ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.3.011063-9 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0014250-56.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: C. S. M. P. AGRAVADA: R. O. C. P. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   C. S. M. P., interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio, ajuizada pelo agravado R. O. C. P., em face da agravante, em trâmite sob o nº 0014250-56.2014.814.0301, perante a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Consta dos autos que a decisão agravada deferiu a medida cautelar formulada pelo autor/agravado, determinando que a ré/agravante se abstenha de adentrar no imóvel localizado na Rua dos Mundurucus, em que reside o requerente e cuja aquisição é anterior a celebração do matrimônio das partes, até prolação de sentença, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revestida em favor do requerente. Alega a agravante em sua peça recursal, às fls. 02/17, que antes da celebração do casamento as partes já viviam em união estável, desde o ano de 2009, possuindo moradia comum, sendo celebrado o casamento com vistas a oficialização da união já existente, de modo que lhe cabe o direito a meação do imóvel comum amealhado pelas partes no interregno da união. Aduziu que era uma prospera empresária no Estado da Bahia, tendo vendido sua empresa e se mudado para o Estado do Pará no ano de 2009, a fim de constitui família juntamente com o agravado, alega que participou da compra do imóvel vindicado, tendo contribuído com a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) equivalente a metade do valor pago pela quitação do imóvel, entretanto, hoje mora de favor na casa de um de seus filhos, enquanto que o agravado, que possui boa condição financeira, permanece no imóvel. Suscita a litigância de má-fé do agravado, face suposta ocorrência de fraude documental, pois, embora o mesmo alegue que o imóvel foi adquirido no ano de 2005, somente levou a reconhecimento as assinaturas em abril de 2012, argui a ausência de idoneidade do termo de quitação acostado aos autos, bem como que o mero termo não seria suficiente a comprovação da propriedade do imóvel por parte do agravado. Prossegue alegando que o agravado não se desincumbiu de trazer aos autos documentos que comprovassem a propriedade do referido imóvel, aduzindo que a escritura de compra e venda do bem data do dia 02/03/2012, época em que a união estável das partes já se firmava como fato público e notório diante da sociedade. Ante o exposto, requereu o deferimento de efeito suspensivo, para obstar os efeitos da decisão agravada e ao final, que seja dado total provimento ao recuso. Juntou documentos de fls. 20/164, contendo Procuração do advogado da agravante e do agravado(fl. 24 e 26), cópia da decisão agravada (fl. 20), certidão de intimação da respectiva decisão (fl. 22) e cópias do processo principal. Recebido o recurso, indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Às fls. 169/172 a parte agravada ofertou contrarrazões em contraposição aos argumentos da agravante, anexando os documentos de fls. 173/183. Às fls. 184/189 a agravante ingressou com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, a decisão ora agravada foi revogada pelo próprio juiz que a prolatou, através da decisão datada de 24 de junho de 2014, in verbis: Assim, ante os fatos narrados na Reconvenção e a documentação com ela trazida aos autos, e dado que o requerente/reconvindo reúne melhores condições financeiras de que a requerida/reconvinte para aguardar sem maiores sacrifícios pelo deslinde do feito, com fulcro no artigo 273, § 4º do CPC, revogo a decisão interlocutória que fora concedida em seu favor (fl. 17), no que determino o retorno da requerida/reconvinte ao lar conjugal e consequente afastamento do requerente/reconvindo do imóvel em questão até decisão final, fixando, desde logo, multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em proveito da requerida/reconvinte, para o caso de descumprimento, devendo o requerente/reconvindo levar consigo apenas seus objetos pessoais e ser intimado, na pessoa de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a referida peça, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e decretação de sua revelia. Desta forma, se a decisão impugnada através do presente recurso foi revogada pelo juízo a quo , a mesma deixa de produzir efeitos, fazendo vigorar aquela posterior ,   haja vista o seu caráter precário . Nesse passo, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a decisão de revogação esvaziou o conteúdo do presente recurso , porquanto assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão ora agravada e, portanto, contra esta nova decisão devem ser interpostos os recursos cabíveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DO CNJ POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO PARADIGMA DA RECLAMAÇÃO REVOGADA. PERDA DE OBJETO. PREJUÍZO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 8192 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. ARTIGO 265 DO CPP. DECISÃO RECONSIDERADA (MULTA REVOGADA). PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. (Mandado de Segurança Nº 70059465856, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 08/08/2014) (TJ-RS - MS: 70059465856 RS , Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Data de Julgamento: 08/08/2014, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. DECISÃO REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70052100211, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/03/2014) (TJ-RS - AI: 70052100211 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 11/03/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/03/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROVA ORAL. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Havendo retratação da decisão agravada, pelo Julgador singular, ocorre a perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055141337, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 08/07/2013) (TJ-RS - AI: 70055141337 RS , Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 08/07/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2013)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REVOGADA. PERDA DE OBJETO. Julgado extinto o presente agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70046030508, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/05/2012) (TJ-RS - AI: 70046030508 RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 08/05/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2012) A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis :   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto , nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade. Belém,   2 6 de Fevereiro de 2015.   MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.00618423-62, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.015020-5. AGRAVANTE: WELLSON PEIXOTO SILVA (MENOR). REPRESENTANTE: MARIA LUCILENE ALVES PEIXOTO (MÃE) ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS. AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ADVOGADO NÃO IDENTIFICADO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por WELLSON PEIXOTO SILVA, menor de idade, nascido na data de 01/07/1997, neste ato representado por sua genitora MARIA LUCILENE ALVES PEIXOTO, irresignado com a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança, a qual indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento de custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Inconformado com a decisão do Juízo de Piso, o autor interpôs o presente recurso, no qual assevera ser pobre nos termos da lei, não possuindo recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo para seu sustento próprio e de sua família. Nestes termos, requer expressamente a antecipação dos efeitos da tutela, com efeito suspensivo, a fim de que seja deferido o pedido de Justiça gratuita, com vista a impedir a extinção do processo sem resolução de mérito, o que lhe ocasionará lesão grave ou de difícil reparação. Ademais, sustenta a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação que originou o processo de origem, em razão da vedação prevista no art. 8°, caput , da Lei n. 9.099/95, haja vista ser o autor menor de idade, devidamente representado por sua genitora, conforme faz prova a fotocópia da Certidão de Nascimento acostada nos autos do processo originário. