PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA                                                           SECRETARIA DA 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA. REEXAME NECESSARIO/APELAÇÃO Nº 2012.3.019310-8. COMARCA DE ORIGEM: MOCAJUBA. SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA. SENTENCIADO/APELANTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBA. ADVOGADO: CHRISTIAN JACSON KERBER BOMM E OUTROS. SENTENCIADA/APELADA: ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORRÊA JÚNIOR E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   EMENTA:APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato de remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, que exige a devida motivação, anterior ou simultânea ao ato, e juncada aos princípios constitucionais-administrativos. 2. Não havendo a regular e idônea motivação, o ato administrativo padece de vício de ilegalidade, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 3. In casu, trata-se de remoção de servidora pública efetiva da municipalidade, que fora relotada para outra localidade por ato não motivado. 4. Precedentes judiciais. 5. Recurso conhecido e desprovido.    DECISÃO MONOCRÁTICA.    A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, em face de r. decisão proferida pelo MM do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES, que concedeu a segurança para anular o ato de remoção da impetrante, para a Escola Municipal de Ensino Fundamental ¿Padre Pedro Hermans¿, por ausência de motivação válida. Inconformado, a municipalidade apelou alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade adjetivada como coatora; ausência de prova pré-constituída sobre a alegação de perseguição política. No mérito, alega que não há ilegalidade no ato de remoção da apelada. Requer que seja conhecido e provido o recurso de apelação para reformar a decisão a quo. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça e, redistribuídos coube-me a relatoria, em maio de 2014. Encaminhados para o Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer a dd. Procuradoria de Justiça   manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Eis a síntese do necessário. D E C I D O monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço da Apelação, e do reexame necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A priori, analisarei as preliminares suscitadas pela apelante.   I ¿ PRELIMINARES.   1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No tocante a tese de ilegitimidade passiva, refuto a pretensão da municipalidade, posto que a autoridade que emanou o ato administrativo objeto do writ foi o Secretário Municipal de Educação. Portanto, é este a autoridade com legitimidade passiva para figurar na qualidade de impetrada no mandamus.   1.2.  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Quanto à preliminar de ausência de prova pré-constituída, por suposta perseguição política, verifico que tal pretensão não merece prosperar, em virtude de que restou comprovado frente ao documental acostado aos autos, que o direito líquido e certo violado, refere-se à relotação da apelada sem motivação válida. Isto posto, afasto a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal.   II- DO MÉRITO RECURSAL.   Perscrutando os autos, constata-se que a pretensão recursal é meramente protelatória e expressa tão-somente o inconformismo da parte apelante. Prima facie, observo que acertadamente o Juízo de 1° grau considerou que, embora a remoção de servidora seja ato discricionário da Administração Pública, todavia, em estrita observância aos princípios constitucionais-administrativos da legalidade, da impessoalidade e da motivação, está sujeito a limitação e adequação aos parâmetros legais vigentes. In casu, restou evidenciado que o ato administrativo mencionado alhures, violou direito líquido e certo da Recorrida, no momento em que a relotou, sem motivo válido, para exercer suas funções laborais, sob a alegação de ¿(...) nova readequação na pasta conforme exigências solicitadas (...)¿, segundo consta no Ofício Circular n° 33/2010, de 27/09/2010, às fls. 19; sendo que a apelada foi relotada isoladamente, e no lapso temporal de 4 (quatro) meses e 3 (três) dias, após ter sido designada para trabalhar no turno da noite na Biblioteca Pública ¿Rui Barbosa¿, consoante verifica-se no Memorando 037/2010, de 25/05/2010, às fls. 18. Neste diapasão, impende ressaltar que, trata-se de requisito sine qua de validade e eficácia do ato administrativo, nos termos do art. 50, I, da Lei n. 9.784/1999, e consubstancia-se na exposição das razões que levaram à pratica do ato administrativo guerreado. Portanto, sem o devido motivo válido, o ato é írrito e nulo. Entrementes, urge ressaltar ainda, que não basta qualquer motivo, pois não é licito ao administrador adotar, à guisa de motivo do ato, fundamentos genéricos, indefinidos, falsos ou inexistentes, taxando-os como de ¿interesse público¿ e/ou ¿critério administrativo¿. Dessa forma, é imperioso que a exteriorização damotivação, que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784/1999). Em casos como estes, o ato administrativo deve ser sujeito à invalidação por vício no motivo. Nessa esteira de entendimento, eis os precedentes judiciais, ipsis litteris: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES PESSOAIS E PUNITIVAS DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E HUMILHANTE. 1. A prova testemunhal deu conta de que o motivo da transferência foi exclusivamente pessoal e de caráter punitivo, em face da falta de afinidade entre a apelada e sua chefe imediata, a qual incitou, sob ameaça de punição, os demais funcionários, a denegrir a imagem da apelada. 2. A situação aqui retratada configurou abuso de poder de sua chefia imediata, que compulsoriamente transferiu a apelada de seu local de trabalho, de uma forma humilhante e constrangedora, traduzida em dano moral. 3. Apelação Cível desprovida.   ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Para validade do ato administrativo faz-se mister a existência do motivo, requisito inerente à sua formação, sem o qual não produzirá efeitos válidos, e nem será possível aquilatar se o ato praticado de ofício caracteriza-se como discricionário ou vinculado, do que resultará a exigência ou a dispensa do aludido requisito para sua perfeição. Portanto, é nulo o ato de remoção de servidor público que não tenha motivação. II - Apelação improvida. (AC 174112002 MA. Des. Rel. Milson de Souza Coutinho. D. J.: 24/03/2003).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PORTARIA DE RELOTAÇÃO DO SERVIDOR DESPROVIDA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA. 1ª CCI. ACORDÃO: 129451. DES. RELATORA: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. D.J.: 10/02/2014. PUBLICAÇÃO: DATA:13/02/2014 CAD.1 PÁG.195).REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR   PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1.   "O fato de a remoção de servidor   se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido (Apelação Civel nº 2006 006748-6, de Xanxerê, Des. Rel. Luiz Cesar Medeiros, j. em 22/5/2007). 2.   No Direito Administrativo, a motivação é necessária, 'seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). É nulo o ato administrativo consistente na remoção de  servidor p úblico se faltante motivação. (ACMS n. 2010.005436-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-12-2010)" (ACMS n. 2012.040775-1, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-12-2012). (TJ-SC - MS: 20120653987 SC 2012.065398-7). (Acórdão, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 09/09/2013, Primeira Câmara de Direito Público Julgado).   Nesse contexto, verifico que o ato de remoção de servidora pública para outra localidade, por ato administrativo com motivo inválido, está eivado de vício de ilegalidade, e consequentemente, fere o direito líquido e certo da apelada de permanecer lotada no atual local onde exerce sua função laboral, razão pela qual, em sede de reexame de ofício, confirmo os termos da sentença a quo, que concedeu a segurançapostulada, anulando o ato de remoção da apelada, para a Escola Municipal de Ensino Fundamental ¿Padre Pedro Hermans¿, por ausência de motivação válida. Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO, E EM REEXAME NECESSÁRIO O DESPROVEJO, mantendo a sentença vergastada in totum, por seus próprios fundamentos fáticos e jurígenos. P.R.I.C Belém, (PA), 18 de dezembro de 2014.       DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/REEXAME NECESSARIO/APELAÇÃO Nº 2012.3.019310-8/COMARCA DE ORIGEM: MOCAJUBA.SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA/ SENTENCIADO/APELANTE:MUNICIPIODEMOCAJUBA/SENTENCIADA/APELADA: ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES. Página 1 (2014.04855048-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

LibreOffice Habeas Corpus para trancamento de ação penal com pedido de liminar nº. 2014.3.030563-6 Impetrante: Alcides Vicente Albertoni Neto Paciente: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Itaituba Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   EMENTA:   HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR ¿ ARTIGO 129,§9º DO CP C/C LEI 11.340/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RECEBIMNETO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA: 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISAO QUE NEGOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO: A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da dispensa fundamentação exaustiva, pois caso o magistrado não se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal deverá prosseguir com a instrução criminal, cabendo-lhe externar suas convicções sobre o mérito da ação penal apenas por ocasião da prolação da sentença. PRECEDENTES STJ. 1.1. No caso dos autos, o magistrado sentenciante fundamentou, ainda que suscintamente, a presença das condições da ação criminal e a existência de justa causa para o exercício da persecução penal, indicando a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria consubstanciados no auto de prisão em flagrante e depoimentos das testemunhas colhidos no curso do inquérito policial. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA: a denúncia narrou o fato delituoso com toda as suas circunstâncias, a qualificação do paciente e a classificação do delito capitulado no artigo 129,§9º do CP, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA: presentes a prova da materialidade do crime e presentes os indícios suficientes de autoria na própria prisão em flagrante do paciente e nos depoimentos colhidos no curso do inquérito policial. 4. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA: Consoante jurisprudência pacífica, incabível na via de habeas corpus a analise da tese de legítima defesa porquanto que demanda o reexame de conjunto fático-probatório. PRECEDENTES STJ. 5. ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS para trancamento de ação penal com pedido de liminar, contra decisão do Douto Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Itaitubaa, inquinado como autoridade coatora, tendo como impetrante o advogado Alcides Vicente Albertoni Neto e paciente RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA.   Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, em DENEGAR o habeas corpus, na conformidade do voto da relatora.   Sessão presidida pelo Exmo. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes   Belém, 15 de dezembro de 2014.       Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora       RELATÓRIO   Tratam os autos de habeas corpus para trancamento de ação penal com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alcides, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Itaituba. Narra o impetrante que o paciente responde a ação penal pela pratica do delito previsto no artigo 129,§9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Sustenta que não praticou o delito que está sendo acusado, já que na verdade reagiu para repelir a violência que estava sofrendo de sua companheira e ainda porque estava sob efeito de álcool. Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na nulidade da decisão que negou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal sem a devida fundamentação, a inépcia da denúncia, a falta de justa causa para prosseguimento da ação penal ante a falta de materialidade e indícios de autoria. Afirma ainda o impetrante que o paciente agiu em legitima defesa, razão pela qual pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do processo e o seu posterior trancamento. Pugnou pela concessão liminar da ordem. Distribuídos os autos, neguei a liminar e determinei os demais trâmites.  Em informações, o juízo coator fez um breve relato dos fatos ocorridos e que a audiência de instrução e julgamento está pautada para o dia 3 de marÇo de 2015.  Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem.  É o relatório.       VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do writ e passo a proferir o voto: Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na nulidade da decisão que negou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal sem a devida fundamentação. Após o advento da Lei 1.719/208, depois de oferecida a denúncia ou queixa, a autoridade judicial pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso se depare com uma das hipótese prevista no artigo 395 da Lei Adjetiva; ou recebê-la, nos termos do artigo 396, ordenado a citação do acusado para oferecer sua defesa. Se a exordial for acolhida, o magistrado poderá absolver o acusado sumariamente, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal, ou continuar com o processo, designado dia e a hora para audiência de instrução e julgamento. Assim, a alteração legislativa em comento proporcionou ao magistrado, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, condições para absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipóteses de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em rega, em todas suas decisões. Todavia, não se exige, para que comando constitucional seja atendido, que tal motivação seja exaustiva, pois caso magistrado não se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal deverá prosseguir com a instrução criminal, cabendo-lhe externar suas convicções sobre o mérito da ação penal apenas por ocasião da prolação da sentença. Nesse sentido:   (RHC 44.634/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 21/08/2014)   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO (ARTIGO 250, INCISOS I E II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2. Tendo o magistrado singular afirmado, ainda que sucintamente, que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta à acusação, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão, pois atende, nos limites que lhe são próprios, o preceito contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Recurso improvido.   