SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0004935-34.2014.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TELIANY MARLETH GOMES MARQUES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES, STJ E STF, MATÉRIA CONSOLIDADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO CIDADÃO ENFERMO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. II ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEGUIMENTO NEGADO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):      O ESTADO DO PARÁ ajuizou o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital.      Constam dos autos que a agravada, TELIANY MARLETH GOMES MARQUES ajuizou na origem Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de Liminar contra o Estado do Pará a fim de que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento EMEND e promover o tratamento quimioterápico à requerente, que é portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero CID10 C53).       Às fls. 00046/48 dos presentes autos encontra-se acostada a decisão que motivou a interposição do presente agravo, e decidiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL da TUTELA, para que o Estado do Pará, providencie no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o fornecimento de 08 (oito) caixas do remédio EMEND ou de medicação com os mesmos princípios ativos do medicamento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de descumprimento.      Deferiu ainda, o pedido de gratuidade. Inconformado o Estado do Pará agravou. Em suas razões, sustentou que o magistrado singular é incompetente em razão da matéria, uma vez que a responsabilidade é da União pela incorporação, exclusão ou alteração no SUS quanto ao fornecimento de novos medicamentos (art. 19-Q da Lei 8.080/1990), haja vista, que o medicamento pleiteado EMEND não compõe o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME. Nesse contexto, apontando ainda a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, aduziu que o presente feito não deve ser processado perante a Justiça Comum Estadual, e assim, entende serem nulos todos os atos praticados, inclusive o deferimento da Tutela Antecipatória. Salientou que, na medida em que um determinado interessado obtém o direito de receber certo tratamento ou medicamento, independendo de valor, alguém ficará sem idêntica provid ê ncia diante da impossibilidade conceder a todos o mesmo benefício, além da constatação de difícil e grave realidade que se afigura em face da descentralização do sistema de saúde. Asseverou que não pode encontrar eco judicial a penalização de apenas um Ente F ederativo, in casu o agravante Estado do Pará, isentando os demais entes, União e Município de Ananindeua. Citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, argumentando a inexistência de Fumus Boni Júris e Periculum In Mora , ao mesmo tempo em que aponta a possibilidade de Periculum In Mora Inverso até mesmo pela desproporcionalidade da multa fixada.      Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo eis presentes se encontram os pressupostos autorizadores.      Acostou documentos.      Nesta Egrégia Corte, coube-me a relatoria após redistribuição do feito.          PASSO A DECIDIR.        Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a presença dos requisitos para o deferimento de Liminar em Ação ajuizada por TELIANY MARLETH GOMES MARQUES visando obrigar o Estado do Pará a fornecei à suplicante 08 (oito) caixas do remédio EMEND ou de medicação com os mesmos princípios ativos do medicamento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de descumprimento.      Ressalto que no caso vertente, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, verifico que não estão presentes os elementos necessários para que sejam afastados os efeitos da tutela antecipatória concedida pelo juízo ¿a quo¿ deferindo o efeito suspensivo postulado pela agravante.      Em verdade, o recorrente, Estado do Pará, debate o mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca o texto constitucional, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, o qual deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde      No que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais.      No caso dos autos, a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento a autora ora agravada.      Em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Egrégia Corte, constitui obrigação do Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos a pacientes carentes de recursos financeiros.      É nessa valoração-avaliação que diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações ensejadoras da concessão da Liminar que Juízo ¿a quo¿ obriga o agravante a fornecer o tratamento e medicamento pleiteado.      Como sabido, o acesso à saúde é direito fundamental constitucionalmente reconhecido e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser violado pelo Estado, e não estando sujeito ao mérito administrativo para o exame da conveniência e oportunidade, mas sim sujeito à análise da legalidade e urgência, pois a vida é o bem maior a ser amparado, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.      Considerando a urgência do tratamento conferido ao agravado, e, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos a manutenção do Sistema Único de Saúde, não encontrando argumentos válidos no presente agravo, razão pela qual se faz necessário manter a decisão guerreada in totum.    Dispõe o Art. 196 da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿      O referido dispositivo refere-se que todos os entes federados, na forma do art. 23, II, da CF/88, possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.      Nesse sentido é maciço o número de julgados das Cortes Superiores, assim como deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJPA), que vêm taxativamente determinando o fornecimento de tratamento e medicamentos às pessoas carentes.      Exemplifico: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º,caput http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/artigoBd.asp, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-0 0 , D J d e 2 4 - 1 1 - 0 0 ) . No mesmo sentido: R E 3 9 3. 1 7 5 , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07.   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ SUS ¿ OFENSA AO ART. 535 DO CPC ¿ SÚMULA 284/STF ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ¿ LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿(REsp 834294/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006).            Precedentes STF:      STF- RE 255.627 AgR/RS; STF- RE 271.286 AgR/RS; - STF- RE 195.192/RS;        Precedentes do STJ:      STJ- REsp 775.567/RS;- STJ- REsp 770.951/RS; - STJ- REsp 775233/RS; - STJ- REsp 699.495/RS; - STJ- REsp 770.524/RS; - STJ- REsp 814076/RJ; - - STJ- AgRG no AG 750.966/RS; - STJ- AgRg no AG 734.806/RS; - STJ- AgRg no REsp 795.921/RS; - STJ- AgRg nos EREsp 796509/RS; - STJ- REsp 827.133; - STJ- REsp 887844/RS; - STJ- REsp 834294/SC.        Saliento que não é diverso o direcionamento da jurisprudência deste Tribunal (TJPA), como se pode ver, já é suficiente para negar seguimento ao presente agravo. Vejamos:   ¿SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3005614-5 AGRAVANTE: O ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: Diogo Azevedo Trindade AGRAVADA: ZELI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: José Humberto Lima e outro RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o Agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer dos entes federativos, pois o litisconsórcio é facultativo e não necessário, conforme estabelece o art. 275 do CC. O fato de o medicamento não constar das listas oficiais do Ministério da Saúde não impede que o Poder Judiciário determine o seu fornecimento. As regras que estabelecem os direitos fundamentais se sobrepõem aos preceitos orçamentários¿.           Outros Precedentes TJPA: ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: BELÉM Nº. DO ACORDÃO: 74414 Nº. DO PROCESSO: 200830038186 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA PUBLICAÇÃO: Data: 10/11/2008 Cad.1 Pág.11 RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO Nº. 71967 COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2007.3006911-6 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ANA CRISTINA SOARES E FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA CLARISSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR. DESA. RELATORA: MARIA NGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS   SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM ACÓRDÃO Nº. 83312 GRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3.003884-6 GRAVANTE ESTADO DO PARÁPROCURADOR (a): MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO AGRAVADO: ADRIANA DE SALES SANTOSADVOGADO: DR. CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO e OUTROS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMIMINARES REJEITADAS. GRAVIDADE DA DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIMENTO. RELATORA Des: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 64771 Nº. DO PROCESSO: 200630032388 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 08/02/2007 Cad. 2 Págs.6 RELATORA Des: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO   ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 74055 Nº. DO PROCESSO: 200830016231 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 21/10/2008 Cad. 1 Pág.5 RELATORA Des: MARIA RITA LIMA XAVIER   De minha lavra:   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 67069 Nº. DO PROCESSO: 200630075635 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 25/06/2007 Cad. 2 Págs.4 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES        Assim diante da jurisprudência majoritária, entendo que o agravo não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.      Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais.   Belém (PA), 07 de janeiro de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00029604-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)

Acórdão nº   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TORNA DE PROVIMENTO EFETIVO O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FERINDO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, HAJA VISTA QUE ESTA ESTABELECE CLARAMENTE SER O CARGO DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER E DECLARAR INCONSTITUCIONAL A PARTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 443/2011, EM RAZÃO DE APRESENTAR VIOLAÇÃO AO ART. 43, §3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO ART. 187, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, APLICANDO-SE OS EFEITOS EX-TUNC. UNANIMIDADE.   ACÓRDÃO   Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator.         Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento.     DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora                             RELATÓRIO:      A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tucumã-PA, fazendo uso de suas atribuições legais e invocando a legitimidade que lhe assegura o Art. 162, VI da Constituição do Estado do Pará, promove a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, buscando, em controle concentrado de jurisdição, seja declarada inconstitucional parte do Anexo II da Lei Municipal de Tucumã nº 443/2011, na parte que torna de provimento efetivo o cargo de Procurador-Geral do Município, por afronta ao art. 43, §3º da Lei Orgânica do Município de Tucumã, e, por via reflexa, o art. 187, §1º da Constituição do Estado do Pará.      Sustenta a autora que o Anexo II da Lei Municipal nº 443/2011 encontra-se com vício de inconstitucionalidade, pois, ao tornar de provimento efetivo o cargo de Procurador-Geral do Município, feriu a Lei Orgânica do Município de Tucumã, haja vista que esta estabelece claramente ser o cargo de livre designação pelo Prefeito do município ( art. 43, § 3º).      