SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003002-89.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: AGRAVADO: MILENA ENEDINA MOTA DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO . PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL .  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. 1-   Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita terá o seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. . Instrução deficiente ¿ art. 525, I, do Código de Processo Civil. Requisitos de admissibilidade recursal desatendidos. Precedentes. Negado Seguimento ao Recurso, em Decisão Monocrática.     DECISÃO MONOCRÁTICA   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB, contra decisão prolatada (cópia às fls130/134), pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital. Uma vez que a cópia da decisão singular acostada aos autos está incompleta, passo o relatório tomando por base as informações contidas nas razões recursais. A insurgência dos agravantes contra a decisão singular se deve ao deferimento da tutela antecipada, sob a alegação de que esta é totalmente satisfativa em relação ao mérito, ou seja, o pedido da autora, que em ação mandamental requereu a suspensão da incidência da chamada ¿contribuição de assistência médica¿ sobre seus rendimentos, contribuições da servidora municipal demandante. Citando legislação e jurisprudência que entende adequada ao caso em hipótese, ratificou o seu convencimento, de que a liminar concedida afronta julgados emanados do STJ, por ter abordado o próprio mérito da ação, o que a torna satisfativa, exaurindo qualquer pretensão de defesa dos requeridos ora agravantes. Asseverou ainda que o impetrante decaiu do direito que postula, por ter ajuizado a ação mandamental após decorridos 120 (cento e vinte) dias, (art. 23 da Lei n°. 12.016/2009). Finalizou requerendo a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso tornando sem efeito a decisão recorrida. É breve o relatório.   DECIDO.   Em análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifica-se ser impossível conhecer do agravo de instrumento, pois a cópia da decisão recorrida foi acostada aos autos de forma INCOMPLETA, ou seja, apenas parte do decisum, colacionado às fls. 00030/00034, impossibilitando assim verificar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional do juízo de origem.      Os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo estão previstos no artigo 525 do CPC.   ¿Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;¿          Inicialmente torna-se oportuno verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo  de instrumento.      Na hipótese, resulta patente que o presente reclamo não colhe admissibilidade. A deficiência na formação material do presente recurso de agravo, em espécie de instrumento, não permite a esta instância revisora conhecer de questão controvertida. De acordo com o art. 525, I, do Código de Processo Civil a petição do agravo  de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias (a) da decisão agravada, (b) da certidão da respectiva intimação e (c) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.      Além disso, insta ressaltar que a cópia da decisão agravada é obrigatória indispensável para viabilizar ao tribunal o acesso ao teor do ato judicial combatido pelo recurso. Com efeito, estando incompleta a cópia da decisão, o tribunal não tem como analisar a conclusão a que chegou o juiz para, então, verificar se houve algum equívoco no entendimento por ele manifestado. Daí ser obrigatória a juntada na integralidade a cópia da decisão agravada.      Desse modo, cumpre assinalar, desde logo, que é pacífico ser ônus do agravante bem formar o instrumento do agravo. Caso contrário, não juntando peça obrigatória, na sua integralidade, para a admissibilidade do agravo, ônus que lhe incumbia, torna-se impossível o conhecimento do recurso.        Neste sentido para melhor dirimir a questão, colaciona-se os julgados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da cópia da decisão agravada, uma vez que se trata de peça obrigatória, prevista no artigo525, I, do CPC. A  referida decisão deve ser apresentada em sua íntegra e acompanhada da assinatura do Magistrado, a fim de ser verificada sua autenticidade. A inobservância de tais requisitos enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿. (Agravo de Instrumento Nº 70037060449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/06/2010).   (G.N.)     ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Deste modo, não obstante constar nos autos cópia da Nota de Expediente, a ausência da íntegra da decisão agravada torna impossível o conhecimento do recurso, violando a norma imperativa do inciso I do art. 525, do CPC. Não se trata, pois, de mera formalidade, mas sim de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.¿. (Agravo de Instrumento Nº 70036704716, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/05/2010) .  ( Grifamos).   ¿AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER JUNTADA NA ÍNTEGRA. DECISÃO QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.¿.  (Agravo Nº 70031393572, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 12/08/2009) .  ( Destacamos).    Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.   Belém (PA), 16 de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES (2015.01283802-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSO Nº 0002458-04.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH PINHEIRO CARVALHO. Advogado: Dr. Gustavo Vaz Salgado - OAB/PA nº 8843 AGRAVADO: HOSPITAL DO CORAÇÃO DO PARÁ LTDA. Advogado: Dr. Thales Eduardo Rodrigues Pereira - OAB/PA nº 3574 e outros. AGRAVADO: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Advogado: Dr. Afonso Marcius Vaz Lobato - OAB/PA nº 8165 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos (AGRAVO RETIDO e agravo de instrumento) manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e. 557 ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE NAZARETH PINHEIRO CARVALHO contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 15-16) que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e lucros cessantes, na audiência preliminar, deferiu a produção de provas, determinando que as testemunhas compareçam independente de intimação.        Alega a agravante que a decisão inviabilizou que as testemunhas arroladas fossem previamente intimadas para comparecimento em audiência, provocando prejuízos à defesa da autora, que não dispõe de meios para conduzir as suas testemunhas ao Juízo.        Assevera que o Juízo primevo impôs às partes que levassem espontaneamente as suas testemunhas, sem que elas tivessem expressamente assumido esse compromisso, única hipótese em que se poderia dispensar a prévia intimação, nos termos do § 1º do art. 412 do CPC.        Requer a suspensão do capítulo da decisão apenas referente a determinação para que as partes tragam as testemunhas independente de intimação.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso.        O recurso fora distribuído ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, em 20/3/2015, que em decisão (fl. 169 e verso) declarou-se incompetente para atuar neste feito e determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência. Redistribuído em 10/6/2015, coube a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, segundo a motivação que passo a expender.        Em análise dos autos, verifico que a decisão atacada fora proferida em audiência (fls.15-16), cujo termo consta que ¿Contra as decisões prolatadas em audiência, as partes apresentam agravo retido.¿        Com efeito, tendo sido manejado agravo retido, em 9/3/2015, e agravo de instrumento, em 19/3/2015, ambos contra a mesma decisão (a que determinou que as testemunhas compareçam independente de intimação), não merece ser conhecido o presente Agravo de Instrumento protocolado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense, vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se        Belém, 24 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02282464-44, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.006989-4 (III VOL) COMARCA DE ORIGEM: RURÓPOLIS AGRAVANTE: JONAS LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: ROBERIO ABDON DOLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: IVAN LIMA DE MELLO AGRAVADO: FLORA MARIA VARIANI ADVOGADO: ADALBERTO DE ANDRADE RAMOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I .Em razão da prolação de sentença superveniente no processo de origem, resta prejudicado o Agravo de Instrumento, refletindo na perda do objeto diante da carência de interesse recursal. I.   Recurso Prejudicado.                DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JONAS LOURENÇO DA SILVA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, respondendo em substituição automática pelo Juízo da Vara Única de Rurópolis, nos autos do processo n° 0000761-54.2014.8.14.0073 movido em desfavor de FLORA MARIA VARIANI, ora agravado.   Em suas razões recursais, o agravante assevera em breve síntese, a presença dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. O Processo seguiu o trâmite legal e no presente caso, em consulta ao Sistema Libra verifica-se que o magistrado originário proferiu sentença em 1° grau de jurisdição. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o sucinto relatório.   D E C I D O.     O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.   No presente caso, em consulta ao sistema Libra verifico que no processo de origem foi prolatada em 03 de novembro de 2014, Sentença superveniente no 1° grau de jurisdição, restando consequentemente, inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, diante da carência de interesse recursal. Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, pela perda superveniente do objeto, consistente na prolação da sentença no Juízo de piso.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 14 de abril de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora       (2015.01245040-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará  4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário   Apelação Cível nº. 2013.3.028129-1 Comarca de Tailândia Apelante: T. Dos S. P. (Def. Púb. Adriano Souto Oliveira) Apelado: M. H. Da S. P. Representante: S. P. Da S. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário       Decisão Monocrática     T. Dos S. P. interpôs apelação cível (fls. 13/17) contra sentença de mérito (fls. 11/12) prolatada em sede de Ação de Exoneração de Alimentos, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, e parágrafo único, do art. 284, ambos do Código de Processo Civil, figurando como apelado M. H. Da S. P., representado por sua genitora S. P. Da S. O recorrente informa que intentou Ação de Exoneração de Alimentos e que o juízo a quo determinou que fosse juntada a cópia da sentença que fixou os alimentos que pretendia rever, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. O não atendimento a tal ordem culminou com a extinção do feito. A apelante alega que a sentença merece ser reformada, em virtude de não ter sido intimada pessoalmente para emendar a inicial, não tendo sido observado o previsto no § 1º, do art. 267 do CPC. Aduz que, dessa forma, o juízo de 1º grau incorreu em error in procedendo. Requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento no feito. Dispensada a revisão, nos termos dos arts. 551, § 3º, do CPC e 115, inciso III, do RITJEPA.   Era o que tinha a relatar. Decido.   Cuida-se de revide contra a decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Tailândia que, em Ação de Exoneração de Alimentos, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, após de determinar a juntada de notificação da sentença que fixou os alimentos. A discussão cinge-se a respeito da observância da legislação processual civil, especialmente, o § 1º, do art. 267, do CPC, que dispõe a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito sem análise de seu mérito. O juiz de piso fundamentou seu entendimento no parágrafo único, do art. 284, do CPC, que prescreve o indeferimento da inicial, caso o autor/apelante não cumpra a diligência determinada. No caso em análise, não vislumbro a aplicação do § 1º, do art. 267, do CPC, porque o referido dispositivo faz menção expressa aos incisos II e III, do art. 267/CPC. A sentença indeferiu a inicial e fez uso, como fundamento, do parágrafo único, do art. 284/CPC. Ademais, a intimação pessoal não é necessária no caso de emenda da inicial, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, seriam desprestigiados os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência:   ¿AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA. DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I. Inexistindo qualquer fundamento relevante, capaz de desconstituir a decisão agravada, deve a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II. Desnecessária a intimação pessoal das partes, na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial. III. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na AR nº 3196/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005, p. 205)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado. 2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente. 3. Recurso especial improvido. (Resp nº 64240/RJ, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005, p. 253)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM  JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA ¿ DESCUMPRIMENTO ¿ INTIMAÇÃO PESSOAL -DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES. - Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do  CPC. - Recurso especial conhecido e provido. (Resp nº 204759/RJ, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003, p. 287)¿   Assim, quanto à aplicação da norma processual civil, não prospera a alegação da recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, por estar em confronto com jurisprudência dominante d o Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, mantenho integralmente a decisão vergastada, para indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC.   Belém,   JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator     1 (2015.01260375-44, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PROCESSO Nº 0010260-02.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE/APELADA:   CLEA WANDA NONATO CONDE Advogado (a):   Drª. Camile de Melo Nunes ¿ OAB/PA nº 8.270 APELANTE/APELADO:   ALDEMAR JESUS CARDOSO JUNIOR Advogado (a): Drª. Marluce Almeida de Medeiros ¿ OAB/PA nº 6778. APELADA: EMANUELLE NONATO CONDE. Advogado (a): Dr. Ariel Fróes de Couto ¿ OAB/PA nº 6829. RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: Apelação Cível ¿ Homologação de acordo. Extinção do processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil.    DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, a primeira por CLEA WANDA NONATO CONDE (fls. 238-261), e a segunda, de forma adesiva, por ALDEMAR JESUS CARDOSO JUNIOR (fls. 295-302) contra sentença (fls.202-215) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, Comércio e Registro Público da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de anulação de registro por ato ilícito com pedido de tutela antecipada, julgou totalmente improcedente, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso de Apelação de Clea Wanda Nonato Conde (fls. 238-261). Contrarrazões ao recurso de apelação por Aldemar Jesus Cardoso Junior (fls. 267-275) e de Emanuelle Nonato Conde às fls. 276-294. Apelação adesiva de Aldemar Jesus Cardoso Junior (fls. 295-302). Distribuído os autos em 25/11/2013, coube a relatoria a Desa. Diracy Nunes Alves. Manifestação do Ministério Público às fls. 322-325. À fl. 330 a Desa. Diracy Nunes Alves julga-se impedida, nos termos do art. 136. Redistribuído os autos em 10/2/2015, coube a mim a relatoria. Às fls. 335-336 e verso, CLEA WANDA NONATO CONDE, EMANUELLE NONATO CONDE, ALDEMAR JESUS CADOSO JUNIOR transacionam e requerem a respectiva homologação e consequente extinção do processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. RELATADO. DECIDO. Verifico que CLEA WANDA NONATO CONDE, EMANUELLE NONATO CONDE, ALDEMAR JESUS CADOSO JUNIOR, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas na petição juntada às fls. 335-336 e verso, os quais requerem a homologação e consequentemente a extinção do processo, com resolução do mérito. O Código de Processo Civil em seu artigo 269, inciso III, preceitua: Art. 269. Haverá resolução do mérito. (omissis) III ¿ quando as partes transigirem;   A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los ¿ e homologação de acordo atende a esse desiderato. Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso. As condições estabelecidas pelas partes no ajuste submetido à homologação, disciplina acerca da pretensão deduzida em juízo, das custas processuais e do ônus decorrente da transação. Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes, constante das condições de fls. 335-336 e verso para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC. Consequentemente, julgo prejudicados os recursos de Apelação de fls. 238-261 e 295-302. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 9 de abril de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.01161663-39, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002304-83.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA AGRAVANTES: ANACELI CONTENTE CARVALHO e ERNANI MAUÉS CARVALHO FILHO ADVOGADO: JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES AGRAVADO: JOSÉ JURACI FERREIRA DIAS ADVOGADO: NÃO HÁ ADVOGADO HABILITADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos litigantes, em violação ao que dispõe o art. 1.301 do Código Civil, não induz servidão aparente, de modo que não há óbice para que proprietário de imóvel contíguo construa muro em seu terreno, ainda que importe restrição da iluminação natural e da ventilação do imóvel dos Agravados, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): ANACELI CONTENTE CARVALHO e ERNANI MAUÉS CARVALHO FILHO, regularmente qualificados e por profissional de direito legalmente habilitados, interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba - Pará (Processo n. 000119-56.2015.8.14.0070), que negou o pedido de tutela antecipatória para embargar obra nova. Em síntese, narra a peça de ingresso que os agravantes buscam a confirmação da antecipação de tutela, a fim de reformar a decisão originária com o objetivo de suspender a obra em andamento no limite do terreno do agravado, bem assim que aquele faça o recuo de um metro e meio em relação ao prédio dos Agravantes, em decorrência de obra nova. Alegam ainda que a nova obra lhes causará prejuízos, eis que, impedirá a circulação do ar, bem como, a passagem de luminosidade. Juntou documentos (fls. 12/44). Em decisão de fls. 47, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 53). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório.   D E C I D O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória que será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a ausência de prova inequívoca e o dano de difícil reparação e negou o pedido de tutela antecipatória para embargar obra nova.   Eis o dispositivo que indeferiu pedido de tutela antecipatória para embargar obra nova: ¿Nesse sentido: Direito de construir. Art. 1.302 do CC/2002. O decurso do prazo de ano e dia nele previsto não confere ao vizinho a servidão de luz ou de passagem de ar, por usucapião. Caso contrário, estar-se-ia criando novo prazo para a aquisição originária da propriedade, não contemplada no Código Civil. A respeito do tema (interpretando o Código Civil de 2003 e suas alterações a respeito do instituto), leciona Sílvio de Salvo Venosa: "Passado o prazo de ano e dia, consolida-se o direito de construtor da janela ou similar em mantê-la. Não nasce, porém, para ele servidão de luz, porque não estão presentes os requisitos desse instituto. Desse modo, não fica impedido o proprietário prejudicado pelo transcurso do prazo de ano e dia de construir integralmente em seu terreno, junto a sua divisa. O curto prazo de ano e dia não perfaz usucapião e não permite a conceituação de servidão". (TJRS, Data: 22/07/2011, Acórdão: Apelação Cível n. 70043172451, de Guaporé, Relator: Des. Pedro Celso Dal Prá. Data da decisão: 30.06.2011). (Grifou-se). Assim, ausente um dos requisitos essenciais, indefiro a liminar requerida¿. Compulsando os autos, verifica-se que os Agravantes pretendem a proteção do direito de vizinhança, sob o fundamento de que são titulares de servidão de luz e ar, afirmando ser esta indispensável para a utilização do imóvel como moradia. Segundo o artigo 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos, que impede apenas que se invada área contígua ou sobre ela se deitem goteiras, ou que, a menos de metro e meio se abram janelas, ou se faça eirado, terraço ou varanda, conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil, vejamos: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. In casu, foram os Autores/Agravantes que ergueram as suas janelas na divisa dos imóveis, sendo a obra irregular por não atender a distância prevista no art. 1.301 do Código Civil, ainda que o réu ou o antigo proprietário do imóvel não tenha exigido, no prazo de ano e dia do art. 1.302 do Código Civil, o desfazimento das janelas dos autores, o Agravado poderá levantar, a todo tempo, a sua casa ou contramuro, ainda que vede a claridade do imóvel dos Autores/Agravantes, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, não há que falar em servidão aparente, de luz e ar, a obrigar o recuo de metro e meio do prédio nunciado, tendo em vista que o reconhecimento de tal servidão, caracterizada como não aparente, dependeria de registro imobiliário, insuscetível de aquisição via usucapião, nos termos do art. 1.378 do Código Civil, transcrevo: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos litigantes, em violação ao que dispõe o art. 1.301 do Código Civil, não induz servidão aparente, de modo que não há óbice para que proprietário de imóvel contíguo construa muro em seu terreno, ainda que importe restrição da iluminação natural e da ventilação do imóvel dos Agravados, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. (TJ-MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo usucapião da servidão de luz e ventilação que entram em aberturas construídas no limite dos imóveis, conforme a regra do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil, correta a construção que vede a ventilação e iluminação. (Apelação Cível 1.0701.09.293675-9/001, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/01/2013, publicação da sumula em 24/01/2013) Desta forma, verificada a abertura irregular das janelas na divisa do terreno, não há que se falar em limitar o direito de construir do Agravado. Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada. P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04708348-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ,   nos termos do art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 1 ª  Vara de   Fazenda Pública de Belém /PA   que, nos autos do   MANDADO DE SEGURANÇA   proposto   por ANDREA MARQUES LOPES   em desfavor do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, deferiu o pedido liminar da impetrante, no sentido de suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99.   Em petiç ão inicial, a ora agravada impetrou mandado de segurança com o objetivo de suspender o desconto em folha de pagamento a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde Social ¿ PABSS, sustentando que o referido desconto é realizado de maneira compulsória em seus vencimentos e que nunca fez opção pelo referido plano assistencial. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da Lei 7.984/99 .   Em suas razões recursais (fls. 05 / 12 ), o agravante suscitou, em síntese, o seguinte: a) a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e seus efeitos ; b) a vedação à concessão de liminar que corresponda ao próprio mérito da ação ; c) a ocorrência da decadência do direito da impetrante .   Junt ou aos autos os documentos de fls. 13 / 37 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relato ria . (fl.38 ), vindo-me conclusos (fl . 39v ).   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso não deve ser conhecido.   O s art igos 522, caput ,   525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte:   Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída:   I ¿  obrigatoriamente , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:   I ¿ negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.   Em se tratando de fazenda pública os prazos recursais são contados em dobro (art. 188 do CPC), ou seja, no caso de agravo de instrumento, conta-se 20 (vinte) dias e não os 10 (dez) dias estabelecidos no art. 522 do CPC.   No caso dos autos, a fazenda pública foi intimada da decisão agravada em 13/02/2015 (sexta-feira) conforme a certidão de intimação (fl.14), todavia o prazo recursal começou a correr somente em 19/02/2015, uma vez que estavam suspensos em decorrência do feriado de carnaval. Ocorre que o agravante interpôs o presente recurso em 13/03/2015 , quando na verdade o prazo já havia expirado no dia 10/03/2015. Portanto, resta clara a intempestividade o recurso, razão pela qual deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível.     