No caso dos autos, o magistrado sentenciante fundamentou, ainda que suscintamente, a presença das condições da ação criminal e a existência de justa causa para o exercício da persecução penal, indicando a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria consubstanciados no auto de prisão em flagrante e depoimentos das testemunhas colhidos no curso do inquérito policial. Destarte, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal alegado. Sustenta ainda o impetrante a inépcia da denúncia que não observou os requisitos do artigo 41 do CPP. Feito o relato acera dos fatos imputados ao recorrente, é cediço que o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício de seu direto de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. É dever do órgão acusatório, portanto, narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, par que seja viável contraditório a ser instituído em juízo. No caso dos autos, a denúncia narrou o fato delituoso com toda as suas circunstâncias, a qualificação do paciente e a classificação do delito capitulado no artigo 129,§9º do CP, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. À propósito, transcrevo o seguinte julgado:   (RHC 51.488/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)   Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.   Sustenta ainda a falta de justa causa para prosseguimento da ação penal ante a falta de materialidade e indícios de autoria. Como bem asseverou o órgão ministerial, a robustez das provas exigidas para a condenação não se confunde com os elementos mínimos necessários para a instauração da ação penal, em cujo processamento o acervo probatório é produzido, segundo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, entendo presentes a prova da materialidade do crime e presentes os indícios suficientes de autoria na própria prisão em flagrante do paciente e nos depoimentos colhidos no curso do inquérito policial. Destarte, não há que se falar na falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Sobre o assunto:   (RHC 51.488/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)   1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.   Por fim, afirma o impetrante que o paciente agiu em legitima defesa, razão pela qual pugna pela suspensão do processo e o seu posterior trancamento. Consoante jurisprudência pacífica, incabível na via de habeas corpus a analise da tese de legítima defesa porquanto que demanda o reexame de conjunto fático-probatório. Sobre o assunto:   (HC 237.093/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013)   Para se verificar a suposta existência da excludente de ilicitude - legítima defesa -, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus.    Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto, conheço do writ, mas lhe denego a ordem, por não vislumbrar a ocorrência do constrangimento ilegal arguido.  É como voto.    Belém, 15 de dezembro de 2014.   DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2014.04790973-20, 141.774, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031601-3 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Asacorp Empreendimento e Participações Ltda Advogado: Cassio Chaves Cunha Agravante: Progresso Incorporadora Ltda. Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro Agravada: Elaine Patrícia de Almeida Agravado: Jose Maria Cabral  Advogado: Jose Augusto Colares Barata Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Asacorp Empreendimento e Participações Ltda   e Progresso Incorporadora Ltda. contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 002510-26.2014.8.14.0301), proposta pela agravada  Elaine Patrícia de Almeida , que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que as ora agravantes depositasses em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$1.000,00, até que haja a efetiva entrega da obra, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Em suas razões (fls. 02/23), a agravante narra a síntese dos fatos, discorre sobre a decisão agravada, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ante a lesão grave e de difícil reparação que afirma configurado nos autos. Afirma estarem ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que seja oportunizado o debate processual, que entende essencial ao caso em discussão, bem como não há, segundo frisa, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Citou jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.    Acostou documentos de fls. 24/153.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que as ora agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$1.000,00, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pela demandantes. Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura do item 5 (fl. 83) da folha de rosto do instrumento de promessa de compra e venda (fl. 82), ficou definida a data de entrega do imóvel para o dia 31.12.2012, entretanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega. Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelas agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo apressado, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação , sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. N esse s caso s , há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável , não havendo que se f alar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela s empresa s agravante s , sendo j usto e perfeito o raciocínio da magistrad a   a quo em fixa r   a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 12 de dezembro de 2014.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR 1     C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0074. Proc. 20143032280-4 construtora. aluguel.LealMoreira -28.doc   1   (2014.04785736-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.031110-4 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARBALHO CONDE ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: REBECA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível Comarca de Belém, que deferiu pedido de antecipação de tutela para que a Agravante entregue a Requerida um veículo zero km equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$300.000,00, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela Específica, processo nº 0089882-25.2013.814.0301,  ajuizada pela ora agravada REBECA SILVA SIQUEIRA.    Requer seja recebido o presente agravo de instrumento para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja revogado a tutela antecipada, e, igualmente no mérito seja reformada a decisão. Às fls. 292 foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação da parte Agravada para querendo, apresentar contrarrazões, ocasião em que, solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Contrarrazões apresentadas às fls. 296-306, requerendo a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso e no mérito requerendo a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada. Informações apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 307. É o relatório. DECIDO.   A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade.   Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Em análise detida dos autos, verifico que a agravada adquiriu o veículo zero quilômetro, confiando que teria em mãos um produto de consumo durável que por certo traria maior conforto para si e para sua família. Entretanto, constata-se que a realidade foi diversa do esperado, pois a recorrida sofreu verdadeiro martírio, tendo que encaminhar o bem à concessionária por diversas vezes sob a constatação, através das ordens de serviço acostadas aos autos (fls. 97-125), de que havia diversos problemas com o veículo. Nas circunstâncias apresentadas nos autos, percebe-se que o consumidor possui o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo equivalente, nos termos do art. 18, §1°, I, do CDC. Acerca da matéria, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/08/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO GARANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além disso, noto que alguns desses defeitos não foram solucionados na primeira vez que o veículo foi à concessionária, pois a recorrida levou o automóvel novamente àquele local em outras oportunidades para que fossem reparados, por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. 2. Com efeito, o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado dentro do prazo de trinta dias. 3. Portanto, resta consubstanciado o direito que tem a recorrida de postular a substituição do veículo defeituoso que comprou da recorrente por um novo. 4. Assim, tendo em vista toda a extensão dos defeitos de fabricação do veículo, a intensidade do dano, o porte da empresa, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo não está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores, razão pela qual merece ser reformado para o nível de R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201130073856, 137442, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL QUE POR DIVERSAS VEZES FOI LEVADO PARA CONSERTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (201130255644, 108476, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2012, Publicado em 01/06/2012) Na mesma toada, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem como pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 5. A simples reinterpretação jurídica do substrato fático-probatório delineado pela origem não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1368742/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Desta forma, notório que este Tribunal e o C. STJ já sedimentaram entendimento de que o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. De outra banda, ainda que não haja nenhum laudo conclusivo a respeito dos vícios alegados, constata-se que as ordens de serviço juntadas aos autos demonstram a ausência de qualidade do produto adquirido pela recorrida, que por diversas vezes, teve que levar o bem para o conserto. Neste aspecto, a decisão impugnada não merece reparo, tendo em vista ter sido proferida em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça, razão pela qual a decisão que concedeu a tutela antecipada para que seja procedida a troca do veículo se mostra escorreita. Registro por fim, que não assiste razão ao Agravante quanto à alegação de ser necessária a complementação de custas processuais após o aditamento da petição inicial, isso porque, constato que além de haver requerimento da agravada de remessa dos autos à UNAJ para a complementação do pagamento de custas, esta recolheu o valor máximo quando do ajuizamento da ação conforme documentos de fls. 127-129, razão porque, não assiste razão ao Agravante. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO do recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04675946-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.031954-6 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Belém/PA Agravante: Valdir Sergio dos Santos Junior e outros Advogado: Savio Barreto Lacerda Lima e outros Agravado: Porte Engenharia Ltda. Advogado(a): Bernardo Albuquerque de Almeida Advogado: Arthur Siso Pinheiro e outros Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIIS. DECISAO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA EM FUNÇÃO DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, §4º DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 2. 1. A tutela antecipada é procedimento meramente acautelatório condicionado à existência de prova capaz de convencer o juiz da probabilidade, e não da certeza, do direito da parte. Assim, a sua concessão representa antecipação provisória dos efeitos da sentença final, todavia, sem prejulgamento. 3 . Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4. Negado seguimento ao agravo de instrumento.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Valdir Sergio dos Santos Junior e outros contra as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0001490-12.2013.8.14.0301), proposta em face da empresa Porte Engenharia Ltda. Em suas razões (fls. 02/06v), os agravantes apresentam os fatos e tecem comentários sobre a decisão agravada. No mérito, argumentam que o juízo a quo foi induzido a erro pela agravada, pois, segundo afirma, o laudo pericial demonstra que o imóvel não foi completamente interditado, porém mesmo tendo sido parcial, referido entrave legal inviabilizou completamente suas atividades empresariais. Após suscitar outras questões meritórias inerentes à feitura do laudo pericial, os agravantes alegam estarem presentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada.  Ao final, pugnam pela concessão de antecipação de tutela antecipada recursal à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Acostou documentos às fls. 07/370. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 371). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não a discussão do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que revogou a tutela antecipada anteriormente deferida. É sabido que a decisão que defere pedido liminar é precária e provisória, sendo possível sua revogação a qualquer momento, desde que agregadas novas provas aos autos, dispondo nesse sentido o art. 273, § 4º do Código de Processo Civil, verbis: ¿ Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e ; (...) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (...)¿ Analisando o caso em testilha, entendo que a revogação da decisão liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios, não havendo razões para reforma do decisum. Eis a inferência jurisprudencial das Cortes Estaduais brasileiras: ¿AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE POSTERIOR REVOGAÇÃO POSSIBILIDADE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO ANTERIOR DESCABIMENTO - A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão fundamentada Aplicação do artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil Incabível o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso contra decisão anterior, pois a superveniência de decisão em sentido contrário determina a perda do interesse recursal. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NAS BASES DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE EXECUTAR A GARANTIA CONTRATADA CABIMENTO Muito embora o mero ajuizamento de ação revisional não tenha o condão de afastar os efeitos de eventual mora do devedor, no caso dos autos foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada antes da citação. Presença de verossimilhança do direito alegado pelo autor, corroborada pelo laudo pericial apresentado, apesar de unilateralmente produzido - Recurso provido, nessa parte.¿ (TJ-SP - AI: 2164380620128260000 SP 0216438-06.2012.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/11/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2012)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O art. 273, § 4º, do CPC, é expresso no sentido de que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 2. No caso, as teses fundamentais de revisão dos contratos não encontram amparo na atual jurisprudência do STJ, a afastar a plausibilidade do direito invocado. 3. Não atendimento dos requisitos estabelecidos para ao deferimento dos pedidos Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045574720, Décima...¿ (TJ-RS - AI: 70045574720 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 20/10/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2011)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em face do disposto no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, não se faz possível a penhora de qualquer valor recebido pelo devedor a título de contraprestação de atividade laborativa. 