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, coube-me a relatoria. Eis a síntese do necessário. DECIDO A peça de Agravo de instrumento foi dirigida diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. O Recorrente instruiu o recurso com observância do inciso I e II do artigo 525, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de justiça gratuita, DEFIRO O PEDIDO, com supedâneo no Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, decorrente do dispositivo constitucional esculpido no art. 5°, XXXV e LXXIV, da CRFB/88. Quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observei preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso e passo a auscultar as razões recursais. Numa análise de cognição sumária, vislumbro que as razões recursais merecem prosperar, devendo-se a decisum vergastada ser reformada, conforme esclarecerei a seguir, visto que o direito do agravante decorre do texto de lei, e não exige dilação probatória. O recurso busca a reforma da decisum do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento de custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, justificando-se seu entendimento judicial no fato do agravante ter se utilizado da justiça comum, ao invés do juizado especial, o que culminaria na obrigação do agravante assumir os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. A despeito do argumento que cuida sobre o direito do agravante à justiça gratuita, tal pretensão merece prosperar. É cediço que a assistência judiciária gratuita trata-se de uma garantia legal-constitucional, prevista no art. 4°, da Lei n. 1.060/50, e respaldada no Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, decorrente do dispositivo constitucional esculpido no art. 5°, XXXV e LXXIV, da CRFB/88, e que poderá ser pleiteada a todo tempo e mediante simples declaração da parte requerente do benefício, independente do rito processual ou da instância jurisdicional, bastando que se faça simples requerimento na própria peça recursal, a partir da afirmação de sua atual situação financeira, que a impede de pagar as custas, sem prejuízo de satisfação de seu sustento próprio ou de sua família, até prova em contrário. Nesse contexto, verifica-se que, a priori, a lei infraconstitucional supramencionada confere à declaração da parte, presunção de veracidade, todavia, tal declaração poderá ser afastada somente com a impugnação apresentada pela parte contrária, a qual deverá comprovar as circunstâncias reais que demonstrem que os benefícios não devem remanescer. Diante disso, resta claro que, no cenário da nova ordem constitucional, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, não sendo possível, de plano, colocar restrições como profissão ou local de residência da postulante, ou ainda a restrição por causa da opção de ajuizar a ação de cobrança na justiça comum, ao invés do juizado especial, o que, conforme depreende-se do texto da decisum rechaçada, culminaria na obrigação do agravante assumir os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Tais restrições representam usurpação da competência do Poder Legislativo e obstáculos ao acesso à justiça. Acerca do tema em questão, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já pacificou o seguinte entendimento sumular: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Assim, verifico que o agravante fez prova de sua situação socioeconômica, inclusive, juntando o documental exigido pela legislação especial, demonstrando ter direito à justiça gratuita, motivo pelo qual defiro o pedido de justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas judiciais. No que atine ao argumento que paira sobre a competência da justiça comum, observo que tal pretensão merece ser atendida, isto porque, a bem da verdade, não há dúvidas que o caso em tela enquadra-se numa das hipóteses excepcionais, decorrentes da vedação literal e expressa, prescrita no dispositivo do art. 8°, caput, da Lei n. 9.099/95, a qual determina que não poderão ser partes, no processo instituído pela lei dos Juizados Especiais, dentre outros, o incapaz. No caso em epígrafe, em face de o agravante ser menor de idade, nascido na data de 01/07/1997, e neste ato representado por sua genitora, verifico que o mesmo, do ponto de vista da lei, é considerado absolutamente incapaz, nos termos do art. 3°, I , do CC/2002. Por conta disso, no caso em exame, resta clarividente a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, ex vi da Lei n. 9.099/95, a qual expressamente excluiu os incapazes do rol taxativo dos sujeitos que podem ser parte nas ações de competência dos Juizados Especiais. Portanto, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça Comum. Ante o exposto, diante do risco iminente que assola o direito de ação e o direito à prestação jurisdicional efetiva e eficaz do agravante, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum rechaçada ser alterada, no sentido de deferir o pedido de Justiça Gratuita, isentando o agravante das custas judiciais, e para proclamar a competência do Juízo a quo, para processar e julgar o feito. Encaminhem cópia da presente decisão para o Juízo a quo. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA)., 24 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04580638-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PROCESSO Nº: 2014.3.012515-9 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BREU BRANCO/PA IMPETRANTE: DEF. PÚBLICA ROMINA ARIANE RODRIGUES AZEVEDO IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO PACIENTE: TAFAREL RODRIGUES CAVALCANTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor de TAFAREL RODRIGUES CAVALCANTE, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco. Consta da impetração que o paciente foi condenado, em 26.02.2014, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, §2º, inciso IV do CPB. Pugna a impetrante seja declarada a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento, em razão da: i) não suspensão do processo em razão da arguição do incidente de insanidade mental do paciente; ii) ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para participar da antedita audiência; e iii) da violação ao art. 212 do CPP, visto que o RMP também não participou de tal ato processual, deixando de inquirir as testemunhas e de apresentar suas alegações finais. Refere, assim, que a soltura do paciente é medida que se impõe, dada a ilegalidade de sua prisão fundada em sentença nula de pleno direito. O relator originário, Des. Raimundo Holanda Reis, reservou-se para apreciar a liminar requerida após as informações da autoridade coatora, a qual esclarece que, após regular trâmite da ação penal, sobreveio sentença em desfavor do paciente, tendo aquele Juízo desclassificado o crime de homicídio qualificado tentado pelo qual fora ele denunciado para o crime de lesão corporal gravíssima, condenando-o à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Afirma que a decisão transitou em julgado. Por fim, relata que indeferiu, de plano, o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva opina pelo não conhecimento do writ. A liminar foi indeferida ante a ausência de seus requisitos legais. Os autos vieram a mim redistribuídos em razão das férias do relator originário. É o relatório. Decido. As alegações esposadas pelo ilustre impetrante não podem ser conhecidas. Observa-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa do paciente, em vez de interpor o recurso cabível, qual seja, a revisão criminal, decidiu impetrar diretamente este Habeas Corpus. Ocorre que o entendimento adotado recentemente por estas Câmaras Criminais Reunidas, seguindo a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, é no sentido de que não se têm mais permitido a banalização do presente remédio heroico como substitutivo de recurso próprio, sendo imperioso promover-se a racionalização de sua utilização, verbis: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de sua ocorrência e, ainda, do prejuízo, devendo-se observar que o patrocínio exercido tanto pela Defensoria Pública quanto por advogado nomeado ad hoc resulta não da vontade do réu, mas da necessidade da assistência judiciária gratuita enquanto dever do Estado. 3. Nestas circunstâncias, a prova da deficiência de defesa ou mesmo da sua falta deve estar patente, porquanto, havendo atuação do advogado nomeado, o qual foi aceito pelo acusado, que, inclusive, teve com ele encontro reservado, não se reconhece a nulidade do ato cujo conteúdo foi tecnicamente aceito pela defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 207.850/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, incisos I e IV C/C ART. 14, II, DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (a) O pedido de anulação do julgamento, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos e, o pedido de desaforamento, não pode ser conhecido porque se trata de questões que devem ser resolvidas na via adequada, mediante Recurso de Apelação e recurso autônomo de mesma nomenclatura daquele. Portanto, sendo a via inadequada não se pode conhecer do writ como substitutivo de Recurso de Apelação e de Pedido de Desaforamento. Impropriedade da via eleita. (b) Retomada de orientação do STJ no sentido de que devem ser restringidas as hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal. (TJPA - 201430074992, 132097, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 16/04/2014) Deste modo, em se observando que não existe ilegalidade patente na prisão do paciente, a qual decorre de sentença condenatória proferida em audiência na qual havia defensor dativo, o qual cuidou devidamente dos interesses do réu, bem como em se sabendo que a ausência do RMP na referida audiência se trata de nulidade relativa, exigindo arguição oportuna e sendo necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado; e ainda, levando em consideração que a análise da necessidade de suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental demandaria profunda análise do acervo probatório, inviável por esta estreita via, tem-se por inconcebível a aceitação do writ como sucedâneo do recurso de Revisão Criminal. Assim, tendo em vista os argumentos alhures descritos, não conheço da presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04580844-04, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

ACÓRDÃO N.º Processo n° 2014.6.000896-1 RECURSO INOMINADO Origem: COMARCA DE BREVES Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA OAB/PA Nº 12.268 Recorrido(a): BENEDITA DO SOCORRO AMARAL DE SOUSA Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por MAIORIA, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL, MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA E TANIA BATISTELLO. Belém, (PA), 16 de julho de 2014. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2014.03526633-49, 21.875, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-21)

