Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO E DA GENITORA DO MENOR IMPÚBERE - PROVA LEGAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO E DA GENITORA DO MENOR IMPÚBERE - PROVA LEGAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - LEI DOS JUIZADOS QUE DISPÕE QUE É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - O AUTOR NÃO FOI INDICADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - LEI DOS JUIZADOS QUE DISPÕE QUE É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - O AUTOR NÃO FOI INDICADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA DE PRAZO - ADVOGADO RECALCITRANTE - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO COM SEU NOME - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA DE PRAZO - ADVOGADO RECALCITRANTE - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO COM SEU NOME - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2003
Data da Publicação:09/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SUPERVENIÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO - SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE - PRAZO PARA O ADVOGADO NÃO PARA A PARTE - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE EMBARGOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SUPERVENIÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO - SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE - PRAZO PARA O ADVOGADO NÃO PARA A PARTE - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE EMBARGOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2003
Data da Publicação:21/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SEGURADO FALECIDO - INCONSTITUCIONAL A NORMA ESTADUAL QUE LIMITA O REFERIDO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CAUSA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SEGURADO FALECIDO - INCONSTITUCIONAL A NORMA ESTADUAL QUE LIMITA O REFERIDO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CAUSA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. '
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:18/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUÇÃO DA CAUSA - COLHEITA DA PROVA ORAL POR UM JUIZ E SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO REMOVIDO POR PERMUTA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO APLICÁVEL AO CASO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS POR FORMA ESCRITA - RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PERDA DA CONFIANÇA DE UMA DAS PARTES - SERVIÇOS POR ISSO NÃO ULTIMADOS - COBRANÇA DO VALOR CONTRATADO - DIREITO DE O ADVOGADO RECEBER PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO EXECUTADO COM PROVEITO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE EFEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES DESACOLHIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSA PARTE DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUÇÃO DA CAUSA - COLHEITA DA PROVA ORAL POR UM JUIZ E SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO REMOVIDO POR PERMUTA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO APLICÁVEL AO CASO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS POR FORMA ESCRITA - RESILIÇÃO DO CONTRATO POR PERDA DA CONFIANÇA DE UMA DAS PARTES - SERVIÇOS POR ISSO NÃO ULTIMADOS - COBRANÇA DO VALOR CONTRATADO - DIREITO DE O ADVOGADO RECEBER PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO EXECUTADO COM PROVEITO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE EFEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES DESACOL...
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:12/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE, DEVIDOS - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR LÍQÜIDO (CONHECIDO PELO DEVEDOR) - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO: INPC/IBGE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO DO PATRONO DA PARTE NÃO PREPARADO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE, DEVIDOS - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR LÍQÜIDO (CONHECIDO PELO DEVEDOR) - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO: INPC/IBGE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO DO PATRONO DA PARTE NÃO PREPARADO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ANTICRESE ESTABELECIDA ENTRE O ADVOGADO-AGRAVANTE E O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - TERCEIRO PREJUDICADO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - INEFICÁCIA DA ANTICRESE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ANTICRESE ESTABELECIDA ENTRE O ADVOGADO-AGRAVANTE E O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - TERCEIRO PREJUDICADO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - INEFICÁCIA DA ANTICRESE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS VERBAS - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA EM QUE OS PROVENTOS DEVERIAM SER PAGOS - UTILIZAÇÃO DO IGPM - RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - PROVIDO - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS VERBAS - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA EM QUE OS PROVENTOS DEVERIAM SER PAGOS - UTILIZAÇÃO DO IGPM - RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - PROVIDO - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/06/2003