2. "A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, e pelo próprio órgão que a indeferiu, em decisão fundamentada, conforme determina o § 4º do art. 273 do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de agravo de instrumento não impede a reapreciação da tutela.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR - 10ª CCv. Agravo de Instrumento nº 778.501-9, Rel.Des. Nilson Mizuta, j. 28/07/2011. p. 30/08/2011). 3. Agravo desprovido. (TJ-PR 9497501 PR 949750-1 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 27/11/2012, 7ª Câmara Cível)   ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PRESTAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I ¿ A teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. II ¿ O descumprimento injustificado da condição imposta na decisão de antecipação da tutela possibilita a sua revogação, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada que, diante da prova da ausência dos depósitos judiciais das prestações do contrato discutido nos autos, revogou os seus termos. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-BA - AI: 00027865120138050000 BA 0002786-51.2013.8.05.0000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Julgamento: 05/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2013) Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica revoga pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida e certo que, conforme dito, a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). Com isso, agiu perfeitamente dentro dos ditames legais o magistrado ¿a quo¿ ao revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, pois o fez de forma fundamentada, ainda que suscintamente, pelo que não merece reparo sua decisão. Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Na hipótese, viu-se que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Publique-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém,12 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0072. Proc. 2014.3.031954-6 Porte Engenharia.RevogaçãoTutAntec -28.doc   1 (2014.04760619-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.021568-7 COMARCA DE BELÉM- PARÁ AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL ADVOGADO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI, já qualificada, e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da11ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela antecipada, a fim de compelir a Agravante se abstenha de proceder negativação do nome do requerente, BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL, junto aos órgãos de proteção ao crédito, tão somente ao que diz respeito ao suposto débito em questão, até ulterior deliberação, e que na hipótese de já haver adotado tal providência, que prossiga ao seu desfazimento, bem como, viabilize o financiamento Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão guerreada. É o relatório do necessário. Decido Recebo o agravo como instrumento por desafiar, na origem, o deferimento de tutela antecipada e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço para processamento. Ressalta-se que, o agravo deve atacar os fundamentos da decisão agravada, não podendo avançar no meritum causae da ação, a fim de não esvaziar o seu objeto. Pelo quadro delineado nos autos, não verifico a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, Por ora, vejo que a decisão do magistrado a quo não merece reparo em razão da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação), não sendo possível, in casu, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pelo que o INDEFIRO. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Belém, (PA), 04 de dezembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658539-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Abaetetuba, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o stado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e, caso aplicável, dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e indeferindo o pleito de incorporação do referido adicional, e fixando os honorários no montante de R$ 2.000,00. Irresignado, o Estado do Pará ofereceu Recurso de Apelação às fls. 68/76, onde alega ser incorreta a sentença a quo quando estipula o pagamento retroativo limitado ao quinquênio que antecede a demanda, uma vez que a prescrição a ser observada limita-se ao biênio anterior à tal propositura, segundo disposição do art. 206, §2º do Código Civil. Ademais, sustenta a impossibilidade de cumulação do beneplácito pleiteado com a Gratificação de Localidade Especial, sob a justificativa de possuírem natureza jurídica congênere. Aduz ainda haver necessidade de compensação dos honorários advcatícios fixados pela r. Sentença. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença de piso. Às fls. 81/88 o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso interposto, onde refuta todas as razões trazidas pelo recorrente. Instada a manifestação, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. No que diz respeito ao pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade de tal gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). Em relação ao quantum, é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios (a) do grau de zelo do profissional, (b) do lugar de prestação do serviço (c) da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa. 3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos interesses de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de depósito prévio e o tempo despendido. 4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples remuneração do causídico, mas também como questão de política judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira, tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos para a propositura de ações fadadas ao insucesso. 5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento. (STJ - EDcl na AR: 3570 RS 2006/0112897-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios não devem possuir como simples fundamento a mera remuneração do causídico, mas para além disso, devem ser tratados como repressores de litigância judiciária infundada, como é o caso da presente demanda, onde a questão debatida se trata de direito reconhecido da parte autora, tendo em vista as circunstâncias em que se encontra, havendo, inclusive, determinação legal para a concessão automática do beneplácito (art. 4º da Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991). Entendo razoável, portanto, a fixação de honorários no valor de R$ 2.000,00, respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. P. R. I. Belém, 01 de Dezembro de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04658068-65, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença às fls. 58/62 proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Tucuruí, que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou o Estado do Pará ao pagamento integral do Adicional de Interiorização referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como às parcelas que venceram em seu curso, enquanto o servidor estiver na ativa e lotado no interior. Ao final, fixou os honorários em R$ 500,00. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 65/72, alegando a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização, além da necessidade de reforma para recohecer a prescrição bienal da pretensão do autor, bem como para fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao determinado na sentença. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Primeiramente, a incidência da prescrição bienal aventada pelo recorrente deve ser afastada. O recorrente sustenta que de que o direito do autor foi alcançado pela prescrição prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Desta forma, afastada a alegação de prescrição bienal sustentada pela Fazenda Pública em contestação, deve ser reconhecida a prescrição ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. No que diz respeito ao pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade de tal gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). Em relação ao quantum, é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios (a) do grau de zelo do profissional, (b) do lugar de prestação do serviço (c) da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa. 3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos interesses de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de depósito prévio e o tempo despendido. 4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples remuneração do causídico, mas também como questão de política judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira, tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos para a propositura de ações fadadas ao insucesso. 5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento. (STJ - EDcl na AR: 3570 RS 2006/0112897-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entendo razoável, portanto, a fixação de honorários no valor de R$ 500,00, respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. P. R. I. Belém, 02 de Deezembro de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04658077-38, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AI EM A. DE INSTRUMENTO N° 0000918-22.2014.8.14.0301(2014.3.022964-6) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - OAB 22.237-A ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - OAB 21.313 AGRAVADO: PATRÍCIA QUARESMA MALCHER ADVOGADO: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES - OAB 14.421-B DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 212/215 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: A I EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES PELO ATRASO IMOTIVADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TODAS AS PESSOAS JURIDICAS ENVOLVIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DO BEM DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJPA. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO RECORRIDA. NADA A RECONSIDERAR, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.     A decisão se fundamenta na jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da legitimidade passiva de incorporadoras em ações envolvendo atraso imotivado na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. Assim, resta claro que a monocrática se encontra efetivamente fundamentada e adequada a controvérsia posta no caso dos autos. Preliminar rejeitada. 2.     Na esteira da jurisprudência pátria, a incorporadora/construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo indenização por atraso imotivado de entrega de empreendimento imobiliário objeto de promessa de compra e venda. 3.     Nada a reconsiderar, Recurso Conhecido e desprovido. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO/MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de A I EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a reconsideração e/ou reforma do decisum monocrática de fls. 212/215, que desproveu o agravo de instrumento, para manter inalterada a decisão do M.M. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu a tutela antecipada, determinando o pagamento mensal de aluguel até a disponibilização da unidade imobiliária ao consumidor e multa diária pelo eventual descumprimento. Em suas razões às fls. 217/223, a Recorrente pede a reconsideração e/ou reforma da monocrática por inexistência de relação contratual entre o Agravante e a Agravada. Em caso de não ser reconsiderada a decisão, seja dado provimento ao recurso. Regularmente intimada (fls. 224), a Agravada deixou de apresentar sua manifestação ao agravo interno, conforme certificado às fls. 225. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que tempestivo e aplicável à espécie, conheço do recurso. Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade do decisum recorrido por ausência de fundamentação, não assiste razão o Agravante. Analisando a monocrática de fls. 212/215, tem-se que a decisão se fundamenta na jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da legitimidade passiva de incorporadoras em ações envolvendo atraso imotivado na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. Assim, resta claro que a decisão encontra-se efetivamente fundamentada e adequada a controvérsia posta no caso dos autos. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática recorrida. Passo para a análise do mérito. A decisão monocrática de fls. 212/215 que desproveu o agravo de instrumento para manter inalterada a decisão de piso que deferiu tutela antecipada de pagamento de alugueis a título de lucros cessantes por atraso imotivado de entrega de bem imobiliário objeto de compromisso de compra e venda não merece reforma. Destaco que, o Agravante não logra êxito, na documentação que instrui seu recurso, em demonstrar a verossimilhança/probabilidade necessária a garantir êxito em sua pretensão reformatória da decisão do juízo a quo. Analisando os autos, a alegação de inexistência de relação contratual com a Agravada e demais Construtoras não se encontra respaldada em documentação suficiente que garanta o convencimento de sua veracidade, de modo que, não sendo cabível a dilação probatória em sede de recurso de agravo de instrumento, deve-se manter o entendimento firmado no decisum objurgado. Nesse sentido, como bem fundamentado na monocrática recorrida, observa-se que a jurisprudência dessa E. Corte e dos Tribunais pátrios reconhecem a legitimidade de todos os integrantes da cadeia produtiva existente na relação de consumo advinda da aquisição de bens imóveis (construtoras, incorporadoras, etc.) para figurar no polo passivo da demanda envolvendo pedido de restituição de valores ou indenizações, como se pode observar nos julgados que colaciono a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA DEMANDADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DO ART. 526 DO CPC-73 E DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em inadmissibilidade o recurso por ausência de juntada, nos autos da ação originária, da cópia dos documentos que instruíram o agravo, conforme entendimento jurisprudencial dominante, tampouco prospera a alegação de que a via recursal escolhida é inadequada, porquanto restaram configurados os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo na modalidade de instrumento. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, a construtora/incorporadora é parte legítima para compor o polo passivo da demanda na qual é requerida a restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. 3. Há nos autos indícios suficientes para admitir que a agravada integra a relação jurídica questionada. 4. Recurso conhecido e provido. (2017.02084306-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA. ATRASO POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO CDC. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TUTELA MANTIDA. PRECEDENTES STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.03227118-34, 150.397, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-09-02) APELAÇÃO CIVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. CAUSA MADURA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. INCIDENCIA DO CDC. REVELIA NÃO CONFIGURADA. CULPA COMPROVADA DA APELADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. À luz do direito consumerista, pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. Neste sentido, a ação pode ser ajuizada em desfavor de qualquer dos fornecedores, ou seja, a construtora e/ou a empresa vendedora, por estar configurada a solidariedade passiva entre estas. (...)10. Apelação conhecida para reformar a sentença quanto a ilegitimidade da apelada e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. Sucumbência redistribuída. (TJ-DF - APC: 20140111700124, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2016 . Pág.: 207) Portanto, a incorporadora/construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda envolvendo indenização por atraso imotivado de entrega de empreendimento imobiliário objeto de promessa de compra e venda, restando consubstanciado o acerto da decisão monocrática proferida nesta instância recursal que manteve inalterada o interlocutório de piso concessivo da tutela antecipada. Nesta senda, firme no entendimento que o Agravante não trouxe argumento capaz de modificar o entendimento anteriormente lançado, devendo ser mantido os termos do decisum proferido monocraticamente. ISTO POSTO, NADA A RECONSIDERAR, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum objurgado de fls. 212/215. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique .  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02961098-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES AO CONVECIMENTO DO JUIZ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCEDIMENTO FORMAL, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93. OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, COM PRÉVIA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional autoriza o Magistrado a analisar de imediato o mérito da questão ao concluir o seu convencimento. Desnecessária a instrução probatória se já há elementos suficientes para o deslinde da questão. 2 O julgamento antecipado da lide, art. 330, I do CPC, não implica cerceamento de defesa se os elementos probantes já são suficientes para firmar a convicção do Magistrado, não podendo se falar em nulidade da sentença. 3 - Para que a administração pública contrate a execução de qualquer serviço público, entre esses a realização de obras, torna-se obrigatório o cumprimento das etapas regulamentadas na Lei 8.666/93, especialmente, a prévia indicação da existência de recursos orçamentários que serão destinados ao seu pagamento. 4- Afastada a possibilidade de exigência de pagamento da alegada dívida, com a aplicação do princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência, "venire contra factum proprium. 5- Cabe ao juiz, no momento da sentença proferir julgamento contrário a quem tinha o ônus da prova e não se desincumbiu. 6- Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, sendo possível a sua reversão em favor de advogado contratado por ente público. 7 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator. (2014.04655548-59, 141.214, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por DAVID NUNES DE MORAIS, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada pelo apelante em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que assim consignou (fls.38/39): Analisando os autos percebe-se do laudo de médico de fls.09, advindo de órgão que o acidente envolvendo o autor aconteceu em 31/12/2008, sendo que o boletim de ocorrência de fl.08, certifica apenas a narrativa do autor e não que o fato aconteceu em 2011. Considerando que o prazo prescricional para as ações de reparação de danos é de 3 (três) anos, conforme dispõe o Código Civil, bem como que a sumula 474 do STJ ratifica tal prazo para as indenizações de DPAVT, reconheço e declaro a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a demanda foi proposta apenas em 2013, contando quase 5 (cinco) anos do acidente ocorrido em 2008. Ante o exposto, nos termos do art. 269, IV, do CPC, uma vez que há houve contestação e apresentação de documentos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas e honorários suspenso nos termos da Lei 1.060/50. Narra a exordial, que no dia 31/12/2011, o requerente foi vítima de um acidente de trânsito, quando ele viajava de carona na carroceria do veículo, Marca FPRD/F-400/G, ANO/MOD 2006/2006, cor verde, Placa JUZ 8598, Marabá-PA, Chassi 9BLF47616B032417, quando dado momento, se desequilibrou e caiu no interior daquele veículo, sofrendo fratura no fêmur esquerdo, conforme consta no Boletim de Ocorrência. Também, o Laudo do IML anexado aos autos, descrevendo o seguinte diagnóstico: Debilidade permanente e parcial do membro inferior esquerdo de deformidade permanente. Diante disso, resta patente o nexo de causalidade entre o sinistro e o resultado invalidez permanente, devendo ser deferido à indenização prevista na Lei nº 6.194/74, no seu valor máximo, ou seja de R$ 13.500,00, abatendo apenas o valor pago administrativo. Requereu a citação da requerida, para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e querendo contestar a ação, sob pena de revelia. Ao final, requereu a procedência da presente ação para condenar a ré ao pagamento do Seguro do DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, abatendo apenas o valor pago na seara administrativa, no prazo de 48 horas, devidamente corrigido a partir da entrada em vigor da MP 340/2006 convertida na Lei nº 11.484/2007. Acostou documentos às fls.02/11. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/01/2014, às 11h, sendo determinada a citação do requerido (fls.12). O réu foi citado (fls.14/15). Em audiência preliminar (art. 331 do CPC) realizada na data de 16/01/2014: i) não foi possível a conciliação; ii) o réu apresentou contestação (fls.18/83); iii) ao final da audiência, o feito foi sentenciado, sendo reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 269, IV do CPC (fls.16/17). Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário recorrente (fls.84/94). Foram apresentadas contrarrazões pela recorrida (fls.98/125). O Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento da apelação, contudo, pelo seu não provimento, sustentando para tanto que não parece correto que o apelante somente tenha tido ciência da sua debilidade no ano de 2011, por meio do Laudo médico de fl.09 dos autos (fls.132/136). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DAVID NUNES DE MORAIS. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de cobrança de seguro DPVAT, que foi extinta com resolução de mérito, por haver sido reconhecida a prescrição, consoante regra prevista no art. 269, IV do CPC. Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.84/85): O pagamento do seguro DPVAT tem como fundamento a invalidez do segurado e o direito passa a surgir, quando estiverem consolidadas as lesões decorrentes do acidente, tornando-o inválido. O fato de ter a recorrente ter ficado parcialmente inválida por deficiência das funções membro inferiores, em decorrência do acidente, não conduz à imediata e inevitável conclusão de que a mesma, desde aquela data, já se encontrava em estado de invalidez. O Laudo Pericial carreado aos autos não elucidou sobre a possível data de consolidação da lesão apresentada pelo segurado. Contudo, foi conclusivo a respeito da existência da incapacidade de debilidade permanente da função do membro superior esquerdo em 60%. A data de ciência do fato gerador pelo segurado é aquela em que a perícia, seja do INSS, seja particular, judicial ou extrajudicial, declara a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, após, evidentemente, a consolidação das lesões advindas do acidente. Se há dúvidas em relação ao momento da constatação da invalidez, sobretudo considerando o lapso temporal transcorrido entre o sinistro, 31/12/2008 e a propositura da ação (03/06/2013), já que o autor, embora traga elementos de prova da existência do sinistro e as lesões dele decorrentes, não como mensurar em que momento foram consolidadas as sequelas do acidente, por este motivo o STJ pacificou a controvérsia entendendo que o momento será a partir da ciência inequívoca da invalidez, súmula 278. Ao final, requereu o provimento do recurso para que a sentença seja reformada in totum, afastando-se a prescrição ventilada, e no mérito, com fulcro no art. 515 § 3º do CPC, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro DPVA no importe de R$ 13.500,00. A requerida, em contrarrazões, arguiu resumidamente que (fls.98/125): 1. A presente ação foi proposta em 25/04/2013, quando decorrido mais de 03 (três) anos da data em que ocorreu o sinistro (31/12/2008), razão pela qual, com fulcro no art. 206, § 3º , IV do Código Civil, o direito de ação do Segurado encontra-se prescrito desde 31/12/2011 2. Não se diga que o início do prazo prescricional se dá apenas a partir da data da confecção do laudo do IML, pois a tal entendimento, possibilitar-se-ia a alteração de seu termo inicial ao alverdrio do autos, bastando que se submetesse à perícia em momento posterior ao decurso do referido prazo. 3. Assim, inexistindo comprovação cabal acerca da consolidação das lesões em momento posterior, não há como prosperar a pretensão de alteração do dies a quo da prescrição. 4. Preliminarmente, a ação deve ser extinta sem mérito, por ausência de interesse, eis que o autor não comprovou haver reclamado pela via administrativa a indenização que ora pleiteia judicialmente. 5. A especificação do grau de invalidez é requisito imprescindível à aplicação da proporcionalidade de que dispõe a Súmula 474 do STJ e diante de sua ausência, cai por terra a pretensão do autor. Requer o indeferimento da inicial em razão da ausência de documento adequado à Legislação em vigor (Lei nº 11.945/2004), uma vez que para garantir a adequação à gradação imposta pela lei seria a realização de perícia técnica. Caso assim não compreenda, requer a realização de perícia médica judicial, visando quantificar o grau de invalidez do autor, dirimindo as dúvidas que pariam sobre o direito a indenização. 6. O Boletim de Ocorrência carreado aos autos não é hábil a provar que o acidente ocorreu e que as lesões apresentadas são em decorrência do mesmo, visto o excessivo lapso temporal havido entre a sua lavratura e o acidente decorrido. 7. Não há qualquer comprovação de que a lesão apurada no laudo acostado aos autos tenha sido ocasionada em decorrência de acidente de trânsito, não havendo desta forma, como atribuir à ré o dever de indenizar, eis que não comprovado o lapso temporal. 8. Ao final, requereu a extinção do feito com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição. Outrossim, em não sendo tal alegação acolhida, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista as preliminares arguidas. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, pacificou entendimento, através da súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, havendo já reiteradas decisões sobre o assunto: Ocorre, contudo, que nos autos restou provado: A Ação de cobrança de seguro DPVAT em decorrência do sinistro foi proposta em 06/03/2013 (fl.02); Consoante o Boletim de ocorrência de fl.08, datado de 30/09/2011, há registro que o acidente ocorreu em 31/12/2008, em que pese no relato da ocorrência que o acidente ocorreu em 31/12/2011. Portanto, percebe-se que há uma incongruência entre a data do registro (30/09/2011) e a data do relato da ocorrência (31/12/2011). O Exame de Corpo de Delito de fl.09, realizado em 30/09/2011, relata que o acidente ocorrera em 31/12/2008 (data constante também na resenha do BO), sendo atestado pelo médico perito que o apelante apresentava cicatriz cirúrgica longitudinal na face lateral do quadril esquerdo. Limitação da abdução e flexão máxima do quadril esquerdo. Hipotrofia do músculo do glúteo, bem como debilidade permanente da função do quadril esquerdo. Nas razões recursais, o patrono do requerente já informa que o sinistro ocorreu em 09/06/2008, sendo a perícia assinada pelo médico perito Dr. Wagner José Aragão sic (fl.92). Portanto, há um hiato de cerca de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses entre a data da ocorrência do sinistro (31/12/2008) e a data da Perícia Técnica (30/09/2011). Neste sentido, compulsando cuidadosamente os autos, asseguro que o apelante não trouxe à colação provas de que haja se submetido a longo tratamento médico, ou evidência que seja, de que o tratamento se prolongou, pois não há qualquer documentação médica referente ao período posterior a data do acidente, de maneira que se possa concluir que as lesões foram estabilizadas, no máximo, após 02 anos e 09 (nove) meses do acidente, considerando-se, a possibilidade de que haja sido realizadas cirurgias. Esse contexto leva à conclusão de que a invalidez do autor já era perceptível bem antes da data do laudo expedido pelo CPC Renato Chaves, não havendo que se falar em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses para constatação de uma incapacidade permanente. No caso concreto, não há qualquer razão para se afastar a prejudicial de mérito acolhida pelo Magistrado de Piso, já que não se pode aceitar que o reconhecimento da invalidez ocorreria somente após a expedição do laudo da Perícia Técnica, que poderia ocorrer a qualquer tempo. Portanto, considerando que o acidente ocorreu em 31/12/2008 e não havendo qualquer documento que comprove o prolongamento do tratamento médico, ônus este aliás que caberia ao autor, e, tendo em vista que a ação foi proposta em 06/03/2013, encontra-se prescrita a pretensão deduzida na inicial, eis que transcorrido mais de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, do CC. No mesmo sentido, vem se manifestando reiteradamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e concluiu que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior à lavratura de laudos médicos, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 102525 GO 2011/0234466-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n. 278/STJ). 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a ciência da lesão incapacitante restou consolidada em data anterior ao laudo médico invocado, por não ter o recorrente comprovado que estava em tratamento no longo período compreendido entre a data do acidente e a elaboração do referido laudo. Dissentir de tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta Corte, por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 62099 GO 2011/0173904-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 195.449 - RS (2012/0133240-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RODRIGO ALEXANDRE SOARES ADVOGADO : DIEGO AYRES CORRÊA E OUTRO (S) AGRAVADO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO : GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c , da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com a entrada em vigor do novo Código CiviI/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é a data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 22.06.2003, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IXdo § 3º do art. 206 do CC/2002. Apelação desprovida. O agravante alega violação ao artigo 189 do CC, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da invalidez, a qual deverá ser aferida por meio de laudo médico. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, anoto que, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, IX, respeitada a regra de transição do art. 2.028 do estatuto civil. Em relação ao termo inicial da contagem do referido prazo, observo que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, concluíram que a ciência do autor se deu em 22.6.2003, data do acidente. Diante disso, a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, especificamente em relação ao termo inicial do prazo de prescrição do seguro DPVAT. Nesse sentido, entre muitos outros, confira-se os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado cinco anos após o acidente automobilístico ocorrido em 06.10.2002), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 110471/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe a Súmula STJ/405, "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. 2.- Todavia, se analisando o conjunto fático-probatório da causa, concluir o Tribunal de origem que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.- A fixação do termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode depender, exclusivamente, da vontade da vítima. 4.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1282335/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 3/2/2011) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 195449 RS 2012/0133240-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem entendeu que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu, especificamente neste caso, em razão da gravidade da lesão, na data do acidente. Alterar este entendimento demandaria reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 81205 MT 2011/0198456-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. TERMOINICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Local analisou o conjunto fático-probatório da causa e concluiu que a lesão incapacitante do autor restou consolidada em data anterior à lavratura de laudos médicos, por não ter o autor comprovado que estava em tratamento. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/03/2012, T4 - QUARTA TURMA) AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º INC IX DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJ-SC - AC: 751345 SC 2011.075134-5, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 17/11/2011, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Inexistência de comprovação de que o tratamento se prolongou até a elaboração do relatório clínico para avaliação de invalidez permanente mais de dez anos após o acidente. Alta hospitalar sem qualquer consignação de necessidade de tratamento médico. Termo inicial do prazo prescricional. Aplicação do prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3.º, inciso IX, do novo Código Civil, contado da data de entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003). Exegese do art. 2.028 do CC/2002. Improcedência do pedido ante a prescrição da pretensão reconhecida (CPC, art. 269, inciso IV). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00132330220118260577 SP 0013233-02.2011.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/05/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2013)Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA ­ SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - LAUDO DO IML ATESTANDO O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ REALIZADO SOMENTE APÓS DECORRIDOS MAIS DE DEZESSEIS ANOS DA DATA DO SINISTRO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ­ EVENTO DANOSO ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC ­ SENTENÇA REFORMADA ­ EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC ­ READEQUAÇÃO DA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO ­ DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. (TJ-PR 8833901 PR 883390-1 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 09/08/2012, 9ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor ajuizou a demanda sete anos após o acidente, sem comprovar que se encontrava em tratamento que justifique a consolidação da lesão apenas na data em que produzido o laudo do IML, considera-se como termo inicial do prazo prescricional a data da ocorrência do sinistro. - Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de três anos e expirado este à data do ajuizamento da demanda, a extinção do feito é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024100110642001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinta a ação de cobrança de seguro DPVAT em face da prescrição. O termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro DPVAT, a rigor, é data do sinistro ou, em havendo pagamento parcial, a data da realização deste. Contudo, permite-se o deslocamento do início da contagem do lapso naquelas situações em que o segurado toma ciência inequívoca da consolidação das lesões em momento posterior à data do sinistro. É o que se vislumbra corriqueiramente nas situações em que, em decorrência do acidente de trânsito, a vítima resta aposentada por invalidez perante a Previdência Oficial. Registre-se, entretanto, que não basta a mera demonstração da aposentação. Necessário restar evidenciado que, no período decorrido entre a data do sinistro e a ciência inequívoca da invalidez, o segurado tenha sido submetido a tratamento médico contínuo. Precedentes desta Câmara. In casu, o acidente de trânsito do qual decorrem as sequelas permanentes ocorreu em 12 de setembro de 1998, sendo que o ajuizamento da presente ação foi realizado somente em 22 de julho de 2011, mesmo ano em que concedida a aposentadoria por invalidez. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que permita concluir que, durante o longo lapso transcorrido entre os marcos temporais ora considerados, a parte apelante tenha sido submetida a tratamento contínuo. Trata-se de encargo probatório que incumbia à parte autora, ora apelante, e do qual não logrou se desincumbir. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054394283, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014) (TJ-RS - AC: 70054394283 RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 31/07/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2014) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Belém (PA), 1º de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO RELATOR (2014.04655186-78, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo Regimental interposto por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória, movida em face de SISTELETRIC INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ANTONIO WHASHINGTON LEAL SANTOS DE MORAIS E JOAO AFONSO BRAGA, em que o Juízo de primeiro grau extinguiu a ação pelo desinteresse do autor com fundamento no art. 267 do CPC.             A sentença de primeiro grau foi mantida na decisão monocrática proferida pelo MMº Magistrado antecessor, e desta insurgiu-se o presente recurso de Agravo Regimental requerendo um novo julgamento do processo, bem como, alegando que a publicação não saiu em nome do advogado Gustavo Amato Pissini.             É o relatório. DECIDO             Em primeiro lugar, o recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade face ao descumprimento do disposto no art. 525, §1º da lei adjetiva.             É imperioso ressaltar que todo o recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido. Em regra, segundo o eminente professor Nelson Nery Junior (in Teoria Geral dos Recursos, 6 ed., 2004), são eles: o cabimento, a legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.             Merece destaque, no caso sub judice, a análise do prazo.             Da análise acurada dos autos, constato que a decisão foi exarada em 01 de dezembro de 2014, com a devida ciência da decisão hostilizada na data 03 de dezembro de 2014, conforme publicação de fl.118, sendo o prazo fatal para interposição do recurso no dia 08/12/2014, sob pena de não conhecimento do mesmo.             Diante da simples contagem do prazo, observa-se que não foi observado o prazo de cinco dias previsto para o Agravo Regimental, portanto o recurso encontra-se intempestivo.             O agravante alega ainda que a publicação não saiu em nome do advogado GUSTAVO AMATO PISSINI, mas essa alegação também não deve prosperar, visto que a publicação de fls. 118 ocorreu justamente em nome deste causídico sem nenhum erro material.             Por fim, é importante ressaltar que, no presente caso, não caberia ¿petição de pedido de reconsideração¿ pois havia recurso cabível para atacar a decisão proferida, sendo totalmente incabível no caso em exame.            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por ser intempestivo, conforme fundamentação lançada.            Servirá esta como mandado/ oficio nos termos da Portaria nº 3731/2015 GP.          Belém, 08 de outubro de 2015.   EZILDA PASTANA MUTRAN Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.03824034-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo apelante que assim consignou (fls.56/57): Nos termos do art. 19 do CPC, é ônus das partes, salvo os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, prover as despesas dos atos processuais que realizam ou requererem no processo, aí incluídas as custas judiciais iniciais. Em complemento a referida disposição, a legislação processual civil determina, em seu art. 257, o cancelamento da distribuição quando o requerente deixar transcorrer o prazo legal sem adiantar o pagamento das despesas processuais. No caso em tela, o exeqüente não procedeu, tempestivamente, ao recolhimento devido, conforme consta no relatório de conta do processo acostado à fl. 37. Acrescente-se que o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, dispõe que prescreve em três anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. No caso dos autos já decorreu bem mais tempo do que o permitido, sem que tenha havido qualquer interrupção da referida prescrição, senão vejamos: A despeito de ajuizada a ação no ano de 2002, não houve interrupção prescricional. Não existindo nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva no processo. De fato, a parte exequente ao não efetuar o recolhimento das custas processuais, impossibilitou a expedição do mandado de citação, não conseguindo a produção de um dos efeitos deste ato, qual seja, a interrupção da prescrição (art. 219, caput, do CPC). E não se alegue de ausência de desídia da parte credora, pois a não expedição do ato citatório é de sua exclusiva responsabilidade, eis que não providenciou o recolhimento devido. Por conseguinte, inexistindo prova de que a ausência de citação válida seja atribuível à máquina judiciária, não tem incidência o enunciado da Súmula 106, STJ, bem como não houve interrupção do prazo prescricional, que transcorreu de forma contínua até a prolação desta sentença, devendo ser observado o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - DUPLICATAS -CITAÇÃO DA EXECUTADA NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO CREDOR EM NÃO INDICAR O PARADEIRO DA DEVEDORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA EXECUÇÃO EXTINTA - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 991.08.087664-2/50001, da Comarca de SÃO PAULO, sendo embargante LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A e embargado SERV ALY REFEIÇÕES LTDA (não citado). Relator Ademir Benedito. J. 02.03.2011) Cabe ressaltar que nessas circunstâncias de prescrição direta, e não intercorrente, em que não foi concluída a relação processual com a citação válida, não se faz obrigatória a prévia oitiva do(s) executado(s) para o reconhecimento da prescrição. O caso em comento enquadra-se no disposto no art. 219, § 5º, do CPC, cuja prescrição, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Pelo exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC em face da configuração da prescrição da pretensão executiva do(s) título(s) executivo(s) em questão. Custas processuais, caso pendentes de pagamento, deverão ser arcadas pela parte exequente. Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Perdurando o não recolhimento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa, remetendo cópia da sentença e certidão da UNAJ, em seguida, arquive-se. P.R.I.C. Narra a exordial ajuizada em 10/10/2002, o requerente é credor de Splash Indústria e Comércio LTDA, PELA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA DE r$ 161.072,084 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E quatro centavos), atualizada até a data de 24/07/2002, devendo tal importância ser atualizada monetariamente até a data da efetiva liquidação do débito, sempre pelas cláusulas contratuais firmadas. Assevera que o débito ora cobrado é referente a Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida Taxa Prefixada, contrato garantido por uma nota promissória no valor de R$ 253.558,08 (duzentos e cinquenta e três mil reais, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), cuja emissão operou-se no dia 24 de setembro de 2001. Vencido como se encontra o título, a dívida tornou-se líquida, certa e exigível e, como não foi possível a solução amigável, apesar das várias tentativas de renegociação, não restou outra alternativa ao credor, senão recorrer às vias judiciais para receber seu créditos. Presentes estão, pois os dois pressupostos para a propositura da ação de execução, quais sejam: a existência de título executivo extrajudicial, que preenche todas as exigências legais e o inadimplemento dos devedores, conforme Carta de Notificação para pagamento e Certidão. Ao final, requereu, dentre outros: A citação para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pague a quantia devida, acrescida de todos os encargos legais e contratuais, devidos a partir do dia 24/07/2002, data do último levantamento da dívida, mais honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), custas e despesas processuais e demais cominações de direito, sob pena de serem penhorados bens de sua propriedade, tantos quantos sejam necessários para garantirem à execução; Arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução nos termos do art. 653 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça não encontrar o devedor; A intimação do executado da penhora efetuada, obedecidas as formalidades legais, para embargarem a execução, querendo, no prazo legal; bem como de seus cônjuges em caso de constrição recair sobre bens móveis; A Inscrição da Penhora no competente registro; Expedição de editais, se necessários, independentemente de novos requerimentos, conforme art. 653 do CPC. Acostou documentos às fls.06/18. A Magistrada de Piso determinou a citação do executado na data de 29/10/2002 (fls.19/20) . Foi determinado que o autor se manifestasse sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.26). Instado o exequente esclareceu: pelo que consta da certidão acima o endereço da empresa executada não é mais o mesmo, não tendo o autor quaisquer informações acerca de seu atual paradeiro. Ante o exposto, requer-se seja expedido ofício à RECEITA FEDERAL, a fim de que a mesma informe o novo endereço da executada (fl.27), sendo deferido (fl.28) e recolhido o pagamento das custas (fl.29). Posteriormente, já na data de 13/12/2006, a exequente informou novo endereço da exequida (fl.33), sendo determinada nova citação (fl.35). Em 02/10/2009, o Juiz Natural determinou, considerando o tempo que o processo se encontrava paralisado, ao exequente para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem resolução do mérito (fl.36), sendo expedida guia de recolhimento pela UNAJ (fls.37). Em 15/10/2009, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com o desentranhamento do mandado citatório, conforme já deferido às fl.35 (fl.38). Em 13/11/2009, o requerente juntou comprovante de pagamento de custa judicial, referente a expedição do mandado de fl.35 (fls.40/41). Foi expedido novo mandado de citação (fls.42/43), o qual não foi cumprido em decorrência de endereço insuficiente CEP incorreto (fl.44). A Magistrada de Piso, tendo em vista o tempo de paralisação do processo, determinou: i) a intimação das partes através do Diário da Justiça, para que no prazo de 48 horas, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito; ii) no caso de não manifestação, deverá ser certificado, juntando, inclusive, aos autos o comprovante da referida intimação e, em seguida, efetuar a necessária conclusão; iii) caso ocorra a manifestação de interesse, deverá ser efetuada a realização de eventual ato ordinatório, inclusive, se for o caso, o de promover a intimação da parte interessada para recolher custas, incluindo as remanescentes que se encontrarem pendente de pagamento. Em seguida, com a certidão necessária, voltem os autos conclusos, observando-se a ordem de antiguidade dos feitos, bem como a ordem de prioridade (fl.46). Foi expedido histórico da finalização do processo (fls.47/48). O requerente peticionou, requerendo o prosseguimento do feito, com o cumprimento do mandado de citação (fl.49). Foi informado pela Receita Federal o endereço da requerida (fl.50). Foi apresentado pelo requerente, em 27/07/2010, o boleto bancário referente ao pagamento das custas judiciais (fls.51/52). Na data de 18/07/2011, o magistrado de piso, sentenciou o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição originária, consoante o disposto no art. 206, § 3º , VIII do CC c/c, art. 219, § 5º do CPC e 269, IV do CPC, por entender que a credora não efetuou o tempestivamente o recolhimento devido, conforme consta do processo acostado à fl.37 (ato de sua exclusiva responsabilidade), bem como não ocorreu citação válida, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (fls.56/57). Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário recorrente (fls.59/70). Já nesta Instância, os autos foram distribuídos em 28/09/2011 (fl.78). a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles que, em 22/08/2014, por motivo de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no feito (fl.79). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO em 04/09/2014 (fl.82v). DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução, que foi extinta com resolução de mérito, por haver sido reconhecida a prescrição, consoante o disposto no art. 206, § 3º , VIII do CC c/c, art. 219, § 5º do CPC e 269, IV do CPC. Dentre as razões recursais apresentadas, destaco (fls.84/85): Não deve alguém eximir-se de suas obrigações livremente assumidas, nem tampouco, utilizar-se de má fé, ocultado o seu paradeiro para obstruir prestação jurisdicional; A sentença vai de encontro ao princípio do devido processo legal; Não pode o apelante ser apenado por motivos alheios a sua vontade, pois sempre deu o andamento na ação quando lhe foi cabível, não pode o banco credor pagar pela demora na citação, por motivos inerentes à justiça, aliás esse é o posicionamento do STJ, súmula 106: Proposta ação fixado seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. Ao final, requereu o provimento do seu apelo, para que seja reforma a sentença de primeiro grau. Ocorre, contudo, que nos autos restou provado: 1. A requerida adquiriu junto a empresa Comercial Mebrafe Instalações e Equipamemtos Frigoríficos LTDA, os materiais discriminados à fl.16, no valor de R$ 99.300,00. Que referido material foi objeto de alienação fiduciária junto ao requerente, que emitiu nota promissória no valor de R$ 253.558,08, datada de 24/09/2001 (fl.13); 2. Posteriormente, em 24/09/2001, foi firmado entre as partes instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida, pactuado entre as partes, onde a requerida confessou e renegociou a dívida, restando a pagar o valor de R$ 142.894,55. Que tal instrumento, foi firmado entre as partes, perante duas testemunhas (fls.11/12); 3. Em 20/08/2002, a requerente notificou a requerida, para que no prazo de 03 dias efetuasse o pagamento da prestação vencida (fl.15). Com efeito, pontuo que o crédito que a requerente pretende executar é originado do Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento da dívida firmado entre as partes (fls.11/12). Neste sentido, esclareço, inicialmente que, o instrumento particular de confissão de dívida não se submete às regras prescricionais dos títulos de crédito, previstas no artigo 206, 3º, inciso VIII, do CC/02, mas às regras constantes no § 5º, I do mesmo diploma. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição embasada no referido artigo de lei, senão vejamos: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (..) VIII - a pretensão para haver o pagamento de Título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (..) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Contudo, muito embora, o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, a teor do previsto no art. 206, § 5º, I do CPC, compulsando os autos, constato que restou configurada a ocorrência da prescrição, visto que o instrumento particular em questão data de 24/09/2001 (fl.11) e, em que pese a ação haver sido ajuizada em 10/10/2002, a relação processual sequer foi angularizada, por ausência de citação válida, não obstante o Magistrado de Piso haja eivado esforços para impulsionar o processo, conforme se comprova pelas inúmeras tentativas de localização da requerida para que a mesma fosse citada (fls.19, 21, 26, 30 , 36, 42, 46, 30). Acerca da prescrição, preleciona o saudoso mestre Clovis Beviláqua: prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua carga defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. (Da prescrição no direito civil brasileiro, Forense, 1983, 1ª ed., págs. 2/3 e 9). A prescrição, consoante regra prevista no art. 219, § 5º do CPC, é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício. Diante disso, no caso em tela, não se aplica a Súmula 106 do STJ, em razão de que a demora da citação não pode ser atribuída ao Judiciário. De mais a mais, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, resta configurada a prescrição originária, eis que passados mais de cinco anos da data em que foi firmado o instrumento particular de confissão de dívida. A Jurisprudência se manifesta no mesmo sentido, inclusive com precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.848 - MT (2014/0042967-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS ADVOGADO : ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : VILSON JOÃO SAPIENCINSK RECORRIDO : ARTUR KRAMPE RECORRIDO : SUELY TEREZINHA KRAMPE ADVOGADO : APARECIDO GONÇALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO PARTICULAR DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória, em que se pretende a cobrança de dívida representada por instrumento de confissão de dívida particular, referente a transação com sacas de soja, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Em suas razões recursais, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 205 do CC, sustentando, em síntese, ser decenal o prazo prescricional para proposição de ação monitória para cobrança de contrato de confissão de dívida, pois este se trata de título de crédito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Relativamente à prescrição, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações sobre a controvérsia dos autos: Cinge-se a controvérsia em saber se prescrita a pretensão de cobrança de 62.400 kg de soja, objeto de Contrato de Confissão de Dívida, firmado entre as partes em 28-09-2004, com vencimento para 30-09-2004, no valor de R$ 79.777,82 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), objeto da presente Ação Monitória interposta pelo autor aqui apelante Rudolf Thomas Maria Aernoudts, em 04-12-2009, contra o requerido apelado Vilson João Sapiecinske. Acerca da questão, o Código Civil vigente dispõe o prazo de cinco anos, para cobrança de dívida oriunda de instrumento público ou particular, no caso, Confissão de Dívida: Art. 206 - Prescreve: § 5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Como a presente ação monitória foi distribuída em 04-12-2009 (fls. 08) e o lapso prescricional começou a fluir do vencimento da dívida ocorrida em 30-03-2004, agiu com acerto a sentença em reconhecer a prescrição da pretensão do autor, ora apelante, porque entre o vencimento e a propositura da ação, transcorreram mais de cinco anos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada pela Corte de origem, visto que a jurisprudência deste Sodalício consolidou o entendimento de que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na espécie, não há se falar da aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil, pois a ação de cobrança está fundada em título de crédito sem força executiva, circunstância que remete a cobrança da dívida às vias ordinárias, cujo regramento é feito por aquele dispositivo supramencionado. Cumpre destacar que, na vigência do atual Estatuto Cível, há regramento específico a reger o caso em análise, situação que não se verificava na ordem jurídica do Código Civil de 1916, que aplicava a prescrição vintenária, tendo em vista a ausência de especificidade quanto ao tema. Dessa forma, ajuizada a ação de cobrança em 4/12/2009, fundada em contrato de confissão de dívida vencido em 30/3/2004, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. A propósito: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. 1. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1146090/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo regulado pelo Código Civil de 2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003. 2. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1301237/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. [...] 5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66). 6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos. 7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). 8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil. 9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007. 10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1153702/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 10/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º , I, do Código Civil. 4. Recurso improvido. (REsp 1197473/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010) AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...] 3. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1115842/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) Assim, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, amparado pelo art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2014. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ, Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1438848 MT 2014/0042967-1, Data de publicação: 30/10/2014 Relator: Ministro MARCO BUZZI) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor. 2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n. 1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009). 3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º , I, do Código Civil. 4. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1197473 RN 2010/0107461-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 28/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2010) APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a ação não teve seu curso natural, com a realização da citação em prazo razoável, por responsabilidade da parte autora, não se mostra lícito afirmar que a demora tenha ocorrido por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Prescrição configurada pela perda de requisito essencial, inexigibilidade da cártula. II - À unanimidade, apelação cível conhecida e improvida, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJPA, RECURSO: Apelação 201130005023, Nº ACÓRDÃO: 123181, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJE 20/08/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CONFISSÃO DE DÍVIDA). PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, ainda que pela via da ação monitória, é de cinco anos. Lapso temporal verificado no caso. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo a critérios objetivos, de acordo com as moduladoras do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, em montante suficiente a remunerar o trabalho expendido de forma condigna, sem, no entanto, revelar-se exacerbado. Caso em que a verba honorária arbitrada deve ser majorada, por não remunerar condignamente o patrocinador da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061641544, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061641544 RS , Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 09/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2014) Civil e Processual Civil - Execução de título extrajudicial - Cheque - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Ausência de citação válida - Prazo prescricional não interrompido - Decisão mantida. I - A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, na forma do art. 219, § 5o do CPC, na redação conferida pela Lei nº 11.280/2006, inclusive nos feitos que versam sobre direito patrimonial; II - Não se interrompe a prescrição com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação de execução, se não realizada a citação válida até antes da prescrição dos títulos que a fundam; III - In casu, tratando-se de ação de execução fundada em cheque, cujo prazo prescritivo adveio antes de ocorrida a citação válida do devedor, não merece reforma a sentença que extinguiu o processo executivo; IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SE - AC: 2012218342 SE , Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2012, 2ª.CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido o prazo de prescrição, sem que a citação do devedor tenha sido levada à efeito por desídia do credor, está correta a sentença que pronunciou a prescrição da sua pretensão. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20070111203720 DF 0051624-75.2007.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2014 . Pág.: 170) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Belém (PA), 1º de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO RELATOR (2014.04655168-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0000590-88.2015.814.0000 AGRAVANTE: MATHEUS BEZERRA GOIS VERISSIMO e ADRIANA DE OLIVEIRA LAMEIRA VERISSIMO AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ADRIANA DE OLIVEIRA LAMEIRA VERÍSSIMO e MATHEUS BEZERRA GÓIS VERÍSSIMO, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DO IMÓVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc.: 0061319-84.2014.8.14.0301), movido em face de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e OUTROS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Narram os autos, que o s agravante s propuseram   a Ação i ndenizatória por perdas e danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de obra do imóvel c/c pedido de antecipação de tutela e pedido de pagamento de alugueis vencidos e vincendos em desfavor dos agravados, requerendo dentre outros pedidos, a concessão do beneficio da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. O Juízo a quo, analisando a situação, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se os autores, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolherem as custas processuais inerentes ao feito, sob pena de indeferimento da exordial (art. 284, parágrafo único do CPC). (...)¿ Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada. Coube-me a relatoria 22/01/2015. Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".     Segu n do a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 ¿ DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA : ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.   No mesmo sentido, manifesta-se o STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).   Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei. Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC. Belém, 28 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.00285499-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