ACORDÃO Nº. ___________________ MANDADO DE SEGURANÇA N°. 2013.6.000773-2 IMPETRANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: CÁSSIO CHAVES CUNHA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO LITISCONSORTE: ARIARLENE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ MARQUES SEADE RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS JUNTADO EM CÓPIA. ORIGINAIS ANEXADOS AOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL (LEI Nº. 9.800/1999). POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 365, IV, E 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº. 11.419/2006. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (2014.03526628-64, 21.872, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-09, Publicado em 2014-07-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2011.3014557-2. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADOS: JOSÉ ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN. APELADO: BENEDITA DAS GRAÇAS MORAES DE SOUZA. ADVOGADAS: NILZA RODRIGUES BESSA E OUTRAS RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO EM CINCO DIAS. NÃO REGULARIZADA A FALTA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RELATÓRIO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo BANCO PANAMERICANO S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da ação revisional de contrato julgou procedente o pedido formulado pelo autor, considerando como abusiva a cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a de juros e encargos, determinando a cobrança de 2% de multa moratória e juros moratórios no percentual de 1% sobre as parcelas em atraso; condenou, ainda, o recorrente, à devolução em dobro do valor cobrado em excesso. O insurgente em seu recurso (fls. 88/101) aduz: a) que o juízo sentenciante se equivocou ao limitar a incidência dos juros moratórios em 1% sobre as parcelas em atraso; b) quanto a legalidade da taxa de juros pactuada; c) que o ajuizamento da presente ação revisional é um meio de postergação da inadimplência; d) a regularidade da cobrança de comissão de permanência e da multa; e) quanto ao excesso na fixação do percentual em verba honorária (15%). Ao final, requer o conhecimento e o provimento do apelo em todos os seus termos. Através da contrarrazões (fls. 108/117) a parte apelada afirma o acerto da decisão objurgada, devendo a mesma ser mantida em todos os seus termos. À fl. 131, foi constatado defeito na representação da parte recorrente, oportunidade em que o feito foi suspenso pelo prazo de cinco dias a fim de que tal falha fosse sanada. É o relatório. DECIDO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora/apelada, e teve o seu contrato revisto nos termos requeridos na exordial. Ao interpor o recurso de apelação, o banco não se ateve à ausência de instrumento procuratório concedido ao subscritor do recurso Dr. JOSÉ ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN, o qual, inclusive, requereu publicação exclusiva em seu nome. Constatada referida falha, determinei a suspensão do feito pelo prazo de cinco dias a fim de que a representação fosse regularizada, alertando que caso não fosse suprida a falta, o recurso não seria conhecido, nos termos do art. 267, I e §3º, do CPC. Feita a intimação através do Diário da Justiça nº. 5491/2014, no dia 05/05/2014, em nome do advogado que assinou o recurso (fl. 132); bem como realizado o chamamento ao processo através de AR (fl. 133/134) no endereço do representante legal do apelante, o mesmo não supriu a irregularidade como restou certificado à fl. 134. Destarte, de acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, as quais são unânimes em afirmar que o recurso de apelação, subscrito por advogado sem procuração nos autos, não pode ser conhecido devido à ausência da regularidade de representação. Ademais, entendo que a ausência de instrumento de mandato configura uma das hipóteses de irregularidade de representação, sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, o qual prevê: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; Logo, constatado o defeito de representação e dado prazo para a sua supressão e a parte não a sanou; não há como se conhecer do recurso uma vez que o subscritor do recurso não possui procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. AUSÊNCIA DO JUS POSTULANDI QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PERANTE O TRIBUNAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp 601.822/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 327; REsp 463.666/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 216.) 3. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é extraída da sistemática das nulidades adotada pelo atual Diploma Processual Civil, induz a que seja oportunizado à parte o direito de conjurar o referido defeito (art. 13 do CPC). 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.190.711/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 224; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006 p. 176; REsp 247.593/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 20/09/2004 p. 219; REsp 594.426/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p. 296; EREsp 74.101/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 09/05/2002, DJ 14/10/2002 p. 178; REsp 119.679/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59435. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010) Ante o exposto, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. É como decido. Belém, 14 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04575607-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROCESSO N.°: 2013.3.014156-0 (CNJ. N.°: 0058273-58.2010.814.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVANTE: AURIMAR NORONHA VIEIRA AGRAVANTE: VERA LÚCIA DA SILVA ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI ADVOGADO: ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE ADVOGADO: KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FACE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL A ESPÉCIE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Às fls. 113/128, os agravantes interpuseram agravo regimental contra o acórdão n.° 135.884, de fls. 108/111v, publicado no DJE de 16 de julho de 2014, que à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, para revogar a tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária de cobrança n.° 0058273-58.2010.814.0301, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém. O referido recurso é manifestamente incabível e não pode ser conhecido por total inadequação com a decisão impugnada, visto que ataca pronunciamento judicial colegiado, hipótese não prevista no caput do art. 235, do RITJPA, in verbis: Art. 235. Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos. Esse é o posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, destaco a ementa do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É incabível agravo regimental contra decisão colegiada,conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ" (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.328.116/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QuartaTurma, DJe 1º/2/12). 2. "O erro grosseiro torna defesa a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1.370.901/PE,Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7/12/11). 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg nos EAg: 1358523 SP 2011/0060097-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14/06/2012, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/06/2012). Ante o exposto, diante da inadmissibilidade do presente agravo regimental, nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 557, do CPC. Cumpra-se o acórdão. Belém/PA, 31 de julho de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04586326-48, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-06, Publicado em 2014-08-06)

PROCESSO: 2008.3.001354-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA RECORRIDOS: TV LIBERAL E OUTROS Trata-se de recurso especial, fls. 1546/1551, manejado pela FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, assistida por seu Procurador Fundacional, escudada no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra decisão da Egrégia Quinta Câmara Cível Isolada deste Tribunal, materializada no acórdão nº 128.839, assim ementado: ¿AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSES COMUNS DOS PARTÍCIPES. NATUREZA CONTRATUAL DO AJUSTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há nos autos elementos que evidenciem a participação do apelado Almir José de Oliveira Gabriel na celebração do convênio impugnado, tampouco que tenha auferido algum tipo de benefício proveniente do ato administrativo vergastado. Observo, ademais, que as vias do questionado convênio (fls. 629/636 e 829/836) não estão subscritas pelo apelado Almir Gabriel. Portanto, sem a comprovação de que tenha ocorrido uma das formas de participação previstas no art. 6º da Lei nº 4.717/65, inexiste relação de causalidade necessária e suficiente para legitimar o seu ingresso no polo passivo da ação popular. 2. A clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles conceitua os convênios administrativos como acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos participes. 