É n o sentido de considerar de não conhecer o recurso intempestivo, negando seu seguimento, que tem se posicionado a jurisprudência pátria :   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO . O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 dias, na forma do artigo 522 do CPC, e em dobro para o ente público, nos termos do art. 188 do CPC. No caso, interposto fora do prazo legal, deve ser negado seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70060162567, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 02/09/2014).(TJ-RS - AI: 70060162567 RS , Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 02/09/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014).     Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.281 - CE (2013/0302850-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ASSEMA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMATERCE ADVOGADO : DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou seguimento ao seu Recurso Especial. O recurso não merece ser conhecido. No exame da admissibilidade recursal, verifica-se, de plano, a intempestividade do Agravo. No caso, os autos foram entregues à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região em 16/04/2013, terça-feira, tendo o prazo recursal iniciado em 17/04/2013, quarta-feira, e terminado em 06/05/2013, segunda-feira. Como o recurso foi interposto em 08/05/2013, quarta-feira, afigura-se intempestivo, uma vez que não foi observado o prazo de 10 dias para interposição de agravo nos próprios autos, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública . (...). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo . I. Brasília/DF, 04 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora(STJ, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES).     ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 522, CAPUT , 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (PA ), 07 de abril     de 2015.         Juíza Convocada   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01117587-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por JADILSON ALBINO DE SOUSA LOPES, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer sob nº 0001349-93.2015.8.14.0051 ajuizada contra ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 10) nos seguintes termos: ¿(...) No caso vertente, verifica-se que o autor é servidor militar estadual, possuindo o cargo de 3° Sargento PM, auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, conforme se extrai das cópias dos comprovantes de rendimentos, juntadas aos autos. (...) Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial por não vislumbrar, no caso em tela, situação de pobreza. (...)¿   Inconformada com a r. decisão interlocutór ia o autor interpôs o presente agravo de i nstrumento alegando, suscintamente, que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocat ícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, pois possui uma renda mensal líquida de R$ 2.462,07 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais, e sete centavos) , além de possuir outras despesas ordinárias . Ressaltou que , basta a simples afirmação na própria petição inicial , para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita e que o fato de possuir advogado particular não o impossi bilita de receber o benefício pleiteado . Requereu por fim, a concessão da li minar para permitir o acesso do agravante à justiça gratuita, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. ( fls. 02/ 08 ) Juntou documentos de fls. 09/ 37 . Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 38). Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 35v) . É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico. Tem por fim o presente remédio recursal atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante. A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿. Portanto, da norma supracitada entende-se que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em total consonância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da justiça gratuita. (art. 5º, LXXIV, CFRB). Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa ( juris tantum ), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária pr ovar a suficiência de recurso do recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal. Lado outro, não vislumbro que o postulante não seja pobre na forma da lei, pois con forme contracheque juntado aos autos, o mesmo é 3º Sargento da Policia Militar , recebendo como remuneração um total líquido de R$ 2.462,07 (fl. 34 ).   A meu sentir, o recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem acarretar-lhe dificuldades de manter seus gastos mínimos com seu próprio sustento e o da sua família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários com moradi a, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros que qualquer pessoa possui (fls. 20/24) . Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício ao agravante. Frise-se que a assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, não há previsão legal que determina critérios objetivos para o deferimento do benefício.   Cabe à parte adversa , mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso, como determina a lei.      Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita   formulado, com base nas provas produzidas nos autos principais. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO , reformando a decisão agravada para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos moldes e l imites da fundamentação lançada.   P.R.I. Belém (Pa), 06 de abril de 2015.   EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01099862-75, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003669-75.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA ADVOGADO: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA AGRAVADO: SISTEN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: ANTONIO CANDIDO BARRA MONATEIRO DE BRITTO AGRAVADO: D.B. BARCESSAT LTDA. ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA DALL AGNOL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Repetição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0007897-46.2010.8.14.0301, acatou a preliminar de ilegitimidade passiva da agravada SISTEN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., excluindo-a da lide e condenando o agravante ao pagamento, a título de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da agravada, além de julgar extinto o processo em relação a esta recorrida, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em breve síntese, o agravante pede a reforma do interlocutório proferido pelo Juízo Originário, por entender que a decisão foi proferida com equivocada compreensão dos dispositivos legais. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise sobre a existência de equívocos na decisão do juízo de origem, no que tange ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da agravada Sisten - Construtora E Incorporadora Ltda., com a sua consequente exclusão da lide. Compulsando os autos, verifico que o documento às fls. 58 traduz a existência de conta corrente em que foram efetivados pagamentos de valores à agravada SISTEN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA, bem como pagamentos efetuados pela agravada D.B. BARCESSAT LTDA., o que evidencia que a referida conta bancária era utilizada para transações financeiras de interesse das duas agravadas. Além disso, em análise perfunctória, constato diversas contradições nas alegações feitas pelas agravadas em suas contestações, o que provoca dúvidas acerca da participação da agravada SISTEN - Construtora e Incorporadora no negócio jurídico apresentado nesta demanda. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, assevero como precoce a exclusão da agravada SISTEN - Construtora e Incorporadora da presente lide, tendo em vista a necessidade de dirimir alguns pontos controversos referentes as afirmações emanadas pelas agravadas em suas respectivas peças de defesa. A decisão recorrida, por ora, há de ser suspensa, na medida em que, emergem evidências documentais acerca da existência de relações financeiras entre as agravadas, razão pela qual a agravada SISTEN - Construtora e Incorporadora, por ora, deve ser mantida na lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição efeito suspensivo consistente na sustação da decisão ora vergastada, para manter na lide a agravada SISTEN - Construtora e Incorporadora, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intimem-se as agravadas para querendo, oferecerem Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01822052-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.010409-8. COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: FLAVIO LOPES FERRAZ. ADVOGADO: ATENE PATRÍCIA BRITTO ASSUNÇÃO BARROS E OUTROS. APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES. ADVOGADO: (NADA CONSTA). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO CITATÓRIO NEGATIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO PELO DEMANDANTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. CERTIDÃO ATESTANDO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. EXTINÇÃO SUMÁRIA DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 5°, LXXVIII, DA CF. RAZÕES DO RECURSO QUE RECHAÇAM A DECISÃO TERMINANTIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0028389-94.2009.814.0301) proposta em face de ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA GOMES, diante do inconformismo daquele com a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, que em razão da ausência do recolhimento das custas judiciais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 5°, inciso LXXVIII, da CF (fls. 74/75).        Razões às fls. 76/92, em que o Apelante sustenta, em suma, que não pode lhe ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação, vez que se manifestou nos autos todas as vezes em que foi provocado, lembrando que, sequer foi intimado à fazer o recolhimento das custas para a renovação do ato citatório, portanto, o Judiciário que teria deixado de promover os atos necessários para o prosseguimento do feito.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        A irresignação do Apelante merece prosperar.        Ab initio, ressalto que o autor é o principal interessado no estabelecimento do contraditório, sendo certo que a citação constitui pressuposto indispensável de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual, torna-se impossível a apreciação meritória. Entretanto, nesta demanda, não se evidencia desídia do Apelante, apta a justificar a extinção do feito nos moldes realizados.        Compulsando os autos, observa-se que embora frustrada a primeira tentativa de localização do Apelado (fl. 68), o Apelante solicitou em prazo razoável a renovação da diligência citatória (fl. 70), tanto que o próprio magistrado singular acolheu o requerido (fl. 72). Poucos meses depois, antes do cumprimento da determinação judicial, certificou-se a ausência do pagamento das custas necessárias à realização do ato e, logo em seguida, sobreveio a sentença terminativa (fls.74/75).        Destarte, com a publicação da decisão de folha 72, no DJE de 05 de julho de 2011, o Apelante estava seguro de que seria desentranhado o mandado para a citação do Apelado no novo endereço indicado. Apesar disso, foi surpreendido com a extinção sumária do feito, sem que lhe tenha sido oportunizado o pagamento das custas judiciais em aberto.        O entendimento exarado pelo magistrado de piso destoa do posicionamento do C. STJ, no sentido de que a extinção do feito por inércia, pressupõe a intimação da parte interessada para o impulsionamento da causa. A propósito: Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. (AgRg no AREsp 645.591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO: EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA PROCESSUAL DO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. [...]. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 340.694/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA. PRECEDENTES. 1. [...]. 2. No mérito, trata-se de extinção de processo sem julgamento do mérito em razão da inércia do recorrente. O juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, pois este não ter sido encontrado, abriu vista ao autor, ora recorrente, para manifestação acerca do mandado negativo. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. Instado a manifestar-se novamente, sob pena de extinção do processo, não houve resposta. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual estabeleceu-se que a inércia do autor-exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1211599/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009) Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Custas. Ausência de recolhimento. Abandono de causa caracterizado. - Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligências para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo por abandono da causa. (REsp 402.774/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 301). (grifos meus).        Neste sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais locais: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20090710018313 , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2015 . Pág.: 241). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ . A extinção do processo, sem resolução do mérito, depende da intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, pode ser decretada, de ofício, pelo juiz, se o réu ainda não foi citado e a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo juízo. Não se aplica a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso, na ausência de citação da parte ré. (TJ-MG - AC: 10440080103748001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) (grifos meus).        Por oportuno, transcrevo precedente deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E DETERMINAÇÃO PARA PROCURA DO ENDEREÇO DOS DEVEDORES NO SISTEMA SIEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, IV, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO NO PRAZO DE 48 HORAS. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1°, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230155314, 132549, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 29/04/2014) (grifei).        Dessa forma, malgrado seja o fato do Apelante ter requerido a renovação da diligência citatória, sem instruir o petitório com a comprovação do pagamento das custas (fl.70), a demora na citação não pode lhe ser atribuída, se inexiste nos autos, intimação para suprir a pendência, mostrando-se a extinção sumária do feito medida excessiva, que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.        Com efeito, a aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e efetiva prestação jurisdicional, deve se pautar no aproveitamento dos atos, in casu, evitar o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que seria evidente prejuízo para o Judiciário e, principalmente, para os seus jurisdicionados.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença terminativa proferida pelo juízo de piso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, devendo prosseguir a Ação de Busca e Apreensão com a devida intimação do Apelante, a fim de oportunizar o cumprimento da exigência legal, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824845-60, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA COMUNIDADE MARIA RIBEIRA - ARQMR contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da Comarca de GURUPÁ/PA que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DE GURUPÁ - ARQMG, indeferiu o depoimento de testemunha da recorrente ao acolher a contradita suscitada pelo advogado da recorrida sob a justificativa de que aquela seria parente de um membro da ARQMR.             A ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE foi proposta no Juízo da Vara Agrária de Altamira, juízo deprecante, sendo a audiência realizada pelo juízo deprecado, qual seja, a comarca de Gurupá.             Em suas razões recursais (fls. 03/05), requereu a concessão de justiça gratuita, por se tratar de associação quilombola sem condições de pagar as custas processuais, pleiteou efeito suspensivo à decisão agravada, bem como alegou o prejuízo causado pela decisão vergastada ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.             Juntou aos autos os documentos de fls. 06/22 dos autos.             Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 23).             É o relatório. DECIDO.             O presente recurso não deve ser conhecido.             Os artigos 522, caput, 525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte: Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.            No caso dos autos, após uma análise minuciosa dos autos, verifiquei a ausência da procuração outorgada ao patrono da agravante, peça considerada obrigatória para a formação do instrumento, nos termos do art. 525, I do CPC, sendo relevante destacar a impossibilidade de posterior juntada, em razão da configuração de preclusão consumativa.            Importante ressaltar que a obrigatoriedade estabelecida no texto legal não se constitui em mera formalidade destituída de qualquer função, mas visa verificar a regularidade processual e a admissibilidade do agravo de instrumento.            Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, conforme abaixo colacionado: Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.597 - RS (2015/0026692-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OSWALDO OLMIRO MEOTTI ADVOGADOS : GILMAR STELO E OUTRO (S) LEONARDO GONÇALVES MURARO AGRAVADO : ADA MARIA FONSECA ADVOGADOS : FERNANDO DALMOLIN FERRAZ ADA MARIA FONSECA (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO (...). Necessidade de juntada, pela agravante, de cópia ou original da procuração das partes aos seus patronos. Inteligência do art. 525, I, CPC. (...). O entendimento do Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte, segundo a qual a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, é indispensável para o conhecimento do Agravo de Instrumento, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível a juntada posterior de peça obrigatória, não apresentada no ato da interposição do Agravo, por força da preclusão consumativa. (...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com a orientação firmada nesta Corte, não se conhece do agravo de instrumento (art. 522 do CPC) interposto sem a procuração do advogado da própria agravante, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC. 2. Descabe a reabertura de prazo para juntada das peças obrigatórias faltantes tendo em vista a incidência da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 80.830/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 06/12/2013) Incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora.(STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VÍCIO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, CAPUT E INCISO I, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são requeridos na ação principal, razão pela qual seria imprescindível a juntada da outorga de poderes a seus respectivos patronos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 525, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1397894 SP 2013/0292299-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2013). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO.1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça essencial acarreta o não-conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 04/06/2007 e EREsp 471.930/SP, Rel Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 16/04/2007" (REsp 1192349/RJ, SegundaTurma, DJE 29/06/2012).            O Professor Theotonio Negrão, em notas ao art. 525, Inciso I do CPC, na Obra ¿Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor¿, 41 ed, Saraiva, pág. 725, leciona o seguinte: ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele¿ (IXETAB, 3ª conclusão; maioria). (grifo nosso)                          Assim, seguindo expressa previsão legal (art. 525, I do CPC) e pacífico entendimento dos tribunais superiores, não merece ser conhecido o presente recurso por ausência de peça essencial à formação do instrumento.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 522, CAPUT, 525, INCISO I, 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, de acordo com a fundamentação lançada.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01790075-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA contra a r. decisão do juízo monocrático da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém (59) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento c/ pedido de tutela antecipada movida contra B V FINANCEIRA S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial.            Na peça inaugural a autora afirma que celebrou com a requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária do automóvel VW GOL 1.0, placa NSV-5069, chassi 9BWAA05U2BP06158. Afirmou que no momento da assinatura não pode discutir as cláusulas do contrato, não se atentando para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto.            Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar à instituição financeira e aos órgãos de proteção ao credito que proceda a exclusão de qualquer apontamento restritivo em relação ao contrato em discussão; assegurar a posse do bem demandado com o autor, com a suspensão de qualquer ação que venha propor o requerido; a autorização para o depósito do valor que entende ser incontroverso, afastando-se a mora; a inversão do ônus da prova, para que seja determinado que a requerida junte aos autos cópia do contrato de financiamento firmado; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            O juízo monocrático, manifestou-se nos seguintes termos: ¿O Autor tem o dever instruir a sua exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 284 e parágrafo único do CPC). Por outro lado, entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência de taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são essas cláusulas; porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente discriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior; quanto já foi pago do financiamento, na forma do art. 285-B, do CPC criado pela lei 12.810/2013, também sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial. Por fim, entendo que a revisional não pode ser cumulada indiscriminadamente com outras ações, face o tumulto processual que sua aceitação deverá causar. Em outras palavras, o autor não deve cumular a ação revisional de contrato com a de manutenção de posse, está com o claro objetivo de tentar impedir o ajuizamento de suposta ação de busca e apreensão ou com exibição de documentos e consignação em pagamento. Na verdade, o Autor precisa adequar sua ação escolhendo apenas uma das ações indevidamente cumuladas. A emenda, também neste sentido, se faz necessária, caso contrário impossível será o julgamento da causa e a sua consequência será a declaração da inépcia da inicial. Dessa forma, nos termos supra, determino que o Autor emende a inicial no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Indefiro a gratuidade por falta de amparo legal. Belém, 14 de novembro de 2014. Amilcar Guimarães Juiz de Direito¿             Inconformado com a r. decisão interlocutória a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: [1] impossibilidade de juntar a cópia do contrato de financiamento, pois nunca lhe foi entregue pela recorrida; [2] a possibilidade de cumulação das ações revisionais e ações consignatórias; [3] a necessidade de deferimento da justiça gratuita, não sendo, a constituição de advogado particular, impedimento para a concessão do referido benefício.             Assim requereu, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e no mérito, a sua reforma para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, determinado que o agravado junte cópia do contrato de financiamento, bem como, que a ação se processe com a cumulação dos pedidos de revisão do contrato e consignação incidental dos valores. Pleiteou ainda, que a instituição financeira se abstenha de inscrever/retire o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito e por fim, autorize a agravante a depositar judicialmente os valores das parcelas mensais, que entende devido.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 84), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 87)             Vieram-me conclusos os autos (fls. 88v).             É o relatório.   DECIDO.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Inicialmente, a agravante requer a concessão da justiça gratuita.             Como é cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboraç¿o que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, conceder¿o assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaç¿o, na própria petiç¿o inicial, de que n¿o está em condiç¿es de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiç¿o nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentaç¿o da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979).             