESSÁRIA E APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. JUROS MORA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REFERIDA VERBA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. APELO ADESIVO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO. ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. PRETENSÃO DE NÃO PAGAMENTO COM BASE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPEDIMENTO PARA DIREITOS LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, INCISO IV DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado (AI 363129, da 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.11.2002). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE QUE DESISTIU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.008014-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.10.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. JUIZ QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE DESISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2012.001849-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Dr. André Medeiros (Juiz Convocado), j. 13/09/2012) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.014475-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA A DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 DI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, Á˜ 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, Á˜ 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EM PARCELAS TENDO POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL AFTE-4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI N° 6.038/1990. OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE EM GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL AFTE-4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI N° 6.038/1990. OFENSA AO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 17 DA LCE 484/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.015983-9, Rel. Juíza Fátima Soares (convocada), Pleno, julgado em 12/02/2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 6.038/1990 SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 484/13. IMPEDIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO DO ART. 37, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (MS nº 2013.011774-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, Pleno, julgado em 19/02/2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PARCELA INS Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)