Ressalta ainda que a inconstitucionalidade evidencia-se ainda mais quando comparada com ao art. 187, §1º da Constituição do Estado do Pará, que declara que o cargo de Procurador Geral do Estado, - que possui em nível estadual o mesmo status e prerrogativas do Procurador Geral do Município -, como sendo de livre nomeação do Governador do Estado (art. 187, §1º da Constitucional Estadual). Destaca ainda, que, em âmbito Federal, o Advogado-Geral da União, igualmente, é de livre escolha do Presidente da República ( art. 131, §1º da Constituição Federal).      Conclui, ressaltando que o cargo de Procurador-Geral do Município, por sua natureza, é provido de forma comissionada e não efetiva, pois impera nesta relação uma confiança que deve existir entre o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral do Município.      Com esses principais fundamentos, requer a autora concessão de medida cautelar de suspensão da norma atacada, considerando presentes os requisitos da razoável fundamentação, - decorrente dos motivos expostos na inicial -, bem como o perigo de demora, posto que, sem a imediata suspensão do ato normativo impugnado, o cargo de Procurador Geral do Município continuará a ser ocupado ilegalmente pelo candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2011, empossado por força de liminar em Mandado de Segurança.      Recebendo os autos, a antes de ser decidido sobre o pedido liminar, foi requerida a admissão como amicus curiae por SÁVIO ROVENO GOMES FERREIRA, atual Procurador-Geral do Município, nomeado em decorrência de decisão judicial em mandado de segurança impetrado na comarca, por ter sido aprovado em 1º lugar no Concurso Público aberto para provimento do cargo em questão. Requer, além de sua admissão como amigo da Corte, seja permitida a sustentação oral de seus argumentos na sessão plenária.      Solicitada manifestação do Sr. Prefeito Municipal, este o fez às fls. 265/266 dos autos, corroborando com a declaração de inconstitucionalidade da norma em comento, por não guardar consonância com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, bem como em relação à Constituição do Estado do Pará e Constituição Federal, respectivamente, em relação ao Procurador Geral do estado e Advogado Geral da União, respectivamente.      Parecer do Sr. Procurador-Geral de Justiça às fls. 269/272, PELA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, considerando o não preenchimento dos requisitos legais.      Analise do pedido de medida cautelar às fls. 274/277 dos autos, ocasião em que foi, inicialmente, negado o pedido de admissão de SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA como Amicus Curiae, por entender que este, buscando defender interesse puramente particular, desvirtuaria, em tese, a figura do colaborador da Corte. No que concerne ao pedido cautelar de suspensão da norma hostilizada, este foi indeferido, por considerar ausente o Periculum in Mora, tendo em vista o decurso de quase 02(dois) anos entre a edição da norma e a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que afasta a evidência de riscos de dano de incerta e difícil reparação que amparariam a suspensão imediata da norma.      Às fls. 285 dos autos, o Sr. Prefeito Municipal apresenta nova manifestação nos autos, ratificando integralmente a manifestação anteriormente apresentada.      Em parecer exarado pelo Representante do Órgão Ministerial às fls. 287/293, este se manifesta pelo CONHECIMENTO da ação, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, se pronuncia por sua PROCEDÊNCIA, para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, da parte do Anexo II da Lei do Município de Tucumã nº 443, de 30 de junho de 2011, que prevê o cargo de Procurador Geral do Município de Tucumã como cargo de provimento efetivo, contrariando o art. 187, §1º da Constituição Estadual, analisado à luz do princípio da simetria.      É o relatório, submetido à revisão, na forma do art. 115, V do Regimento Interno desta Casa.   VOTO:    Presentes todas as condições da ação, dela conheço.     Trata-se, como já relatado, de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em controle concentrado de jurisdição, proposta em face de parte do Anexo II da Lei Municipal nº 443/2011, em que torna de provimento efetivo o cargo de Procurador Geral do Município de Tucumã, que, segundo o autor, confronta diretamente dispositivo da Lei Orgânica do Município (art. 43, §3º), e, pela via reflexa, as Constituições Estadual e Federal.    Nas palavras do mestre Pedro Lenza, ¿ Ao contrário da via de exceção ou defesa, pela qual o controle (difuso) se verificava em casos concretos e incidentalmente ao objeto principal da lide, no controle concentrado a representação de inconstitucionalidade, em virtude de ser em relação a um ato normativo em tese, tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado. O que se busca saber, portanto, é se a lei é inconstitucional ou não, manifestando-se o Judiciário de forma específica sobre o aludido objeto.¿    O ato normativo impugnado de inconstitucional, na parte atacada, está assim redigido:   Lei 443/2011 ¿ ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: ÓRGÃO     CARGO    CÓDIGO   QUANT. VALOR PROCURADORIA Procurador PMT -  01  6.000,00 GERAL Geral GNS    A seu turno, o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Tucumã que a Autora entende atacado dispõe, in verbis:   ¿ Art. 43 ¿ A procuradoria, sem prejuízo das atribuições, é instituição que representa o município, judicial, extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza fiscal. (...) §3º - A Procuradoria tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre os advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.¿      Da mesma forma, em observância ao Princípio da Simetria, entende violado dispositivo da Constituição Estadual que trata sobre a escolha do Procurador-Geral do Estado, que possui em nível Estadual o mesmo status e prerrogativas do Procurador Geral do Município. Vejamos:    ¿Art. 187. (...)À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive e processos judiciais e administrativos que envolvam matéria de natureza tributária e fundiária, com sua organização e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado.  § 1º. A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, que integra o secretariado executivo do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado.¿   A questão constitucional trazida na presente ação nos parece clara, dispensando maiores discussões ou profunda interpretação das normas violadora e violada. O direito, conforme bem referido no parecer ministerial, ¿ mostra-se evidente, uma vez que a Lei Municipal em tela modifica a configuração administrativa da municipalidade e opta por um caminho particularmente diferente das estruturas organizacionais dos Estados, do Distrito Federal e da União, ao estabelecer que o cargo de Procurador Geral do Município é cargo de provimento efetivo, padecendo de vício de inconstitucionalidade¿, por afrontar, diretamente, a Lei Orgânica do Município de Tucumã, e, pelo princípio da simetria, ao disposto no art. 187, § 1º da Constituição do Estado do Pará, já referidos.   É sabido que as normas de natureza municipal devem buscar seu fundamento de validade nas normas de hierarquia superior, em respeito ao princípio da primazia da Constituição. Segundo nos ensina o magistério de Maria Helena Diniz :   ¿ Em vista das normas jurídicas e da supremacia da Constituição se busca atingir uma estabilidade social, bem como a imutabilidade de seus preceitos. Faz-se assim necessário um controle de constitucionalidade de leis, visando escoimar do ordenamento jurídico norma contrária à Lei Fundamental, pois na existência de um escalonamento normativo, onde a Constituição é a norma-origem, encontra o legislador o seu limite, devendo obedecer à norma prevista e ao conteúdo anteposto.¿   Dessa forma, permitir que continue integrando o ordenamento jurídico uma Lei Municipal que, na parte contaminada, viola frontalmente a Lei Orgânica Municipal, e simetricamente à Constituição do Estado do Pará, é situação que deve ser de plano afastada, pelos fundamentos já expostos.   Diante disso, pela clareza da norma violadora em questão, que torna absolutamente desnecessárias maiores incursões sobre a matéria, e em total consonância com o Parecer do Órgão Ministerial, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para reconhecer e declarar inconstitucional a parte do anexo II da Lei Municipal nº443/2011 que torna de provimento efetivo o cargo de Procurador-Geral do Município de Tucumã ( Código PMT-GNS), em razão de apresentar violação ao art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal, e, em atenção ao princípio da simetria, ao art. 187, § 1º da Constituição do Estado do Pará, aplicando-se os efeitos ex tunc.   É O VOTO.   Belém, 17 de dezembro de 2014.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA    Relatora                   (2014.04834538-81, 141.934, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2015-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (antecipação de tutela), interposto pelo Estado do Pará, com fulcro nos arts. 522, 527, III e 558, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos de Execução Fiscal nº 0000276-64.2007.8.14.0301, ajuizada pelo Agravante em face da Agravada, que indeferiu: ¿o pedido de penhora via RENAJUD do veículo indicado às fls. 16, em face da informação constante no documento de fls. 17, de que o veículo indicado é de propriedade da sócio da executada e a mesma não inclui o polo passivo da demanda¿ (fl. 40).          Narra a inicial que a decisão combatida não permitiu que fossem levados à constrição os bens do único sócio titular da empresa executada, ora Agravada, que se constitui em uma firma individual, na qual, argumenta o Recorrente, para fins de execução fiscal, os bens das pessoas física e jurídica se confundem, sendo desnecessário requerer o redirecionamento e a inclusão na lide da pessoa do sócio.          Aduz ser a firma individual mera ficção jurídica com o propósito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal.          Colaciona jurisprudência sobre o tema e, ao final, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de determinar que os bens do sócio titular da firma individual sejam submetidos à constrição, independentemente de prévio redirecionamento.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.          Compulsando os autos, constata-se que o presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça.          Isso porque prevalece o entendimento naquele Tribunal Superior de que a responsabilidade do titular da firma individual é ilimitada, conforme os arestos que seguem: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: (...) - ¿tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória¿ (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux); (...) 3. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp 866.632/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 266). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 4. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: (...) - ¿Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória¿ (REsp nº 507317/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/09/2003) (...) 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 838.809/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 318). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR TRIBUTOS A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória. 5. Recurso Especial provido. (REsp 507.317/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 241). (Grifei).            Desse modo, imperioso frisar, ante a responsabilidade ilimitada do titular na firma individual, que a figura da empresa e a da pessoa física do sócio titular se confundem, da mesma forma que seus patrimônios se entrelaçam, respondendo o titular, assim, com todos os seus bens, pelas dívidas e obrigações porventura contraídas pela pessoa jurídica, sobretudo porque é a pessoa física quem exerce, em nome próprio, a atividade empresarial.          A jurisprudência deste E. Corte e dos Tribunais pátrios é nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PRESCRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA FÍSICA. APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDAD DE CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201230297950, 140431, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 17/11/2014). (Grifei). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PRESCRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O INGRESSO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 214, §1º, DO CPC, DISPENSA O ATO CITATÓRIO OU SUPRE SUA FALTA, AINDA QUE OS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PEÇA DE DEFESA NÃO POSSUAM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA FÍSICA. APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DENOMINADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201330276680, 132481, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/04/2014, Publicado em 28/04/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - EXTRAI-SE DA MELHOR JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL, QUALIFICAR O AUTOR NA INICIAL COMO PESSOA FÍSICA QUANDO SE TRATA FIRMA INDIVIDUAL IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL, VEZ QUE A PESSOA FÍSICA EXERCE EM NOME PRÓPRIO ATIVIDADE EMPRESARIAL. ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. II - À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (201330051967, 125211, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/09/2013, Publicado em 09/10/2013). (Grifei). Execução. Legitimidade passiva. Dolo de terceiro. Firma individual. Responsabilidade do sócio. 1 - Para caracterizar o dolo de terceiro, exige-se que a parte a quem aproveita o negócio tivesse ou devesse ter conhecimento do vício alegado (Cód. Civil, art. 148). 2 - Na firma individual, porque a empresa e a figura do sócio único se confundem, o patrimônio do sócio responde pelas dívidas da pessoa jurídica. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF - APC: 20140110930788 , Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 03/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 303). (Grifei). EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. -Em se tratando de firma individual, onde o patrimônio do sócio não se distingue do patrimônio da pessoa jurídica, desnecessária se faz a comprovação de motivo ensejador de redirecionamento do feito, nos termos do art. 135 do CTN. -Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TRF-3 - AC: 4204 SP 90.03.004204-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 20/09/2011, SEGUNDA TURMA). (Grifei).          Nessa esteira, imperioso frisar ser desnecessária a inclusão da pessoa física titular da firma individual no pólo passivo da execução fiscal ajuizada. Cito arestos que corroboram o exposto: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO NOME DO TITULAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL. 1. É suficiente a citação do nome comercial, não sendo necessária a inclusão do titular de empresa individual no polo passivo da demanda, uma vez que não há diferenciação entre patrimônios. 2. Agravo legal não provido. (TRF-4 - AG: 20277920154040000 PR 0002027-79.2015.404.0000, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/06/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 21840 SP 2009.03.00.021840-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 25/11/2010, SEXTA TURMA). (Grifei).          Imperioso consignar, no entanto, que o Agravante, no dia 10.05.2011, protocolou petição (fl. 26) requerendo a penhora de uma motocicleta de propriedade da titular da firma individual, com base em documento que consta o ano de 2010 como o ano de licenciamento do bem e, ainda, apresenta restrição de gravame, datado de 27.04.2010 (fl. 27), o que obsta a constrição do veículo.          Registra-se, ainda, que na audiência de conciliação, realizada no dia 19.11.2014 (fl. 33), a Agravada declarou em Juízo não possuir mais o bem acima referido.          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de autorizar que a penhora recaia sobre os bens da titular da firma individual, independentemente de prévio redirecionamento, devendo, no entanto, para esse fim, o Agravante indicar bens à penhora livres e desembaraçados de ônus.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 01 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02341057-29, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-03, Publicado em 2015-01-03)

REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 00016283820158140000 COMARCA DE ORIGEM: Santa Isabel do Pará REQUERENTE: Elizeu Sousa da Silva (Adv. Georgina Monteiro Abdelnor Bento) REQUERIDA: A Justiça Pública RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar     Vistos, etc.   Tratam os autos de Revisão Criminal ajuizada por ELIZEU SOUSA DA SILVA através da advogada constituída Georgina Monteiro Abdelnor Bento, com fulcro nos arts. 621, incisos I, II e III, do CPP, objetivando a cassação da sentença condenatória para que seja absolvido na ação penal contra si intentada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c o art. 14, inciso II, todos do CP.   Alega o requerente que o v. acórdão ora atacado baseou-se em informações falsas e errôneas contidas nos autos, trazendo em anexo cópia da sentença penal condenatória, extraída do sítio do TJE-PA, na internet, bem como declaração e abaixo assinado atestando sua idoneidade moral, razão pela qual, requer seja corrigido o alegado error in iudicando com a cassação da sentença rescindenda e sua absolvição.   É o breve relatório.   Conforme relatado, pretende o requerente a cassação da sentença rescindenda e, consequentemente sua absolvição. Entretanto, cumpre salientar que o pressuposto primordial da revisão almejada, qual seja, a existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado, não se faz presente, eis que o pleito revisional não veio instruído com a certidão que comprovasse o preenchimento desse requisito.   Assim, não cumprindo o disposto no art. 625, § 1º, do CPP, que determina seja o requerimento de revisão instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, não há como admitir-se a revisão criminal ora intentada, que só é cabível apenas nos processos findos, devendo tal requisito essencial estar comprovado de plano nos autos, o que não ocorreu in casu.   Nesse sentido, verbis:   TJPA:   REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. ART. 625, §1º DO CPP. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. A ausência da comprovação do trânsito em julgado da decisão condenatória impede conhecimento da ação de Revisão Criminal, haja vista ser pressuposto indispensável à sua propositura, conforme disciplinado no art. 625, §1º do CPP. (201330137725, 134720, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 17/06/2014)   TJPA:   Revisão Criminal . Ausência de certidão de trânsito em julgado. Falta de condição de procedibilidade. Revisão Criminal não conhecida. Decisão unânime. I. Segundo a exegese do art. 625, § 1º do Código de Processo Penal é indispensável à revisão criminal   a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de não conhecimento da ação autônoma de impugnação. Logo, impossível o conhecimento da presente revisão criminal , pois um dos requisitos de admissibilidade   não restou cumprido. Precedentes do STJ e do TJ/PA; II. Revisão criminal   não conhecida; (201330333844, 131599, Rel. RÔM ULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 07/04/2014, Publicado em 08/04/2014)   TJPA: Revisão Criminal. Artigo 621, III do CPP . Provas Novas. Ausência de documentação. Não conhecimento. A Revisão Criminal que objetiva o reexame de sentença condenatória transitada em julgado com base na existência de novas provas, deve vir obrigatoriamente instruído nos termos do artigo 625, §1º do CPP com a certidão do transito em julgado da sentença. Ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Pedido não conhecido. (Revisão Criminal nº 2012.3.008690-7, Relatora: Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, DJ: 11.06.2012).   TJPA: Revisão criminal . Advogado. Sentença condenatória. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. Não conhecimento . Tratando-se de pedido de revisão criminal subscrito por advogado, torna-se indispensável a instrução desta com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de não conhecimento. ( Revisão Criminal nº 2008.3.011452-2, Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre, DJ: 18.05.2009).   TJMG: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE PRESSUPOSTO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Há impossibilidade jurídica do pedido revisional, acarretando o não-conhecimento do referido, quando o autor não comprova o trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir. II - Não conhecer do pedido. ( Revisão Criminal 1.0000.06.440381-9/000, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 06/03/2007, publicação da súmula em 27/06/2007) .   TJPR: REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART, 625, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. A revisão criminal tem a natureza da ação penal por desencadear nova relação jurídica processual, e devido ao caráter rescisório que ostenta, pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em Julgado, sendo que a ausência desse requisito de admissibilidade, acarreta o seu não conhecimento. (3ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI 312422-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 08.06.2006).   Pelo exposto, não conheço do pleito revisional.   P. R. I. C. Arquive-se.   Belém/PA, 25 de fevereiro de 2015.     Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora 1 (2015.00635225-96, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº: 0006620-80.2013.8.14.0301, opostos por FEDERAL SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, contra a decisão monocrática de fls. 116/117 dos autos, publicada no DJ 27/02/2015, que em síntese, negou provimento aos embargos, mantendo a decisão embargada em sua integralidade.            A demanda originou-se de fato ocorrido em 20.11.2010, quando o embargado transitava com uma bicicleta pela Rodovia Mario Covas, sendo atingido por um veículo do tipo ônibus (Transporte VIP, cod. 47, Icoaraciense Satélite), vindo, por via de consequência, a sofrer debilidade permanente das funções de seu membro superior esquerdo.            O magistrado em audiência sentenciou o processo fixando indenização a ser paga ao autor na quantia de R$ 11.137,50 (fl. 56), em grau de apelação reformei a decisão a quo estabelecendo o quantum indenizatório em R$ 9.450,00 (fls. 103/107v).            Inconformado, a Federal Seguros e a Seguradora Líder opuseram embargos de declaração (fls. 110/112), aduzindo a existência de obscuridade na decisão monocrática atacada, que estabeleceu correção monetária a partir da data do evento danoso e não contada do ajuizamento da ação, como requerem as recorrentes no presente embargos de declaração.            Monocraticamente mantive a decisão por mim prolatada, tendo em vista que a mesma encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende que conta-se a correção monetária desde a data do evento danoso e não do ajuizamento da ação como afirmaram os embargantes (fls. 116/117v).            Mais uma vez inconformados com a decisão por mim prolatada, a Federal Seguros e a Seguradora Líder opuseram novos embargos de declaração (fls. 119/120), alegando agora obscuridade na sentença que condenou os mesmos ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 126v).            É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O cerne do recurso manejado pelos embargantes tem como objetivo o pedido de reforma da sentença de 1º grau que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, aduzindo que o correto seria condená-los ao mesmo percentual, porém sobre o valor da condenação.             Sabe-se que embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.             Informo que no recurso de apelo, os mesmos recorrentes aduziram apenas da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, em razão do autor ter conseguido os benefícios da justiça gratuita e caso fosse constatado o dever de arcar com os honorários, que os mesmos fossem minorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.             