PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos laborais não averbados pelo INSS, os quais, somados aos demais recolhimentos efetuados à Previdência, perfazem, segundo alega, 29 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de contribuição. 2 - Da análise dos autos extrai-se que, de fato, conforme apontado pelo Digno Juiz de 1º grau, "foram reconhecidos administrativamente 09 anos, 09 meses e 27 dias, de modo que podem ser considerados incontroversos os períodos constantes nos cálculos de fl. 36, dentre os quais estão os períodos de 01/07/1991 a 31/12/1993 e de 04/01/1994 a 30/04/2001" . Resta a análise dos períodos de 06/01/1969 a 07/03/1971, 15/03/1972 a 12/05/1972 e 13/06/1973 a 01/04/1991, trabalhados para as empresas "Cia Industrial de Roupas Faine", "Fiosport Ind. Texteis Ltda" e "Audium Eletro Acústica Ltda", respectivamente. 3 - Delimitado o período controvertido, impõe-se registrar que a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora comprova o vínculo laboral mantido com a empresa "Audium Eletro Acústica Ltda", no período de 13/06/1973 a 01/04/1991. 4 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 5 - Portanto, a mera recusa do ente previdenciário em reconhecer o labor em questão, sem a comprovação da existência de irregularidades nas anotações constantes da CTPS, não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pela autora, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tal período na contagem do tempo para fins de aposentadoria. 6 - No tocante aos demais períodos controvertidos (06/01/1969 a 07/03/1971 e 15/03/1972 a 12/05/1972), a r. sentença de 1º grau acertadamente concluiu pela ausência de comprovação da existência dos vínculos laborais, não obstante tenha sido concedido à parte oportunidade para a produção das provas necessárias ao deslinde da demanda. 7 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, forçoso reconhecer apenas o vínculo empregatício mantido pela autora com a empresa "Audium Eletro Acústica Ltda", no período de 13/06/1973 a 01/04/1991. 8 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 9 - Procedendo ao cômputo do período anotado na CTPS da autora, ora reconhecido (13/06/1973 a 01/04/1991), acrescido daqueles considerados incontroversos (planilha de cálculo do INSS à fl. 36 e CNIS em anexo), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, a autora contava com 25 anos, 04 meses e 02 dias, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 10 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (17/08/2006), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 5 (cinco) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 11 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CTPS RASURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOR DE CONVERSÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Agravo retido não conhecido, uma vez não reiterada sua apreciação em razões de apelação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais, nos períodos de 15/07/1975 a 08/01/1977, 29/03/1977 a 28/11/1977, 08/12/1977 a 02/10/1997 e 03/10/1997 a 10/03/1998. 3 - O interregno compreendido entre 29/08/1969 a 04/04/1974, o qual o autor alega tratar-se de período incontroverso de labor, na verdade não pode ser assim considerado, na medida em que não consta do seu CNIS, não foi computado como tempo de serviço pelo INSS (conforme se verifica da planilha inserida à fl. 51) e apresenta evidente rasura na data de admissão ao emprego. Ainda que, de fato, a sentença tenha apreciado questão (comprovação ou não do labor exercido no período de 29/08/1969 a 04/04/1974) não suscitada pela parte autora - esbarrando na norma prevista no art. 128 do CPC/73 então vigente - fato é que tal período não pode simplesmente ser considerado incontroverso por ter sido mencionado na petição inicial como tempo a ser computado para fins da aposentadoria pretendida. Ao menos não quando a única prova que seria, em tese, capaz de comprovar a atividade laborativa respectiva (CTPS), encontra-se eivada de vício, capaz de comprometer sua legitimidade. Dentro desse contexto, imperiosa a análise do interregno anteriormente delimitado. E, ante a evidente rasura constante em CTPS e a ausência de qualquer outro elemento de prova apto a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil), impossível levar em consideração o período em comento para fins de contagem final de tempo de labor amealhado pela parte autora. 4 - Quanto aos períodos laborados na empresa "Racional Engenharia Ltda" - de 15/07/1975 a 08/01/1977 e 29/03/1977 a 28/11/1977 - o formulário DSS - 8030 de fls. 26 e o laudo pericial produzido no curso da demanda (fls. 176/195 e complemento de fls. 207/214) demonstram que o autor, no exercício da função de "pedreiro", em empresa de construção civil, executava "atividades de assentamento de blocos e tijolos de alvenaria em paredes, escadas e outros em canteiros de obras civis", e esteve exposto, de modo habitual e permanente a agentes químicos (cal e cimento), cabendo ressaltar que a ocupação do requerente enquadra-se no Código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. 