Data da Publicação:06/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A DEMONSTRAR POSSUIR O BENEFICIÁRIO CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A DEMONSTRAR POSSUIR O BENEFICIÁRIO CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VERBA PERTENCENTE AO PROFISSIONAL - ARBITRAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VERBA PERTENCENTE AO PROFISSIONAL - ARBITRAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:26/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGANTE QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE POR INTEIRO DO OUTRO LITIGANTE - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - TITULARIDADE DOS ADVOGADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGANTE QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE POR INTEIRO DO OUTRO LITIGANTE - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - TITULARIDADE DOS ADVOGADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:23/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - SERVIDOR CONCURSADO DESVIADO DE SUA FUNÇÃO - DIREITO DE RECEBER, EXCLUSIVAMETE PELOS MESES TRABALHADOS, OS VENCIMENTOS DO CARGO SUPERIOR, CUJAS ATRIBUIÇÕES EXERCEU - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A SER PAGA DE FORMA CORRIGIDA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - EXCLUSÃO DOS MESES JÁ REMUNERADOS SEGUNDO PADRÕES DE CARGO MAIS ELEVADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO (ART. 20, § 4O, CPC). '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - SERVIDOR CONCURSADO DESVIADO DE SUA FUNÇÃO - DIREITO DE RECEBER, EXCLUSIVAMETE PELOS MESES TRABALHADOS, OS VENCIMENTOS DO CARGO SUPERIOR, CUJAS ATRIBUIÇÕES EXERCEU - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A SER PAGA DE FORMA CORRIGIDA - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - EXCLUSÃO DOS MESES JÁ REMUNERADOS SEGUNDO PADRÕES DE CARGO MAIS ELEVADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO (ART. 20, § 4O, CPC). '
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:13/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE, DEVIDOS - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA POR FORÇA DOS ATRASOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR BAIXO CONSIDERADO O PROVEITO DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE, DEVIDOS - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA POR FORÇA DOS ATRASOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR BAIXO CONSIDERADO O PROVEITO DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. '
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:13/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SUBSTABELECERA, SEM RESERVA, OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELOS RÉUS-APELANTES - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SUBSTABELECERA, SEM RESERVA, OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELOS RÉUS-APELANTES - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2003
Data da Publicação:13/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - ERRO DO PREPOSTO DO BANCO - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - ERRO DO PREPOSTO DO BANCO - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:08/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE DEVIDOS - JUROS DE 6% A.A. - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA POR FORÇA DOS ATRASOS - VERBA INDEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR MUITO BAIXO PARA O PROVEITO DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES - RECEBIMENTO DELAS NO CURSO DO PROCESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NÃO OBSTANTE DEVIDOS - JUROS DE 6% A.A. - CONTAGEM DESDE O DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA POR FORÇA DOS ATRASOS - VERBA INDEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR MUITO BAIXO PARA O PROVEITO DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA.'
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:06/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - TÓXICO - INQUÉRITO POLICIAL - RÉ MENOR DE 21 E MAIOR DE 18 ANOS - CURADOR NA PESSOA DE AGENTE POLICIAL - VALIDADE - ADVOGADO - CERCEAMENTO INEXISTENTE - APELANTE PRESA QUANDO INTRODUZIA MACONHA EM VISITA A PRESÍDIO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VALIDADE - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - TÓXICO - INQUÉRITO POLICIAL - RÉ MENOR DE 21 E MAIOR DE 18 ANOS - CURADOR NA PESSOA DE AGENTE POLICIAL - VALIDADE - ADVOGADO - CERCEAMENTO INEXISTENTE - APELANTE PRESA QUANDO INTRODUZIA MACONHA EM VISITA A PRESÍDIO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VALIDADE - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:09/04/2003
Data da Publicação:15/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO - SUMÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DA SENTENÇA - NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA - PRETENSÃO DE JUSTIFICAR IMPEDIMENTO POSTERIORMENTE - ATESTADO MÉDICO - INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO ATO OU DE UTILIZAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE A TECNOLOGIA COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO - REJEITADA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO - SUMÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DA SENTENÇA - NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA - PRETENSÃO DE JUSTIFICAR IMPEDIMENTO POSTERIORMENTE - ATESTADO MÉDICO - INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO ATO OU DE UTILIZAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE A TECNOLOGIA COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO - REJEITADA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2003
Data da Publicação:14/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA NO INTUITO DE PREJUDICAR TERCEIROS - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - POSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL - ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA NO INTUITO DE PREJUDICAR TERCEIROS - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - POSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL - ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2003
Data da Publicação:11/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