É bom aduzir que mantive a condenação de primeiro grau, fundamentando a recursa de acordo com o meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), uma vez que, a concessão da justiça gratuita e o patrocínio da causa por advogado particular não impede a fixação de honorários advocatícios, na medida em que é usual a utilização de contratos que garantam ao advogado ganho somente em caso de êxito da demanda ajuizada, denominados honorários ad êxito (TJSE, Apelação 0513/2010, Processo: 2010201213, Relator: Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, DJ 26/04/2010).             Por outro lado, no que concerne ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, também indeferi o pedido, em razão do patrono do autor da ação já ter sofrido redução no valor de seus honorários, uma vez que reduzi o valor da condenação para R$ 9.450,00 que ainda será abatido de R$ 2.362,50, que já foi pago administrativamente ao acidentado, restando o valor final de R$ 7.087,50.             Além disso, observei que ocorreu pretensão resistida por parte da seguradora, sendo cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 20,§ 3º do CPC.             Portanto, observa-se que, quando da oposição dos primeiros embargos de declaração, coube aos embargantes suscitarem todas as questões relativas a obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado (fls. 103/107v), e não levantar apenas alguns dos possíveis vícios, deixando os demais reservados para alegação em momento posterior, conforme o presente caso.             Ademais, o Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: "(...) inviável se mostra a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa." (EDcl nos EDcl no REsp 962.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 26/11/2008).             Portanto, não conheço dos aclaratórios por trazerem argumento novo que não foi apreciado quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, caracterizando inovação recursal que se afigura inadmissível nessa fase do processo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE ESCLARECIMENTO FUNDADO EM QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Este Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: "(...) inviável se mostra a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa." (EDcl nos EDcl no REsp 962.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 26/11/2008). 3. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, não cabe mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. 4. As modificações trazidas pela Lei n.º 12.016/09 ao mandado de segurança não alcançam os atos processuais consumados em momento anterior à sua entrada em vigor. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 23752/RN. Rel. Min. OG FERNANDES. DJe 04/04/2011) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios não se prestam como recurso de revisão, e são inadmissíveis na hipótese em que a decisão embargada não padece dos alegados vícios consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A inovação recursal é incabível em sede de embargos declaratórios. Hipótese em que a tese da incompetência do órgão expedidor da certidão comprobatória da condição de ex combatente não foi aduzida no momento oportuno. 3 - Embargos de declaração rejeitados (STJ. EDcl no REsp 869158/SP. Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe 08/09/2008).             ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01068311-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior   AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0001643-07.2015.8.14.0000 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU (VARA ÚNICA) IMPETRANTE: ADV. LUCIANO CORADO DOS REIS PACIENTE: FRANCINALDO A.C. RELATOR: Juiz Convocado  PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, em face de sua cognição sumária e da ausência de dilação probatória. Mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído nem com a cópia do decreto prisional, o que não permite analisar a legalidade ou não da prisão. PEDIDO NÃO CONHECIDO.   Vistos,     Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Corado dos Reis, em favor de FRANCINALDO A.C., que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingú. O impetrante alega que a paciente sofre constrangimento ilegal, por falta de fundamentação na segregação cautelar, bem como no excesso de prazo.    Juntou apenas alguns documentos do paciente, comprovante de residência, pedido de Liberdade provisória, auto de exame d eocnjunçao carnal e certidão de antecedentes criminais.   É o relatório.   Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Não veio aos autos o decreto prisional. Dessa forma, não há como se auferir a existência ou não de ilegalidade na segregação do paciente. Nesse sentido, o ensinamento de PAULO RANGEL: ¿Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial¿.(Direito Processual Penal. 8a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, pp. 829 a 830). Para tanto, invoco novamente a lição de PAULO RANGEL: ¿É comum, na prática do foro, advogados ingressarem com habeas corpus visando à discussão das provas do processo ou alegando que o réu não poderia estar preso porque é inocente, enfim... Esquecem que no habeas corpus o que se visa é a análise da ilegalidade ou não do ato constritivo da liberdade de locomoção. A discussão sobre os elementos de prova ou sobre a inocência do réu é matéria a ser discutida no curso do processo, perante o juiz de primeiro grau, e não na ação de habeas corpus, sob pena de haver supressão de instância, motivo pelo qual os tribunais julgam improcedente o pedido de habeas corpus ou nem conhecem do pedido, por estarem impedidos de analisarem as provas¿ Grifei. (Op. Cit., p. 830) O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, juntadas, preferencialmente, com a petição inicial, tendo em vista que, diante de sua cognição sumária, não admite dilação probatória. Embora o remédio jurídico tenha sido impetrado por Advogado, portanto, profissional com qualificação técnica, não foi instruído. O procurador do paciente não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional. Ora, imprescindível a este Juízo conhecer dos motivos ensejadores da prisão, com a finalidade de averiguar se a manutenção desta é legal ou ilegal. Sem a cópia do decreto de prisão, bem como de outros documentos situação, não há como apreciar se efetivamente estão presentes os requisitos da cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que se observa da do que foi acostada nos autos, não há como ser afastada a imputabilidade da paciente, de plano, em sede de habeas corpus. Isso posto, não conheço do pedido. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 24 de fevereiro de 2015.     Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator   1 KB (2015.00639425-09, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR   5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001567-80.2015.8.14.0000 Comarca de Parauapebas Agravante: Luciene Silva Neres Adv.: Jadir Loiola Rodrigues Junior Agravado: Editora Globo S.A Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar (fls. 02/04), interposto por LUCIENE SILVA NERES, contra decisão interlocutória acostada à (fl.17), exarada pela douta Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por ausência de amparo legal, em face da EDITORA GLOBO S.A.   Em síntese aduz a agravante firmou contrato de vendas de novas assinaturas das Revistas Época, Marri Clair e Crescer pelo prazo de um ano, no valor de R$ 549,00 (Quinhentos e quarenta e nove reais) em 12 (doze) parcelas, no entanto, as mesmas não foram entregues.   Ajuizou Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais pelo rito sumário e requereu os benefícios da Assistência Judiciária.   A douta magistrada indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de provas (fl.17).   Inconformada, interpôs Agravo de Instrumento pugnando a concessão do benefício da justiça gratuita.   Ao final requer seja provido o recurso.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.48).   É o relatório.   Decido.   Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade.   A Lei nº 1.060/50 trata de assistência judiciária gratuita àqueles que afirmem não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou da família, prevendo, ainda, em seu art. 4º, que a presunção de pobreza é juris tantum, podendo ser examinada pelo juiz quando houver fundado receio de que a parte pode arcar com as custas do processo.   Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente, não gerando tal declaração, contudo, presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo em havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)     "O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. 2.É inviável o reexame de provas em recurso especial. 3.Agravo no agravo de instrumento não provido" (ut AgRg no Ag 909225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi,DJU de 12.12.2007).     Compulsando os autos, verificou-se que a agravante não demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência, apenas alegando que é professora, no mais não vislumbro razão do referido deferimento da concessão da Tutela antecipada, tendo em vista que o cerne da discussão diz respeito a existência de um contrato de venda para a aquisição de três revistas. Ao meu ver, entendo que a autora não pode ser enquadrada no rol das pessoas juridicamente pobre, sendo assim, na situação presente, não existe nos autos provas contundentes que possam ensejar um possível deferimento da tutela.   Portanto, o magistrado singular, acertadamente, levando em conta os elementos trazidos aos autos, decidiu fundamentadamente pela desnecessidade da gratuidade judiciária pretendida. A meu aviso, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta, na verdade, como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, não sendo, pois, um mero um ato de caridade Ademais, a autora qualifica-se como professora, contudo deixou de comprovar seus rendimentos mensais, bem como não juntou declaração de imposto de renda, muito menos declaração de pobreza. Assim, utilizo em parte os mesmos argumentos expendidos na decisão de (fl. 17), para fundamentar a presente decisão, in verbis: "Compulsando os autos, verifica-se que a autora não faz jus a esse benefício, pois, ao que consta da inicial, é professora está sendo assistida por advogado particular, não juntou aos autos declaração de pobreza, nem tão comprovantes de rendimentos, ou seja, nada nos autos, além do pedido feito pelo advogado na peça inaugural indica que a requerente não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, devendo a benesse da gratuidade estar resguardada apenas aos que assim necessitarem Vale ressaltar que, que a requerente poderia recorrer ao Juizado Especial Cível, vez que o mesmo se amolda perfeitamente ao rito¿.   Com efeito, é entendimento dominante que a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício, contudo, embora tal declaração seja suficiente para fazer prova juris tantum da necessidade do benefício, a concessão deste benefício se afigura indevida no caso vertente diante da existência de outras provas no sentido de que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável para o agravante. Em que pese a divergência jurisprudencial acerca do tema, compartilho do entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".   Neste sentido, colaciono o entendimento dos nossos Tribunais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III ¿ Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. IV - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n. 817270, 20140020182813AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 10/09/2014. Pág.: 114)   No mesmo sentindo é o entendimento desta Egrégia Corte:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO  POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS  AUSENTES. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois o Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e negado provimento. (201430207329, 140154, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO  POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS  AUSENTES. 