5 - No tocante ao período de 08/12/1977 a 02/10/1997, laborado junto à empresa "Dabi Atlante S/A Indústria Médico Odontológica", instruiu o autor a presente demanda com o formulário DSS - 8030 (fl. 27) e laudo técnico de insalubridade (fl. 58/62), os quais apontam a submissão a ruído acima de 90 dB(A), no exercício da função de "pedreiro". 6 - Por sua vez, no que diz respeito ao período de 03/10/1997 a 10/03/1998, laborado na mesma empresa retro mencionada, o laudo produzido pelo perito judicial (fls. 176/195) apontou a submissão a pressão sonora da ordem de 82 e 86,4 dB(A), abaixo, portanto, do limite de tolerância vigente à época. Quanto aos demais agentes agressivos ali mencionados, verifica-se que houve apenas alegação genérica, sem qualquer mensuração da suposta insalubridade provocada por tais agentes, inviabilizando o reconhecimento da atividade especial no interregno em análise. 7 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - Enquadrados como especiais os períodos de 15/07/1975 a 08/01/1977, 29/03/1977 a 28/11/1977 e 08/12/1977 a 02/10/1997. 16 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 17 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos períodos incontroversos constantes do CNIS, que passa a integrar a presente decisão, e reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 51), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 31 anos, 02 meses e 11 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 19 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (10/03/1998 - fl. 68), tendo em vista que naquela ocasião o autor já havia apresentado documentação suficiente para a comprovação tanto da atividade especial como do preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria postulada nesta demanda. 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS OU CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL NÃO CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. TEMPO INSUFICIENTE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO NÃO CUMPRIDOS APÓS EC Nº 20/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 6 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 7 - Foi produzida prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina. A testemunha Sra. Maria Regina Garcia Cruvinel (fl. 157) afirmou que "pelo que ouviu de seu marido e de seu sogro, pai dele, anteriormente o Sr. José Francisco Lago havia trabalhado nas propriedades da famílias, denominadas "Chácara do Maciel" e "Campinho" e "que ele trabalhava como lavrador na apanha e café, no entanto, não ficou sabendo qual foi o período que prestou serviços a eles nas propriedades."O depoente Sr. Antônio Pedro Silva (fl. 158) disse que "o depoente foi lavrador na propriedade de Montroz Cruvinel, denominada Chácara Maciel, durante dois anos, mas precisamente de 1970 a 1971; que José Francisco Lázaro era seu companheiro de trabalho e ele já exercia suas funções na propriedade quando o depoente lá iniciou." Relatou que "José Francisco Lázaro deveria ter uns 20 anos quando trabalhou com o depoente, mas desde criança sabe que ele trabalhava na lavoura de café para um e outro agricultor". 8- A prova segura, isto é, por meio de testemunho direto, acerca do trabalho desenvolvido pelo requerente na lavoura cafeeira, restringe-se aos anos de 1970 e 1971, já que a Sra. Maria reconhece expressamente não saber o período do trabalho realizado pelo autor como trabalhador rural, e o Sr. Antônio deixa claro que iniciou o seu labor no ano de 1970, quando conheceu o autor, aduzindo apenas genericamente "saber" que trabalhou em outro local. Sem qualquer elemento adicional probatório, não há como retroagir o reconhecimento da atividade campesina nos termos pretendido nesta demanda. Desta feita, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, no entanto, sendo possível reconhecer o trabalho campesino somente no período de 01/01/1970 a 31/12/1971. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 10 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 11 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 12 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, nos períodos entre 04/10/1982 a 16/01/1986, 02/06/1986 a 31/10/1990, 12/12/1990 a 24/06/1993 e 20/09/1993 a 28/04/1995, o autor trouxe cópias de sua Carteira de Trabalho (fl. 24), além dos formulários emitidos pelas empregadoras, juntados às fls. 55/62, que demonstram que trabalhou no transporte rodoviário, como motorista de ônibus ou caminhão, atividade profissional que pode ser enquadrada no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 15 - O Decreto nº 53.831/64 deve ser aplicado de forma simultânea ao Decreto nº 83.080/79, prevalecendo, em caso de divergência, a regra mais benéfica ao segurado. Precedentes desta Corte. 