Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE EVIDENTE - FALTA DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - DADOS PRESENTES - REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE EVIDENTE - FALTA DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - DADOS PRESENTES - REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - REVELIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE EX OFFICIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA MAGNA CARTA - AUTO-APLICABILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 - NORMA MATERIAL - NÃO-APLICABILIDADE IN CASU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - ALTERADA PARA ANUAL - PERMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA A COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - VEDADA - ALTERADA PARA O IGPM/FGV - HONORÁRIOS DO ADVOGADO - EXCLUSÃO EM FACE DA REVELIA DO APELADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - REVELIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE EX OFFICIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 192, § 3º, DA MAGNA CARTA - AUTO-APLICABILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 - NORMA MATERIAL - NÃO-APLICABILIDADE IN CASU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - ALTERADA PARA ANUAL - PERMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA A COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - VEDADA - ALTERADA PARA O IGPM/FGV - HONORÁRIOS DO...
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:26/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:26/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DEFENSOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO ATO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PÁRA O ATO - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO - RÉ QUE ALEGA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA REALIZAÇÃO DO EXAME - CERCEAMENTO NÃO EXISTENTE - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - AUMENTO FUNDAMENTADO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDENTE - NÃO-ACOLHIMENTO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - APLICAÇÃO DO ART.2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DEFENSOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO ATO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PÁRA O ATO - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO - RÉ QUE ALEGA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA REALIZAÇÃO DO EXAME - CERCEAMENTO NÃO EXISTENTE - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPR...
Data do Julgamento:17/09/2003
Data da Publicação:24/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - RECURSO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - RECURSO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2003
Data da Publicação:24/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA -- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA -- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:23/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIO DO BEM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE QUEM NÃO POSSUI PROPRIEDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIO DO BEM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE QUEM NÃO POSSUI PROPRIEDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:18/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO BENEFICIÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DA FAMÍLIA - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO BENEFICIÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO ELIDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DA FAMÍLIA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVADOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - BENEFICIÁRIO QUE CONTRATA ADVOGADO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVADOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - BENEFICIÁRIO QUE CONTRATA ADVOGADO - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO AGRAVADO - IRREGULARIDADE FORMAL - DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA DEMONSTRADO NA INICIAL RECURSAL - PREFACIAL AFASTADA - NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES CONSTANTES DOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS.'
Ementa
'AGRAVO - PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDAS PELO AGRAVADO - IRREGULARIDADE FORMAL - DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA DEMONSTRADO NA INICIAL RECURSAL - PREFACIAL AFASTADA - NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES CONSTANTES DOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS.'
Data do Julgamento:01/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - FALTA DE MENÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, QUE FOI EFETUADA - RECURSO CONTRA-ARRAZOADO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REPELIDA.'
Ementa
'AGRAVO - FALTA DE MENÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, QUE FOI EFETUADA - RECURSO CONTRA-ARRAZOADO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REPELIDA.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:12/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E EM CONJUNTO COM OUTRO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO DO OUTRO DEFENSOR - DESNECESSIDADE - CARTA PRECATÓRIA - NÃO-INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 133 DA CF E 2º, § 3º DA LEI 8.906/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ALEGADA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E EM CONJUNTO COM OUTRO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO DO OUTRO DEFENSOR - DESNECESSIDADE - CARTA PRECATÓRIA - NÃO-INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 133 DA CF E 2º, § 3º DA LEI 8.906/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ALEGADA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:10/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ADVOGADO PAI DO JUIZ QUE ATUOU EM OUTRO PROCESSO RELACIONADO À MESMA CAUSA - DEFENSOR DO MESMO RÉU - INCIDÊNCIA NA PROIBIÇÃO DO INCISO IV DO ART. 134 DO CPC - PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ADVOGADO PAI DO JUIZ QUE ATUOU EM OUTRO PROCESSO RELACIONADO À MESMA CAUSA - DEFENSOR DO MESMO RÉU - INCIDÊNCIA NA PROIBIÇÃO DO INCISO IV DO ART. 134 DO CPC - PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Exceção de Suspeição / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:22/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE - NÃO REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO REQUERIDO - PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE MÁ FÉ - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE - NÃO REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO REQUERIDO - PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE MÁ FÉ - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:22/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - RENDIMENTOS SUFICIENTES - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VALOR DA CAUSA - ART. 259 DO CPC - CORREÇÃO DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - RENDIMENTOS SUFICIENTES - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VALOR DA CAUSA - ART. 259 DO CPC - CORREÇÃO DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA - ADVOGADO DIFERENTE PETICIONA - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDAR A INICIAL - ART. 284 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA - ADVOGADO DIFERENTE PETICIONA - FALTA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDAR A INICIAL - ART. 284 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