3. Na espécie, as cláusulas ajustadas não evidenciam interesses convergentes ou comuns, mas antagônicos, pois a TV Liberal LTDA denominada como geradora, forneceria ao sistema integrado estadual de retransmissão de televisão, através de suas estações no interior do Estado, sinais de radiodifusão de sons e imagens (áudio e vídeo), com vistas ao recebimento e divulgação pela FUNTELPA de toda a programação local/regional da empresa de televisão geradora. 4. Em contrapartida pelos serviços técnicos disponibilizados de sua estação terrena (Up Link) do seguimento especial do satélite Brasil Sat B1, fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos de recepção e especialmente inserções previstas nas cláusulas IV, V e VI do dito convênio, a FUNTELPA pagaria à TV Liberal LTDA., a partir de 01.10.1997, o valor mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme previsão específica da cláusula segunda, inciso II do convênio (fl. 630). 5. Como contrapartida pela utilização de suas retransmissoras de TV's (RTV'S) do interior do Estado, a TV LIBERAL asseguraria à FUNTELPA veiculação de inserções diárias, consoante previsão contida na cláusula segunda, incisos IV, V, VI e VII do convênio (fls. 631/633). 6. Observa-se, portanto, a presença de interesses diametralmente opostos, típicos de uma contratação para prestação de serviços, materializada através da formula: prestação x pagamento. 7. O ato administrativo guerreado, envolvendo uma Fundação Pública e uma empresa particular não pode ser considerado como convênio, uma vez que as suas cláusulas remetem à seara contratual, logo, o procedimento licitatório deveria preceder-lhe, consoante previsão do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93. 8. Cumpre destacar que a finalidade precípua da licitação é garantir que a contratação pretendida ocorra com a máxima vantajosidade mediante o menor custo possível, assegurando aos concorrentes iguais condições de competitividade em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade conforme art. 37, XXI, do Texto Constitucional. 9. Assim, diante da inobservância dos dispositivos legais acima indicados, houve flagrante vício de forma na celebração do convênio e seus correspondentes termos aditivos - art. 2º alínea b, da Lei nº 4.717/65 - em razão da nítida natureza contratual da avença sem que houvesse prévio procedimento licitatório para sua celebração, ensejando, por conseguinte, a declaração de nulidade na forma prevista pelo art. 5.º, inciso LXXIII, da CF/88. 10. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que indiquem de forma concreta e isenta de dúvida a possibilidade do mesmo serviço ser prestado, nas mesmas condições técnicas, nas mesmas bases em fora ajustado e a menor custo. 11. Cumpre esclarecer que a não comprovação da possibilidade de contratação do mesmo serviço, com as mesmas condições técnicas e nas mesmas bases em que fora pactuado, não enseja automaticamente situação de unicidade, singularidade ou exclusividade tecnológica apta a indicar impossibilidade de competição em certame licitatório a ponto de convalidar o convênio firmado, pois o que se observa dos autos é que o serviço de televisão digital, no segundo semestre do ano de 1997, poderia ser operado em duas soluções: BRASILSAT e INTELSAT, conforme se depreende pelo cotejo dos documentos de fls. 964 e 1.032. 12. Portanto, não se trata de exclusividade do objeto (art. 25 da Lei nº 8.666/93), mas da não comprovação pelo autor popular da possibilidade de contratação do mesmo serviço, com as mesmas condições técnicas e nas mesmas bases em que fora pactuado anteriormente. 13. Assim, considerando a não comprovação de lesividade ao patrimônio público, porquanto o serviço fora efetivamente prestado, verificando ainda que as provas existentes não são hábeis a evidenciar a ocorrência de pagamento exagerado ou desproporcional ao valor de mercado, especialmente quando consideradas as condições técnicas, financeiras e operacionais oferecidas, acolher o pedido condenatório para determinar o ressarcimento ao erário em razão da ilegalidade na contratação, implicará no enriquecimento imotivado da administração que se utilizou dos serviços da empresa de televisão (geradora) e agora receberia de volta aquilo que pagou. 14. Na ação popular a condenação em perdas danos não decorre automaticamente da anulação do ato administrativo ilegal, exige-se para tanto prova do dano efetivamente causado ao erário. Precedentes. 15. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada em parte. Ação popular parcialmente procedente¿. (200830013542, 128839, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/01/2014, Publicado em 28/01/2014). Sustenta que a decisão impugnada viola o disposto no art. 2º da Lei Federal n. 8.666/93, porquanto é devido o ressarcimento ao erário público dos valores referentes ao contrato. Contrarrazões às fls. 1159/1167. Despiciendo o preparo, na forma do art. 511, §1º, do CPC. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação. Todavia, o apelo não possui condições de ascensão, conforme a exposição a seguir: No que pese o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir tempestividade a recurso prematuro em circunstâncias similares a dos presentes autos, permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ, como demonstra o recente precedente ao sul destacado: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento deste relator - no sentido de entender ser inviável impor ao litigante que interpôs a peça recursal, na pendência de embargos declaratórios, o ônus da ratificação deste seu recurso após a publicação do acórdão dos embargos, mesmo que seja mantida integralmente a decisão que o originou - proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.129.215-DF, ainda pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação do enunciado da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos. 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 621.365/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015). No caso em exame, o apelo especial deve ter o seguimento denegado, nos termos da mencionada Súmula 418, eis que fora protocolado em data de 18/02/2014 (fl.1546), quando pendente o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos por Francisco Cézar Nunes da Silva (fls. 1481/1482) e por TV LIBERAL LTDA (fls. 1483/1490), não havendo protocolo de petição ratificadora das razões recursais posteriormente à publicação do acórdão n.º 135.703, ocorrida aos 10/07/2014 (fl. 1517). Ilustrativamente: ¿(...) À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24.02.2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30.09.2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no referido art. 105, III da Constituição Federal. (...)¿. (REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - SÚMULA 418 DO STJ - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. (...) 3. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 572.458/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando o embargante objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Nos termos da Súmula n. 418 do STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿. (EDcl no REsp 1430435/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMATURIDADE. SÚMULA 418/STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO¿. (AgRg no AgRg no AREsp 297.459/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/03/2015). Ainda que o apelo não fosse considerado prematuro, o seguimento seria obstado. Com efeito, o tema debatido nas razões recursais é a devolução ao erário dos valores referentes ao contrato, como explicitado pelo insurgente à fl. 1548, cuja análise está irremediavelmente condicionada à incursão no contexto fático-probatório, porquanto a decisão colegiada vergastada decidiu a controvérsia lastreada nos fatos e provas coligidos para o bojo dos autos. Vejamos: ¿(...)12. Portanto, não se trata de exclusividade do objeto (art. 25 da Lei n.º 8.666/93), mas da não comprovação pelo autor popular da possibilidade de contratação do mesmo serviço com as mesmas condições técnicas e nas mesmas bases em que fora pactuado anteriormente. 13. Assim, considerando a não comprovação de lesividade ao patrimônio público, porquanto o serviço fora efetivamente prestado, verificando ainda que as provas existentes não são hábeis a evidenciar a ocorrência de pagamento exagerado ou desproporcional ao valor de mercado, especialmente quando consideradas as condições técnicas, financeiras e operacionais oferecidas, acolher o pedido condenatório para determinar o ressarcimento ao erário em razão da ilegalidade da contratação, implicará no enriquecimento imotivado da Administração que se utilizou dos serviços da empresa de televisão (geradora) e agora receberia de volta aquilo que pagou. 14. Na ação popular, a condenação em perdas e danos não decorre automaticamente da anulação do ato administrativo ilegal, exige-se para tanto a prova do dano efetivamente causado ao erário. Precedentes. (...)¿. (sic. fls. 1460v). É cediço que ¿(...) o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ (...)¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, restando incontroversa a prestação do serviço, é indevida a devolução de valores ao erário público, já que o contrário implicaria em evidente enriquecimento ilícito da Administração Pública. Exemplifico: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA À MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. 1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24.02.2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30.09.2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no referido art. 105, III da Constituição Federal. 2. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao art. 535, II do CPC, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu nos presentes autos. 3. Mostra-se deficiente a fundamentação dos recursos que se limitaram a elencar os dispositivos de lei federal (arts. 964 do CC/1916 e 131, 165, 436 e 458, II do Estatuto Processual Civil) sem, contudo, relacioná-los de forma específica com o eventual vício de fundamentação alegadamente existente no acórdão guerreado, incidindo, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico e cultural; referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5o. da CF/88 e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. 5. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. 6. Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, conforme sustenta o Tribunal a quo; e assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65; assevera-se, nestes termos, que entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município, que usufruiu dos serviços de publicidade prestados pela empresa de propaganda durante o período de vigência do contrato. 7. Não se conhece do Recurso Especial da Empresa de Propaganda e Marketing, em face de sua manifesta intempestividade, e do Recurso Especial interposto pelo ex-Prefeito. Recursos Especiais dos demais recorrentes providos, para afastar a condenação dos mesmos a restituir aos cofres públicos o valor fixado no Acórdão do Tribunal de origem. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente Decisão, para excluir a condenação ressarcitória dos demais litisconsortes necessários¿ (REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PELO MUNICÍPIO DE NHANDEARA/SP (CONTRATO 36/97). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO PACTO 36/97, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO À PRESENTE DECISÃO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PREFEITA NO ALEGADO ILÍCITO DE IGUAL NATUREZA (ART. 509 DO CPC). 1. A negativa de vigência ao art. 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissão, obscuridade ou contradição sobre matérias elementares para o deslinde da controvérsia. 2. A condenação do Agente Público e de terceiros no ressarcimento ao Erário, via de regra, demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal, sendo insuficiente, portanto, a mera presunção do prejuízo ao Estado. Precedente: AgRg no AREsp 107.758/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10.12.2012. 3. In casu, restou incontroversa a prestação dos serviços de assessoria jurídica pelo Causídico, nos termos pactuados entre este último e o Ente Municipal no Contrato 36/97, de maneira que o Tribunal de origem impôs ao Advogado e à Prefeita a condenação de ressarcir ao Erário o valor acertado (R$ 18.600,00) sob o fundamento de não haver justificação para a estipulação da quantia e, ainda, por ter o Causídico elaborado, concretamente, apenas uma petição, interposto Recursos Especiais e impetrado Mandado de Segurança. 4. Contudo, apesar de o desenrolar das ações e dos procedimentos terem requerido, efetivamente, apenas as peças enumeradas pela Sentença, o fato é que o acompanhamento das ações e dos procedimentos foram, de fato e em conformidade com o Contrato 36/97, prestados, não servindo de parâmetro, para fins de apuração da razoabilidade do valor do Contrato, apenas as petições elaboradas pelo Advogado; e assim é, porque o desenvolvimento das ações e procedimentos elencados no Contrato 36/97 poderiam ter exigido outras atuações do Procurador, mas a sucessão dos fatos ocorridos na realidade demandou, apenas, os trabalhos deflagrados pelo Causídico. 5. Ademais, eventual ausência de justificação do valor estipulado entre o Causídico e o Município de Nhandeara/SP (R$ 18.600,00), por si só, não configura prejuízo ao Erário; o dano em comento, por ser concreto e auferível empiricamente, deve ser comprovado, não se admitindo presunções, nesse aspecto. 6. Recurso Especial provido, em que pese o parecer Ministerial em sentido contrário, para afastar a condenação ressarcitória imposta ao Causídico. Atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente Decisão (art. 509 do CPC), para excluir a obrigação de devolução de valores ao Município, imposta à Prefeita¿. (REsp 1181806/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 02/12/2013). Desta feita, aplicável a Súmula 83/STJ, conforme inúmeros precedentes, dos quais destaco um dos mais recentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE VINCULADO AO INSS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma fundamentada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 179.685/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 09/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02086297-46, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO. SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita nos autos da ação de execução provisória de título judicial por ela ajuizada contra o agravado. II - Entendeu o juízo a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, que a agravante não se enquadra nos requisitos da Lei nº 1.060/50, a fim de ser beneficiária da justiça gratuita. III - Alega a agravante que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta a simples alegação de pobreza para que se tenha o direito à gratuidade processual. IV - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pela autora, ora agravante, pelo simples fato de ter patrocínio de advogado particular. O fato de ser patrocinada por advogado particular não indica por si só a condição financeira da parte, ou seja, a suficiência de recursos. Além disso, o magistrado deve ter fundamentação robusta para impedir o gozo pela parte de referido benefício, o que não entendo estar presente na decisão ora recorrida. VI - Vê-se, portanto, que, no momento em que o magistrado entendeu inexistente o requisito para a concessão do benefício, deveria ter demonstrado razões contundentes e suficientes para indeferir referido benefício, o que não fez, razão pela qual entendo que mereça ser reformada a decisão recorrida. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e dou-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida. (2014.04565421-04, 135.423, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-07-03)

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. ART. 302 DA LEI 9.503/97. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que cabe apelação penal no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação e absolvição proferida por juiz singular. 2. Extrai-se do presente que da sentença condenatória proferida em 15/03/2012, o advogado constituído da Defesa tomou ciência do seu conteúdo em 23/04/2012, e o recorrente, pessoalmente, em 23/05/2012, conforme certidão do oficial de justiça. Por outra banda, a apelação penal foi interposta pelo recorrente, por intermédio de advogado particular, apenas em 06/06/2012, ou seja, extrapolando o prazo legal constante no Art. 593 do Código de Processo Penal, estando, portanto, intempestivo o presente recurso. (2014.04595471-64, 136.990, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-21)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO Nº.00452649220138140301 (SAP - 20143015864-7) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADOS:  PATRICIA PIPPI - OAB/RS 83.269                   ROBERTO BRILHANTE CORREA - OAB/PA 10.168                   MARTA INÊS ANTUNES LIMA - OAB/PA 12.231 AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSNERVAS ALTEROZA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO F. MILEO - OAB/PA 7.303 RELATORA: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial (proc. nº 0045264-9220138140301), movida por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, a qual determinou:        ¿Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente nos termos dos autos (art.659, §5º do CPC), conforme certidão da matrícula do bem. Com a publicidade deste ato fica o executado intimado da penhora através de seu advogado ou, caso não tenha constituído, expeça-se mandado de intimação pessoal, ficando constituído como depositário do imóvel, nos termo do art.659, §5º do CPC. Cumpra-se o disposto no art.359, §4º do CPC. Com relação aos bens móveis, defiro o desentranhamento do mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os bens ser depositados em mãos do exequente, face a clara possibilidade de ocultação, sumiço ou perecimento. Proceda-se a avaliação dos bens móveis penhorados pelo oficial e o imóvel pelo avaliador judicial (CPC, art.608).¿      O agravante alega que firmou confissão de dívida com a agravada, a pedido da mesma e, tão somente, para fins meramente contábeis, sem transação comercial, sem a transferência dos valores e sem aquisição de imóveis.      Assevera que a suposta dívida não passou de uma simulação, argumentando, para tanto, que a declaração das partes não corresponde ao que na realidade pretendem, ou seja, há uma divergência entre a vontade e a declaração, conforme o disposto no art. 167, II, do CC.      Sustenta, ainda, que resta evidenciado nos autos a simulação, uma vez que o representante da agravante é primo e padrinho do filho do representante da agravada; no documento de confissão contém uma clausula de extinção total da dívida em caso de falecimento do representante da agravante e do fiador, bem como, não houve repasse de verbas, nem aquisição de imóveis, razão pela qual entende ser inexistente e, portanto, inexigível.      Acrescenta, que caso existisse a dívida e estivesse inadimplida, o vencimento antecipado daquela seria incabível, tendo em vista a ausência de previsão legal.      