16 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 04/10/1982 a 16/01/1986, 02/06/1986 a 31/10/1990, 12/12/1990 a 24/06/1993 e 20/09/1993 a 28/04/1995, pelo enquadramento legal da profissão do requerente no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 17 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98 18 - Somando-se o labor rural (01/01/1970 a 31/12/1971) ao período especial (04/10/1982 a 16/01/1986, 02/06/1986 a 31/10/1990, 12/12/1990 a 24/06/1993 e 20/09/1993 a 28/04/1995), convertido em comum, acrescido do tempo constante na CTPS (fls. 23/28), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 26 anos, 6 meses e 2 dias de serviço, tempo insuficiente para a obtenção do direito à aposentadoria pleiteada, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 19 - Até a data do requerimento administrativo (09/09/2003), o autor alcançou 31 anos, 2 meses e 26 dias de contribuição, no entanto, nesta data, não havia completado o requisito etário (53 anos), tampouco a contribuição adicional necessária ("pedágio") para ter assegurado o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 20 - Desta feita, de rigor a improcedência do pedido de aposentadoria. 21 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecida a especialidade nos períodos vindicados. Por outro lado, somente foi reconhecida pequena parcela do labor rural almejado, também afastado o direito à aposentadoria, portanto, restando vencedora nesses pontos a autarquia. Desta feita, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 22 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Resta incontroversa a especialidade nos períodos de 22/04/1983 a 17/10/1988 e 03/04/1989 a 28/04/1995, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS, confirmado pela r. sentença (fl. 251). 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 4 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 9 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 10 - Quanto ao período laborado na empresa "Irmãos Franceschi S/A", razão social anterior de Cosan S/A Indústria e Comércio, entre 01/06/1976 a 08/02/1983, o formulário de fl. 35, juntamente com o laudo pericial de fls. 36/39, este assinado por engenheiro de segurança do trabalho, demonstram que o autor estava sujeito, de modo habitual e permanente, a ruído de 85dB. Durante o trabalho realizado entre 29/04/1995 a 28/05/1998, na empregadora "Univalem AS - Açucar e Álcool", conforme o formulário de fl. 51 e o laudo pericial de fls. 52/62, elaborado por médico do trabalho, o requerente estava exposto a pressão sonora de 91,24dB. 11 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrado como especiais os interregnos entre 01/06/1976 a 08/02/1983 e 29/04/1995 a 28/05/1998, eis que o ruído atestado, em ambos os casos, é superior ao limite de tolerância legal nos respectivos períodos. 12 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 13 - Somando-se o tempo de trabalho especial reconhecido nesta demanda (01/06/1976 a 08/02/1983 e 29/04/1995 a 28/05/1998), convertido em comum, aos períodos constantes no "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" (fl. 65) e no CNIS, que passa integrar a presente decisão, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, a parte autora alcançou 30 anos, 6 meses e 7 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 14 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (08/05/2002 - fl. 65). 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, bem como a execução dos atrasados somente se a opção for pelo benefício concedido em Juízo. 18 - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO JUCESP N. 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NA IMPRENSA OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DICÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Dispõe o art. 1º da Deliberação JUCESP n. 02/2015 que as sociedades empresárias de grande porte deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. - Por sua vez, da leitura do art. 3º da Lei n. 11.638/07 conclui-se que as disposições a serem observadas pelas sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A são aquelas relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, e não quanto a sua publicação. - Desse modo, não cabe ao administrador público ampliar, por meio de ato administrativo infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da CF/88. - O princípio em referência, no âmbito do Direito Administrativo, tem conteúdo diverso daquele aplicável na seara do Direito Privado. É que, enquanto no Direito Privado o princípio da legalidade estabelece ser lícito realizar tudo aquilo que não esteja proibido por lei, no campo do Direito Público a legalidade estatui que à Administração Pública só é dado fazer aquilo que esteja previsto em lei. - Remessa necessária a que se nega provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - MILITAR - DIREITO A PROMOÇÕES NA CARREIRA - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA COM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A RESPEITO DO EFEITO PECUNIÁRIO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A significar a litispendência a reiteração de demanda a conter, em repetição, os elementos essenciais da ação, de molde a existir identidade entre os da primeira e da segunda causa, revela-se presente enfocado vício processual. 