De uma análise direta das normas, a princípio, constata-se que bastaria simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre a parte, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.             Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado em um mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.             Isto se explica pelo caráter ¿relativo¿ da presunção de pobreza, passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.             Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.             No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 10), apenas alegando ser pobre na forma da lei.             Por sua vez, o magistrado de piso, Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações processuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente, indeferiu o pleito em análise.             Como se vê, a decisão merece ser reformada.             Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferir o pleito de benefícios da justiça gratuita a autora, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.             Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstraç¿o de efetiva necessidade. O juízo n¿o pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violaç¿o ao direito fundamental à participaç¿o em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 10/05/2013). JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 1060/50. Inexistência, todavia, de demonstraç¿o de reduç¿o significativa da capacidade econômica, para justificar a concess¿o do benefício no curso da demanda. Apelaç¿o julgada deserta. Ausência, contudo, de oportunidade para comprovaç¿o da alegada pobreza. Concess¿o de prazo. Eventual indeferimento que deverá ser seguido de prazo para recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com observaç¿o. (TJ-SP - AI: 839482020128260000 SP 0083948-20.2012.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 13/11/2012, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2012)            Assim, deve o juízo a quo oportunizar ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o quê, poderá decidir a devida fundamentação.            Quanto a possibilidade da cumulação das ações de consignação em pagamento e revisional de contrato de financiamento bancário, mais uma vez merece acolhida a irresignação da agravante.             Acerca da matéria cabem algumas considerações.             Cediço que o autor pode formular vários pedidos contra o réu que poderiam ser objeto de ações distintas, e quando cada pedido corresponder a um tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, desde que, seja empregado o rito ordinário, tendo o juiz o dever de examiná-los.             É o que depreende-se do art. 292, § 2º do CPC, que dispõe: ¿Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação: I- que os pedidos sejam compatíveis entre si; II-que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III-que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.             Da análise dos autos tem-se que o autor pleiteou em sua inicial, a cumulação da ação de consignação em pagamento com a revisional do contrato de financiamento, ou seja, ações com ritos diferentes.             A moderna corrente do direito processual tem se posicionado pela máxima instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vale destacarmos a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (10ª edição revista, amplia e atualizada até 01/10/2007, p.491): ¿O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito(...)¿             Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, há a possibilidade de cumulação, quando os pedidos forem compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos o mesmo procedimento, devendo ainda, ser observado o procedimento ordinário, quando a cumulação ocorrer entre ações que têm tipos diversos de procedimento, como no caso em questão, em que há a cumulação de pedido da ação consignatória com o de revisão de cláusula contratual.             Neste sentido: "Quando houver previsão de ritos diferentes para as ações que se pretende cumular, será admissível a cumulação desde que o autor opte por imprimir o rito comum ordinário a todos eles, renunciando à sumariedade ou à especialidade de um dos pedidos." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 559.).             Assim, em que pese a ação de consignação em pagamento possuir um procedimento especial, deve-se reconhecer, que diante do permissivo do art. 292 e parágrafo 2º, do Código Processo Civil, mostra-se perfeitamente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos diferentes, no mesmo processo, desde que, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento e verificada a unidade de competência, observe-se o procedimento ordinário.             Nesse sentido: ¿Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com pedido de consignação em pagamento. Precedentes. 1. Admite-se cumular ação de revisão contratual com pedido de consignação em pagamento das parcelas consideradas devidas. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 609.296/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 24/10/2005, p. 310). ¿Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.¿ (CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200).             E ainda: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE Desde que seja adotado o procedimento ordinário, é possível a cumulação de ação revisional de contrato com consignação em pagamento, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC, não havendo motivo para o indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10024122078371001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUIÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 6 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. I-As alegações do agravante em relação à possibilidade de cumulação da Ação Revisional com Repetição de Indébito e Depósito das Parcelas Incontroversas encontram-se em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. (...)-Nesse sentido dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento somente no sentido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da possibilidade de cumulação das ações. (TJ-PA - AI: 201230175461 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/02/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/02/2013)             Desta feita, deve o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário.             O recorrente alegou ainda, a necessidade da inversão do ônus da prova, para que seja determinado ao ora agravado que junte aos autos cópia do contrato de financiamento, de forma a lhe possibilitar a emenda à inicial nos termos requerido pelo magistrado de piso.             De fato, em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, em especial, para determinar ao fornecedor/prestador de serviços a exibição de documento, cuja entrega ao consumidor é encargo seu, pois sabemos todos que é plenamente verossímil a afirmação de que tais documentos dificilmente são entregues ao consumidor.             Nunca é demais lembrar que as relações de consumo devem ter como parâmetro básico o princípio da boa-fé, do qual decorrem obrigações acessórias e independentes para os contratantes, dentre elas os deveres de lealdade e cooperação de que fala a insigne Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2002, Ed. Revista dos Tribunais).             Logo, não deveria ¿initio litis¿, presumir o Juiz contra o consumidor quando o CDC determina exatamente o inverso: que na dúvida e, sendo verossímil a afirmação do consumidor, a presunção deve ser em favor deste, invertendo-se o ônus da prova a respeito do ¿thema decidendum¿.             A jurisprudência pátria é nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, conceito este ligado à dificuldade de produção da prova pelo consumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador do serviço.(...)(STJ - REsp: 1141675 MG 2009/0098409-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)(grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 728303 SP 2005/0031652-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2010) Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Exibição de documentos e inversão do ônus da prova. Segundo disposição do CDC - art. 6º, inciso VIII -, nas ações propostas pelo consumidor, o ônus da prova se inverte, cabendo ao banco demandado, em caso de requerimento do autor, exibir nos autos os extratos objeto da demanda revisional, bem como os demais que dizem diretamente com aquele, ao fundamento que não pode ser tolhido o acesso do consumidor a justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Decisão que, estando de acordo com a jurisprudência dominante da corte e das instâncias superiores, admite ser proferida monocraticamente. Negado provimento. (Agravo de instrumento nº 70007326887, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 10/10/2003).            Desta feita, defiro a inversão do ônus da prova, ficando restrita, neste momento, à exibição dos documentos relativos à contratação. Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada em Primeiro Grau, à luz da contestação a ser oportunamente oferecida pelo agravado, podendo ainda, o magistrado de piso, determinar a emenda à inicial após a juntada do contrato, conforme precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29/04/2002; REsp 674215/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2006.            No que diz respeito aos pedidos de depósito judicial dos valores que entende incontroversos, manutenção da posse do veículo com a recorrente e a retirada/não inclusão do seu nome dos cadastros de restrições ao crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Explico.            Para que haja esse reconhecimento, neste momento processual, e, ademais, nesta instância recursal, em sede de Agravo de Instrumento, deveriam estar preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, que, no presente feito, entendo ausente, pois não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo recorrente.            Não há nos presentes autos documentos que demonstrem cabalmente as alegações do agravante, e ainda que ausente a sua culpa pela não apresentação do contrato, não há outra forma de se aferir, pontualmente, o que estaria sendo cobrado indevidamente. Não há como se deduzir sem as indicações detalhadas, a abusividade nos encargos, necessitando, outrossim, da presença de provas para a sua devida aferição.            Portanto, a mera juntada de planilha de cálculo, sem as especificações detalhadas e a pronta e inarredável indicação das abusividades dos encargos insertos nas cláusulas contratuais bancárias, impede, hodiernamente, o deferimento das tutelas antecipadas pleiteadas no recurso.            Ademais, quanto ao pleito de manutenção da posse com a autora, do veículo dado em garantia, o entendimento sedimentado pelo STJ em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão do veículo pela instituição credora.             Vejamos os precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.493 - RS (2014/0311282-7) DECISÃO ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (...) (STJ - AREsp: 623493 RS 2014/0311282-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272721/MS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)             Ainda sobre o tema o entendimento desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual, de maneira que não há possibilidade de retirar o direito à concessão da liminar de busca e apreensão, caso presentes os requisitos legais. III O devedor foi constituído em mora através de notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos conforme fls.77, estando cumpridas as exigências necessárias para determinar à busca e apreensão do veículo. IV Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201430216320 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA. MORA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Decisão monocrática atacada que nega seguimento ao agravo de instrumento ante a sua manifesta improcedência, pois deseja a reforma de decisão fundada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno que não traz argumentos novos aptos a ensejar retratação da decisão objurgada ou reformá-la. 3. Segundo o STJ constitui-se a mora pela notificação, a qual é válida quando efetivada por via postal no endereço do devedor por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa daquela em que é domiciliado. 