D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo , interposto por BANCO BRADESCO S/A , devi damente representada por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3 ª Vara Cível da C omarca de Marabá/PA , que ,   nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO Nº 00 15704-17.2014.8.14.0028   ajuizada contra WENER KENER RODRIGUES SILVA & LTDA , in deferiu a liminar requ erida ao aplicar a teoria do adimplemento substancial , tendo em vista que o demandado havia realizado o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total da avença .   Em suas razões recursais de fls. 02/06 , a agravante aduziu o seguinte: [1] a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, tendo em vista a presença de seus requisitos autorizadores; [2]   a não aplicabilidade da teoria adimplemento substancial do contrato ; [3] a inexistência de possibilidade de purgação da mora nos contratos firmados após a vigência da lei 10.931/04 que alterou o Decreto lei 911/69.         Juntou ao s autos documentos .   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.   Coube-me a relatoria do feito .   Vieram-me conclusos os autos (fl. 41 v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69,   alterado pela lei 10.931/04, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.   O caput do art. 3º do Decreto Lei 911/69 preceitua o seguinte:   ¿ O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora , na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário ¿.   No presente caso, plenamente cabível a busca e apreensão do veículo, tendo em vista o reconhecimento da existência de mora.   O §1º, do artigo 3º (cinco dias após a execução da liminar) do Decreto Lei determina que "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente" que, por óbvio, compreende as prestações vencidas e as vincendas, não havendo, portanto, que se cogitar a purga da mora, ou seja, somente o pagamento das parcelas vencidas.   A presente matéria já foi apreciada sob a sistemática de recurso repetitivo ( REsp 1.418.593¿MS, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 14¿05¿2014 ) pelo colendo STJ (art. 543-C, CPC), donde se extrai:   Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.   Assim, nessa perspectiva, foi pacificado o entendimento de que somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida , incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos , no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária, sem falar-se, assim, em aplicação da teoria do adimplemento substancial das obrigações no caso sub judice .   O ministro Luis Felipe Salomão, quando da fixação do posicionamento do STJ   consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.418.593-MS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC , proferiu voto no sentido de afastar a possibilidade da purgação da mora :   ¿Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.¿   Com efeito, colaciono a jurisprudência do tribunal da cidadania :   EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA   FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.   NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004 . 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos   a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,   em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.   2. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação   dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão , uma vez que, no novo regime, cinco dias   após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a   ser do credor fiduciário.   3. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese   na qual o bem lhe será restituído livre de ônus .   4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual   se nega provimento.   Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 25/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2014)     EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.1. Ajurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº   10.931 /2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1446961/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014).     EMENTA : RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.496 - PR (2014/0010268-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLA LUBKE ASSENHEIMER ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA . MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.418.593/MS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE. DÍVIDA PENDENTE COMPREENDE APENAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (fl.120) Nas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/69. (...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, compete ao devedor fiduciante pagar integralmente a dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1430496 PR 2014/0010268-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/11/2014)     ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, §1-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, ALÉM DISSO, ASSEVERO O PREVISTO NO DECRETO-LEI N.   911 /1969, NOS   PARÁGRAFOS 1º E   2º DO ART   3º , QUE CONFERE AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO O PRAZO DE 5 DIAS, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.     Belém, 27 de março de 2015.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA           1     1 (2015.01055950-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002235-51.2015.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: ERIKA JULIO FERNANDES AGRAVANTE: MARCO ALVES DE LIMA ADVOGADA: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO E OUTROS  AGRAVADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: NÃO EXISTEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):            Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ERIKA JULIO FERNANDES e MARCO ALVES DE LIMA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado nos autos da Ação Revisional com pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0001209-92.2015.8.14.0040) movido em desfavor de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ora agravado.   Sintetizando, narra a peça de ingresso, que a sobredita decisão impede aos agravante o acesso à justiça.   Prosseguindo, demonstram que as custas exigidas, denotará em sacrifício de seus sustentos e de suas famílias.   Por fim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo ao decisum singular com a consequente reforma da decisão recorrida.   É o relatório, síntese do necessário.   Passo a decidir.   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1060/50.   Verifico presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante.   O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação financeira não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.   O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos, para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.   Em assim, encontram-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e a lesão de difícil reparação ao ora recorrente, razão porque se faz necessária a suspensão dos efeitos da decisão recorrida quanto ao afastamento da obrigatoriedade do pagamento de custas processuais para prosseguimento da ação, sem prejuízo de ulterior análise deste Egrégio Tribunal de Justiça.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido do efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito pelo Juízo originário sem a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais aos agravantes, com fulcro no artigo 527, III do Código de Processo Civil.            P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002235-51.2015.8.14.0000/ AGRAVANTE: ERIKA JULIO FERNANDES E MARCO ALVES DE LIMA/ AGRAVADO:L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Página 1 (2015.00982411-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por JOÃO ROZA DA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento nº 0059749-63.2014.8.14.0301 ajuizada contra BANCO PANAMERICANO S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 17) nos seguintes termos:   ¿(...) Determino ainda que o autor proceda a adequação do valor da causa nos termos do art. 259, V do CPC. Indefiro a gratuidade por falta de amparo legal. Belém, 02 de dezembro de 2014. Amilcar Guimarães Juiz de Direito¿ Inconformada com a r. decisão interlocutória o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, suscintamente, que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocat ícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, pois possui uma renda mensal líquida de R$ 1.524, 87 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) e mora de aluguel, além de possuir outras despesas ordinárias . Ressaltou que basta a simples afirmação na própria petição inicial para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita e que o fato de possuir advogado particular não o impossi bilita de receber o benefício pleiteado . Requereu por fim, a concessão da li minar para permitir o acesso do agravante à justiça gratuita, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. ( fls. 02/13 ) Juntou documentos de fls. 14/29. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 30), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 34) Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 35v) . É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico. Tem por fim o presente remédio recursal atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante. A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿. Portanto, da norma supracitada entende-se que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em total consonância aos princípio constitucionais do acesso à justiça e da justiça gratuita. (art. 5º, LXXIV, CFRB). Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa ( juris tantum ), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária pr ovar a suficiência de recurso do recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal. Lado outro, não vislumbro que o postulante não seja pobre na forma da lei, pois con forme contracheque juntado aos autos, o mesmo é agente de portaria, recebendo como remuneração um total líquido de R$ 1.524, 87 , (fl. 19 ).   A meu sentir, o recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem acarretar-lhe dificuldades de manter seus gastos mínimos com seu próprio sustento e o da sua família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários com moradi a, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros (fls. 20/24) . Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício ao agravante. Frise-se que a assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, não há previsão legal que determina critérios objetivos para o deferimento do benefício.   Cabe à parte adversa , mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso, como determina a lei.      Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita   formulado, com base nas provas produzidas nos autos principais. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a decisão agravada somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos moldes e l imites da fundamentação lançada.   P.R.I. Belém (Pa), 20 de março de 2015.   EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.00947192-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO: 2013.3.033868-8 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: MARLENE DE NAZARÉ AMARAL LOPES E OUTROS APELADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA ADVOGADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA ¿ EM CAUSA PRÓPRIA  RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES       DECISÃO   BANCO DA AMAZÔNIA ¿ BASA, devidamente qualificado, através de advogado legalmente habilitado, apresentou retificação de Ementa do Acórdão proferido no feito, em razão de erro material decorrente de equívoco de digitação. Aduziu a parte que o voto levado à julgamento foi preciso no decorrer de toda a sua fundamentação, não deixando dúvida de que apesar da Instituição Financeira ter sido condenada pelas custas de retardamento, não seria apenada o pagamento de honorários advocatícios. De toda sorte, segundo o suplicante, apenas no que toca à ementa do acórdão publicado, houve erro material onde constou ¿condenação do réu pelas custas processuais de retardamento, na forma do art. 267, §3º do CPC e ao pagamento de honorários advocatícios, inteligência do art. 22 do CPC¿. Neste contexto, afirmou que o erro material não faz coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer tempo, com fulcro no art. 463, I do CPC, e por isso, requereu a retificação da mencionada ementa. A posteriori, há petição da Sra. Adelmira Carneiro Maia, às fls. 737 e seguintes afirmando que houve error in judicando no julgamento da apelação pela 4ª Câmara Cível Isolada, neste processo. É o breve relatório. Passo à decisão. O caso em tela não demanda argumentação exauriente. Assiste razão ao Banco da Amazônia. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve erro material inequívoco na ementa do acórdão de fl. 717. Conforme se depreende dos autos, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, sob a modalidade adequação. Nesta toada, como a autora da ação originária seria sucumbente, caberia a esta os ônus decorrentes de tal fenômeno, como as custas processuais e os honorários advocatícios, em favor do Banco da Amazônia S/A. De toda sorte, foi exposto no voto, de forma cristalina que em razão da inércia da Instituição Financeira em alegar a carência de ação, esta seria condenada ao pagamento das custas de retardamento (artigo 267, §3º do Diploma Processual Civil) e perderia o direito ao adimplemento dos honorários sucumbenciais. Vide infra:   ¿Curial fazer uma última ponderação, entretanto. Nos termos do artigo 267, §3º do Diploma Processual Civil, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de carência processual, o réu ¿ ora apelante - por não ter alegado a causa que gerou a extinção na primeira oportunidade que lhe coube, deve ser condenado pelas custas de retardamento. Em sentido análogo, o Artigo 22 do referido Código Processual, preleciona que o réu que por não arguir em sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. Imperioso ressaltar que esta pena se aplica não só ao demandado que deixar de arguir no momento oportuno as circunstâncias de direito material, como também àquele que não aponta, na contestação, vício processual dilatório de ordem pública, dentre as matérias previstas no artigo 301 do CPC. Considerando que o artigo 301, X do Código de Processo Civil determina ser dever do litigado suscitar em contestação a carência de ação, é cristalina a incidência do mencionado artigo 22 no caso concreto.   Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência:   ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13, INCISO I, CUMULADO COM ARTS. 36 E 37, PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267, INCISO IV E § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301, INCISO VIII, DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267, § 3º, DO CPC. Sobre as sanções do art. 22, do CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação (CPC, 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento (§ 3º do art. 267 do CPC).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002).¿(TJ-SC - AC: 20080763780 SC 2008.076378-0 (Acórdão), Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 17/07/2013, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado, Data de Publicação: Última Movimentação. 24/07/2013 às 08:36 - Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1678 - www.tjsc.jus.br)     Ainda que assim não fosse, a apelante está protegida pelo manto dos benefícios da justiça gratuita, conforme se infere da fl. 89 dos autos. Ante as razões expendidas, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO a apelação interposta pelo Banco da Amazônia S.A, entretanto, diante da nítida carência de interesse processual da demandante, de ofício, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, em razão da incidência do artigo 22 do CPC. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais de retardamento (Art. 267, §3º do CPC).¿   De mais a mais, deixo assente que constatado o erro material conforme supracitado, é dever do julgador, por força do artigo 463, I, corrigi-lo de ofício, ou a requerimento da parte. A doutrina e a jurisprudência das cortes superiores são uníssonas no sentido de que este dever da autoridade judicial envolve inclusive demandas transitadas em julgado. Vide infra;     RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014)         TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da "possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado." (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. 2. O especial inconformismo fazendário sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a matéria de mérito nele tratada já se encontrava transitada em julgado pela ausência de apelação da Fazenda Nacional embargante. A manifestação do Tribunal de origem, em relação aos pontos depois versados no especial da Fazenda, deu- se apenas em caráter obiter dictum. 3. "A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC)." (AgRg no REsp 1.011.409/RJ, Rel.ª Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, DJe 28.02.2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 89.520/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 15/08/2014)     Nestes termos, pelo que foi exposto alhures, julgo procedente o pedido do Banco da Amazônia S.A ¿ BASA, para retificar a ementa do acórdão de fl. 717, devendo constar a expressão ¿SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CPC¿, onde consta ¿E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CPC¿, conforme exposto infra:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTATAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATINGIDO PELA RES JUDICATA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELAS CUSTAS PROCESSUAIS DE RETARDAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, §3º DO CPC. SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DECLARADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À UNANIMIDADE. Por fim, em obiter dictum, no que toca a petição de fls. 717 e seguintes, afirmo que à apelada é garantido o direito à irresignação, contudo, esta deve se valer dos meios processuais adequados, ou do ajuizamento de nova ação, desta vez acostando documento idôneo à comprovação o interesse-adequação no caso concreto, uma vez que, por se tratar de decisão terminativa, há apenas coisa julgada formal.   De toda sorte, a atividade jurisdicional em segundo grau não é mais apta a analisar pedidos de reconsideração.   Belém, 19/03/15               Des. Ricardo Ferreira Nunes     Relator   (2015.00941789-61, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.°: 2009.3.012779-8 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PARAGOMINAS APELANTE:    HEBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO:   RICARDO H. QUEIROZ E OUTRAS APELADO:     JUSSARA AGRICOLA E VETERINARIA LTDA ADVOGADO:   JOÃO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALVARO ROQUE DIAS DE OLIVEIRA RELATORA:    DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HEBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, contra JUSSARA AGRICOLA E VETERINARIA LTDA, em face de sentença (fls.94/97) prolatada nos autos da Ação Monitória (Processo n°2006.3.000664-2), pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção, que julgou procedente os embargos monitórios e, consequentemente, improcedente a ação monitória que lhe deu azo, pra extinguir a principal, nos termos do artigo 269, I, do Código de processo Civil, e ainda condenou o embargado ao pagamento em custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em síntese, o Embargado/Apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação Monitória (fls. 02/04), alegando ser credora da quantia de R$ 62.815,23(sessenta e dois mil reais, oitocentos e quinze reais e vinte e três centavos), representada por 05(cinco) cheques. Juntou documentos de fls. 06/14 dos autos. O apelante alegou em suas razões recursais que, os objetos da transação comercial foram entregues e na audiência de instrução e julgamento as partes desistiram do depoimento pessoal e da produção de prova testemunhal. Às fls. 94/97 a sentença guerreada acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. O recurso foi recebido em ambos os efeitos a fl. 116 . O apelado apresentou contrarrazões (fls. 119/129 ). É o relatório. Decidido. Em análise ao recurso interposto, este não reúne as condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Com efeito, consta nos autos que sentença foi publicada em 26/11/2008, conforme certidão à fl.97-v, expedida Diretor de Secretaria. Ademais, o prazo recursal, contados os 15 (quinze) dias a que se refere o artigo 508 do Código de Processo Civil, tendo como termo inicial 27/11/2008, assim, o prazo para a interposição da apelação expirou em 11/12/2008. Outrossim, consoante ao protocolo (fl.99) do judicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, verifico que o apelo foi interposto somente em 26/02/2009, quando já decorrido o prazo recursal, portanto, caracterizada a intempestividade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (201330337565, 137844, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/2014) Nada obsta que o Juízo ¿a quo¿  tenha recebido o apelo, pois a este ato o Tribunal não está vinculado, mormente considerando que o juízo de admissibilidade é de natureza pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador. Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestadamente inadmissível dada a sua intempestividade. Belém-PA, 17 de março de 2015.     HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora   Página 1 de 3  ¿ Apelação Cível nº: 2009.3.012779-8 (6 ) (2015.00924209-33, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-20, Publicado em 2015-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM /PA REEXAME NECESSÁRIO/ AP ELAÇÃO CÍVEL N°. 2013 .3. 009971-9 APELANTE : ESTADO DO PARÁ A DVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA   - PROC. DO ESTADO APELA DO: ELSON LUIZ BRITO DA SILVA A DVOGADO: JOACIMAR NUNES DE MATOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL . REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E PARCIALMENTE REFORMADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário com Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da se ntença prolatada pelo MM. Juízo da   3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém , na Ação de Cobrança   proposta por ELSON LUIZ BRITO DA SILVA.   