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Jurisprudência

TJDF APC - 819796-20100112339465APC
Ementa
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência conjugada dos art...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 819787-20090111817154APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS.NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I.A inatividade recursal em face da decisão que comina as astreintes torna a questão preclusa, ressalvada a possibilidade de sua revisão na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais. II. Cobranças e comunicado de solicitação de inclusão do nome do consumido...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 819723-20140020082478AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 819501-20120111545820APC
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR ANTIGO TABELIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Deve responder por eventuais danos sofridos pelo autor o tabelião responsável pela serventia à época dos fatos. 2. Nos termos do artigo 206, §3º, incido V do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 3. Não se conhece das questões suscitadas apenas em sede recursal. 4. Cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do C...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110381897APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e, preenchidos os requisitos do art. 285-A do Código de Processo...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20121010008889APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO ABSTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. 1.Nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo retido, se não se formula pedido a respeito, no apelo ou na resposta ao recurso. 2. A ausência de identificação minuciosa do imóvel rural compromete a instrução da usucapião especial rural...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 818913-20120310057847APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PRIMEIRO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil,incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Ante a ausência de prova cabal no sentido de que o primeiro demandado teria se comprometido a proceder à transferência de titularidade do imóvel objeto da procuração in rem suam, deve ser mantida intacta a r. sentença de improcedência do pedido dessa sorte. 3. Nego...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 818856-20130610060648APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO. NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à inépcia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e não localização do bem, obje...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818851-20130111677683APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO INTEGRAÇÃO PARTE ADVERSA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818847-20120310296573APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, IV, VI E §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e não localização do bem, objeto da lide e, sim, ao conjunto de...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020159436AGI
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PROCESSUAL CIVIL. execução. substituição processual. interposição recorrente de embargos de declaração. nova decisão. não ocorrência. decisão prolatada em sede de embargos de declaração apenas aclara a anterior, em observância ao art. 535 do CPC. preclusão. ausência de certidões de intimação referenteS às decisões proferidas. impossibilidade de análise da admissibilidade recursal. reconsideração. inobservância do art. 525, inciso II, do cpc. recurso conhecido e improvido. 1 - O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. Visto isso, imperioso e...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818490-20110110383088APC
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. INVALIDADE. I. O contratante que não cumpre a obrigação assumida não pode impor ao outro contratante o adimplemento da sua obrigação, notadamente quando é manifesta a interdependência e a causalidade entre ambas. II. Se a Terracap não entregou o lote dotado da infraestrutura necess...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIC - 818410-20130110917725EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AMPARO NO FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS. 1. A pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, amoldando-se, assim, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Precede...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 818344-20130111220872APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO PREVISTO NO CONTRATO E PRESTADO EM BENEFÍCIO DA RÉ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA. 1 - A suspensão das obras relativas ao empreendimento por ausência de cumprimento de requisitos legais previamente estipulados não co...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110310216199APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO ENTRE CÔNJUGES. REJEIÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO. DESINFLUÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Inobstante não haver a Ré deduzido os requerimentos de pensionamento e de partilha do imóvel por meio de reconvenção, tais pedidos podem lograr apreciação pelo Julgador, pois a dissolução do casamento há de envolver o acertamento das relações j...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF APO - 818266-20120110917977APO
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ADMINISTRATIVO, CIVIL EPROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - REMESSA - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos dec...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020192525AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. ART. 1790, III, DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O CASAMENTO. 1. Aprincipal tese ventilada no Agravo de Instrumento foi o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso III do art. 1790 do CC, tendo em vista que o fato de a união estável ter sido reconhecida por sentença transitada em julgado, em nada influenciaria na r. decisão objurgada, haja vista que, como s...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818145-20130111186879APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESGATE DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA EMPRESA QUE COMERCIALIZA TITULO DE CAPITALIZAÇÃO SOBRE O PRÊMIO RECEBIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 818138-20140020109698AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol das matérias afetas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais não contempla a análise de pedido de natureza obrigacional - Resolução nº 23/2010 do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. 2. Aant...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 817893-20110112092067APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO CLIENTE. CONTAGEM DOS DIAS DE MORA. FIXAÇÃO DO PRAZO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DISTINTA. 1. A contagem dos dias de mora ocorre conforme previsão expressa no contrato, não importando a data em que foi informado ao réu os dados bancários do autor, tendo visto não haver...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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