2.A própria apelação deixa claro que os objetos das ações são os mesmos, sendo que, astuciosamente, a parte apelante intenta diferenciar a causa de pedir das demandas pelo fato de que, na ação mandamental, atacou "omissão" estatal em deixar de realizar as promoções devidas, enquanto a presente trataria do direito às promoções em função de ter sido reintegrado, bem como às vantagens pecuniárias correlatas. 3.A causa de pedir é bastante clara, brotando de afastamento do militar, circunstância a impedi-lo de ser promovido, de tal arte que os argumentos e a utilização de vocábulos a não alterarem a circunstância fática que motivou o ajuizamento de ações judiciais, ora pois - o direito à promoção decorre do afastamento indevido, este o núcleo da controvérsia. 4.Improcedem os argumentos privados, que, por sua livre e espontânea vontade, impetrou mandado de segurança para discutir o mesmo fato alvo da presente ação de conhecimento. 5.Escolheu o polo apelante o caminho que desejou trilhar, afigurando-se objetivamente descabido deduzir o mesmo debate em mais de uma ação judicial, cenário veemente a maltratar o sistema vigente. 6.É verdade que o writ não tem natureza de ação de cobrança, Súmula 269, STF, portanto, a priori, correto o ajuizamento de ação de conhecimento para teste fim. 7.Se o direito à promoção estava em debate em outra demanda, evidente a falta de interesse de agir do militar a respeito das verbas pecuniárias, na ação de conhecimento, restando, outrossim, acertada a extinção lançada pelo E. Juízo a quo. 8.Para deixar claro ao polo apelante, detinha as seguintes opções : ou impetrava o mandado de segurança e aguardava o seu desfecho para obter as promoções e, posteriormente, aforaria demanda para receber eventuais atrasados; ou ajuizava ação de conhecimento para o reconhecimento do direito às promoções e decorrente efeito patrimonial, não subsistindo a concomitância das ações, como na espécie. 9.Improvimento à apelação.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II - Remessa oficial, tida por interposta, conhecida, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. III - A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STF, RE-AgR n. 435.444, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.03.14; AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.05.13). IV - Em 22.08.03, durante os preparativos do terceiro protótipo lançador de satélites brasileiro (VLS-1 V03), ocorreu o acidente que vitimou 21 servidores públicos civis do Centro Tecnológico da Aeronáutica. O extenso relatório oficial analisou detalhadamente os fatores humano, operacional, meteorológico e material presentes durante a tentativa de lançamento do VLS-1. Falhas do projeto foram indicadas, assim como recomendações e modificações técnicas necessárias à sua continuidade. V - A circunstância de o servidor ter ciência dos riscos do projeto não exime a União de sua responsabilidade, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e dano sofrido. Os documentos dos autos comprovam que José Aparecido Pinheiro faleceu em 22/08/03, aos 39 anos, carbonizado em decorrência de acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (MA). Os fatores materiais e humanos, elencados como concausas no relatório, ao contrário do que afirma a União, reforçam a responsabilidade do Poder Público, que se omitiu ao não fornecer equipamento, segurança no ambiente de trabalho e treinamento adequado de servidores para o desenvolvimento de projeto de alta complexidade. VI - A indenização concedida a título de reparação de danos às vítimas das famílias do acidente (Lei n. 10.821/03) não impede o acesso ao Poder Judiciário para que postulem em juízo os valores que consideram corretos. VII - Não merece reparo a sentença na parte em que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, consistente em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da vítima à data do acidente, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, bem como os aumentos da sua categoria que incidiriam automaticamente e será devida até a data em que este completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (expectativa de vida) à autora Marina (companheira), salvo se ela falecer antes, hipótese em que cessa o direito e, quanto aos filhos, em 50% da remuneração percebida pelo falecido pai, dividido entre eles, até quando completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade. VIII - A pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90, de natureza previdenciária, não se confunde com a indenização pleiteada pelos autores, que decorre da responsabilidade civil da União pelo falecimento em serviço do servidor público (STJ, AGA n. 774103, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.14; REsp n. 776338, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.05.14). IX - A indenização por dano material independe da comprovação de prejuízos concretos sofridos pelos autores ou de lucros cessantes. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, houve reconhecimento administrativo, não contestado nestes autos, sobre a dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Portanto, fazem jus os autores à indenização, com fundamento no art. 948 do Código Civil. X - O pagamento de pensão mensal de acordo com a remuneração do servidor foi requerida pelos autores, razão pela qual não procede a alegação da União de que a sentença seria extra petita. Ademais, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que considera devido o pagamento de acordo com a expectativa de vida média do homem brasileiro à data do óbito (no caso dos autos, 65 anos) e até que os filhos completem 24 anos TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2004.61.005328-1, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 27.08.15; ApelReex n. 2004.61.03.005321-9, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 30.04.15; ApelReex n. 2004.61.03.005325-6, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 18.09.14). XI - O pagamento de valores em atraso em parcela única não merece reparo. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido de indenização deduzido pelos autores e encontra fundamento no fato de que a renda da vítima seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer um deles não mais necessitasse. Assim, independe de pedido expresso dos autores. (STJ, AgREsp n. 1389254, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.04.15; REsp n. 1155739, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.10; REsp n. 679652, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.12.09). XII - A indenização por dano moral foi arbitrada pelo Juízo a quo em 100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor público para a autora Marina (companheira), para o filho Emerson em 120 (cento e vinte) vezes o valor da mesma remuneração citada, para a filha Jéssica, em 150 vezes o valor da referida remuneração e, por fim, para a filha Camila, em 180 (cento e oitenta) vezes o valor da citada remuneração. XIII - Esse critério não deve prevalecer e deve ser alterado, em primeiro lugar, pela sua incerteza nos autos, visto que não se verifica qual teria sido o valor da maior remuneração e, além disso, é descabido o escalonamento dos valores para os filhos em função da idade, já que com isso não se está quantificando prejuízo moral, mas sim material, diante da perda mais precoce do pai. Na verdade, não há como avaliar o abalo moral de cada ente familiar pela perda, em separado e em função somente da idade. XIV - Ante a impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente o padecimento infligido aos autores, posto que essa espécie de dano não é, por sua natureza subjetiva, abstrata e irreversível, propriamente reparável, a indenização jamais terá equivalência precisa com o prejuízo. XV - Deve então ser pautada pela equidade (STJ, REsp n. 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.11), o que significa dizer que o valor deve ser proporcional ao dano, mas aferido com razoabilidade e ponderação, pois é simbólico, não visa a proporcionar a exata compensação, apenas reconhecê-la como devida, amenizá-la e suficientemente desestimular a conduta lesiva pelo ofensor. XVI - Assim, em face do interesse jurídico lesado, das circunstâncias do óbito e da capacidade econômica da União, estimo como valor razoável a atender esses critérios para a indenização por danos morais, o quantum de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores. XVII - Conforme determinado na sentença recorrida, devem ser deduzidas das indenizações eventuais valores recebidos pelos autores nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.821/03. XVIII - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 43) e de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIX - Ante a ausência de recurso da parte autora quanto a este tópico, fica mantido o termo inicial da incidência dos juros de mora na data da citação. XX - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. XXI - Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. XXII - Apelação dos autores não provida. Reexame necessário e apelação da União parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PARÂMETROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. Em juízo de retratação, consignou-se, nestes autos, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à compensação de indébitos segundo a prescrição quinquenal. Sucede, contudo, que o presente mandamus foi impetrado em caráter preventivo, objetivando ordem para aproveitamento dos valores eventualmente pagos no decorrer da própria ação. Houve, portanto, julgamento extra petita. De outra parte, deixou-se de consignar, como igualmente pleiteado, que, por consequência, o contribuinte faz jus à integralidade dos créditos de PIS e COFINS, escriturados nos termos da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre a aquisição de mercadorias e serviços, posteriormente comercializados, vedado o estorno da parcela relativa ao ICMS - que como reconhecido pela Corte Suprema, não compõe a base de cálculo das contribuições referidas. 