1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois o Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A insurgência recursal trazida ao conhecimento desta Corte através deste Agravo, não ataca os fundamentos em que se lastreou a decisão monocrática atacada, bem como não foram expostos argumentos capazes de impor a sua reforma, já que a Recorrente trouxe alegações desprovidas de suporte legal ou fático. Recurso conhecido e negado provimento. (201430071055, 134355, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 06/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201330333985, 133218, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão  Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/05/2014, Publicado em 13/05/2014)   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com base nos arts. 527, I, C/C o art.557 caput do CPC para manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivessem integralmente escrito.   Intime-se a autora para recolhimento das custas devidas sob pena de não o fazendo, ter sua inscrição junto a Fazenda Pública.   R.R.I.   Belém, 26 de fevereiro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR     1     1 (2015.00619093-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior   AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0001790-33.2015.8.14.0000 COMARCA DE ANANINDEUA IMPETRANTE: ADV. KLEBER VINIVIUS GONÇALVES FEIO PACIENTE: ALAN NASCIMENTO SILVA RELATOR: Juiz Convocado  PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, em face de sua cognição sumária e da ausência de dilação probatória. Mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído nem com a cópia do decreto prisional, o que não permite analisar a legalidade ou não da prisão. PEDIDO NÃO CONHECIDO.   Vistos,     Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Kleber Vinicius Gonçalves Feio, em favor de ALAN NASCIMENTO SILVA, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua. O impetrante alega que a paciente sofre constrangimento ilegal, por falta de fundamentação para a segregação cautelar do paciente.    Juntou apenas documentos pessoais do paciente, não trazendo aos autos nenhuma das peças do processo de 1º grau.   É o relatório.   Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Não veio aos autos o decreto prisional. Dessa forma, não há como se auferir a existência ou não de ilegalidade na segregação do paciente. Nesse sentido, o ensinamento de PAULO RANGEL: ¿Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial¿.(Direito Processual Penal. 8a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, pp. 829 a 830). Para tanto, invoco novamente a lição de PAULO RANGEL: ¿É comum, na prática do foro, advogados ingressarem com habeas corpus visando à discussão das provas do processo ou alegando que o réu não poderia estar preso porque é inocente, enfim... Esquecem que no habeas corpus o que se visa é a análise da ilegalidade ou não do ato constritivo da liberdade de locomoção. A discussão sobre os elementos de prova ou sobre a inocência do réu é matéria a ser discutida no curso do processo, perante o juiz de primeiro grau, e não na ação de habeas corpus, sob pena de haver supressão de instância, motivo pelo qual os tribunais julgam improcedente o pedido de habeas corpus ou nem conhecem do pedido, por estarem impedidos de analisarem as provas¿ Grifei. (Op. Cit., p. 830) O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, juntadas, preferencialmente, com a petição inicial, tendo em vista que, diante de sua cognição sumária, não admite dilação probatória. Embora o remédio jurídico tenha sido impetrado por Advogado, portanto, profissional com qualificação técnica, não foi instruído. O procurador do paciente não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional, nem a qualificção completa do paciente. Ora, imprescindível a este Juízo conhecer dos motivos ensejadores da prisão, com a finalidade de averiguar se a manutenção desta é legal ou ilegal. Sem a cópia do decreto de prisão, bem como de outros documentos situação, não há como apreciar se efetivamente estão presentes os requisitos da cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que se observa da do que foi acostada nos autos, não há como ser afastada a imputabilidade da paciente, de plano, em sede de habeas corpus. Isso posto, não conheço do pedido. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 26 de fevereiro de 2015.     Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator   1 KB (2015.00639208-78, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darcileide Maria dos Santos Serrão contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00596790-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônia Lelia Sousa Mendonça contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado Orlean Gomes da Silva. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00591095-81, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 0000672-22.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS. Advogado (a): Dr. Dennis Verbicaro Soares Advogado (a): Dr. Felipe Guimarães de Oliveira AGRAVADO: CKON ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado (a): Dr. Daniel Pantoja Ramalho ¿ OAB/PA nº 13.730 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Bárbara Lou da Costa Veloso Dias contra decisão (fls. 32/34) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/ pedido de tutela antecipada, concedeu parcialmente a tutela antecipada. Noticia a agravante que adquiriu o apartamento nº 1101 do empreendimento Porto de Genova, localizado à Tv. Pe. Eutíquio nº 2564, com previsão de entrega para o dia 30.11.2013, prazo este que não foi cumprido. Informa que ficou estabelecido que a conclusão da unidade habitacional ocorreria em novembro/2013, sendo que até a presente data, já totalizando o atraso de 14 (quatorze meses), não houve a entrega do imóvel e sequer a documentação necessária para realização de seu financiamento. Relata que no item 10, subitem 10.1 do instrumento particular de promessa de compra e venda, está prevista a possibilidade de atraso não superior a 180 (cento e oitenta) dias para sua conclusão, evidenciando claramente a abusividade da referida cláusula. Ressalta que tal atraso repercute também no índice de reajuste do contrato e que, portanto, diversos problemas consubstanciam a evidente quebra de contrato, à medida que as demandadas não cumpriram o pactuado. Informa que as agravadas começaram a exigir a realização do financiamento do saldo devedor, ameaçando a rescisão do contrato caso não seja realizado o pagamento. Afirma que, diante da inércia das agravaddas, ajuizou Ação Ordinária visando a reparação dos danos causados com o pedido de tutela antecipada, que fora parcialmente deferida. Insurge-se contra o indeferimento de congelamento/suspensão da correção monetária pelo INCC sobre o saldo devedor do imóvel, em razão do atraso na entrega, pois infere, da jurisprudência de diversos tribunais, não se pode manter a correção do saldo devedor pelo INCC. Requer a concessão de efeito ativo ao Agravo para a suspensão da cobrança e congelamento do saldo devedor do imóvel até a data efetiva da entrega do mesmo e pagamento mensal de aluguel, e, no mérito, o provimento do recurso. Junta documentos às fls. 29-116. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a agravante a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para que seja deferida a suspensão da cobrança e o congelamento do saldo devedor, bem ainda para que seja determinado o pagamento mensal de aluguel. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.   Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que `fumus boni juris¿ do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples `fumaça¿, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)   Pois bem. Pagamento mensal de aluguel. Entendo ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de efeito ativo neste ponto, pois observo que a autora/agravante não comprovou que em razão do atraso da entrega do empreendimento esteja pagando aluguel de outro imóvel para residir, bem ainda, não demonstrou que a aquisição do imóvel foi para fins de investimento, o que, inclusive, pode eventualmente vir a ser apurado ao final. Pedido de congelamento do saldo devedor. Em análise aos autos vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão parcial do efeito suspensivo. A presença do fumus boni iuris está demonstrada diante do s documentos carreados pela agravante, especialmente a cópia do contrato às fls. 96-102, de onde se observa que, de fato, foi assinalado o prazo para entrega do empreendimento em 30-11-2013 (fl. 96), sendo admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da entrega antes mencionada (cláusula 10.1 - fl. 99). R essalto que sobre a matéria existe entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, se de um lado o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual , nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, cuja substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. (Resp nº 1.454.139-RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 3-6-2014) A ssim , o periculum in mora est á patente, tendo em vista que o valor das chaves/saldo devedor continuará a ser atualizado pelo índice , em tese, mais prejudicial à agravante, mesmo não sendo entregue o empreendimento no prazo assinalado para a sua conclusão, já acrescido do prazo de tolerância previsto no contrato. Por derradeiro, sobre o pedido de suspensão da cobrança do saldo devedor, observo da decisão agravada que não houve manifestação do MM. Juízo a quo acerca deste pleito, de modo que a emissão de juízo de valor sobre a matéria por parte desta Relatora, poderá importar em supressão de instância. Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para suspender a decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de antecipação de tutela quanto ao pedido de declaração de impossibilidade de aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel objeto da lide, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC . Intimem-se as partes, sendo as a gravadas para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 25 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00589047-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Salatiel Lobato Dantas contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00532758-07, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                            GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030165-0 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A ¿ CELPA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADO: MAURO PINTO BARBALHO E OUTROS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO ROCHA DA COSTA ADVOGADO: SERGIO GUMARAES MARTINS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito SUSPENSIVO, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Benevides, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada movida, por Maria do Socorro Rocha da Costa em face das Centrais Elétricas do Pará - CELPA.    A decisão agravada foi no sentido em que o juiz ¿a quo¿, recebeu o presente recurso de apelação somente em seu efeito devolutivo, em atenção ao preenchimento dos pressupostos recursais e à medida liminar anteriormente deferida.    Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão agravada foi concedida equivocadamente, recebendo o seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, devendo a mesma merecendo ser reformada, pois a condenação ao pagamento de indenização e custas processuais não foram objeto da tutela antecipada concedida, sendo tratado apenas em sentença, pois o real objeto da tutela se trata apenas do restabelecimento de energia elétrica e a retirada do nome da agravada dos cadastros de restrição ao crédito.   E mais se for mantida a decisão poderá ocasionar grave lesão de difícil reparação as Centrais Elétricas do Pará S/A, tal que vai acarretar em consequências de ordem orçamentária a uma empresa que ainda esta se recuperando judicialmente.    Assim, requer a suspensão da decisão.        É o breve relato.   Passo a análise do presente recurso.     Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿. Para que haja o efeito suspensivo em um recurso é necessário o preenchimento dos requisitos de fundamento relevante e periculum in mora. No presente caso, observo ao menos nessa analise prévia a presença do fundamento relevante, tendo em vista que, o art.520, VII do CPC somente é aplicável à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, anteriormente concedida, fazendo com que a condenação ao pagamento de indenização a titulo de danos morais e custas processuais estipulados no restante da sentença, sejam recebida nos dois efeitos, devolutivo e suspensivo, exigindo-se apenas no trânsito em julgado da sentença.    Ainda também nesta análise prévia, observo o periculum in mora, tem em vista que a sentença poderá ser executada a qualquer momento, sendo a agravante obrigada a arcar com os valores que ainda estão em discussão, correndo um grande risco de não poder recuperar futuramente. Assim, por observar os requisitos fundamentais para o efeito pretendido, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO a fim de que a decisão agravada não perdure até o julgamento final do presente agravo de instrumento, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias. Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial, para os devidos fins.   Belém, de de 2015.         DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                Relatora (2015.00517236-13, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  APELAÇÃO Nº: 2012.3.004405-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA APELADO: SERVIFACIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ REFERENCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO. ARTIGO 172 DO CTN. DECRETO ESTADUAL 1194/08. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará visando a reforma da decisão que julgou extinta a ação de execução fiscal nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC. 2. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual nº 1194/08. 3. Nos termos do art. 172 do CTN, somente lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. 4. Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim mediante Lei. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de recurso de Apelação manejado por Estado do Pará, visando a reforma da decisão do MM. Juízo da 6º Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou Extinta a Ação de Execução nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC., nos autos da Execução Fiscal manejada em desfavor de SERVIFACIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA.      Em síntese, as razões recursais aduzem que a sentença vergastada ao extinguir a Ação de Execução Fiscal com fulcro no Decreto Estadual nº 1.194/2008, o fêz de forma equivocada à vista da ausência dos requisitos que autorizem a decretação do Instituto da Remissão.  Pugnou pelo processamento do presente recurso com vistas a reformar a decisão do Juízo originário para desconstituir o processo de execução fiscal, uma vez que ausentes os requisitos que possam autorizar a ocorrência da remissão fiscal.            Coube a esta Relatora o feito por distribuição.    A Douta  Procuradoria de Justiça de 2° Grau,  em seu Parecer às fls.21-28, manifesta-se apenas pela inconstitucionalidade de Decreto nº 1.194/2008, não o fazendo quanto ao mérito da execução em atenção a Súmula nº 189 do STJ e a recomendação 016/2010 do CNMP.     É o relato do necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.    Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise do mérito.    Analisando detidamente os autos, afirmo que o presente recurso merece o real provimento. Vejamos.    A solução da lide cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual n° 1194/08, isso porque dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional:   Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.    Esta Corte já decidiu a respeito da inaplicabilidade desta norma infralegal para a remissão dos créditos tributários. Cito julgados:   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 1194/08. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA INSTITUIÇÃO DE REMISSÃO. NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330102801, 133909, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 28/05/2014)    Destarte, a concessão de remissão fiscal só se mostra possível mediante a edição de lei específica, sendo inviável a sua instituição mediante Decreto Executivo nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o qual cito julgado:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que ¿a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica¿ (ADI nº 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). 2. O agravante não nega a inexistência de lei específica lhe concedendo o benefício fiscal pretendido e, a despeito do que dispõe o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, pretende que o Poder Judiciário lhe conceda isenção, pretensamente com base no art. 11 da Lei Distrital nº 2.415/99, o qual apenas o equipara, na qualidade de organização social, no âmbito do Distrito Federal, às entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, sem, no entanto, dispor sobre qualquer benefício fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 579708 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)    Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim por Lei conforme artigo supracitado.  Assim, ante a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 1194/08, os créditos tributários pretendidos pela Fazenda Pública gozam de exigibilidade, liquidez e certeza, razão porque a execução deve prosseguir regularmente nos seus ulteriores direito.    Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § º1-A do CPC, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação ora manejado, para reformar a decisão impugnada e dar prosseguimento à execução.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA).,   19 de fevereiro de 201 5   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1     4GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(6)/ APELAÇÃO Nº: 2012.3.004405-4/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ/ APELADO: SERVIFACIL EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA Página 1 /4 (2015.00525105-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.017037-8 COMARCA DE ORIGEM: AFUÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AFUÁ SENTENCIADO MUNICÍPIO DE AFUÁ PROCURADOR: AGNALDO ALVES FERREIRA SENTENCIADO: AROLDO CARDOSO MENDES ADVOGADO: JUAN DE SOUSA MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE REGISTRO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR E MANTER A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências. 2. O profissional com formação em Licenciatura em Pedagogia possui habilitação para a docência em educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 9434/96. 3. Precedentes STJ. 4. Reexame Necessario conhecido para confirmar e manter a r. sentença originária pelos seus próprios fundamentos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário Cível visando a confirmação/reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Afuá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000483-09.2013.8.14.0002 manejado por Aroldo Cardoso Mendes, ora sentenciado/impetrante, concedeu a segurança pleiteada garantindo seu direito a nomeação e posse em decorrência de apresentação de Certificado de Conclusão de Curso em concurso público realizado pelo Município de Afuá, ora sentenciado/apelante.   A inicial acostada às fls. 02-12 foi acompanhada de documentos às fls. 13-17, alegando o sentenciado/apelado que logrou aprovação em 42º (quadragésima segunda) colocação para o cargo de Professor ¿ Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, sendo que foram originadas 180 (cento e oitenta) vagas.   Suscitou que procurou pessoalmente a comissão organizadora do concurso, sendo informado que não poderia tomar posse no cargo em razão de não apresentação do Diploma do curso, tendo apresentado somente a Certidão de Conclusão de Curso de Licenciatura em Pedagogia, alegando que a apresentação daquele documento ocorreria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Alegou pela existência do direito liquido e certo quanto a nomeação e posse, pugnando pela Medida Liminar e no mérito a concessão da segurança tendo o Juízo de origem deferido pedido às fls. 18-21 determinando que a Comissão do Concurso ou a Administração Municipal procedesse com a imediata posse do sentenciado/impetrante, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Intimação pessoal da autoridade coatora na pessoa do Prefeito Municipal às fls. 22, tendo apresentado contestação às fls. 23-30 alegando com preliminar erro na notificação, alegando que não faz parte da comissão do concurso e a ausência de indicação de autoridade coatora na peça vestibular. Quanto ao mérito, alegou que o sentenciado/impetrante não possui direito liquido e certo sob a afirmação de que na data da posse não apresentou o Diploma e a habilitação específica consistente na Licenciatura Plena com Habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental e educação infantil, invocando a súmula 266 do STJ, pugnando pela denegação da segurança.   Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança às fls. 42-46.   Sentença às fls. 49-52 julgando pela procedência da ação mandamental confirmando os efeitos da liminar deferida e garantindo o direito subjetivo do sentenciado/impetrante a nomeação e posse.    Intimação pessoal do sentenciado/impetrado às fls. 55-56 em 27/08/2013.   Não houve interposição de recurso voluntário.   A Douta Procuradoria de justiça emitiu Parecer às fls. 75-82 opinando pelo Conhecimento do Reexame Necessário e pela confirmação da sentença, uma vez que não se mostra razoável a negativa da posse o sentenciado/impetrado pelo fato de ter apresentado a Certidão de Conclusão de Curso.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.           É o relatório do necessário.    Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Reexame Necessário.      Antes de adentrar no mérito da causa, reporto-me a preliminar suscitada pelo sentenciado/impetrado em sede de defesa.      A preliminar de chamamento o feito a ordem não merece acolhimento, uma vez que mesmo a ação mandamental tendo sido dirigida em desfavor de Município de Afuá, a intimação foi dirigida para o Prefeito, autoridade máxima do executivo, capaz de corrigir a ilegalidade apontada. Destarte, verifico não haver prejuízo para defesa, uma vez que interposta por advogado habilitado.      Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.      Analisando a sentença quanto o direito subjetivo a nomeação do sentenciado/impetrante, verifico que quanto a este aspecto, a decisão ora reexaminada não merece reparo, uma vez que encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.      Como sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu que o ingresso no serviço público se procede mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências.      Compulsando os autos , verifico que o sentenciado/ impetrante possui graduação em Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Brasil, tendo acost ado histórico escolar às fls. 16 e Certidão de Conclusão de Curso às fls. 17 , não se mostrando razoável que os entraves de ordem burocrática como a confecção do diploma fulmine com o direito do sentenciado/ impetrante .      Acerca da matéria, cito julgado:   PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DO DIPLOMA. A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na SS 2.553/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012)      Por outro lado, a alegação de inabilitação do candidato em razão do mesmo possuir Licenciatura em Pedagogia não Licenciatura Plena em Pedagoria com habilitação para educação infantil e séries iniciais não prospera. O profissional com formação em Licenciatura em Pedagogia possui habilitação para a docência em educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, nos termos da Lei n° 9394, artigo 62, o qual transcrevo:   Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.      