Aduz que os bens indicados à penhora são todos de propriedade dos representantes da agravante, bem como têm destinação para o trabalho ou para o sustento próprio, razão por que não servem como garantia da execução.      Acrescenta, também, excesso de penhora, tendo em vista que os valores dos bens indicados são superiores ao necessário para satisfação da quantia da dívida.      Informa que opôs embargos à execução que ainda estão pendentes de julgamento.      Por tais motivos, requer o deferimento da tutela antecipada para: a) autorizar o levantamento das penhoras realizadas nos bens móveis e imóveis; b) reduzir a penhora, alcançando apenas os bens suficientes à execução; c) intimar o DETRAN para retirada das restrições judiciais de impedimento de transferência, empossadas nos RENAVAM dos veículos penhorados em excesso. E no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.      Juntou documentos às fls.16-528.      Assim, redistribuídos os autos a Desa. Odete da Silva Carvalho fl. 529.       Às fls. 534/539, a então relatora deferiu parcialmente o efeito suspensivo, tão somente para que não recaia penhora sobre os bens indicados como impenhoráveis.       Apresentadas as contrarrazões (fls. 543/556).       Reiterado pedido de informações à fl. 559.       À fl. 385, o Secretário da 5º Câmara Cível Isolada certificou que o Juízo Singular não prestou as informações solicitadas.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.       Decido.      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 19/05/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, homologando o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.      Nos seguintes termos: 'SENTENÇA Vistos, etc...             INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Execução, através de advogado habilitado, em face de MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, também qualificado.       As partes atravessaram petitório às fls. 272 pugnando pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito.       É o breve Relatório.       Decido.       A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.       Assim, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.       Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte executada, nos termos pactuado às fls. 272.       Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem o feito aos seus respectivos patronos.       Determino a expedição de ofícios para baixa de todas as penhoras oriundas do presente processo, dos bens da empresa MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, com custas pela parte executada. À UNAJ para a devida apuração.       P.R.I.C.       Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição e no sistema LIBRA.       Belém, 19 de maio de 2015. (...)'      Verifiquei também não há qualquer interposição de recurso da referido decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Instrumento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 17 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02985580-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.000898-7 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado (a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Advogado (a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrido: PAULO PIMENTEL E PIMENTEL Advogado (a): HESROM GRACIANDRO ARAÚJO MARTINS Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE GURUPÁ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527015-67, 22.074, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-14)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.000912-5 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrida: CARLENE AMARAL FERREIRA Advogado(a): HESROM GRACIANDRO ARAÚJO MARTINS Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE GURUPÁ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATORA VENCIDA. (2014.03526994-33, 22.072, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-14)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.001244-1 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrida: MARIA APARECIDA MORAES Advogado(a): MAURÍCIO TRAMUJAS ASSAD Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A OPERADORA. ARTIGO 333, I, CPC. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527022-46, 22.083, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-14)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.001254-0 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrida: MARIA ALICE DE SOUSA LIMA Advogado(a): MAURÍCIO TRAMUJAS ASSAD Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE NOVO PROGRESSO EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A OPERADORA. ARTIGO 333, I, CPC. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03527024-40, 22.082, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-14)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.000935-7 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrido: JACIVALDO BEZERRA DOS SANTOS Advogado(a): HESROM GRACIANDRO ARAÚJO MARTINS Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE GURUPÁ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2014.03527017-61, 22.076, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-14)

ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2014.6.000905-0 Recorrente: TIM CELULAR S/A Advogado(a): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO Advogado(a): CASSIO CHAVES CUNHA Recorrida: GENILDA GOMES DANTAS Advogado(a): HESROM GRACIANDRO ARAÚJO MARTINS Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: VARA ÚNICA DE GURUPÁ EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATORA VENCIDA. (2014.03526993-36, 22.073, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-08-14)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017417-18.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ADVOGADO: JOÃO PAULO BACELAR MAIA - OAB Nº 17433 APELADO/APELANTE: P.T.Z.G.L                    G.B.I.L ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - OAB Nº 18.478 INTERESSADO: R.G.D ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA PÁGINA/CONTA INTITULADA RENATA GOSTOSINHA QUE CONTEM FOTOS DO MENOR EM REDE SOCIAL ORKUT JUNTAMENTE COM MENSAGENS E DIÁLOGOS DE CONTÉUDO OBSCENO, PORNOGRÁFIO E RELACIONADOS A PROSTITUIÇÃO. CONTEÚDO IMPRÓPRIO. LINGUAGEM OBSCENA E VULGAR. CONTA PESSOAL DA GENITORA DA CRIANÇA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO DA MULTA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS ARTIGO 213 e 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, AINDA QUE NÃO REQUERIDOS EXPRESSAMENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO ORKUT. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCLUSÃO DEFINITVA DO PERFIL MANTIDA, PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTÉUDO VEICULADO. AUSENCIA DE ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APTOS A ENSEJAR UMA SEGUNDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - In casu, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a exclusão do perfil da genitora do autor P. T. Z. G. L, uma vez que em sua página na rede social Orkut foram publicados inúmeros diálogos e mensagens pornográficas, obscenas e vulgares junto as fotos do autor, ora apelante, então com 9 anos de idade. O requerente embasou sua pretensão justamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve sim ser aplicado o disposto nos artigos 213 e 214 do ECA, que preceituam claramente que os valores captados pela multa nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer e não fazer devem ser revertidos ao fundo. 2 - No tocante a alegação de que fora indevida a redução ex ofício da quantia fixada a título de multa, esclareço ao insurgente que as astreintes têm como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, caracterizando-se como medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento da ordem. Com relação ao valor da multa, é assente o entendimento de que o Julgador deve guiar-se pela proporcionalidade. A fixação não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual entendo que o Juízor Singular agiu com acerto ao reduzir o importe da multa diária para R$ 3.000,00 (Três mil reais), por ser tal quantia adequada e razoável ao caso concreto. 3 - No caso dos autos, os patronos do autor foram zelosos na defesa dos seus interesses e no atendimento às intimações; o local da prestação do serviço não demandou grandes deslocamentos; a causa não se afigura como complexa, levando cinco anos do ajuizamento até o presente recurso. Por esses motivos, acredito que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para recompensar o trabalho despendido pelos causídicos. 4 - Recurso do autor conhecido e provido parcialmente, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada. 5 - Recurso da empresa requerida. O fato do domínio www.orkut.br ter se tornado estático, funcionando apenas como arquivo para consulta, sem possibilidade de criação de novos perfis, não exime o provedor da responsabilidade pelo que foi postado indevidamente pelo usuário e acessado livremente por toda comunidade, circunstância agravada pelo fato de que, mesmo após a empresa ré ter sido informada, não adotou as providencias cabíveis em prazo razoável. Ademais, embora não seja mais possível a criação de novos perfis, entendo que deve ser mantida hígida e irretocável a sentença que determinou a exclusão definitiva do perfil (conta) da genitora do menor, para que não seja possível o acesso ao conteúdo da referida pagina por qualquer pessoa, em observância ao princípio de proteção integral da criança e adolescente. 