O Autor é servidor mi litar estadual   e , no período de 19.07.2007 a 02.07.2008 foi classificado no 3º CIPM em Abaetetuba ,   à vista disso requereu o pagamento e a incorporação do adicional de interiorização referente ao período supra , no valor de R$ 5.002,14 , atualizado pela correção monetária mais os juros legais . Requereu os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo originário   julgou os pedidos parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis :   ¿ Diante do exposto, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor Elson Luiz Brito da Silva, mensalmente, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, calculado sobre 50% do soldo do respectivo autor pelo período de 19/10/2007 a 02/07/2008 tudo nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o impetrado ao ressarcimento de custas face a justiça gratuita deferida ao autor às fls. 22. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário ¿ .   O Apelo interposto pelo Estado do Pará , diz   d a inexistência de direito a o adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade Especial que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização , perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal ; aduz ainda que eventual manutenção da sentenç a apelada implicaria em violação a o princípio da legalidade, uma vez que o autor não preenc he os requisitos exigidos pela L ei 5. 652/91; por fim, requereu a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca.   Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou   pelo conhecimento e parcial   provimento do recurso , respeitante aos honorários advocatícios diante a sucumbência recíproca a o caso em exame.   Vieram-me os autos por redistribuiç ão.   É o relatório do necessário.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no TJEPA .   Conheço da Apelação e Reexame Necessário, diante os requisitos legais de admissibilidade.   Passo a análise do mérito.   A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização.   O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes:   ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.¿ (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará]   A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿    Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios.   Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe:   ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.¿   Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta.   Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes:   ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares).   ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. T ratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013)   No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Apelante requer a reforma da sentença para isentar a Fazenda, em razão da parcialidade do deferimento do pleito, e sucumbência recíproca.   In casu , os pedidos formulados pelo autor foram parcialmente deferidos.   É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fa zenda) decaiu de um pedido apreciado na ação.   Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis : SÚMULA 306: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE. E is jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012)   Portanto, merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou.   Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para isentar a Fazenda Pública Estadual, ao pagamento de honorários advocatícios face a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença de piso.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) ,   17   de març o de 2015.       DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     Página 1 /8 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/REEXAME NECESSARIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.009971-9 / APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO: ELSON LUIZ BRITO DA SILVA   (2015.00888767-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012830-1 (III VOL-APENSO 2000.1.08439-9) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO PARÁ ADVOGADO: ANGELO DEMETRIUS DE A. CARRASCOSA APELADA: SÔNIA MARIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ARTHUR DE VASCONCELOS CAREPA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES    DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Apelação Cível manejada por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Pará, ora apelante, visando a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou pela procedência do pedido inicial e condenando o recorrente ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a título de sucumbência, nos autos da Ação Cautelar Preparatória Inominada, Proc. nº 0003935-52.2000.8.14.0301 movida por SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, ora apelada.   Sintetizando, a Inicial às fls. 03-08, aduz que a Apelada é contadora com larga experiência, sendo contratada pelo apelante para elaboração dos cálculos de servidores da Fundação Nacional de Saúde ¿ FNS, Reclamação Trabalhista nº 004.01475/1991, referente a atualização de valores em razão da mudança de planos econômicos.   Afirma que os honorários foram devidamente acertados junto ao apelante no percentual de 2% (dois por cento) sobre o depósito do valor efetuado, sendo que, com o termino da ação trabalhista com a procedência e o seu transito em julgado, o recorrente se negou e pagar os honorários acordados, razão porque a recorrida pugnou pelo bloqueio do percentual acordado do valor depositado junto a Justiça do Trabalho em sede de liminar.   Decisão proferida às fls. 20, deferindo o pedido liminar, determinou o bloqueio no percentual requerido junto a Justiça do Trabalho para o quantum depositado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 004.1475/1991.   Devidamente citado, o apelante apresentou contestação às fls. 59-73 arguindo preliminarmente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os servidores federais, uma vez que, com a decisão de procedência, todos os demais seriam afetados; quanto ao mérito alegou pela falsidade do documento apresentado pela apelada e, apresentou somente uma ata de reunião e não uma ata de assembleia geral, pugnando pela revogação da liminar deferida e no mérito a total improcedência da ação.   Réplica às fls. 77-80 refutando os termos da inicial e pugnando pela total procedência da ação.   Decisão saneadora às fls. 81 rejeitando a preliminar de formação de litisconsórcio, entendendo o Juízo de piso quanto a legitimidade singular do sindicato/apelante.   Sentença às fls. 88-92 julgando pela procedência do pedido formulado na inicial por entender que a liberação dos valores bloqueados nos autos do processo trabalhista nº 004.01475/1991 ensejaria danos de difícil reparação a recorrida, resguardando seu direito quanto a uma possível procedência quanto a ação principal, condenando ainda o apelado ao pagamento de 20% (vinte por cento) a título de sucumbência.   Embargos declaratórios às fls. 94-97 manejados pelo apelante.   Decisão às fls. 99-100 rejeitando os embargos e aplicando multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa ao apelante pelo manifesto propósito protelatório.   Apelação manejada às fls. 101-118 alegando como preliminar a nulidade do processo ante a falta de citação dos servidores beneficiados no processo nº 004.01475/1; nulidade da sentença pela negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a mesma nega sobre a devida fundamentação acerca da base de calculo sobre o qual deve recair o percentual indicado; nulidade da multa arbitrada na rejeição dos embargos, uma vez que sua interposição visava prequestionar a matéria, pugnando pela reforma total do julgado.   Certidão de preparo e tempestividade às fls. 123 verso.   Contrarrazões apresentadas às fls. 124-130 pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado, passando para a análise do mérito.   O cerne do presente recurso cinge-se acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, negativa de prestação jurisdicional e a nulidade da multa atribuída pela interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios.   Inicialmente destaco que a ação cautelar tem por objeto a análise dos pressupostos do fummus bonni iures e periculum in mora, visando com isto, resguardar o resultado pratico para uma ação futura em que se apreciará a existência ou não do direito invocado.   A alegação de necessidade de formação de litisconsórcios com os servidores federais não prospera, pois já foi matéria decidida pelo Juízo originário às fls. 81, não sendo objeto de nenhum remédio recursal, operando-se a preclusão temporal nos termos do artigo 473 do CPC:   Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.   A preliminar de nulidade da sentença pela ausência de formação de litisconsórcio passivo não prospera, uma vez que o Magistrado de piso decidiu a matéria no curso do processo, não tendo a parte apelante manejado recurso para a reforma da decisão, mantendo-se inerte, operando-se o instituto da preclusão, sendo defeso a rediscussão do julgado.   Por outro lado, a alegação de negativa jurisdicional não procede, pois a sentença ora vergastada analisou de forma clara e objetiva o objeto da ação cautelar que consiste na apreciação dos requisitos da fumaça do bom direito e o perigo na demora. Observo que a decisão hostilizada determinou o bloqueio de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do valor depositado nos autos do processo trabalhista nº 004.01475/1991 que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Belém.   Às fls. 76, o Magistrado responsável pela 4ª Vara do Trabalho de Belém informou ao Juízo de piso a disponibilidade do valor bloqueado.   A alegação de falsidade dos documentos utilizados pela apelada como meio de prova do direito invocado não procede, uma vez que o incidente de falsidade documental, autos nº 0020921-2001.814.0301 (anexo), foi julgada totalmente improcedente, não tendo a parte apelante manejado recurso da sentença.   Destarte, a multa aplicada pela interposição de embargos com intuito meramente protelatórios foi em estrita observância ao que determina o artigo 538 do CPC quanto sua possibilidade de incidência de 1% (um por cento), até o limite de 10 % (dez por cento):   Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.   Acerca da matéria, cito julgado:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos Contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A insurgência revela o propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1317962 / PI, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/02/2015 )   À vista do exposto CONHEÇO E DES PROVEJO o recurso de apelação interposto para manter intacta a sentença hostilizada.   P.R.I.C   Belém , ( PA ) , 17 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora       GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012830-1/ APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO PARÁ / APELADA: SÔNIA MARIA SANTOS DE SOUZAPágina 1 /8     (2015.00887516-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020253-5 SENTENCIANTE: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ?A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV ? Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Alegou, ainda, a ocorrência da sucumbência recíproca, eis que tanto o autor quanto o réu foram parcialmente vencidos em suas teses. Em sede de contrarrazões, o militar pugna pela manutenção da sentença; É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ?Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)? A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ?Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade?. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ?PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.? (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor não requereu a incorporação do referido adicional, tendo requerido apenas o pagamento do adicional de interiorização, retroativo dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o seu pedido foi integralmente acolhido. Assim, apenas o ente estatal sucumbiu na demanda. Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Assim, ocorreu, que somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC. Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704685-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0005206-81.814.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ?A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV ? Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar PAULOSÉRGIO TEMBRA JÚNIOR para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos do Reexame de Sentença, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço da remessa obrigatória. O fundamento quanto à percepção do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ?Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)? A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. No caso em concreto, verifico que o autor militar efetivo, estando lotado no município de Tucuruí, no interior do Estado do Pará, portanto, faz jus ao percebimento do referido benefício. Destaco que a referida verba não se confunde com a gratificação de localidade especial, cuja previsão legal é totalmente distinta. Senão vejamos o art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ?Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade?. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ?PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.? (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). Nestes termos, a condenação do ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização, coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal. O prazo prescricional quinquenal aplicado na sentença a quo se coaduna com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor não requereu a incorporação do referido adicional, tendo requerido apenas o pagamento do adicional de interiorização, retroativo dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o seu pedido foi integralmente acolhido. Assim, apenas o ente estatal sucumbiu na demanda. Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Assim, ocorreu, que somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a sentença a quo não merece reparo. Por todo o exposto, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704613-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento n.º 0001383-27.2015.8.14.0000 Agravante: Odicleia Sousa Serra (Adv. Josué Capual Alves Júnior e Ângelo Chagas Linhares de Almeida Agravado: Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Odicleia Sousa Serra contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00829183-28, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2011.3.027832-3 AGRAVANTE: ALINE SOUZA SERRA. AGRAVADA: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ALINE SOUZA SERRA de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Proc. n.º: 0035983-83.2011.814.0301), em face de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA. Foi proferida inicialmente através da ação interposta pela Agravante junto ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital, tendo através de sentença proferida do juízo ¿a quo¿, na qual o pedido exordial, foi concedido, pois segundo entendimento do juiz ¿a quo¿, que ao deixar de pagar as parcelas por ocasião da inadimplência, não poderá cobrar a agravada pelo fato de que em constância com o ordenamento jurídico, nos contratos bilaterais, não é possível uma das partes exigir o cumprimento da obrigação pelo fato de estar inadimplente, além de não haverem provas verossímeis referentes a notificações junto à agravada para que o cumprimento da sua obrigação do contrato ocorresse, assim como para evitar os efeitos da mora e recisão contratual é feita a consignação da prestação, ate que o outro cumpra com a sua obrigação, que neste caso em tela não ocorreu, por este motivo o pleito da agravante foi indeferido. Em suas razoes recursais a Agravante explana que respeitou o prazo de atraso estipulado de 180 dias, além de alegar que no item ¿b¿ da Clausula Terceira do contrato, prevê que o prazo será prorrogado nos casos de excesso de chuvas, falta de materiais e greves trabalhistas, além de não estipular prazo para a prorrogação, onde a mesma alega que não pagou pelo fato de estar impossibilitada, mas sim porque, não havia segurança para efetuar os pagamentos com o valor mais elevado pelo fato de não possui garantia de entrega da construtora, alem de achar inadmissível que seja recindindo o contrato por conta da inadimplência da parte agravante, se a parte agravada se manteve inadimplente. Agravante requereu o efeito suspensivo da decisão atacada, com o pedido de que seja emitida a posse do imóvel para a titularidade agravante, para que a agravada não venda o imóvel a terceiro e para que se torne sem efeito a rescisão contratual embasada na cláusula 13º item ¿f¿ do contrato. Coube-me a relatoria em 19/12/2011. Recurso foi recebido neste juízo ¿ad quem¿, com efeito suspensivo, solicitou informações junto ao juízo ¿a quo¿, determinou a intimação do Agravado para que se manifestassem, as informações foram prestadas pelo juízo ¿a quo¿ às fls. 76, foi certificado ao que o agravado deixou de apresentar contrarrazões, por ocasião da mudança de endereço, conforme consta nas fls. 81. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0035983-83.2011.814.0301 se encontra julgado, onde o juízo ¿a quo¿ homologou por sentença o acordo entre as partes conforme decisão proferida no dia 23/09/2013, conforme redação abaixo:   ¿Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e três (2013), às 11h30min, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença do juiz de direito da 1º vara cível da capital Srº. DR. AMILCAR GUIMARÃES, na presença da parte autora advogando em causa própria e da parte ré e seus advogados. Aberta a audiência, as partes resolveram transigir da seguinte forma: A ré procederá à devolução integral dos valores pagos pela Autora, correspondente a quantia líquida de R$ 52.967,38 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), através do plano de recuperação judicial, que tramita perante a nona vara cível de Belém (Proc. 001905721.2010.8140301), devendo a habilitação dos créditos ser requerida pela Autora. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus advogados. DELIBERAÇÃO: O juízo homologa por sentença o acordo nos termos do art. 269, III do CPC. O Juízo dispensa as custas processuais.¿ Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.   Belém, 03 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA.       (2015.00739501-93, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

LibreOffice Processo nº 0000868-8920158140000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Liberatório Comarca: Itaituba Impetrante: Jorge Luiz Anjos Tangerino. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Itaituba/Pa. Paciente: Altair dos Santos. Procurador de Justiça: Dr. Almerindo José Cardoso Leitão. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório em favor de Altair dos Santos, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Itaituba. Consta da impetração que o paciente encontra-se preso desde 23/02/2014, em virtude de decretação de prisão temporária, convertida em preventiva a partir de 25/04/2014, pela suposta prática do delito de homicídio doloso, tipificado no Código Penal Brasileiro. Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, da inexistência de fundamentos válidos para justificar a medida cautelar imposta pelo Magistrado coator, sendo o paciente réu primário e possuir residência fixa, requerendo assim a concessão da presente ordem. Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fls. 62/63-v dos autos. Nesta Superior Instância, o Douto Procurador de Justiça, Almerindo José Cardoso Leitão, manifesta-se pelo não conhecimento do writ, haja vista ser repetição de outros habeas corpus impetrados anteriormente sob os números 20143005925-9 e 20143027964-1. É o relatório.   DECIDO   A priori, após análise do Parecer Ministerial, percebo que a pretensão do impetrante já foi mesmo objeto de outros Habeas Corpus anteriormente impetrados e denegados à unanimidade por essa Egrégia Câmara Criminais Reunidas, qual seja os processos de n.º 20143005925-9 e nº 20143027964-1. No writ de nº 20143005925-9, julgado no dia 26/05/2014, sob a relatoria do Juiz convocado, Paulo Gomes Jussara Júnior, foram aduzidos os mesmos argumentos expendidos neste HC, de modo que o aresto restou assim ementado:   ¿HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. No decreto de prisão temporária, asseverou o magistrado que o paciente teria reagido com frieza após tomar conhecimento do crime, apresentando comportamento não condizente com o de alguém que havia acabado de perder filha e ex-mulher. Também foram considerados os documentos relativos ao Boletim de Ocorrência, termos de inquirições à época realizadas, cópias de mensagens enviadas pelo paciente à vítima por meio eletrônico (fls. 29/38). No decreto preventivo, asseverou-se que após investigações preliminares surgiram fortes indícios de que o paciente seria o mandante do crime. Extrai-se a inequívoca materialidade dos delitos, bem assim a presença de suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível, por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação conclusiva, a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. No que tange a suposta inocência do paciente, tal alegação demanda, na espécie, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. Ademais, em atenção ao princípio da confiança no juiz da causa, que, mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, possui melhores condições de valorar as provas produzidas durante a instrução, deverá ser preservada a decisão de primeiro grau quando se encontra em consonância com as provas até agora colacionadas nos autos 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ordem conhecida e denegada.