4. Na esteia da Súmula 380 do STJ "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Impossível a análise das cláusulas contratuais quando não há pronunciamento a respeito pelo Juízo de piso. 6. Agravo Interno conhecido e, no mérito, negado provimento. (TJ-PA Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 12/06/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PREVIAMENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSPENSÃO ENTENDIMENTO DO STJ. 1.Consoante precedentes do C. STJ, há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2. A relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, justifica a suspensão do primeiro processo nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar decisões conflitantes. 3. Recurso Conhecido e provido para determinar a suspensão da ação de Busca e Apreensão. (TJ-PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado de piso oportunize ao agravante demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, bem como, para deferir a inversão do ônus da prova, ficando esta restrita à exibição dos documentos relativos à contratação e a cumulação da ação revisional com a de consignação em pagamento, devendo o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Intime-se.             Belém (PA), 25 de maio de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza convocada/Relatora (2015.01774453-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CHARLES SOUZA DA SILVA E OUTROS, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, em sede de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE nº 0005328-56-2014.8.14.0097, ajuizada por SHISUCO COSTA KUBOTA, concedeu liminar com fundamento nos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil, determinando que fosse expedido em favor da autora, Mandado de Manutenção de Posse, a fim de que os promovidos cessassem os atos turbativos descritos na inicial.            Em sede de petição inicial, a autora da ação afirmou ser legítima proprietária e possuidora de bem imóvel adquirido em 01/09/1998, na cidade de Benevides, com área total de 8 (oito) Hectares, 5 (cinco) Ares e 87 (oitenta e sete) centiares. Alegou que os requeridos invadiram sua propriedade, causando desmatamento e destruição que não cessaram mesmo após várias tentativas de sustar a turbação de forma amigável. A demandante requereu o deferimento de liminar de manutenção para o juízo de primeiro grau determinasse a desocupação da área turbada.            Os agravantes suscitaram a reforma da decisão vergastada alegando, em síntese, o seguinte: a falta de audiência de justificação por falta de instrução da peça inicial, a inexistência de intervenção do Ministério Público, a desobediência no cumprimento da função social da propriedade e a necessidade de concessão de efeito suspensivo.            Juntou os documentos de fls. 06/155 dos autos.            O presente processo era inicialmente da Relatoria do juiz convocado José Roberto Pinheiro Bezerra Júnior, ao passo que após esse magistrado ser designado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada e Câmaras Cíveis Reunidas, seu acervo remanescente foi transferido para minha relatoria em 13/03/2015, conforme certidão de fl. 160. D E C I DO.             O presente recurso não deve ser conhecido.             Compulsando os autos, verifiquei que os agravantes não juntaram ao presente instrumento a procuração do patrono da agravada, documento indispensável para o regular processamento do presente recurso.             O art. 525, inciso I do CPC preceitua o seguinte: Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.            A ausência de documento obrigatório inevitavelmente implica em descumprimento aos requisitos de admissibilidade recursal, o que permite a incidência do art. 527, inciso I do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.            Importante ressaltar que a obrigatoriedade estabelecida no texto legal não se constitui em mera formalidade destituída de qualquer função, mas visa verificar a regularidade processual e a admissibilidade do agravo de instrumento.            É oportuno ressaltar que não é dado ao tribunal a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, uma vez que com a interposição do recurso se dá a preclusão consumativa, vedada a emenda da petição recursal, sendo ônus do agravante a correta formação do instrumento recursal.            Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios, conforme abaixo colacionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. Incidência do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060411907, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/06/2014)(TJ-RS - AI: 70060411907 RS , Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/06/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia da procuração do agravado, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ e TJ/RJ. 2. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mesmo havendo traslado de cópia integral dos autos do processo principal não se justifica a ausência do documento necessário à instrução do recurso, uma vez que esta deve ser atestada através de certidão emitida pela serventia onde tramita a ação principal. Precedentes. 3. Não conhecimento do recurso.(TJ-RJ - AI: 00124236520158190000 RJ 0012423-65.2015.8.19.0000, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 19/03/2015, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/03/2015 12:52). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. O ora agravante não providenciou o translado completo das peças obrigatórias exigidas pelo art. 544, § 1º, CPC. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado que subscreveu as contrarrazões do recurso especial. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte. 3. "A eventual ausência de peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão, no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de conversão do processo em diligência" (AgRg no Ag 1.426.691/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA (art. 525, I, do CPC). É de rigor o não conhecimento do agravo desacompanhado de peça obrigatória indispensável a sua formação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20420139220148260000 SP 2042013-92.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014).            O Professor Theotonio Negrão, em notas ao art. 525, Inciso I do CPC, na Obra ¿Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor¿, 41 ed, Saraiva, pág. 725, leciona o seguinte: ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele¿ (IXETAB, 3ª conclusão; maioria). (grifo nosso)                          Assim, conforme expressa disposição dos artigos 522, caput, 525, inciso I, 527, inciso I do CPC, a doutrina e jurisprudência pátrias, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de não conhecer o presente recurso por ser manifestamente inadmissível.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 522, CAPUT, 525, INCISO I, 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, de acordo com a fundamentação lançada.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01792624-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 0003401-21.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ - 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: PARKWAY SHOPPING CENTER LTDA. ADVOGADO: PAULO R. ROQUE KHOURI LITISCONSORTE PASSIVO: LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CABELLO AGRAVADO: AD SHOPPING AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA - 11.270 RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Pedido de Reconsideração (fl. 809/813, vol. IV) contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento, interposto pelo PARKWAY SHOPPING CENTER LTDA., em agravo retido (fls. 805/807, vol. IV).      Argumenta em seu pedido de reconsideração que a manutenção da decisão que limita o direito de propriedade da agravante é capaz de lhe ocasionar lesão grave e de difícil reparação, eis que a Agravada não trouxe elementos suficientes de convicção à demonstrar os requisitos do art. 273, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática que converteu o Agravo de Instrumento para sua forma retida, deferindo o respectivo efeito suspensivo e ao final o provimento do Agravo.      É o relatório.       Passo a decidir.       Não merece ser conhecido.       Com efeito, a Lei Processual Civil não previu a possibilidade de utilização de algum recurso para as hipóteses em que o Relator, por meio de decisão converte o agravo de instrumento em retido, conforme previsto no §1º do art. 557, do CPC, senão vejamos: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. "§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento".        Conforme se observa, o Legislador limitou a interposição de agravo interno apenas em face ao despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo possível nem cabível naqueles que convertem para retido.       Sobre o assunto, é uníssono o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527 DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, sendo facultado à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 416.472/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013)          Dito posto, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de receber pedido de reconsideração da decisão monocrática que converte Agravo de Instrumento para sua modalidade Retida, somente quando existir argumentação nova capaz de subsidiá-la.        Neste sentido: TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE converte o AGRAVO DE INSTRUMENTO na modalidade retida - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não cabe agravo regimental da decisão converte o Agravo de instrumento em Agravo Retido. II - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. III - Tampouco reconsideração da decisão, se inexiste argumento novo que possa subsidiá-la. IV - À unanimidade, recurso não conhecido, nos termos relatados pelo Des. Relator. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 29/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)      Desta feita, deixo de conhecer o pedido de reconsideração, mantendo a decisão monocrática de fls. 805/807, vol. IV, em todos os seus termos pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o ora Agravante não trouxe aos autos fato novo que possibilite a reconsideração do feito.        Publique-se. Intimem-se.         Belém, 01 de julho de 2014.         JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZARRA JÚNIOR RELATOR (2015.02341017-52, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0003715-64.2015.8.14.0000 Comarca de Belém Agravante: MARIO DE NAZARENO A MESQUITA, ELIJAN LOPES DA SILVA e TOQUE MISTO ALIMENTOS LTDA. Adv.: Luciana Albuquerque Lima (Defensora). Agravado: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Procurador: Manoel Celio Prazeres da Costa RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO Decisão Monocrática Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO, interposto por MARIO DE NAZARENO A MESQUITA, ELIJAN LOPES DA SILVA e TOQUE MISTO ALIMENTOS LTDA, devidamente representada por sua curadora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pela douta juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL julgou improcedente exceção de pré-executividade. Em suas razões (fls. 04/10), aduz a agravante que a decisão guerreada foi proferida em sede de Exceção de Pré Executividade que questionou a nulidade da CDA, a nulidade da citação e a ocorrência da Prescrição, visando a extinção da execução fiscal, a qual rejeitou a exceção com fundamento de que tal instrumento dependeria de instrução, o qual seria incabível nesta fase processual. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, pela nulidade da citação, por não ter o executado esgotados todas as diligências possíveis para a localização do executado/agravante, pela nulidade da CDA, por não preencher os requisitos legais, e ainda pela ocorrência da de prescrição, devendo a exceção de pré executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo a quo, culminado na extinção da execução sem resolução do mérito em relação à agravante, bem como a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Razões recursais às fls. 03/06 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, por se apresentar manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. De acordo com o artigo 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sendo essencial para a comprovação da tempestividade do recurso, In verbis: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifou-se). Compulsando os autos, verificou-se que os agravantes deixaram de juntar a certidão de intimação da decisão vergastada, prejudicando a análise do presente recurso quanto a sua tempestividade A respeito, veja-se a jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTENTICIDADE EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. 