D E C I S Ã O          M O N O C R Á T I C A     Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CEREALISTA BOA SAFRA LTDA ME, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da respeitável sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação de falência ajuizada por COSPLATIC ¿ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, decretou a falência da agravante nos seguintes termos: ¿(...) Isso posto, Decreto a Falência da devedora CEREALISTA BOA SAFRA LTDA ME que tem nesta época como administradores ELIAS LOPES DA SILVA. Fixo o termo legal da falência em 90 dias anteriores ao primeiro protesto datado de 24 de novembro de 2006 (art. 99, inciso II, da LRE). Determino ao falido que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência (art. 99, inciso III, da LRE). (...)¿.     É o relatório.   D E C I D O      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. É imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido. Em regra, segundo o eminente professor NELSON NERY JUNIOR (in Teoria Geral dos Recursos, 6 ed., 2004), são eles: o cabimento, a legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo. De fato, o art. 525, I, do CPC, determina que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência da procuração outorgado ao advogado da agravada (art. 525, inc. I, do CPC), conforme se constata da certidão de fl. 37, onde a Chefe da Central de Distribuição do 2º grau, informa que foi identificado que, os advogados do agravado Dr. Gustavo Antonio Heráclio do Rego Cabral e Dr. Diogo Siqueira Jayme, conforme indicação na peça recursal pelo agravante, não se encontram na procuração juntada, bem como não consta juntado instrumento de substabelecimento, indicado no item ¿c¿ da relação de documentos. Com efeito, é de responsabilidade da parte recorrente, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizado sua complementação posterior ou supressão da falta.    Conforme lecionam os festejados doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRTADE NERY, em seu Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿.  E continuam os mestres: ¿É obrigatória a juntada, com a petição de interposição do agravo e com a petição de interposição do agravo e com as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão (CPC 524), das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão da intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d) guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno (CPC 511 e 525 § 1º). A interposição do agravo por fax ou pela internet não desobriga o agravante a apresentar a minuta acompanhada das cópias dos documentos essenciais, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso o Ag seja interposto contra decisão denegatória de RE ou Resp, devem ser juntadas as certidões de intimação: da decisão agravada; b) da decisão impugnada pelo RE ou Resp.    Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais conforme abaixo colacionado:   DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONSEQUÊNCIA. A falta de cópia da procuração da agravante leva à negativa de seguimento do recurso. A referida peça é obrigatória (art. 525, I, do CPC). Não é possível permitir complementação. AGRAVO QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. (Agravo de Instrumento Nº 70030134506, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/05/2009)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. Impõe-se o não-conhecimento do agravo cuja petição recursal não foi instruída com cópia da procuração outorgada pela parte agravante ao advogado que a representa, peça obrigatória por força do art. 525, I, do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024520728, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 22/05/2009)   ¿CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes¿. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85).     ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia¿. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005¿.       ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Necessidade de juntada, pelo agravante, da certidão de intimação da decisão agravada. Art. 525, I, CPC. Falta que conduz à inadmissibilidade do agravo. Art. 557, CPC. Seguimento negado¿. (Agravo de Instrumento Nº 70020808978, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 07/08/2007)     Desse modo, apresentando-se como deficiente a formação do instrumento, não há como prosperar o recurso no seu juízo de admissibilidade.        Ante o exposto, com arrimo no art. 525, inc. I c/c art. 557, caput, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por irregularidade formal (falta de peça obrigatória). Oficie-se, comunicando ao Juízo a quo esta decisão. Intime-se. Belém(PA), 28 de janeiro de 2015.   Drª EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/ Juíza Convocada       1     1 (2015.00266751-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

PROCESSO Nº 0000266-98.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ; PROCURADOR: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS; INTERESSADO: ANA RITA DOPASO, ANTONIO JOSÉ LOURENÇO, ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA e Outros; REQUERIDAS: SENTENÇAS DOS JUÍZOS DA 1ª E 3ª VARAS DE FAZENDA DA CAPITAL ¿ PROCESSOS 0002876-28.2010.814.0301 e 0018851-39.2008.814.0301     DECISÃO     Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA manejado pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 4º da Lei nº 4.348/64, art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, contra sentenças proferidas pelo MMs. Juízos de Direito da 1ª e 3ª Varas de Fazenda da Capital, nos autos das ações ordinárias nº 0002876-28.2010.814.0301 e 0018851-39.2008.814.0301, sob os fundamentos a seguir expostos. O ESTADO relata, em síntese, que os autores das ações referenciadas acima são Procuradores Autárquicos do Estado do Pará exercendo seus cargos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado ¿ IGEPREV ¿ sob o regime de 40 horas semanais. Relata ainda que, sob o argumento de haver uma diferença entre o valor pago por hora trabalhada em relação aos Procuradores Autárquicos que atuam sob o regime de 30 horas semanais, os mesmos ajuizaram as respectivas ações com o intuito de obter equiparação salarial. Em relação ao processo 0002876-28.2010.814.0301 que tramita na 1ª Vara de Fazenda, após concessão de tutela antecipada em outubro de 2010 pelo juízo de piso, houve decisão liminar em Agravo de Instrumento, publicada em julho de 2014, que deferiu efeito suspensivo à referida decisão monocrática do juízo de 1º grau. Em relação ao processo 0018851-39.2008.814.0301, que tramita na 3ª Vara de Fazenda, foi concedida tutela antecipada em julho de 2009 pelo juízo de piso. Contra tal decisão, o IGEPREV interpôs Agravo de Instrumento. Tal recurso não foi conhecido, mantendo-se assim os efeitos da decisão recorrida. Ambos os processos obtiveram, em seguida, em ação de mutirão pela CJRMB, sentenças de mérito favoráveis aos autores, sendo julgados procedente os pedidos e determinado ao IGEPREV a retificação do valor da hora trabalhada para o mesmo valor pago aos procuradores submetidos ao regime de 30 horas semanais, sob pena de multa diária. As sentenças também ratificaram a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedidas. O ESTADO relata ainda que intentou seu ingresso na lide, o que fora negado pelo juízo de piso. Diante da repercussão financeiro-orçamentária das decisões acima, o ESTADO pleiteia a suspensão da execução das referidas sentenças, alegando grave lesão à ordem e à economia públicas. É o breve relatório.   DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15   da Lei n° 12. 016/09 , que dispõe o seguinte :   ¿ Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença , dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. ¿   Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. No caso presente, preliminarmente, entendo pela legitimidade do ESTADO em pleitear a presente suspensão de execução de sentença, visto que a situação colocada nos autos demonstra uma situação que pode acarretar em um possível conflito ou convergência de interesses entre os autores das ações ¿ Procuradores Autárquicos do órgão contra o qual demandam ¿ e o próprio réu ¿ órgão demandado judicialmente. O órgão em questão faz parte da administração indireta do Estado, e , a partir da análise do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469/97 , tem-se que ao ESTADO é permitido intervir nas causas em que figurem como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais . No mesmo sentido, há jurisprudência do STF que permite ao Requerente o ajuizamento do presente Pedido de Suspensão de Sentença , conforme abaixo demonstrado: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTES. LEGITIMIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. TENDO SIDO ADMITIDOS, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS OU COMO ASSISTENTES DA AUTORIDADE COATORA E NÃO SE HAVENDO CONSUMADO DEFINITIVAMENTE SUA POSTERIOR EXCLUSAO DO FEITO, TEM OS MUNICÍPIOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE, SEGUNDO ALEGAM, AFETA SEUS DIREITOS E INTERESSES. 2. TANTO MAIS PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, O DIREITO DE REQUEREREM TAL SUSPENSÃO, COMO INTERESSADAS, MESMO QUE NÃO TENHAM AINDA REQUERIDO SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, DADA A URGENCIA DA MEDIDA . 3. EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, NÃO SE DISCUTE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO DO "WRIT", MAS, TÃO-SÓ, SE VERIFICA A OCORRENCIA, OU NÃO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 297 DO R.I.S.T.F. C/C ART. 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990. 4. CARACTERIZANDO-SE, COM A CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE DE RISCO DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA DA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, INCLUSIVE DE SUA CAPITAL, E AFETANDO-SE COM ELA OS ORCAMENTOS DESTINADOS A MAIS DE 82 (POR CENTO) DA POPULAÇÃO DE TAL UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E DE SE MANTER A DECISÃO PRESIDENCIAL QUE SUSPENDEU SUA EXECUÇÃO, ATÉ QUE O MÉRITO SEJA APRECIADO E A DECISÃO EVENTUALMENTE CONCESSIVA DO "WRIT" TRANSITE EM JULGADO. 5. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.   (STF - SS: 490 RJ , Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 06/05/1993, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 28-05-1993 PP-10382 EMENT VOL-01705-01 PP-00063)   De igual modo , é evidente o interesse do Estado quando analisada a repercussão econômico/financeira das sentenças cuja suspensão de executoriedade ora se pleiteia. Sendo assim, admito o presente pedido formulado pelo ESTADO, tão somente quanto a Suspensão de Sentença requerida, devendo seu ingresso nas lides originárias ser analisado pelos juízos nos quais tramitam as respectivas ações. Passo então a análise dos requisitos para concessão da suspensão de sentença. Em relação aos pressupostos legais para deferimento do pedido de suspensão, tenho que o risco de lesão à ordem pública se caracteriza pelo afronto a dispositivos legais que impedem a inclusão em folha de pagamento de valores ou va ntagens pecuniárias antes do trâ nsito em julgado da respectiva ação judicial. Assim temos: Lei nº 9.494/1997 Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado .   Da mesma forma, temos: Constituição Federal de 1988 Art.100. ....... § 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado .   O legislador ordinário e o Constitucional, através dos diplomas legais supracitados, procuraram resguardar o interesse público em detrimento do particular, de forma a proteger a ordem pública, nela compreendida também a ordem administrativa, de decisões judiciais de caráter não definitivo. Tem-se ainda em relação ao tema, a recente Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal :   STF ¿ Súmula nº 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.   Nesse sentido, os Tribunais Superiores têm decidido:   AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. As ações mandamentais propostas com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico dos impetrantes importam em adição de vencimentos ou proventos e só podem, pois, ser executadas depois do trânsito em julgado das respectivas sentenças . 2. Lei 4.348/64, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão de segurança deferido. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia, em princípio, o mérito da ação mandamental, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei , quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Agravos regimentais improvidos.¿ (SS 3.