6 - Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a afirmação de que a demanda ora analisada deveria ter sido julgada de acordo com os ditames do Marco Civil da Internet.Destaco que a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias depois de sua publicação, consoante artigo 32. Os fatos narrados são anteriores a isso, pois datam de março de 2013, razão pela qual inviável aplicar as disposições da referida lei no presente caso, sob pena de atribuir efeitos pretéritos à novel legislação de direito material, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. 7 - Compulsando o caderno processual, destaco que o autor forneceu de forma clara o perfil mencionado, bem com a URL, assinalado no rodapé das páginas 59/61, antes mesmo da juntada da peça de bloqueio. Assim, entendo que a empresa requerida efetivamente descumpriu a ordem judicial, eis que fora devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada em 14.04.2014 (Juntada do Mandado de intimação documento fl. 47), porém, somente deu cumprimento a decisão liminar em 12.06.2014 (doc. Fl. 155), pelo que deverá arcar com o pagamento da multa destinada ao Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, conforme determinado na sentença ora guerreada. 8 - Sobre o valor arbitrado a título de astreintes, ressalto que o Magistrado ¿a quo¿ já procedeu a sua redução ex ofício, adequando as circunstancias do caso em epígrafe, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que inexistem razões fáticas e jurídicas para uma segunda minoração. 9 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por P.T.Z.G.L, ora representado por sua guardião legal, e GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por P.T.Z.G.L, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré excluísse definitivamente o perfil (conta) no site ORKUT da genitora do autor, intitulado ¿Renata Gostosinha¿, bem como todas as fotos da criança P.T.Z.G.L, e a linguagem obscena, pornográfica, de natureza sexual e vinculada à prostituição existentes na página com URL indicada, e condenou ao pagamento da multa fixada em R$ 3.000 (Três mil reais) diária, pelos 52 (cinquenta dois) dias de descumprimento da liminar, destinando o quantum em favor do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente. Irresignadas, as partes apelaram. O autor P.T.Z.G.L, interpôs recurso de fls. 224/237, alegando que o direito de perceber a multa arbitrada é seu, e não de pessoa diversa, no caso, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme entendeu o Magistrado Singular. Sustem a não aplicabilidade do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que que o dispositivo mencionado trata sobre a destinação de multa para os casos de infrações administrativas e sanções penais, não se amoldando a situação fática descrita ne peça exordial do autor. Requer a manutenção do valor arbitrado inicialmente pelo Juízo a quo a título de astreintes, qual seja, R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), por dia para o caso de descumprimento. Finaliza pleiteando a condenação em honorários sucumbenciais, que não foram fixados na sentença vergastada. A empresa Google Brasil Internet Limitada interpôs apelação às fls. 259/272, sustentando a perda do objeto recursal, em decorrência de fato superveniente - qual seja - a extinção da rede social ORKUT, que ocorreu em 30.09.2014. Nessa linha, acentua que a demanda deveria ter sido julgada de acordo com os ditames da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), já que tal diploma legislativo regula o direito objeto da vertente ação, que não admite a formulação de pedidos genéricos de remoção ou prolação de decisões genéricas. Assevera que o cumprimento da medida liminar de remoção da página apontada na peça vestibular ocorreu tempestiva e integralmente, pelo que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial. Argumenta ainda que o valor cominado a título de astreintes permanece excessivo e desarrazoado, pelo que requer nova minoração. Contrarrazões do autor às fls. 313/316 e do réu às fls. 294/305. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria da República opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do autor, apenas no que tange a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais, e pelo conhecimento e desprovimento do recurso da requerida. Coube a mim a relatoria do feito. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a analisar o apelo pelo autor P.T.Z.G.L, representado por sua guardiã legal. O recorrente alega o direito de receber as astreintes é pessoal, e não do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, como entendeu equivocadamente o Magistrado ¿a quo¿. Discorda ainda do capitulo da decisão que minorou o valor arbitrado a título de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 3.000,00 (Três mil reais), pelo que requer que seja mantido o valor inicialmente estipulado, por ser mais adequado as peculiaridades do caso contrato. Adianto que não assiste razão ao apelante. In casu, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a exclusão do perfil da genitora do autor P. T. Z. G. L, uma vez que em sua página na rede social Orkut foram publicados inúmeros diálogos e mensagens pornográficas, obscenas e vulgares junto as fotos do autor, ora apelante, então com 9 anos de idade. O requerente embasou sua pretensão justamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve sim ser aplicado o disposto nos artigos 213 e 214 do ECA, que preceituam claramente que os valores captados pela multa nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer e não fazer devem ser revertidos ao fundo, senão vejamos: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente colacionado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO EM CONTA DESTINADA A MANTER A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA. 1. O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 2. A multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis:"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município." 3. Precedentes: RESP n.º 562.391/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 614.985/ES, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ de 23.08.2004; RESP n.º 512.145/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24.11.2003. 4. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 564722 ES 2003/0125821-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/10/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.11.2004 p. 272) No tocante a alegação de que fora indevida a redução ex ofício da quantia fixada a título de multa, esclareço ao insurgente que as astreintes têm como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, caracterizando-se como medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento da ordem judicial ou de reparar os danos sofridos pelo autor em sua dignidade, honra e imagem. Com relação ao valor da multa, é assente o entendimento de que o Julgador deve guiar-se pela proporcionalidade. A fixação não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual entendo que o Juízo Singular agiu com acerto ao reduzir o importe da multa diária para R$ 3.000,00 (Três mil reais), por ser tal quantia adequada e razoável ao caso concreto. Por fim, em relação a alegação do insurgente de que são devidos os honorários sucumbenciais, entendo que lhe assiste.   Tratando-se de sentença em que não ocorreu condenação a pagamento, há que se acolher o pleito recursal para arbitramento dos honorários de sucumbência, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 4º do artigo 20 do CPC. No caso dos autos, os patronos do autor foram zelosos na defesa dos seus interesses e no atendimento às intimações; o local da prestação do serviço não demandou grandes deslocamentos; a causa não se afigura como complexa, levando cinco anos do ajuizamento até o presente recurso. Por esses motivos, acredito que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para recompensar o trabalho despendido pelos causídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada de acordo com a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140110935527, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/03/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/04/2016 . Pág.: 203) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR P.T.Z.G.L, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada, mantendo-se a decisão integralmente nos seus demais termos. PASSO A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA. A empresa apelante sustém a tese de que a controvérsia ora analisada perdeu seu objeto, ante a extinção da rede social Orkut. Sem razão o recorrente. O fato do domínio www.orkut.br ter se tornado estático, funcionando apenas como arquivo para consulta, sem possibilidade de criação de novos perfis, não exime o provedor da responsabilidade pelo que foi postado indevidamente pelo usuário e acessado livremente por toda comunidade, circunstância agravada pelo fato de que, mesmo após a empresa ré ter sido informada, não adotou as providencias cabíveis em prazo razoável. Ademais, embora não seja mais possível a criação de novos perfis, entendo que deve ser mantida hígida e irretocável a sentença que determinou a exclusão definitiva do perfil (conta) da genitora do menor, para que não seja possível o acesso ao conteúdo da referida pagina por qualquer pessoa, em observância ao princípio de proteção integral da criança e adolescente. Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a afirmação de que a demanda ora analisada deveria ter sido julgada de acordo com os ditames do Marco Civil da Internet. Destaco que a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias depois de sua publicação, consoante artigo 32. Os fatos narrados são anteriores a isso, pois datam de março de 2013, razão pela qual inviável aplicar as disposições da referida lei no presente caso, sob pena de atribuir efeitos pretéritos à novel legislação de direito material, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Assim, no caso em exame, deve ser aplicado o entendimento, pacificado no STJ antes do advento da Lei 12.965/14, o qual estabelecia a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação aos casos em que usuários inseriam conteúdos ofensivos em seus sítios, impondo-se para a responsabilização apenas que se demonstrasse que o ofendido informou ao provedor do conteúdo ofensivo e, postulou a sua exclusão, o que ocorreu na hipótese dos autos, pois o requerente solicitou a exclusão da conta de sua genitora, onde eram veiculados diálogos obscenos e pornográficos conjuntamente com fotos do autor, menor de idade. Nesse sentido, as ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE ADOLESCENTE NA INTERNET. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ACESSO EM SITE DE BUSCA. RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO - ART. 73 DO ECA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060294824, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/12/2015).(TJ-RS - AC: 70060294824 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 02/12/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -EXCLUSÃO DE PÁGINA DE RELACIONAMENTO - ORKUT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO -INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02" (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de conteúdo de internet responderásolidariamente com o usuário autor do dano se não retirar de imediato o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. 3. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e de conteúdo ofensivo (página de relacionamento -orkut), porque demandaria a reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363103-46.2013.8.19.0001 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 240.713/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013) AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE ENTRE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PÁGINA WEB. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). APLICAÇÃO. (...) 5. A nova disciplina da Lei n. 12.965/2014 estatuiu que a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pela postagem por terceiros de conteúdos violadores de direitos reclama prévia ordem judicial específica. 6. Com relação a fatos pretéritos à edição da Lei n. 12.965/2014,comprovado nos autos que houve prévia comunicação aos provedores de internet, ainda que não por meio de ordem judicial específica, acerca de conteúdo violador de direito postado por terceiro e, desidiosamente, nada foi feito, são eles responsáveis civilmente pelos danos daí advindos. 7. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e desprovidos. (AgRg no AREsp 712.456/RJ, Rel. Ministro JOÃO 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363103-46.2013.8.19.0001 OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) (Destaquei) Melhor sorte não colhe a recorrente, no que tange a alegação cumpriu imediata e integral a decisão liminar, pelo que se revela indevida a imposição das astreintes cominadas para o caso de descumprimento. Compulsando o caderno processual, destaco que o autor forneceu de forma clara o perfil mencionado, bem com a URL, assinalado no rodapé das páginas 59/61, antes mesmo da juntada da peça de bloqueio. Assim, entendo que a empresa requerida efetivamente descumpriu a ordem judicial, eis que fora devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada em 14.04.2014 (Juntada do Mandado de intimação documento fl. 47), porém, somente deu cumprimento a decisão liminar em 12.06.2014 (doc. Fl. 155), pelo que deverá arcar com o pagamento da multa destinada ao Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, conforme determinado na sentença ora guerreada. Sobre o valor arbitrado a título de astreintes, ressalto que o Magistrado ¿a quo¿ já procedeu a sua redução ex ofício, adequando as circunstancias do caso em epígrafe, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que inexistem razões fáticas e jurídicas para uma segunda minoração. Com efeito, entendo que a presente insurgência, analisada à luz da legislação que fundamenta os pedidos formulados na inicial e dos princípios de direito que norteiam a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, não comporta solução diversa do que já foi decidido na sentença. Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso interposto por Google Brasil Internet Limitada. DISPOSITIVO 1)ISTO POSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR P.T.Z.G.L, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada; 2) CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, para manter a sentença ora vergastada, pelos fundamentos lançados, P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02901409-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0085587-42.2013.8.14.0301 AGRAVANTE: P. A. C. S. ADVOGADO: MARIA CELIA NENA SALES PINHEIRO ADVOGADO: HILTON CESAR REIS DA SILVA AGRAVADO: L. O. V. S. ADVOGADO: GILZELY MEDEIROS DE BRITO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de pedido de desistência de recurso de agravo de instrumento, interposto por L. O. V. S. em Ação de Divórcio Litigioso, movida em desfavor de P. A. C. S.     Prevê o art. 998 do CPC, que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.     Assim, tendo o ora agravante, desistido expressamente, perante esta Relatora, de dar prosseguimento ao recurso de agravo de instrumento, outro caminho não resta senão o de julgar prejudicada a inconformidade em face da perda do respectivo objeto.     A propósito, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINTO. (Agravo de Instrumento Nº 70022020804, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/08/2009).     Assim sendo, julgo prejudicado o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso.     Arquive-se.     Belém, 17 de MAIO de 2017 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.02100844-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

PROCESSO Nº 2014.3.016835-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PONTA DE PEFRA AGRAVANTE (S): NAZARÉ DA COSTA NORONHA, MARIA MIRACI NORONHA SERRÃO, HUMBERTO TAVARES SERRÃO, MARIO ANDRÉ COELHO NORONHA, MARIA LINDOMAR MACHADO NORONHA, FRANCISCO DINIZ COELHO NORONHA, MARIA AMELIA NORONHA PIMENTEL , ODEMAR PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO PEREIRA NORONHA, MARIA ONELIA NORONHA RIBEIRO, JOSÉ MIGUEL FERREIRA RIBEIRO, PEDRO DOS SANTOS COELHO NORONHA e SÔNIA MARIA FERREIRA NORONHA. Advogado (a): Dra. Cordolina do Socorro Ribeiro de Brito, OAB/PA nº.6766 AGRAVADO: CRISTIANO DOS SANTOS NORONHA Advogado (a): Dra. Livia Vieira Santos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por NAZARÉ DA COSTA NORONHA, MARIA MIRACI NORONHA SERRÃO, HUMBERTO TAVARES SERRÃO, MARIO ANDRÉ COELHO NORONHA, MARIA LINDOMAR MACHADO NORONHA, FRANCISCO DINIZ COELHO NORONHA, MARIA AMELIA NORONHA PIMENTEL, ODEMAR PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO PEREIRA NORONHA, MARIA ONELIA NORONHA RIBEIRO, JOSÉ MIGUEL FERREIRA RIBEIRO, PEDRO DOS SANTOS COELHO NORONHA e SÔNIA MARIA FERREIRA NORONHA, contra decisão da MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras (fl.99-101), que nos autos da Ação de Nulidade de sentença de partilha judicial cumulada com petição de herança (proc. n.000058-21.2010.814.0042) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de Nemorino de Jesus Noronha e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda. Ainda, rejeitou a preliminar de falta de interesse processual e a prejudicial de prescrição. Por último, determinou a citação da Sra. Leda Cilene Pereira Noronha, Lana Cristina Pereira Noronha, Mayson Ney Noronha e Madson Wilken Pereira Noronha, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias para querendo apresentarem resposta em 15 dias, consignando a advertência quanto à revelia e expedição de mandado de citação para Sra. Marilene Amanajás Noronha e intimação da Sra. Nazaereth da Costa Noronha para apresentar, no prazo de 10 dias, qualificações e endereços dos filhos de Moacy Coelho Noronha (falecido). Nas razões recursais (fls.2-18), alegam preliminarmente a falta de interesse processual e de ilegitimidade do polo ativo e ainda, a prejudicial de prescrição e decadência. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ora, é cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, entendo que os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar de forma contundente o fumus boni iuris, limitando-se aos argumentos das preliminares e prejudiciais, exame esse que envolve o objeto de análise do mérito deste recurso. Desta feita, entendo que a fumaça do direito não restou comprovada nos autos, tampouco o perigo na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar preenchidos os requisitos necessários para a concessão do pleito, nos termos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Ao Ministério Público para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 11 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04590250-13, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)