2. Desta forma, há que se adequar o provimento jurisdicional concedido ao contribuinte, para expressamente reconhecer-lhe o direito à compensação dos montantes indébitos - tais como declarados pelo acórdão proferido em juízo de retratação - adimplidos durante o processamento do presente mandado de segurança. Assim, há o direito à manutenção da totalidade dos créditos de PIS e COFINS, relativos a aquisições de mercadorias e serviços escriturados conforme o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Correção ex officio do acórdão prolatado. Embargos de declaração prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INSPETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE. FÁBRICA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agente químico nocivo à saúde. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Precedente. 8. Nos períodos de 29.04.1995 a 31.12.2001 e de 19.11.2003 a 22.04.2008, a parte autora, no exercício da atividade de Auxiliar de inspeção, ½ Oficial Inspetor de Qualidade, Inspetor de Qualidade, Analista Técnico e Chefe de Controle de Qualidade, atuando nos setores de controle e garantia de qualidade da fábrica da empresa Magneti Marelli Cofap Companhia Fabricadora de Peças (fls. 53 e 62/64), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente permitidos (91dB(A), no primeiro período, e na variação de 86 a 87 dB(A), no segundo período), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas no período pleiteado na inicial, conforme código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 9. No tocante à conversão de atividade comum em especial, releva ressaltar que o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, admitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, possibilitando, assim, a conversão do tempo de especial para comum. De outro turno, os Decretos nº 357, de 07.12.1991, e nº 611, de 21.07.1992, que dispuseram sobre o regulamento da Previdência Social, vaticinaram no art. 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, observando-se a tabela de conversão (redutor de 0,71 para o homem). Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. Destarte, haja vista que no caso em tela o requerimento administrativo de aposentadoria foi posterior à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de 27.12.1976 a 28.02.1977, conforme pleiteado na exordial. 10. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.04.2008), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito de a parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.04.2008), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AFASTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA RMI. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. RESÍDUO DE 10%. JANEIRO DE 1994. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PERCENTUAL DE 39,67%. MATÉRIA DISTINTA DE REAJUSTE. NÃO APLICAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DO TRIBUTO. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ao argumento de que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício não foram devidamente atualizados. Requer, ainda, a título de reajuste do benefício, a aplicação do IRSM para o mês de janeiro de 1994, no percentual de 1,402500 e não de 1,302505, além do percentual de 1,396700 para fevereiro, como alega ter sido aplicado pela autarquia, além de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos em decorrência de revisão administrativa, no montante de Cr$ 309.940,80, pois "sobre a faixa de rendimentos do benefício previdenciário não incidia o IRRF". 2 - De plano, cabe verificar que, após determinação judicial de fl. 22, o recorrente esclareceu expressamente que buscava o recálculo da RMI, o reajuste do seu benefício, além de restituição a título de IRRF, sendo possível, portanto, extrair os requerimentos formulados a partir da narração dos fatos e afastar o indeferimento da inicial. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 3 - Quanto à atualização dos salários de contribuição para a concessão da aposentadoria do requerente, cumpre verificar os critérios aplicáveis ao cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em tela - ocorrido em 01/09/1991. 4 - O artigo 31, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa a aplicação da variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de correção dos salários de contribuição. Desta feita, sem razão o pedido de aplicação do ORTN e OTN para os meses de dezembro de 1988 a dezembro de 1991, como formulado na inicial. 5 - Analisa-se adiante o pleito de aplicação do IRSM para o mês de janeiro e fevereiro de 1994, respectivamente, no percentual de 1,402500 e 1,396700. 6 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". 