¿ (Grifei)   Já quanto ao habeas corpus de nº 20143027964-1, julgado no dia 15/12/2014, também da relatoria do Juiz convocado, Paulo Gomes Jussara Júnior, esse também foi repetição do writ anteriormente impetrado, assim como estes autos em estudo:   ¿HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR JULGADO RECENTEMENTE -NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO EM LOCAL INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO ESPECIAL. RÉU CUSTODIADO EM SALA AMPLA, INDIVIDUAL E CLIMATIZADA. I. Não se conhece do pedido de habeas corpus se o impetrante, em sua petição, repete a mesma ou similar argumentação já apresentada em outro mandamus julgado recentemente em favor do mesmo paciente, sob o nº 20143005925-9, o qual foi examinado e denegado por este egrégio colegiado; II - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; III. O inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94 assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Entretanto, no caso dos autos, o paciente encontra-se segregado em uma sala ampla, individual e climatizada localizada no Centro de Recuperação de Itaituba/PA, a qual cumpre a mesma função de sala Estado Maior, não restando configurado qualquer constrangimento ilegal; III - Ordem não conhecida em relação à alegação de ausência dos requisitos legais necessários para manutenção da segregação cautelar do paciente, e denegada em relação às alegações de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e de que o paciente encontra-se segregado em local incompatível com sua condição de advogado.¿ (grifei)   Assim, por tratar-se a presente impetração de habeas corpus com idêntico objeto, não há como se conhecer do mesmo, por consistir em reiteração de pedido, e ser matéria já analisada e julgada por duas vezes seguidas, sendo esta a terceira.   Pelo exposto, na esteira do Parecer Ministerial, NÃO CONHEÇO do presente writ.   P.R.I. Belém/Pa, 09 de março de 2015.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2015.00735505-53, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria das Neves de Barros Rezende contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a correção do valor da ação com base no valor do patrimônio e o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Espólio de Manoel Sebastião de Barros. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Aduz que o despacho anterior já havia deferido o valor da causa. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder a liminar que foi postergada pelo juízo de primeiro grau. No mérito, requer seja cassada a decisão ou, alternativamente, seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00740223-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029935-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV. ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA ¿ PROC. AUTARQUICO. AGRAVADA: ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA. ADVOGADO: EDIMAR LIRA AGUIAR e OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que concedeu liminar, em favor da agravada ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, para determinar que a agravante providencie o imediato pagamento da pensão requerida pela agravada. Em suas razões recursais, alega em síntese, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a citação de todos os beneficiários pensionistas do ex-segurado; a ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela antecipada; a impossibilidade de manutenção da tutela antecipada em face do art. 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64 e § 4º do art. 1º da Lei 5021/66; Inconstitucionalidade da Súmula 739; pelo princípio da separação dos poderes, o que impossibilita ao magistrado em atuar como legislador positivo; ausência de direito à pensão previdenciária em face a obediência à Lei Complementar Estadual nº 39/02 e à Lei Federal nº 9.717/98, necessidade de ônus da prova, uma vez que a agravada não juntou nenhum documento que comprove sua situação de convívio marital e dependência econômica com o ex-servidor; obediência à lei federal 9717/98 que dita ser defeso a concessão de benefícios a pessoas que não sejam dependentes de servidores públicos de acordo com a legislação de cada ente estatal; requer ao final seja provido o recurso para, definitivamente ver cassada a decisão de 1º grau por estar em descompasso com a constituição e legislação pátria. Por fim reitera o deferimento do efeito suspensivo do interlocutório de piso, para que o agravante não sofra dano grave e de difícil reparação e assim evitar o desperdício de dinheiro público, o que causa grave risco à estabilidade do Fundo Previdenciário e, em última instância, à ordem econômica estadual , não apenas pelo impacto deste processo isolado, mas porque ele pode se tornar paradigma para outros caos análogos. Após, redistribuição, vieram os autos conclusos, para minha relatoria e decisão. É o relatório. D e c i d o:    A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade. No caso vertente, o magistrado originário justificou a concessão da liminar através da Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte , com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil , para determinar o imediato pagamento da pensão para a agravante. Eis a decisão combatida, in verbis: Vistos etc. Trata-se de Ação ordinária para pagamento de benefício previdenciário ajuizado por ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, devidamente qualificada na inicial, em face do INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ  IGEPREV, pelo qual a autora pretende o benefício previdenciário de pensão por morte do ex-segurado JOÃO DA SILVA BARBOZA, falecido em 23 de abril de 2013, posto que o mesmo era seu esposo, conforme comprova certidão de casamento às fls.22. Narra a inicial que a autora por meio de um procedimento administrativo requereu o benefício da pensão por morte do seu ex companheiro, tendo sido juntado ao mesmo toda documentação necessário, entretanto teve seu pedido indeferido, buscando assim tutela jurisdicional. Passo a decidir. Juntou documentos probatórios às fls. 16/35. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Todos os requisitos à antecipação da tutela estão presentes no caso concreto. Pelos documentos juntados aos autos há prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, os quais comprovam que a autora era beneficiária de seu cônjuge, e sua esposa na forma da lei (fls. 22). A concessão de liminar não esbarra na vedação legal do Artigo 7°, §2º da Lei 12016/2009 e da Lei nº 9.494/97, exatamente pelo caráter previdenciário da verba pleiteada, nos termos da Súmula 729 do STF, bem como pelo sua natureza alimentar, encontrando amparo na Jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Preliminar de Impossibilidade de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública Relativização - É possível a tutela em caso de verba alimentar e natureza previdenciária. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada ¿ Policial Militar na ativa servindo no interior do Estado Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja movimentação do militar para o interior do Estado, ex vi da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos Agravo provido - UNÂNIME. (TJE/PA-TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA; PROCESSO Nº 20123008695-7; AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ; AGRAVADOS: NEYLTON BENÍCIO DE OLIVEIRA; PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA; RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR). (...) A jurisprudência pátria é assente nesse norte de haver paridade entre ativo, inativo e pensionista. Senão vejamos. Processo: RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 Relator(a): Ministro FELIX FISCHER Julgamento: 18/03/2008 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/05/2008 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL /90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. /90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional de 19/12/2003. Recurso ordinário provido. Acordão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (grifamos) (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a liminar requerida na inicial, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, providencie o imediato pagamento da referida pensão a autora ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, limitada ao teto constitucional. CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV ; na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Réplica ao autor, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correicional. Gabinete do Juiz, Belém-PA, 15 de setembro 2014¿.   Analisando os fundamentos invocados pelo agravante, de pronto, afirmo que as questões posta s sob análise deve m ser esclarecida s em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar a convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante. Em assim , tenho como prudente   a decisão vergastada , por ora, não merecendo qualquer reparo, razão porque INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, (PA), 04 de março de 2015 . DESA . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1           GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (6) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029935-0 AGRAVANTE: IGEPREV/ AGRAVADA: ALDA CÉLIA SARAIVA BARBOZA. Página 1 /5   (2015.00704948-59, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089757-57.2013.8.14.0301 interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, devidamente representado nos autos por procurador habilitado, com esteio no art. 235, §§1º, 2º e 3º, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste Sodalício, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fls. 79/80) que, com esteio do art. 557, do CPC, deu provimento monocrático ao recurso nos seguintes termos: (...) DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC. O presente recurso tem como escopo o pedido de incorporação da gratificação de tempo integral por parte do servidor que alegou ter cumprido os requisitos elencados na lei e portanto, tem direito a sua percepção. Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que a sentença atacada merece reforma, haja vista que, o apelante conseguiu demonstrar nos autos que percebeu gratificação de tempo integral desde 1999, provando, ainda, através de sua ficha financeira acostada aos autos que recebeu a gratificação até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem, quer dizer, auferiu a vantagem por mais de doze anos initerruptamente. Inicialmente é bom salientar que tanto os abonos, bem como os adicionais, assim como as gratificações, devido a sua natureza, são verbas de caráter transitório, instituídas em razão de trabalho ou serviço especial e pessoal, isto é, via de regra, não tem o condão de incorporar-se aos vencimentos do servidor, especialmente quanto passam para a aposentadoria. Por outro lado, quando a gratificação encontrar-se prevista em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores. Analisando os contracheques acostados aos autos, após realizar simples cálculos aritméticos verifiquei que a gratificação de tempo integral absorve a base de cálculo para o desconto previdenciário da apelante. A situação do recorrente encontra-se em perfeita consonância com o entabulado na lei nº 8.953/2012 que alterou a lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64, o parágrafo 3º, prevendo a incorporação da referida gratificação, quando o servidor efetivo percebê-la por mais de dez anos consecutivos e desde que tenha incidido o desconto previdenciário na referida parcela, portanto, vemos com clareza que o apelante encontra-se preenchendo todos os requisitos elencados, então faz jus a incorporação pleiteada: §3º. O servidor efetivo que percebeu a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto previdenciário durante a percepção da mesma. O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto do nosso posicionamento e o desacerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 74/78): (...) Entretanto, quando previsto em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores Vejo que é o caso dos autos. Com efeito, o apelante conseguiu demonstrar que desde 1999 passou a receber gratificação por tempo integral, provando, ainda, através de sua ficha financeira, que recebeu até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem. Nessa diapasão, verifico que a lei nº 8.953/2012 alterou a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64 o §3º, que prevê a incorporação da referida gratificação, como comprovou o apelante à fl. 28 dos autos. (...) Da análise dos autos, percebo que o impetrante-apelante preenche os requisitos exigidos pela nova redação legal, quais sejam, 10 (dez) anos consecutivos de percepção da gratificação e ter incidido sobre ela o desconto da previdência social. Assim, havendo previsão legal e preenchidos os requisitos para a incorporação, provado está o direito líquido e certo do impetrante-recorrente. Com a palavra a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Acordão nº 139732, Relator Des. Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 03/11/2014) EMENTA: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DESCONTO PREVIDENCIÁCIÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRATANDO-SE DE VANTAGEM HABITUAL, QUE HÁ TREZE ANOS O SERVIDOR PERCEBE NO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, CABÍVEL A INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO-SE MANTER O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INTERROMPIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Acórdão nº 127436, Relator Des Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 11/12/2013) Assim sendo, com base no exposto ao norte, constato razões para reformar a sentença atacada. ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder a incorporação da gratificação de tempo integral ao senhor Elias Barbosa da Conceição, uma vez que o mesmo comprovou preencher os requisitos elencados no art. 64, §3º da lei nº 8.953/2012, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. É como voto. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), e as partes através de publicação no Diário de Justiça. Belém (Pa) 04 de março de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora             Razões do agravante às fls. 82/93 dos autos. Juntando documentos (fls. 94/108).             A Municipalidade propôs também embargos de declaração contra a mesma decisão (fls. 109/116).             De outra ponta, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 120/129).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 129).             É o relatório. DECIDO            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da tempestividade.             Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restou devidamente preenchido.             Acerca do prazo recursal, assim preceitua o art. 557, § 1º da Lei Adjetiva Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.             Compulsando detidamente os autos, constato que a decisão monocrática agravada foi publicado no Diário da Justiça TJ/PA no dia 05/03/2015 (quinta-feira). Considerando que na data acima citada foi uma quinta-feira, o prazo recursal para interposição iniciou-se no dia 06/03/2015 (sexta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo final para a interposição do recurso foi em 16/03/2015 (segunda-feira), eis que a Fazenda Pública em juízo possui a prerrogativa de prazo recursal em dobro (art. 188, CPC).             Contudo, verifica-se à fl. 82, que o presente recurso foi protocolizado somente em 19/03/2015, estando, portanto, nitidamente intempestivo.             A propósito, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, §1° DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. I Agravo Interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade manifesta. II Da decisão do relator que nega seguimento a recurso, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. III Agravo Interno não conhecido à unanimidade. (TJPA. Agravo Interno de Instrumento nº 2013.3.013954-9. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgamento em 18 de julho de 2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. Agravo Regimental interposto fora do prazo legal. Constatada a intempestividade. Decisão unânime (TJPA. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2013.3.010446-9. Relator: Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Julgamento em 06 de junho de 2013).             Há de se ressaltar, ainda, que se enganou o agravante em ter computado o prazo inicial como sendo aquele do dia da juntada do mandado de intimação (10/03/2013), pois a prerrogativa de intimação pessoal é, tão somente, à União, e não aos Estados e Municípios, conforme entendimento sedimentado do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios" (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃOPESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROCURADORES ESTADUAIS. 1. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativada intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no REsp 1327094/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/02/2012;AgRg no REsp 1317257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/08/2012; AgRg no Ag 1318904/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011.2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu)             Ante o exposto, não conheço do recurso por sua manifesta intempestividade.             De mais a mais, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, nosso sistema proíbe a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, como no caso em comento. Portanto, inviável a análise dos embargos de declaração opostos, pois patente a sua preclusão consumativa, conforme podemos verificar da leitura dos seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O ora embargante, ao opor anterior recurso de embargos de declaração, já exerceu sua prerrogativa de insurgir-se contra a decisão. Portanto, inviável a análise da presente irresignação, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051617595, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ED: 70051617595 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 14/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2012) (grifo meu) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. (STF - AI: 629337 PE , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/10/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01079) Grifo meu)            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO interposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade, na modalidade tempestividade.      P. R. I.             Certificado o transito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição.      Belém (Pa), 16 de julho de 2015. Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02555365-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.006349-0 AGRAVANTE: LUIZ OTAVIO COULART CASTRO ADVOGADO: RAIMUNDO DICKSON FERREIRA NETO AGRAVANTE: GILMAR CARDOSO DOS SANTOS AGRAVANTE: GILBERTO KAROL STUPP AGRAVADO: NELSON PANTOJA RIBEIRO FILHO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE JESUS CORREA JÚNIOR ADVOGADO: MAYRA IZIS DE LUCENA NUNES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei às fls.116 nas informações do Magistrado, que o processo foi sentenciado em 03/04/2014, sendo julgado improcedente o pedido, sendo arquivado os autos em face do transito em julgado. Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  . Julgado em 23/09/2008 ).   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade.   Portanto, transitado em julgado, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém,25 de fevereiro de 2015.         DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                            Relatora (2015.00616905-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PROCESSO Nº: 0002638-20.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MENANDRO SOUZA FREIRE, GMF EMPREENDIMENTOS E REPRESENTEAÇÕES LTDA e LEIA PESSOA FREIRE. AGRAVADO: L. N. GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e OUTROS  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Por descumprimento do Art. 525, I do CPC. Recurso Prejudicado. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MENANDRO SOUZA FREIRE, GMF EMPREENDIMENTOS E REPRESENTEAÇÕES LTDA e LEIA PESSOA FREIRE, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0006489-37.2015.8.14.0301), ajuizada por L. N. GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e OUTROS.     O Juízo a quo em sua decisão ora guerreada, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Isto posto, presente os requisitos do art. 273, I do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para imitir os autores na posse da área de 126.000 m², localizado na Estrada do Outeiro, Setor B, Lote 25, Quadra 04, Distrito Industrial, onde se encontra o estabelecimento empresarial (fundo do comércio) da empresa LN GUERRA INÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, bem como de todos os ativos descritos no item 1.1.2. da cláusula primeira do memorando de intenções de fls. 87/95, cuja cópia deverá acompanhar a presente decisão para cumprimento. (...)¿     Assim inconformado o agravante interpôs o recurso em tela, afirmando que não pode prevalecer o entendimento do Juízo a quo, já que se fundamenta em fatos inverídicos, como por exemplo as afirmações de que estaria abandonado o estabelecimento comercial.     Aduz que a tutela antecipada deferida acarreta perigo de dano inverso, já que os agravados pediram a sua concessão para obrigar os agravante a desocupara imediatamente o imóvel, com base em argumentos distorcidos, mascarados para a verdadeira análise do pedido.     Com isso requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso em tela, para evitar-se a perpetuação dos graves danos e de difícil reparação aos agravantes, em prestigio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.     Coube-me a relatoria em 27/03/2015.     Em decisão de fls. 95/97 indeferi o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.     O agravante interpôs nas fls. 100/110 Embargos de Declaração, alegando contradição e omissão na decisão embargada, requerendo a atribuição efeitos infringentes aos presentes embargos, de forma a ser atribuido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com vistas a evitar a perpetuação dos graves danos e difícil reparação.     Nas fls. 111/112 foram apresentadas as informações do Juízo a quo, assim como nas fls. 113/127 as contrarrazões, onde o agravado aduz que o Agravo em tela, deve ter seu seguimento negado por estar manifestadamente prejudicado por descumprimento dos arts. 524, III e 525, I do CPC ou caso assim não seja entendido, que seja julgado improvido o Agravo em análise. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Diz o artigo 527, in verbis: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinente, o relator:       I - negar-lhe-á seguimento liminarmente, nos casos do art. 557. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Examinando os autos. verifica-se que a parte agravante não juntou cópia da Procuração Pública outorgada por TIGRE TIMBER COM. E INDÚSTRIA LTDA que dá poderes ao autor LEANDRO MÁRTIRES GUERRA a assinar a procuração. Assim concluo que o recurso não pode ser conhecido, visto que não estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade.     Constatei que ao instruir o presente recurso, a agravante juntou apenas uma procuração das agravadas o qual não veio precedido da devida procuração, hábil a comprovar a outorga dos poderes concedidos pelos agravados a seus procuradores.     A Jurisprudência nos ensina que: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO - DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES A QUEM SUBSTABELECE - INVALIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A instrução do agravo com substabelecimento pressupõe a apresentação, também da procuração outorgando poderes ao procurador que substabeleceu, já que sem essa ultima não restará comprovada a representação. - O substabelecimento, sem a comprovação dos poderes outorgados ao procurador que substabeleceu, não comprova a representação, o que impõe a negativa de seguimento do recurso ou o seu não conhecimento, pois o ônus de apresentar desde logo, as peças obrigatórias do recurso cabe ao agravante, conforme a nova sistemática do agravo, não permitindo a sua instrução deficiente e nem a complementação da formação após apresentação da petição recursal.¿ (Agravo de Instrumento de Nº: 1.0024.98.115538-5/001, Rel. Des. Domingos Coelho, p. 15/12/2007).¿ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. (...) - 2. Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une. (...). (STJ. AGA 509043/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 19/09/03). PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 13, CPC. INAPLICABILIDADE. I - Não constando dos autos a procuração outorgada ao advogado que firmou o substabelecimento em favor do subscritor do agravo regimental, tem-se por inexistente o recurso interposto, a teor da Súmula nº 115 do STJ. II - Inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando na instância especial o art. 13, CPC, III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AAARES 365202/MG. Rel. Min. Francisco Falcão. 07/08/03.).     Portanto, o presente instrumento não veio acompanhado das peças obrigatórias para o seu conhecimento. Nesse sentido, resta transcrever algumas ementas.     Como sabido, o agravo de instrumento consiste em recurso que deve ser instruído, ab initio, com todos os documentos imprescindíveis para seu conhecimento e, em relação à falta destes, a jurisprudência predominante não aceita a juntada posterior.     Nestes termos leciona Teresa Arruda Alvim Wambier:   Como se disse, pela lei atual, em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput: a petição de agravo será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. Ausente, todavia, peça que não consta do elenco do inc. I do art. 525, mas que seja necessária à compreensão da controvérsia, o recurso igualmente não será conhecido. (in: Os Agravos no CPC Brasileiro, 4ª edição, Ed. RT, 2006, pg. 280).     Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Editora RT, 2006, pg. 767), explicitam o seguinte:   4. Falta de peças obrigatórias. Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da Internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.     Ante o exposto, Concluo prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 100/110 e Nego Seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 28 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.01407135-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002794-03.2004.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J.M. DOS SANTOS & FILHOS RECORRIDO: JOSÉ SOARES DE MOURA E SILVA e JOSÉ DA SILVA BRANDÃO               Trata-se de Recurso Especial, interposto por J.M. DOS SANTOS & FILHOS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 150.217 e 152.952, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 150.217 (fl. 121/122v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não se prestam para analisar tese nova, não levantada anteriormente. 2 - Nos estreitos limites dos argumentos expostos pelo ora embargante, o acórdão embargado constatou que o recorrente se restringiu em discorrer sobre a evolução dos meios tecnológicos à disposição do Judiciário, como a velocidade dos processos, por fim, concluindo que, em se tratando de um processo genuinamente físico, a única forma para aferir a integridade do documento em questão seria a apresentação da via original. Logo, inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão guerreado; 3 - Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO N.º 152.952 (fl. 139/141) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RAZÕES APRESENTADAS EM CÓPIA - DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.900/99. 1 - O recurso de apelação teve seu seguimento negado, visto que a peça recursal foi interposta em cópia, não sendo cumprido o que determina o art. 2ª da Lei 8.900/99. 2- Os argumentos trazidos pelo agravante no recurso, quanto às mudanças tecnológicas que possibilitam utilizar-se o documento digitalizado, não podem ser aplicadas ao caso, visto tratar-se de processo físico, e, como tal, a única forma de aferir a sua autenticidade é a apresentação do documento original, o que não ocorreu. 3-Recurso conhecido e negado provimento.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigo 535 do Código de Processo Civil. Sustenta também divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fl. 170/173               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.952, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 04/11/2015 (fl. 141v/142), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial merece seguimento. Vejamos.               Dentre as teses levantadas no apelo excepcional, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de saneamento do vício de recurso com assinatura digitalizada ou em cópia reprográfica diante da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais.               Nesse sentido, o insurgente afirma que a tese adotada pelo Tribunal do Estado do Pará, pela impossibilidade de saneamento do vício, diverge do posicionamento adotado pelos Tribunais de Pernambuco e Paraná. Para comprovação das alegações, relaciona os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. A ASSINATURA DIGITALIZADA DE ADVOGADO EM PETIÇÃO INICIAL É VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta 4. Recurso provido. (TJPE, Apelação Cível nº. 0327905-0, 6ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Martins, Julgado em 13/05/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REPRODUÇÃO ESCANEADA E ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO. NÃO EQUIPARAÇÃO DA PEÇA AO DOCUMENTO ORIGINAL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006) OU DE DOCUMENTO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI Nº 9.800/99).AUTENTICIDADE DA PEÇA RECURSAL, NO ENTANTO, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA.POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE, ATRAVÉS DA JUNTADA DO ORIGINAL COM A SUBSCRIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO SUBSCRITOR DO RECURSO, EM PRAZO A SER DESIGNADO PELO JULGADOR DA CAUSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº. 1120641-0, 14ª Câmara Cível, Rel. Edgar Fernando Barbosa)               Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano bem como o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 06/05/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.01807737-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.009398-6 COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ-PA APELANTE: JOSÉ MARIA DOS SANTOS MARTINS APELANTE: ANTONIO JOELSON RODRIGUES DA SILVA  ADVOGADA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS ¿ DEF. PÚBLICA APELADO: MUNICIPIO DE CAMETÁ-PA. ADVOGADO: LUIZ RENATO AMANAJÁS MINDELLO E OUTROS ADVOGADO: MILLER SIQUEIRA SERRÃO ¿ PROC. MUN. ADVOGADO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. PRECEDENTES STF E STJ. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituida. 2. O STJ entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituida do direito liquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionada a celeridade especial desta via estreita, que não admite qualquer dilação probatória. 3. Ausência de direito liquido e certo e de prova pré-constituida. 4. Sentença mantida. Segurança denegada. Precedentes STF e STJ.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):     Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTONIO JOELSON RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ MARIA DOS SANTOS MARTINS, insurgindo-se da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Cametá, que negou a segurança pleiteada nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado em desfavor do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. O pleito mandamental objetiva a nomeação e posse dos impetrantes, ora apelantes, no cargo de agente administrativo na sede do município de Cametá, para o qual foram disponibilizadas 131(cento e trinta e uma) vagas, sendo 7(sete) destas reservadas para portadores de deficiência.  No mandamus, os impetrantes alegaram que foram aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público nº. 001/2006, especificamente, em 126º (centésimo vigésimo sexto) e 127º (centésimo vigésimo sétimo) lugar, e que até a data improrrogável de validade do concurso não houve a nomeação.  O Juízo indeferiu o pedido liminar dos impetrantes e determinou a notificação do impetrado, bem como a intimação do Órgão Ministerial. A teor da certidão de fls. 48-v. a autoridade coatora não apresentou informações. A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo dos impetrantes, haja vista não constar parte da lista de aprovados e, ainda assim, não ser possível aferir a existência de portadores de deficiência aprovados e classificados dentro do número de vagas que lhes foram reservadas, a par da regra estabelecida nos itens ¿3.17¿ e ¿3.19¿ do edital do concurso. Inconformados, os impetrantes interpuseram a presente apelação alegando que a ausência de parte da lista não influencia no pleito dos apelantes, haja vista que foram aprovados em 126º e 127º lugar, que o Ministério Público de 1º grau se diz favorável ao pleito.  Contrarrazões apresentadas às fls. 85/89, pugnando pela mantença integral da decisum.  O recurso foi recebido em seu duplo efeito. Neste Juízo ad quem, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público de 2º grau, que opinou às fls. 99/104, pelo conhecimento e Desprovimento do recurso de Apelação, em razão da ausência de prova pré-constituída. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior. Coube-me a Relatoria por redistribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Conheço do recurso de Apelação por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A essência da controvérsia   nos autos   diz respeito a existência ou não de comprovação do direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, apto à concessão   d a segurança pleiteada . Os impetrantes se inscreveram para o cargo de agente administrativo no polo sede Cametá , para o qual foram disponibilizadas 131(cento e trinta e uma) vagas, sendo 7(sete) destas reservadas aos candidatos portador es de deficiência,   acosta ram ao s autos o edital do concurso e somente parte da lista geral dos aprovados . Não merece prosperar os argumentos dos apelantes, pois, d a a n á l is e   detida dos autos , não vislumbro de plano a existência de direito líquido e certo   a ser amparado n este   mandamus , estan do correto o entendimento adotado pelo Juízo originário   no sentido de que os impetrantes não se desincumbiram do ônus probatório necessário n a via eleita. O edital do concurso nº 001/2006, no capítulo que trata dos portadores de necessidades especiais, nos subitens 3.17 , 3.18 e 3.19 dispõe o seguinte: 3.17. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas , contendo na primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda, somente a pontuação destes últimos . 3.18. Os candidatos portadores de deficiência, aprovados no concurso público, terão preferência à nomeação em relação aos demais candidatos classificados no cargo , observado o percentual previsto neste edital. 3.19. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência , estas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência , com estrita observância da ordem classificatória. (destaquei)   Não obstante, o s impetran tes alegam que suas classificações foram 126º e 127º lugar, supostamente dentro do número de vagas ofertadas. No entanto, conforme observou o juízo de 1º grau, não há a documentação necessária nos autos que assegure que os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas, haja vista que não se pode aferir a efetiva classificaç ão dos candidatos, o número de aprovados portadores de deficiência , tampouco se existe candidatos especiais aprovados. No s termos das disposições editalícias   transcritas , 7 (sete) das 131 (cento e trinta e uma) vagas ofertadas destina m-se aos portadores de deficiê ncia, o que im plica dizer que até 124ª (centésima vigésima quarta) posição está disponível aos não portadores de deficiência, sendo que os demais classificados só poderiam ser nomeados acaso não houvesse portadores de deficiência aprovados .     Destarte, a via especial do mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontestável dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante:   MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS ¿ IN DISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA ¿ CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ¿ FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS ¿ PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO , NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE , NO PROCESSO MANDAMENTAL ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. 1. Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. 2. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. 3. Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de amicus curiae. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato ( RTJ 113/22 ¿ RTJ 131/1001 ¿ RTJ 136/467 ¿ RTJ 164/506-507, v. g.) ¿ não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. 4. Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ad coadjuvandum, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina . Precedentes (MS-AgR-AgR 26.552, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009).   Corroborando, sobre o conceito jurídico-legal de direito líquido e certo, pondera Celso Agrícola Barbi , in verbis: (...) o direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.   Assim sendo, a o contrário   do que aduz em o s   apelantes , n ão resta evidenciado o direito líquido e certo , na medida em que na via mandamental se faz necessária a prova pré-constituída dos fatos em que se fundam enta a ação.   Ex positis , na esteira do substancioso parecer da Douta Procuradoria de justiç a,   CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , mantenho in totum a sentença vergastada, restando DENEGADA  À ORDEM DE SEGURANÇA , em razão da inexistência do direito líquido e certo . P.R.I. C. Operada a Preclusão arquivem-se.   Belém, (PA)., 17 de abril de 2015       Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 (2015.01321372-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017663-1 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM   APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO (A): WILSON SOUZA ADVOGADO (A): FLAVIA SILVANA CARPEGGIANI APELADO (A): JOAQUIM MARTINS DE SOUSA ADVOGADO (A): MARCIO JOSÉ GOMES DE SOUSA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AUTOR ASSINOU CONTRATO IMAGINANDO SER EMPRÉSTIMO. ENUNCIADO CONTRATUAL QUE INDUZ O CONTRATANTE A ERRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. SEM AFRONTA À LEI 11.795/08, TAMPOUCO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso dos autos, o recorrido aderiu ao consórcio induzido a pensar se tratar de contrato de empréstimo. As inscrições na página inicial do contrato são plenamente capazes de induzir a erro ao contratante que a assina, tendo em vista que não foram redigidas com clareza e são de entendimento enganoso. 2. Mesmo que assim não fosse, a assinatura do contrato ocorreu após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 3. Recurso Conhecido e Desprovido.                                 DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):     Trata-se de Recurso de A pelação manejada por Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda., visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0011025-03.2011.8.14.0051, ajuizada pelo apelado , julgou parcialmente procedente a ação nos termos do art.   269, I do CPC .   Em síntese, a inicial veio acompanhada de documentos às fls. 27-46, alegando o recorrido que assinou contrato com a recorrente, imaginando se tratar de empréstimo . Aduz que ao descobrir que não se tratava de empréstimo tentou desistir, mas foi ameaçado pela apelante , motivo pelo qual pagou algumas parcelas. Ao final, pugnou pela condenação da apelante em indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 100.000,00.   Contestação da recorrente às fls. 50-61, alegando que o autor efetuou a compra de uma cota sob o nº 136.07 do grupo 909, destinado à carta de crédito para bem imóvel.   Réplica à Contestação às fls. 74-77.   Sentença proferida às fls. 117-119 , julgando a ação parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.786,06 a título de danos materiais.   Apelação interposta às fls. 123-140 , repetindo os argumentos trazidos em contestação , requerendo a reforma da sentença com a consequente improcedência da devolução integral e imediata de valores.     O Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 151-156   é   pelo conhecimento e des provimento do recurso, para que a sentença seja mantida na íntegra.   Coube -me a Relator i a d o feito por distribuição.   É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.   Compulsando os autos, v erifico que não assiste razão à recorrente.   Com efeito, vê-se que a situação dos autos trata-se de relação de consumo, razão porque   o proponente do contrato   tem o dever indiscutível de informar com clareza sobre a aquisição de seus produtos e serviços , nos termos do art. 6º, III do CDC. Vejamos:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:   III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.   Todavia, compulsando o contrato firmado entre as partes, verifico que não é isso que ocorre , tendo em vista que efetivamente há, na primeira página do contrato várias repetições da palavra crédito, situação perfeitamente capaz de causar engano ao consumidor, fazendo com que ess e assine o contrato acreditando fielmente tratar-se de empréstimo.   O art. 46 do CDC protege a relação de consumo, no que tange à forma em que os contratos são redigidos, não sendo crível que um contrato cause dificuldade de entendimento ao consumidor. Confira-se .   Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.   Ainda s obre o assunto , o art. 54, § 4º do CDC, que trata dos contratos de adesão, dispõe que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.   Desta forma, a nalisando o contrato em questão, verifico mais uma vez que padece de informação clara, na medida em que dispõe em sua página inicial ser um contrato que serve para ¿CRÉDITO PARA REFORMA DE IMÓVEIS, CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO OU CONJUNTO DE SERVIÇOS¿ , situação   plenamente possível de causar entendimento errôneo a quem o lê.   Ademais, no que tange ao argumento de que os valores pagos pelo recorrido deveriam ser devolvidos somente em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato de encerramento do grupo correspondente, tenho que melhor sorte não lhe assiste .   No caso dos autos , a recorrente afirma que a sentença a quo ao determinar a devolução imediata dos valores pagos pelo recorrido, teria afrontado a Lei 11.795/08 e a jurisprudência do STJ, no sentido da não devolução imediata e indiscriminada dos valores dos desistentes.   Entretanto, noto que a mesma jurisprudência acostada aos autos pela re corrida falta sua parte final , a qual colaciono , na oportunidade, para um melhor entendimento, vejamos:   a orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795 ¿ 08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem pa ra sua revisão .     Desta forma, a própria Segunda Seção do C. STJ, no julgamento da Rcl 3.752 ¿ GO, já ressaltou a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300 ¿ RS.   No caso dos autos, o recorrido aderiu ao consórcio imaginando se tratar de contrato de empréstimo. Entretanto, m esmo que assim não fosse, a assinatura do contrato ocorreu após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS.   Neste sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ.   RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014) (Grifei)   Nesta esteira , a devolução imediata dos valores pagos é perfeitamente aplicável ao caso em questão.   Importa ainda ressaltar que , a espécie tratada nesta ação, não diz respeito à desistência comum efetuada por pessoa que sabia ter assinado contrato de consórcio e, logo após, requer a sua desistência, mas sim , cuida-se de pessoa atraída por anotação enganosa tanto no contrato, quanto pelos argumentos do funcionário da r é, sendo informado que o contrato celebrado se tratar ia de empréstimo.   Portanto, tendo o recorrido sido claramente conduzido a erro pela recorrente, quando da assinatura do contrato, entendo que a devolução dos valores imediatamente em nada fere a jurisprudência do STJ, tampouco a Lei 11.795/08.   À vista do exposto, CONHEÇO   e DEPROVEJO o recurso de apelação interposto, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos.   P. R. I ntimem-se a quem couber.   Belém , PA,   15 de abril de 2015.       Desa . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01296820-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-20, Publicado em 2015-04-20)