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)   SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.753 - BA (2014/0295192-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : CÂNDICE LUDWIG ROMANO REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 00168685320148050000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : NAILTON PASSOS BRITO INTERES. : SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES ADVOGADO : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de suspensão de segurança aviada pelo ESTADO DA BAHIA, objetivando suspender a decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelos ora interessados, Procuradores Jurídicos estaduais perante o Tribunal de Justiça daquele Estado . Os referidos procuradores obtiveram liminar determinando a implementação em seus proventos da majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET . O requerente afirma que a decisão impõe grave lesão à ordem e a economia do Estado. Explicita que a Resolução 34/2013, do Conselho de Recursos Humanos do Estado, que serviu de fundamento para a decisão, representa mera recomendação dirigida ao Governador do Estado, constando naquele regramento que, após a autorização do Governador, o processo deveria retornar à Diretoria de Planejamento para que fosse recalculado o impacto financeiro da medida. Afirma que a lesão econômica deve ser quantificada em R$ 2.751.000, 00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e um mil reais) por ano, caso os demais procuradores jurídicos venham a pleitear o mesmo tratamento. Pugna pela concessão da ordem suspensiva. Relatados. Decido. Tenho que assiste razão ao requerente. Como é de sobranceiro conhecimento, mesmo considerando que a apreciação do pedido suspensivo deva estar centrada na ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a análise do mérito objeto do processo principal, ainda que num juízo mínimo de delibação, pode contribuir para a solução do incidente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal (STF - AgRg na STA 73/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 2.5.2008). Nesse diapasão, em superficial análise da Resolução 34/2013 acima referida, observa-se que o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE, após apresentar o pleito dos procuradores jurídicos do Estado da Bahia, visando à majoração da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, consigna recomendação para que as gratificações sejam majoradas para o patamar de 125% para os cargos de procuradores jurídicos e de procurador chefe, para promover o ajuste necessário das cotas dos respectivos órgaõs. Tal recomendação, por não ter o efeito cogente que se pretende, no mínimo, mitiga o direito líquido e certo afirmado no mandamus. Por outro lado, tanto este Tribunal, como o próprio   Superior Tribunal de Justiça já firmaram posição no sentido de restringir a majoração de vencimentos, por decisão judicial, sob o fundamento de isonomia. Confira-se, nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Não fosse o bastante, tenho que a manutenção da decisão poderá importar em grave lesão ao erário, tanto pelo valor em si, quanto pelo potencial efeito multiplicador do ato vergastado. Tais as razões expendidas, defiro o pedido, determinando a suspensão dos efeitos da liminar até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente   (STJ - SS: 2753 BA 2014/0295192-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 17/12/2014)   Não fosse o bastante, tenho que a manutenção da s decisões poderá importar em grave lesão ao erário, tanto pelo valor em si, quanto pelo potencial efeito multiplicador do s ato s vergastado s, o que denota grave lesão à economia pública. O elevado quantitativo de Procuradores Autárquicos do órgão (152, conforme fl. 7) que poderiam pleitear em juízo a equiparação objeto das ações em curso, faz com que o resultado dessas demandas possa impactar direta e consideravelmente no orçamento daquele Órgão. Assim sendo, sob o fundamento do art . 4º da Lei nº 8.437/92, bem como   diante da demonstração d e violação à ordem   e economia públicas, nos termos da presente fundamentação, tenho que o presente pedido de suspensão merece guarida . Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, verificando-se os   pressupostos necessários   a o pedido de suspensão , diante do risco de lesão à ordem e à economia públicas , DEFIRO   o pedido de suspensão dos efeitos das sentenças prolatadas nos autos das ações ordinárias nº 0002876-28.2010.814.0301 e 0018851-39.2008.814.0301, conforme os fundamentos expostos . Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se a o s Juízo s de origem. Publique-se. Intime-se.   Belém/Pa,     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJPA (2015.00263192-16, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Decisão Monocrática       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Santarém, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante por intempestividade, por terem as razões sido interpostas em cópia.   Entende o recorrente que não merece prosperar a decisão de primeiro grau, uma vez que o vício apontado e perfeitamente sanável, uma vez que as razões estão assinadas, mas estão em cópia.   Afirma que a irregularidade na assinatura, considerando que está assinada por um dos procuradores, é problemática sanável com a simples intimação da parte para que regularize a questão, nos termos do artigo 13 do CPC.   Diz que a observância do artigo 13 do CPC não e faculdade do julgador, mas de cumprimento obrigatório, uma vez que o magistrado tem o dever legal de zelar pelo aproveitamento e finalidade do processo.   Aduz que deveria ter sido intimado para regularizar o recurso, pois apenas não assinou as razões do recurso, pois a petição de interposição está originalmente assinada.   Informa que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido exposto em suas razões.   Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento.   É o relatório necessário.   Decido acerca do efeito suspensivo.   Inicialmente conheço do recurso, por estarem presentes os seus requisitos.   Da análise das razões recursais, entendo que merece ser deferido o efeito suspensivo ao recurso.   Isso porque, vislumbra-se através da certidão de (fl. 84) que apesar das razões do recurso estarem em cópia, a petição de apresentação do apelo está assinada no original.   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o conhecimento do recurso não é prejudicado pela ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE. AFASTADA. ASSINATURA PRESENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 /STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADAS. LICITUDE. 1. Não prejudica o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Precedentes. 2. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ. 3. A partir do vencimento do contrato bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30 do STJ). 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ AgRg no Resp 1045044 . MS 2008/0068255-8. 4ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 19.08.2010).   TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 169, 458, II E III, E 535 DO CPC ¿ NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA REFERIDA TAXA - PRECEDENTES DO STF E STJ. Na hipótese dos autos, verifica-se que apenas as razões recursais não restaram assinadas e que há a assinatura do patrono do recorrente no rosto do recurso. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, "a ausência de assinatura, apenas, nas razões recursais constitui mera irregularidade, suprível pela assinatura constante no rosto do apelo especial, capaz de garantir a autenticidade e autoria da peça recursal" (REsp n. 198.142/PA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 31.05.99). (...) (STJ Resp 480324/MG. 2ª Turma. Rel. Min, Eliana Calmon. DJ 03.11.2004).   Desse modo, em razão dos fundamentos acima, entendo materializados os requisitos necessários a concessão da liminar.   Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para suspender a decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu do recurso de apelação do agravante.   Oficie-se ao juízo de primeiro grau dando-lhe conhecimento da presente decisão e, no mesmo ato, solicite-se informações para que as preste no prazo de dez dias.   Belém, 20 de janeiro de 2015.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator     1 (2015.00169982-92, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

PROCESSO Nº 2014.3.018570-7   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A ¿ LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA ADVOGADO: HELIO GUEIROS NETO E OUTROS APELADO: MARIA RAIMUNDA MARTINS BALDEZ ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA    1 - MARIA RAIMUNDA MARTINS BALDEZ e a EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA atravessaram o petitório de fls. 310/311, informando ao Juízo que firmaram acordo colocando fim ao processo, tendo a empresa de Transportes Nova Marambaia desistido da APELAÇÃO por ela interposta.  É o relatório.  DECIDO.  Reza o art. 501 do CPC: ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.    A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação.  O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo. ART. 112, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar a desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.    Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA, com fulcro no art. 112, XXIX, DO RITJPA.    2. Considerando o acordo firmado entre a EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA e MARIA RAIMUNDA MARTINS BALDEZ, manifeste-se a INTERBRAZIL SEGURADORA S/A se tem interesse no prosseguimento da APELAÇÃO por ela interposta.  Belém, 19 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00173509-84, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL 20133021379-9   APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO E OUTROS APELADO: PAULO MENDES BARROSO REBELLO APELADO: SABINO MANOEL DE SOUZA BARROS APELADO: ANTONIA MARIA FERREIRA DA MOTA ADVOGADO: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS ADVOGADO: DIOGO ASSAD BOECHAT RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES       Trata m -se os Autos de Ação   Ordinária , oriunda da   10 ª Vara Cível da Comarca d e Capita/ PA , cuja sentença foi sujeita a   Recurso de Apelação   em virtude do J uízo ¿ a quo ¿ ter j ulg ado procedente o pedido d a parte   Autor a , ora Apela d a ,   que buscava pagamento de diferença decorrente da aplicação de índices de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelo Plano Econô mico Verão. O Supremo Tribunal Federal reconhecendo a   Repercussão Geral da matéria , através do s R ecurso s Extraordinário s nº 59 1 . 797/SP e 626.307/SP ,   d eterminou a suspensão (ou sobrestamento) de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança atingidos pelos ditos Planos Econômicos . Nesse sentido, váli do observar decisões do Ministro Dias Toffoli:   ¿...Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer.   Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas¿. (STF. RE 591.797 / SP. Ministro Dias Toffoli. Pub. 27/08/2010)      ¿Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.¿ (STF. RE 626.307/SP. Ministro Dias Toffoli. Pub. 27/08/2010)     Ante o exposto, levando-se em consideração que o presente feito não se encontra nas exceções previstas pelo STF (que permitem o prosseguimento das ações na fase instrutória, em fase de execução definitiva, ou processos que apresentem transação efetuada), com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da economia processual, determino, de ofício, a suspensão do andamento do presente processo até decisão final do STF nos autos dos Recurso s Extraordinário s nº 59 1 . 797/SP e 626.307/SP . Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Triagem de Recursos Extraordinário e Especial para acompanhamento. Após, conclusos. Belém, 02/03/15   DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator 1     1   (2015.00655231-24, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL A GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004580-24.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: EVELEM TYELLE COSTA DE SOUZA LIMA e MARCO ANTÔNIO COSTA DE LIMA AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por EVELEM TYELLE COSTA DE SOUZA LIMA e MARCO ANTÔNIO COSTA DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso na Entrega de Obra de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela movida em desfavor de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade Judicial.  Consta dos autos, que os agravantes ajuizaram a referida ação requerendo indenização pelo atraso na entrega da obra e o pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Alegaram que apresentaram declaração de hipossuficiência, que se encontra juntada aos autos, mas que não foi aceita pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido, devendo ser reformada a decisão, já que a simples afirmação da parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, se torna suficiente, na forma do art. 4° da Lei n° 1.060/50.   Citaram jurisprudência acerca do alegado. Pontuaram que estão presentes os requisitos e sobre necessidade de seu recebimento no efeito ativo, pois caso contrário, a petição inicial será indeferida, já que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas impostas. Pugnou pela concessão do efeito excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso. Acostou documentos. É o relatório.   DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do efeito suspensivo pleiteado, decerto que para o seu deferimento, em cognição sumária, são indispensáveis a presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.       In casu, trata-se de pleito em que se busca apenas a concessão de gratuidade de justiça, pelo que entendo ser necessário tecer algumas considerações a respeito do tema, diante do uso indiscriminado desta benesse legal.      Lamentavelmente o dia-a-dia da atividade jurisdicional tem demonstrado o abuso nos pedidos do aludido benefício, que antes era destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea, agora virou regra, incorrendo em verdadeiro mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, e porque não dizer banalizando o seu requerimento, a ponto de acabar prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal. A Súmula n° 06 deste Tribunal de Justiça, que afirma que basta a simples declaração de pobreza para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dela necessitarem.      É nesse contexto que tenho procurado interpretar e aplicar o direito, avaliando acuradamente caso a caso, com o intuito de operar a sua inserção na realidade atual, e realizar a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, a sua inserção no mundo da vida moderna.      Assim, a lição d e Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 381):   A norma jurídica sempre necessita de interpretação. A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam enquadrar e às quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema gera l do direito positivo vigente.        Desse modo, entendo que para a perfeita aplicação da lei da gratuidade processual, há de se avaliar os elementos apresentados nos autos, como os contracheques dos agravantes, às fls. 38 e 40, juntamente com a declaração de pobreza,  cuja presunção se ilide, com provas contrárias, o que não vislumbro existir, inicialmente, no caso sub judice.    A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50.(REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). (grifo nosso)            Nesse sentido, corroboro com o entendimento da Corte Superior de que o Magistrado até poderá, da análise dos autos, indeferir o pedido de justiça gratuita, porém, desde que constem elementos ab initio suficientes para o seu indeferimento. Verifico também, por outro lado, que, no caso de dúvida, é lícito ao juiz solicitar ao jurisdicionado a comprovação do seu estado de pobreza. Ante o exposto, diante da presunção de pobreza dos agravantes cotejada pela ausência de provas em contrário, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.    Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor dessa decisão. Intime m-se as agravad as para apresentar em contrarrazões ao presente recurso, na forma prescrita em lei. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), de dezembro de 2014.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     1     L:\Agravo de Instrumento (INTERLOCUTÓRIA)\1573..Rosana Sodré da Costa.....X.....Banco Fiat S.A............20143006038-9...............26.doc   1 (2014.04835673-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)