7 - Se, por um lado, o poder constituinte preocupou-se com a preservação do valor real do benefício previdenciário - em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda a Carta Magna -, por outro, observando o princípio da estrita legalidade - regente de todo ato praticado pelos órgãos da Administração Pública -, atrelou os mecanismos de reajuste dos mesmos benefícios aos critérios previamente definidos em lei. 8 - A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determinou, em seu art. 41, incisos I e II, que os valores dos benefícios em manutenção na data de sua edição deveriam ser reajustados pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de acordo com as suas respectivas datas de início, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, preservando-lhes o valor real. 9 - Em janeiro de 1993, o INPC foi substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário-Mínimo), nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que revogou expressamente o inciso II do artigo 41 da Lei nº 8.213/91. Já em agosto de 1993, a referida lei sofreu as alterações ditadas pela Lei nº 8.700/93, de modo que os benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram reajustados, no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, e, a partir de janeiro de 1994, seria aplicado o FAZ nos meses de janeiro, maio e setembro, deduzidas as antecipações concedidas - que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão. 10 - Em janeiro de 1994, consolidou-se no reajuste daquele mês, a antecipação de 10% referentes aos quatro meses antecedentes, exatamente nos termos da previsão legal. No que se refere à antecipação excedente para os meses de janeiro e fevereiro de 1994, a inexistência de direito adquirido aos segurados, pois com a instituição da URV (Unidade Real de Valor) os benefícios previdenciários, em 1º de março de 1994, foram convertidos segundo a sistemática preconizada pelo artigo 20, da Lei nº 8.880/94. 11 - Em outras palavras, por ocasião da conversão dos benefícios em URV no mês de março de 1994, por não ter se completado o quadrimestre, o que se daria apenas no mês de maio, a antecipação dos meses intermediários ao reajuste, referente aos dois meses inaugurais do ano, consolidou-se como mera expectativa de direito. Precedente STJ. 12 - O pedido de incidência do percentual de 39,67% (1,3967), no tocante ao IRSM de fevereiro de 1994, é matéria conhecidamente discutida e que se aplica tão somente no cálculo do salário de benefício, não se prestando ao reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários então mantidos. Entendimento STJ. 13 - No caso dos autos, o benefício previdenciário do autor teve início em 01/09/1991 (fl. 11), de modo que o salário da competência relativa ao mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo utilizado no cálculo da renda mensal inicial, motivo pelo qual também improcede referido pleito do requerente. 14 - Por fim, quanto ao alegado desconto indevido a título de Imposto de Renda, afirma a parte autora que não deveria incidir o IRRF sobre a faixa de rendimentos previdenciários. Entretanto, pelos documentos acostados aos autos, não comprovou suas alegações. Desta forma, sendo ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73), e não tendo a parte autora reunido provas aptas a comprovar eventual equívoco da autarquia, inviável o reconhecimento de sua pretensão. 15 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. 16 - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS. SUSPENSÃO DO PRAZO DECORRENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA. PEDIDO FEITO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PORTADOR DE TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA INTERESSADO NO PROCESSO. OMISSÕES SUPRIDAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. I. Com o provimento parcial do recurso especial pelo STJ, impõe-se o suprimento das omissões associadas à prescrição. II. Os títulos da dívida agrária ostentam liquidez suficiente para se enquadrarem na hipótese de suspensão do prazo prescricional de que trata o artigo 4°, caput, do Decreto n° 20.910/1932. Além de servirem de meio de pagamento a diversos créditos (artigo 105, §1°, da Lei n° 4.504/1964), sobretudo de natureza pública, o resgate ocorre mediante simples operação aritmética (correção e juros), sem necessidade de cálculos complexos. III. O reembolso do valor pago pelo portador na última negociação também caracteriza, em caso de bloqueio definitivo dos certificados, dívida líquida. Basta a aplicação dos acréscimos moratórios cabíveis desde o vencimento de cada série. Meros cálculos aritméticos trarão quantificação ao crédito de terceiro de boa-fé, que pretenda se eximir do prejuízo decorrente do cancelamento da emissão das cártulas. IV. Segundo as informações do próprio INCRA, o processo administrativo instaurado com a tentativa de cadastramento dos títulos em sistema de liquidação e custódia e com o bloqueio por suspeita de subtração (10/1996) não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Ibex Consultoria Internacional Ltda. formulou a pretensão antes mesmo do levantamento da causa suspensiva (06/2005), o que afasta a incidência de prescrição. V. Rigorosamente, nem se pode cogitar de suspensão do prazo prescricional. Enquanto o INCRA não concluir pela retenção dos certificados, não se forma a violação do direito, que constitui premissa para o nascimento da pretensão. Apenas após a recusa administrativa da entrega o portador terá a prerrogativa de exigir a devolução - obrigação de fazer - ou o ressarcimento de perdas e danos - obrigação de dar. VI. O bloqueio definitivo acaba por representar o próprio fato de que se origina a dívida passiva da Fazenda Pública (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932). Como a decisão administrativa