À vista do exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº  2014.3.017037-8, para confirmar a r. sentença originária, ora reexaminada , pelos seus próprios fundamentos quanto ao direito subjetivo do sentenciado/   apelado à sua nomeação   e posse.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   Belém , ( PA ) ,   19   de fevereiro de 2015 .   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         1       Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.017037-8/ SENTENCIADO MUNICÍPIO: DE AFUÁ SENTENCIADO: AROLDO CARDOSO MENDES   (2015.00524994-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.016653-3 AGRAVANTE : PDG Realty S/A - Emp. e Participações ADVOGADOS  : Carlos Roberto Siqueira Castro e Outros AGRAVADO  : Antonio Carlos do Nascimento ADVOGADOS : Newton Célio Pacheco de Albuquerque e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, já devidamente qualificada, através de advogados legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que concedeu efeito suspensivo parcial ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Interno.                        A Agravante, em 30.06.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada movida pelo Agravado (Proc. nº 0009200-49.2014.814.0301), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                      ¿ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra GUNDEL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e PDG REALITY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES aduzindo em síntese o seguinte:                     Que a irmã do requerente realizou contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma para aquisição da unidade 1804 - Torre Eko Norte, no condomínio TORRES EKOARA.                     Que em 16 de julho de 2010, adquiriu a mencionada Unidade de sua irmã Maria de Fátima do Nascimento, inicialmente como investimento e, posteriormente, para sua residência, eis que acreditava que o empreendimento seria entrega no prazo ajustado no contrato, a saber com entrega prevista para julho de 2011.                     Que ate o presente momento, passado cerca de dois anos e meio da data prevista para a entrega da obra, a unidade ainda não foi entregue, causando bastante insatisfação e descontentamento.                     Requereu a procedência da ação nos termos pretendidos.                     É o sucinto relatório.                     Decido.                     Vislumbro parcialmente os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a parte requerida de imediato a pa gar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a titulo de lucros cessantes, que deverão ser adimplidos até 30 de cada mês e depositados diretamente na conta corrente do demandante scj? o n° 5149-7, Banco do Brasil, Ag. 3372-3, até a efetiva entrega do imóvel assim como dos valores de atualização do saldo devedor, não a partir do mês dezembro de 2011 mas sim a partir do mes de janeiro de 2012, conforme indicado nos pedidos da exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. No mais, os pedidos pertinentes a tutela antecipada, seguem indeferidos por falta de amparo legal ou se confundem com o mérito. Exalto que, esta decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso fatos novos venham a convencer este Juízo.                     A seguir, citem-se as partes requeridas para apresentar contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão, na forma dos arts. 285 e 319 do CPC. Cópia desta decisão servirá como Mandado. P. R. I. Cumpra-se.¿                    Este Relator, às fls. 159/162, após análise dos autos, deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na oposição de Embargos de Declaração pelo Agravado.                        Em 15.02.2015, foi exarada a seguinte decisão, consoante documento às fls. 188/190:                ¿Assim, pelo acima exposto, decido conceder empréstimo de efeito suspensivo ao presente recurso tão somente no que diz respeito ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês a título de lucros cessantes, mantendo, porém, a decisão em todos os demais termos, inclusive no que tange à atualização do saldo devedor.¿                         Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo Interno.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.                         Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.          Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 23 de julho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.02670928-10, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007937-66.2002.814.0301, desfez o redirecionamento da execução proposta pelo Estado, em face do reconhecimento, de ofício, da prescrição da obrigação tributária dos sócios da empresa executada (fls. 10/12).   Razões do recorrente às fls. 02/07.   Juntou aos autos documentos de fls. 08/85.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 86).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.   Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.   Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade.   Constitui-se o termo inicial para contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal do procurador do estado, dando-lhe ciência da decisão recorrida. Ela ocorreu em 12.12.2014, data em que fora dado vista dos autos ao procurador do estado Dr. José Galhardo M. Carvalho (fl. 12), o que é ratificado pela certidão de intimação do decisum hostilizado:   ¿intimação pessoal da exequente através do Procurador do Estado no dia 12/12/2014.¿ (fl. 14).   Ora, como o recurso só fora interposto em 05.02.2015 (fl. 02), é manifestamente intempestivo, eis que, na esteira do art. 522, caput, do CPC, ¿Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.¿, valendo pontuar que o termo final ocorreu em 04.02.2015.   Por se tratar de fazenda pública, o prazo para recorrer é em dobro, na forma do art. 188, do CPC.   E m decorrência da Portaria nº. 3936/2014-GP , os prazos processuais , no segundo grau de jurisdição ,   ficaram   suspensos , no período de 04 a 12 de dezembro (sexta-feira) de 2014 ¿ para migração de dados e implantação do Sistema de Gestão de Processos Judiciais ¿ Libra ¿ , no Tribunal de Justiça do Estado , sem pr ejuízo das atividades internas.       Assim, como a intimação ocorreu em 05.12.2014 (sexta-feira), o início da contagem do prazo recursal   iniciaria   no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 08.12.2014 (segunda-feira). Ocorre que, por força da portaria acima citada, os prazos estavam suspensos de 04 a 12 de dezembro de 2014 , razão pela qual o termo inicial fora postergado para o dia 15. 1 2.2014 , transcorrendo normalmente até 19.12.2014 , uma vez que , em 20 .12. 2014 iniciou-se o recesso forense , encerrado em   06.01.2015 . Portanto, até aqui, já haviam transcorridos 5 dias do prazo recursal.   É relevante destacar que , posteriormente, os prazos processuais de qualquer natureza ficaram novamente suspensos no 1º e 2º graus de jurisdição neta Corte , entre os dias 07.01.2015 a 20.01.2015 ,   em decorrência das férias forenses dos advogados, nos termos da Portaria nº. 3374/2014-GP .   Após a peculiaridade do recesso forense (Portaria nº. 3936/2014-GP) e férias forenses dos advogados (Portaria nº. 3374/2014-GP), o prazo voltou a contar do dia 21.01.2015 .   Assim, e m resumo , tem-se :   - do dia 15.12.2014 a 19.12.2014: transcorreram 5 (cinco) dias. - a partir de 21.01.2015 até o dia 04.02.2015 : transcorreram mais 15 dias , completando-se os 20 dias para a interposição do re spectivo agravo de instrumento.   No caso em tela, como o recurso fora   interposto em 05.02.2015 , é notória sua intempestividade, uma vez que ultrapassou em 1 (um) dia a data limite para sua interposição.   ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser manifestamente intempestivo, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (Pa), 13 de fevereiro de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     (2015.00494096-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PROCESSO Nº.: 0001281-05.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas   AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Liberatório Com Pedido de Liminar  COMARCA: Porto de Moz  IMPETRANTE: Adv. Ivonaldo de Alencar Alves Júnior   IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz   PACIENTE: Miguel Barbosa Duarte  PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja  RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Ivonaldo de Alencar Alves Júnior em favor de Miguel Barbosa Duarte, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII e §2º, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz.   Narra o impetrante que o paciente está custodiado cautelarmente desde 09 de agosto de 2014 por força de prisão em flagrante, tendo em vista suposta prática do crime capitulado no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, requerendo a concessão da ordem impetrada.   Juntou documentos referentes à cópia do processo n.º 0003163-05.2014.8.14.0075, em apenso.   Às fls. 18, deneguei a liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão.   O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz esclareceu, inicialmente, ter sido designado para responder por aquela comarca no último dia 05 de fevereiro de 2015, informando, em seguida, que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, ressaltando que ele foi preso em flagrante em 09 de agosto de 2014, quando policiais militares, os quais haviam sido acionados para atender a ocorrência de tráfico de drogas, encontraram o acusado no local da ocorrência na posse de 16 (dezesseis) gramas da substância entorpecentes conhecida como ¿crack¿, em pedaços fragmentados em um único invólucro de plástico, juntamente com um carretel de linha, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie e um isqueiro BIC. Posteriormente, informou que a medida constritiva se justifica por haver indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato dele responder a outros processos pela prática de outros delitos, inclusive tendo sido pronunciado por ter atentado contra a vida do seu próprio irmão.   Esclareceu, por fim, que o aludido paciente foi citado em 30/01/2015, oportunidade em que declarou não ter condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado particular, razão pela qual lhe foi nomeado o Dr. Ivonaldo de Alencar Alves Júnior para promover sua defesa, considerando não haver Defensor Público atuando naquela comarca.   Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ.   Relatei, decido.   Tendo em vista a informação superveniente prestada através de contato telefônico mantido junto a Secretaria da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, de que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, decisão anexa, extraída através de consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, determinado a expedição do competente alvará de soltura em favor do mesmo, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.   Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.   P. R. I. Arquive-se.   Belém/PA, 12 de março de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora         1 (2015.00847803-40, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Serra Costa contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Banco BV Financeira. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00375018-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.023268-4 COMARCA: ALTAMIRA/PA. APELANTE: BRASIL TELECOM S/A. ADVOGADO: ELÁDIO MIRANDA LIMA E OUTROS. APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA E OUTROS. APELADO: VANDA REGINA DA FONSECA. ADVOGADO: OZIEL MENDES OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCERIA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE AS FORNECEDORAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO SEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. PATAMAR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 557, 1°-A, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BRASIL TELECOM S/A, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (0002004-96.2004.814.0005) ajuizada por VANDA REGINA DA FONSECA, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira/PA, que excluiu da lide a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ¿ EMBRATEL, 1ª Apelada e, com fulcro no art. 5°, inciso X, da CF c/c art. 186, do CC, julgou procedente o pedido para condenar a Apelante, ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do ilícito, bem como condenou a Apelante a retirar em 48 (quarenta e oito) horas o nome da autora, 2ª Apelada, do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (fls. 292/297). Em suas razões recursais (fls. 299/320), a Apelante pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos supostos danos, seja por ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar pela 2ª Apelada, seja por ter agido em exercício regular de direito, conforme legislação pertinente à agência reguladora ¿ ANATEL. Assevera, ainda, inexistir falha na prestação de serviço, a ausência comprovação do dano moral e, que valor arbitrado a título indenizatório ultrapassa em muito os valores estipulados em casos análogos. Por fim, a Apelante reitera as alegações da peça contestatória, argumentando que, deve ser excluída do polo passivo da demanda e, que, caso mantida a condenação, essa deve recair somente sobre a 1ª Apelada, empresa que incluiu o nome da 2ª Apelada nos serviços protetivos de crédito. Juntou documentos (fls. 321/351). Apelo recebido no duplo efeito (fl. 375). Contrarrazões da 1ª Apelada (fls. 376/381). Contrarrazões da 2ª Apelada (fl. 384). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 387). Às fls. 391/392, consta o termo de audiência realizada na VII Semana Nacional de Conciliação, onde a Apelante fez a proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a quitação integral do débito. Às fl. 425, certificou-se que a 2ª Apelada deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Compulsando os autos, verifico ser o caso de aplicação do Art.557, caput e §1°-A, do CPC. O cerne da questão cinge-se à responsabilização das empresas de telefonia local e de longa distância, em razão de suposta falha na prestação de serviço, quando da inclusão do nome da 2ª Apelada em cadastro de proteção ao crédito, bem como a configuração do dano moral e a valoração do sofrimento para fins de indenização. Primeiramente, cumpre frisar, a aplicação dos princípios consoantes ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, face a natureza consumerista existente entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No vertente caso, as empresas fornecedoras reconheceram que a inscrição do nome da 2ª Apelada no cadastro do SPC teve origem em utilização fraudulenta de dados da consumidora, mas ao contrário do que alega a Apelante, o fato de terceiro não exclui a sua responsabilização, pois o risco do empreendimento não pode recair sobre o consumidor, elo mais frágil da relação jurídica de consumo. Segundo a interpretação sistemática dos artigos 14 e 18 do Código de defesa do consumidor, os fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores . Neste sentido, destaco o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO.EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (...) Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1058221 PR 2008/0104709-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2011). Destarte, visando equilibrar a relação jurídica face a condição de vulnerabilidade do consumidor, o mencionado diploma aplica a teoria da responsabilização objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, independentemente da comprovação da culpa da Apelante ou da 1ª Apelada, seja por imprudência, negligência, ou imperícia, ainda que tenham agido de boa-fé, ambas têm o dever de indenizar uma vez comprovado o dano. A conferir, cito o julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL ILEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO IRMÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJ-SP - APL: 795885720038260000 SP 0079588-57.2003.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 09/11/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2011). Prosseguindo, analisando detidamente as alegações das partes, conclui-se que não há divergência nos autos acerca da existência da fraude na contratação dos serviços de telefonia ou da negativação impugnada, portanto, é patente o defeito na prestação do serviço fornecido e os transtornos morais dele decorrentes. Por dano moral entende-se que a vítima do evento danoso, efetivamente sofreu lesão de interesse não patrimonial, desgaste psicológico com abalo em seu íntimo e violação de direitos personalíssimos, provocado por fato lesivo. Com efeito, a configuração do dano moral não decorre da prova de sofrimento, mas sim prova da conduta ilícita do agente, e das consequências notadamente dele advindas, entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais, vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE REALIZADO COM CARTÃO MAGNÉTICO EM CAIXA ELETRÔNICO. TROCA DE CARTÕES POR GOLPISTAS DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.A responsabilidade das entidades bancárias é objetiva. 2.O golpe foi perpetrado na dependência da instituição financeira, em razão da inadequada prestação dos serviços do Banco. 3.Não pode ser imputado culpa exclusiva de cliente que procura a agência bancária a fim de se resguardar de eventuais investidas de terceiros, inteligência do art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/90. 4.A falha do serviço bancário é patente, seja pela negligência ao não manter funcionários treinados no local para dar assistência aos clientes, o que por si só teria inibido a atuação do golpista; seja por não manter um sistema de segurança interno apto a evitar, ou ao menos diagnosticar tais eventos. 5.Constatada a verossimilhança das alegações do autor e, por não ter se desincumbindo o réu de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. 6.Desnecessidade de comprovação do dano moral. Deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. Precedentes do STJ. 7.Estabelecida a responsabilidade civil do banco na produção do evento, deve responder pelos prejuízos relativos aos danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença, abatido o valor já restituído, acrescido de correção, a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e pelos danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção, a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8.Apelação provida.¿ (TJ-PE - APL: 63087120058170990 PE 0006308-71.2005.8.17.0990, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12) (grifo meu). Diante dessas considerações, com a comprovação dos fatos que geraram abalo e o nexo causal da conduta ilícita, impõe-se a compensação do dano por meio de indenização, com fulcro no art. 5°, inciso V, e X da Carta Magna; no art. 6º, inciso VI, do CDC e; no art. 186, do CC, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;   Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Vale ressaltar, que é obrigação dos fornecedores checar todas as informações antes de inscrever os consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, devendo assumir as consequências de não zelar suficientemente pela regularidade das contratações. O Direito não pode amparar condutas que desviam de sua finalidade, sendo que os dispositivos constantes nas normas reguladoras, não podem ser invocados para justificar o ato indevido de negativação em detrimento dos direitos tutelados pelo CDC. Sobre o tema, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA definiu o seguinte entendimento em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DELONGA DISTÂNCIA. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀREGULAMENTO DA ANATEL. I - A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea a do permissivo constitucional. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 12/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA);   DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. PARCERIA EMPRESARIAL. DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NAO CARACTERIZADA. I - A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II - A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado. (REsp 759791/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/04/2008);   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇAO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NAO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da autora no SPC: "esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela Brasil Telecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados" (fls. 270). Ademais, como ressaltado no v. acórdão, a inscrição indevida do nome da autora no SPC, foi promovida "tanto pela Brasil Telecom S/A - Filial DF, como pela Embratel", conforme se verifica nos documentos de fls. 25 (fls.270). 2. Destarte, não ocorreu, comprovadamente, as hipóteses elencadas no art. 14, 3º, II, do CDC, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro, ou seja, in casu , da Brasil Telecom. 3. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor na exordial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar de sucumbência recíproca". (REsp 820381/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 02/05/2006);   DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇAO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA QUE SE FIA NO CADASTRO REALIZADO POR OPERADORA LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, 3O, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NAO CARACTERIZADA. - Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. - Pessoa de qualquer modo relacionada ao fornecedor e integrante da cadeia de fornecimento não pode ser considerada terceira estranha à relação de consumo. Os atos da operadora local não podem ser tomados pela operadora de longa distância como causa de isenção de responsabilidade com fundamento no art. 14, 3o, II, CDC. - A Lei nº 9.472/97, em seu artigo 94, II, 1º, estabelece que a concessionária poderá, a seu critério, estabelecer parcerias para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, ressalvando que em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários. - Não se discute a existência de dano moral, restando incontroversos nas instâncias ordinárias dois fatos: a inclusão do nome do recorrente em cadastros restritivos, conforme ordem da recorrida, bem como a não contratação de tais serviços pelo recorrente. Dever de indenizar configurado. (REsp 790.992/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 14/05/2007). Estando demonstrado o dever de indenizar, resta por fim, a análise da adequação do quantum debeatur. A reparação por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado e, o grau de culpabilidade. Deve ainda, compensar a dor do lesado e constituir exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, a indenização objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo, que não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Na espécie, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a condição social do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado, bem como as lesões sofridas, considero que o juízo a quo fixou adequadamente a indenização por dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), patamar condizente com a ofensa e, frise-se, próximo aos R$ 3.000,00 (três mil reias) ofertados pela própria Apelante como proposta de acordo às fls. 391/392. Por todo o exposto, a sentença recorrida merece reforma apenas no que tange a responsabilização exclusiva da empresa de telefonia local, devendo responder também a empresa operadora de longa distância, quem de fato procedeu a negativação combatida. ASSIM, com fulcro no art. 557, caput e §1°-A, do CPC, CONHEÇO do presente recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para responsabilizar ambas as fornecedoras solidariamente, quanto ao pagamento da indenização por danos morais fixada no juízo de piso, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 27 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1     1 ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01055199-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)