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Jurisprudência

TJDF APC - 823224-20110710380999APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. (ART. 206, § 5º, I, CC). MÉRITO: COBRANÇAS INDEVIDAS. ART. 333, II, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVAS OU INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva alegada em preliminar trata-se de inovação recursal, visto que a discussão não foi apresentada em sede de contestação. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decid...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111186335APC
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DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO.I. A pretensão do beneficiário de seguro obrigatório prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IX, do Código Civil), prazo cuja contagem em princípio se inicia com o ato ou o fato do qual se originaram os danos cuja reparação é deduzida judicialmente.II. À luz do princípio da actio nata, consagrado no art...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710344794APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. SUBSTABELECIMENTO. DEFEITO NA CONSTITUIÇÃO DO ATO. ANULAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFICÁCIA RETROATIVA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR. RECURSO DEPROVIDO. I. Os defeitos e vícios que comprometem a validade do negócio jurídico dizem respeito à sua constituição, isto é, precedem ou são concomitantes à sua concepção, seja a hipótese de nulidade absoluta ou de nulidade relativa. II. O reconhec...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110797548APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 503 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A apreensão de título de crédito em investigação criminal não impede o transcurso do prazo prescricional, consoante o disposto nos arts. 197, 198, 199 e 202 do Código Civil. 2. Deve ser reconhecida a prescrição do título se entre a data da emissão dos cheques e a propositura da ação houver transcorrido mais de cinco anos, sem que tenha havido evento suspensivo ou interruptivo da prescrição. 3. A ca...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 822828-20130111460489APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FILHA MAIOR DE IDADE, SAUDÁVEL, POLIGLOTA, FORMADA EM CURSO SUPERIOR. SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando inexistente requerimento expresso de apreciação pelo tribunal, formulado em preliminar de apelação. 2.De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822795-20130110379485APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. MORA EX RE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídi...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822670-20120111585825APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, cabível o indeferimento da inicial quando não cumpridas as diligências solicitadas pelo magistrado dentro do prazo legal. II - Atendido o chamamento judicial e indicado...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822658-20120111128438APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade da ação e incumbe à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - A proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação vál...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822621-20130110482056APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTOO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA DESATENDIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Por força do princípio da motivação, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de invalidade. II. O dever de fundamentação traduz a exigência de que o juiz exponha o e...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822451-20141010041507APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ATRTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se seu indeferimento, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 284, caput e parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a prévia intimação pesso...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110262118APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DO PREPARO. DESERÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A juntada de cópia da guia de preparo sem autenticação da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento desse não satisfaz a exigência legal do art. 511, CPC. 2. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111564226APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 822297-20120710182834APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor institui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omi...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822287-20100111820518APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A responsabilidade civil pela reparação de danos morais pode resultar de ilícito contratual ou extracontratual. II. No contexto da responsabilidade contratual, a infidelidade ou o desleixo obrigacional em princípio não desencadeiam consectários graves a ponto de ferir algum direito da personalidade. III. Somente quando o descumprimento do contrato invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do contraente lesado é pos...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 822078-20130111399933APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS REALIZADA. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERÍODO DE FIXAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL SEMELHANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Conforme preceitua o ar...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 821851-20110710345863APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECUSA DO JUIZ AO EXAME DOS DOCUMENTOS DA PARTE RÉ EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamen...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 821849-20110710013840APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO INTEGRAÇÃO PARTE ADVERSA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender to...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 821829-20110110438640APC
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. I - RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃODO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SE DÁ NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. QUINQUENAL. 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.901/32 NO SENTIDO DE QUE SEJA DECRETADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE O APELADO PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. II - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTI...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 821828-20130310169738APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RETIRADA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, INCLUSIVE DOS PONTOS DA CNH. AFASTAMENTO DOS DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. MULTA PROPORCIONAL DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃ...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 821675-20140020115132AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VIABILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54 DO CDC. 1. Nos contratos de adesão, é assegurado ao consumidor o direito de rescindir o contrato, unilateralmente, quando não há mais interesse sobre o mesmo. 2. Portanto, ante o desinteresse no contrato, não é razoável o prosseguimento do pagamento das parcelas vincendas. 3. Esse direito está assegurado ao consumidor conforme dispõem o art. 473 do Código Civil/...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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