2. Ainda que esta Corte tenha entendimento firmado quanto à possibilidade de se aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso não há como acolher as alegações da parte recorrente de que esses meios são idôneos para comprovar a tempestividade do agravo, tendo em vista que o documento indicado pela recorrente não é hábil para demonstrar a tempestividade do agravo interposto na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 411619- SC- 2013/0340709-1. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgamento 17/12/13. DJ 04/02/2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO ART. 525, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83¿STJ. 1.- Consoante já decidiu esta Corte, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada posterior. 2.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no REsp 1.288.927¿SP, Relator o Ministro SIDNEI BENET, TERCEIRA TURMA, DJe de 30¿3¿2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - ART. 525, I, DO CPC - É dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de todas as peças tidas como obrigatórias, dentre elas, como pontificado no art. 525, I, do Código de Processo Civil, a procuração outorgada ao advogado do agravado ou com a comprovação, desde logo, de sua ausência nos autos principais, mediante certidão expedida pela secretaria onde tem curso o feito, sob pena de ser negado seguimento ao agravo. Recurso não conhecido. (Resp. nº 136473/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, p. no DJU de 15.03.99). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Caso inexistente a peça, deve o agravante, no momento da interposição, comprovar o fato por meio de documento revestido de fé pública. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1002391/MG, Rel. Nancy Andrighi, j. 26.03.2008). Nesse sentido, é o posicionamento dos Tribunais, verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - CERTIDÃO PRECLUSA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INEXISTENCIA DE MEIOS PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. - A certidão de publicação eletrônica é um documento não revestido de fé- pública e nada pode atestar a tempestividade do recurso. - Indubitável o fato de que o comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º do CPC, supre a citação. Todavia o comparecimento deve ser comprovado, quer seja por certidão emitida pela secretária, ou por petição elaborada pelo advogado, certificada a sua juntada aos autos. - Preclusa está a certidão que o agravante juntou nos autos deste agravo interno. O agravante deveria ter juntado referida certidão quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do recorrente que dele não pode se furtar. - Agravo interno não provido. (Agravo 1.0540.10.002369-1/002, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/01/2012, publicação da súmula em 27/01/2012). Acrescento que, a decisão agravada foi publicada no dia 20/03/2015 do DJ Eletrônico, Edição nº 5702/2015, no entanto o recurso foi interposto somente em 05/05/2015, ou seja 44 dias depois, não logrando os agravantes comprovarem sua tempestividade. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 525, I, c/c 557 caput do CPC. P. R. I. Belém, 22 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01776188-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ROSA DE FÁTIMA DIAS DA SILVA contra a decisão (fls. 15/16) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravada BANCO ITAUCARD S/A, deferiu o pedido de tutela de urgência, assim determinando: (...) Da análise dos elementos trazidos com a inicial verificam-se claramente presentes os princípios do fumus boni juris, configurado no termo do contrato firmado, chamamento extrajudicial, e demonstração da mora, e do periculum in mora, consistente na possibilidade do devedor do bem escondê-lo para fugir da obrigação que lhe cabe. Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, vez que o autor juntou cópia do contrato de crédito e comprovou a mora do devedor com o documento de notificação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÂO do bem alienado fiduciariamente. (...) Aduz o recorrente, preliminarmente, seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Asseverou que propôs, anteriormente, em face do agravado ação de busca e apreensão, perante a 2ª vara cível de Marituba (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), encontrando-se pendente o julgamento do pedido de tutela antecipada para depósito dos valores incontroversos em juízo e manutenção do bem. Assim sendo, requereu a suspensão da ação de busca e apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão (propositura da Ação de Consignação em Pagamento) nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC, até o julgamento definitivo daquela. O agravado não carreou a ação de Busca e Apreensão proposta perante o Magistrado de Piso o contrato social, bem como, juntou fotocópia do contrato, gerando grande insegurança jurídica, notadamente por serem indispensáveis a propositura e constituição válida da ação. No mérito, a agravante não se encontra in mora. Requereu que a presente ação seja apensada aos autos da Ação Revisional nº 0001088-76.2015.8.14.0133, uma vez que é preventa e conexa, permanecendo suspensa a ação de busca e apreensão. Ao final, requereu a suspensão da liminar enquanto o agravado não sanar os vícios apontados - juntada da via originar da cédula de crédito bancário. Coube me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária, em conformidade com o art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que a agravante comprovou que já é beneficiária de tal instituto na Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento (fl.13). Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, face à propositura anterior de Ação de Consignação em Pagamento pela agravante; da propositura da Ação de Busca e Apreensão, mediante apresentação e cópia do contrato firmado entre as partes; da ausência de mora por parte da agravante. Pois bem. DA PROPOSITURA ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133) Relata a agravante que ajuizou ação revisional de contrato crédito de veículo c/c consignação judicial de valores e manutenção da posse do bem (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), em razão da identificação da cobrança excessiva de juros e outros encargos no contrato. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a agravante ajuizou, na data de 11/03/2015, ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento perante a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), enquanto o agravado interpôs, em 26/03/2015, a presente busca e apreensão, a qual também tramita na 2ª Vara Cível e Empresaria da Comarca de Marituba (Processo 0001575-46.2015.8.14.0133). Ora, pela análise dos autos, tenho que a conexão está configurada, motivo pelo qual devem as ações serem apensadas, para julgamento em conjunto. Com efeito, é de se realçar que os elementos identificadores da conexão são a causa de pedir e o objeto, de forma que "uma ação se liga a outra de tal modo que a decisão de uma causa possa influir na da outra, produzindo julgamentos que se colidem" (Código de Processo Civil Interpretado - Coordenador Antônio Carlos Marcato, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, p. 294). Ora, tendo em vista que ambas as ações têm a mesma causa de pedir, e levando-se em conta que ¿o objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada¿, de rigor é o apensamento das ações, para julgamento em conjunto. Ademais, observo que ambas as ações não contam com sentença pronunciada. Assim, reconhece-se a existência de conexão entre a ação consignatória e a de busca e apreensão, devendo ser realizado o apensamento, em atenção ao art. 103 do CPC, a teor do art. 106, do mesmo Estatuto Processual. A conferir, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) Passo a decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que, se a ação revisional e a de busca e apreensão fundam-se no mesmo contrato, há de ser reconhecida a conexão, uma vez que idêntica a causa de pedir remota. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.190.940/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 20/02/2006, p. 200). Confiram-se, ainda, no mesmo sentido: CC 98.574/RS, 2ª S., Min. Sidnei Beneti, DJe de 27/10/2010; CC 107.816/RN, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJe de 20/04/2010. Em decisões monocráticas: CC 118.173/AL, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/08/2011; CC 111.106/RS, Min. Nancy Andrighi, Dje de 24/02/2011; CC 104.140/MG, Min. João Otávio de Noronha, Dje de 08/06/2010; CC 96.124/RS, Min. Fernando Gonçalves, Dje de 07/08/2008. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido as ações de consignação em pagamento e a de busca e apreensão possuem o mesmo contrato firmado entre as partes. Assim, não merece prospera a irresignação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro (STJ - REsp: 1414835 SP 2013/0361009-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/11/2014) Contudo, quanto ao pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, não assiste razão à agravante. Com efeito, registro incabível a suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que o mero ajuizamento de ação de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem dado em garantia do contrato de financiamento no caso de inadimplemento. Aliás, nesta esteira vem se manifestando a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 3.- Se não foi reconhecida, na ação revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o período da normalidade, é de se entender que os valores depositados pelo recorrente não são suficientes. Impossível, dessa forma, ter por afastada a mora. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1373600 MS 2013/0071404-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIDA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEDAÇÃO PROIBIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito de autorização de depósito judicial de valores incontroversos, não prospera por não ter sido reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual; 2. O Colendo STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Proibir o agravado de ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de novembro de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 20 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (TJPA, AI 201430273073, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 25/11/2014) DA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES No caso em tela, verifico que a Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, o qual, não traz nenhum dispositivo que restrinja que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.30/33, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original, como deixa claro o art.365, VI e §1º do CPC: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Assim sendo, não merece prosperar tal alegação, visto que desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível se verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim, o mesmo valor probante que o original. Este, também, vem sendo o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (TJPA, AI 201430138269, Acórdão: 141013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJE 27/11/2014) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO. ART. 283 E 284 DO CPC. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração, dos respectivos substabelecimentos e do contrato de mútuo com garantia fiduciária, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade. (TJ-PR - AC: 7519488 PR 0751948-8, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2011, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA AGRVANTE O Decreto Lei 911/64, antes da alteração realizada pela Lei 13.043, de 14/11/2014 (legislação vigente à época da notificação), sobre o assunto dispõe: Art. 2º. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Nesta esteira, a Lei 13.043/2014 alterou alguns artigos do supra mencionado Decreto, inclusive os supra mencionados: Art. 2º. (...) § 2º. ¿ A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿. (...) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora em questão foi comprovada, estando os documentos comprobatórios acostados aos autos às fls.36/48 Portanto, ratifico o entendimento já discutido neste recurso de que a simples propositura da Ação Revisional de Contrato c/c a Ação de Consignação em Pagamento, per si, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão ou afastar a mora do devedor. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.919 - GO (2011/0193866-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE PERESI E OUTRO (S) AGRAVADO : LEANDRO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : CLEIDY MARIA DE S. VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 127/128). (...) 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (grifei.) Como efeito, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 479.707/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014 grifei.) Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o óbice declarado pelo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ , Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) ANTE O EXPOSTO, com base no disposto no art. 557 do CP`C, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a reunião dos processos 0001088-76.2015.8.14.0133 e 0001575-46.2015.8.14.0133, em razão de serem conexos e, portanto, devem ser julgados conjuntamente, nos termos do previsto na legislação processual civil. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01685870-79, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.029951-6 AGRAVANTE: ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO ADVOGADO: ANA RITA R. PETRAROLI NETO AGRAVADO: MARIA REGINA BRITO MAUES AGRAVADO: MARCELO BRITO MAUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO BRITO MAUES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BRITO MAUES RELATORA: HELENA PERCIAL DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/12) interposto por ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a r. decisão (fls. 126/129) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Cláusula Contratual C/C Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada - Processo n.º 0023686-39.2014.8.14.0301- ajuizada pelos Agravados em face do Agravante decidiu nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo a antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC para determinar:   - que a parte Requerida passe a aplicar ao contrato índice que recomponha o real valor da moeda, de acordo com a súmula 289 do STJ, sendo utilizado para tanto o INPC ou outro índice que em sua similitude efetue a recomposição do quantum do benefício aos valores atuais, sendo os valores atualizados desde o início dos pagamentos em 2004. Dando-se continuidade ao feito, deve o Requerido ser intimado da presente decisão e CITADO para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 297 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 10 de julho de 2014. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível¿.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que os valores deverão continuar sendo corrigidos pela TR - Taxa Referencial, pois mudança no índice de reajuste, somente poderá ocorrer para contratos firmados antes da Lei 8177/91, o que não é caso dos autos, o qual teve vigência iniciada em 1996.            Sustenta que, o participante contratou plano de previdência junto a PREVER em 1996, que previa expressamente a utilização do índice da TR, e segundo o disposto na Circular 11/1996, não é possível repactuar o que estava previsto.            É o sucinto relatório.            Compulsando os autos, constata-se a ausência da certidão de intimação para fins de agravo, conforme determina o inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;             Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012) AGRAVO LEGAL.INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE DECISÃO HÁBIL A ENSEJAR MANEJO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO IMPROVIDO. 1-Não há decisão hábil a ensejar o manejo do recurso de Agravo de Instrumento, haja vista o agravante ter tomado ciência da decisão que pretende recorrer tão somente como prova documental, e não como ato judicial praticado na Ação de Restauração de Autos. 2-É certo que o recurso de Agravo de Instrumento não foi devidamente instruído, vez que se encontra ausente uma das peças obrigatórias para a sua interposição, qual seja, a certidão de intimação, consoante reza o artigo 525, I, do Código de Processo Civil, na medida em que a Certidão de fls. 39/40 dos autos principais não se refere à intimação de qualquer decisão no processo de Restauração de Autos nº 001. 3-Recurso Improvido. (TJ-PE - AGV: 2490564 PE 0015999-62.2011.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 19/04/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 79/2012)             Diante do exposto, configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, certidão de intimação para fins de agravo, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.             Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora.                  Belém-PA, 13 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 2014.3.029951-6 (2015.01733846-02, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0003272-16.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: HUGO ROGÉRIO SARMANHO BARRA AGRAVADO: CONDOMINIO ILHA DOS GUARÁS INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA e ACESSO CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo ATivo, interposto por HUGO ROGÉRIO SARMANHO BARRA visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível Da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc.: 0011880-70.2015.814.0301), movido em face do CONDOMINIO ILHA DOS GUARÁS INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA e ACESSO CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA     Narram os autos, que o agravante ingressou com a Ação de Indenização, requerendo a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, sob o argumento que o agravante possui profissão definida como advogado, não está assistido por defensor público, bem como os valores narrados na inicial não coadunam com a hipossuficiencia financeira demonstrada.     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu o deferimento da tutela antecipada, para que lhe seja concedida a Justiça Gratuita e no mérito o provimento do recurso em tela, para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 23/04/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 11 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.01615509-90, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133025582-4 APELANTE: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - SINOBRAS (SIMARA SIDERÚRGICA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.                          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):                          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A - SINOBRAS (SIMARA SIDERÚRGICA) contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marabá nos autos da Ação Civil Pública de Indenização por Dano Moral e Material Coletivo causado ao Meio Ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.    A sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a siderúrgica demandada a criar e implantar nova área florestal, no município de Marabá, a ser indicada e fiscalizada pelo IBAMA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a pagar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, devendo os valores serem recolhidos ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei n° 7.347/85.             Irresignada, a Siderúrgica Norte Brasil S/A - SINOBRAS, atualmente denominada de SIMARA - SIDERÚRGICA MARABÁ S/A interpôs recurso de apelação, às fls. 221/234.             O recurso foi recebido em ambos os efeitos, à fl. 264.             A apelada apresentou contrarrazões às fls. 267/272.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             Instado a se manifestar o Ministério Público de 2° Grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso às fls. 280/285.            As partes interpuseram petição requerendo a homologação do Termo de Acordo celebrado, às fls. 287/288, e a suspensão do processo até o seu cumprimento integral.             É o breve e necessário relato.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Efetivamente o Código de Processo Civil assim estabelece:  ¿Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;¿              Como preceitua o Des. Humberto Estáquio de Soares Martins do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Assim, homologo os termos constantes no acordo firmado, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos, devendo o Alvará ser expedido pelo juízo de origem.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, III do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento, após o trânsito em julgado.            Belém (PA), 06 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01555578-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133030293-0 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: LOIDY CONCEIÇÃO ALVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.                          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):                          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Belém nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento ajuizada por LOIDY CONCEIÇÃO ALVES.    A sentença recorrida confirmou a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente a demanda considerando abusiva a capitalização mensal de juros remuneratórios; declarando a nulidade das cláusulas contratuais; limitando a cobrança de comissão de permanência à diferença entre os juros remuneratórios estabelecidos na avença até alcançar os juros remuneratórios previstos na tabela do Banco Central; declarando descaracterizada a mora da devedora, ante a inexistência de dívida líquida para ser cobrada; determinando que os valores cobrados indevidamente sejam compensados nas parcelas finais do saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença; e determinando que fosse realizado novo cálculo do débito excluindo os juros de mora e encargos contratuais exigidos desde o seu vencimento até o trânsito em julgado e apresentação de novos cálculos. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e da verba relativa aos honorários sucumbenciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).             Irresignado, o Banco Itaucard S/A interpôs recurso de apelação, às fls. 232/249.             O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, à fl. 253.             A apelada apresentou contrarrazões às fls. 257/268.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             A apelada interpôs petição requerendo a homologação do Termo de Acordo celebrado com o apelante, às fls. 273/275, e a suspensão do processo até o seu cumprimento integral.             Nova petição foi atravessada retificando o pedido de homologação, a extinção do processo e a expedição de Alvará.             À fl. 277, determinei a intimação do apelante para se manifestar acerca das petições interpostas pela apelada.             Consta à fl. 278, Certidão atestando haver decorrido o prazo legal sem que tenha sido apresentada a manifestação.             Posteriormente a apelada acostou a manifestação do apelante junto ao juízo a quo, acerca do acordo celebrado e requerendo a expedição de Alvará para o levantamento dos valores que se encontram depositado em juízo.          É o breve e necessário relato.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Efetivamente o Código de Processo Civil assim estabelece:  Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;              Como preceitua o Des. Humberto Estáquio de Soares Martins do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Cabe-me destacar que o Termo de Acordo, às fls. 273/274, foi devidamente reconhecido em Cartório e realizado de forma voluntária pelas partes, só restando a este Relator a homologação do acordo e, em consequência, a extinção da demanda.            Assim, considerando os termos constantes no acordo firmado, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos, devendo o Alvará ser expedido pelo juízo de origem.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, III do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento, após o trânsito em julgado.            Belém (PA), 06 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01555841-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)