sobre a matéria está pendente, o período prescricional não chegou a se iniciar. VII. Se o impedimento não é extraível do próprio artigo 4°, caput, do Decreto n° 20.910/1932, sê-lo-á do Código Civil, que nega o início do prazo na pendência de condição suspensiva (artigo 170, I). A retenção definitiva configura o evento futuro e incerto cujo implemento faz nascer o direito, tanto o de restituição dos títulos para resgate ou negociação, quanto o de indenização. VIII. Aliás, o bloqueio cautelar do INCRA desembocou na esfera criminal, através da associação da liberação dos certificados a furto ou peculato praticado na repartição administrativa. O crédito do último portador e a capacidade defensiva a ele correlata ficaram praticamente dependentes da apuração de crimes específicos, de modo que, na hipótese de absolvição, não haveria dúvidas a respeito da autenticidade e legitimidade dos documentos. IX. A constatação leva a que a pretensão de devolução ou de ressarcimento de valor pago tenha se subordinado à persecução penal, ou seja, o prazo prescricional ficou impedido de fluir, enquanto não houvesse sentença penal definitiva - nos termos, inclusive, de regulamentação posterior que constou do artigo 200 do Código Civil de 2002. Coerentemente, o INCRA comunicou o último portador de que a retenção se manteria até a apuração criminal. X. De acordo com os documentos juntados ao processo, o inquérito policial aberto para a investigação de furto ou peculato apenas foi arquivado em março de 2002. Ibex Consultoria Internacional Ltda. propôs a ação em 06/2005, nos cinco anos seguintes ao arquivamento. XI. A alegação de que inexiste similaridade entre o requerimento administrativo (cadastramento dos títulos da dívida agrária na CETIP) e a pretensão formulada em juízo (desbloqueio ou perdas e danos), a ponto de se inviabilizar a suspensão da prescrição, tampouco procede. XII. A inclusão em sistema especial de liquidação e custódia vem naturalmente associada à liberação dos certificados para futuro resgate ou negociação. Há uma convergência das medidas, de maneira que o bloqueio cautelar, com potencial de consolidação, afeta diretamente o crédito do portador, impedindo o exercício das prerrogativas a ele correspondentes. XIII. O desbloqueio ou a indenização do montante já pago estão diretamente contextualizados no cadastramento dos títulos; sem a liberação imediata, o interessado passa a nutrir aquelas expectativas, que se convertem em direito, assim que ocorrer a denegação administrativa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932). XIV. O fato de a inclusão na CETIP ter partido de terceiro (Banco Indusval S/A) não exerce influência sobre a prescrição. Em primeiro lugar, Ibex Consultoria Internacional Ltda. recomprou os certificados do banco logo depois da retenção, o que lhe dá a condição de interessado no processo administrativo. A pessoa jurídica, inclusive, peticionou e recebeu referências nas passagens iniciais dos autos - a totalidade do procedimento não chegou a ser localizada administrativamente. XV. Como interessado, passou a ser parte do processo administrativo, compartilhando os efeitos da pendência de decisão, especificamente da suspensão do prazo prescricional aplicável à pretensão condenatória (artigo 9°, II, da Lei n° 9.784/1999). XVI. E, em segundo lugar, o direito de Ibex Consultoria Internacional Ltda. estava frontalmente condicionado pelas providências cabíveis no cadastramento. Isso porque ela era titular do crédito representado nos títulos da dívida agrária e não poderia apresentar qualquer reação antes do bloqueio definitivo. XVII. A liberação das cártulas ou o reembolso do montante pago na própria aquisição apenas teriam cabimento, depois da conclusão do procedimento administrativo instaurado pelo Banco Indusval S/A. Como já se expôs, nem se trata rigorosamente de suspensão do período prescricional, mas de impedimento ao nascimento da pretensão, possível somente a partir da consolidação da retenção cautelar (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932). XVIII. Embargos de declaração acolhidos. Ausência de efeitos infringentes. Manutenção do julgamento em relação à prescrição.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NEGADOS. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A controvérsia, nos presentes autos, refere-se sobre a ocorrência ou não de prescrição do processo administrativo disciplinar. 7. Conforme se depreende do art. 142, da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em 05 (cinco) anos e começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade. 8. Ademais, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a prescrição se interrompe com a instauração de processo disciplinar, retornando a sua contagem após decisão da autoridade competente ou decorridos 140 (cento e quarenta dias), prazo máximo para encerramento do processo administrativo disciplinar. 9. No presente caso, a autoridade competente teve ciência do fato ilícito em 17/02/2010, por meio da comunicação interna nº 10/2010, momento em que tem início a contagem do prazo prescricional quinquenal. 10. Em 26/03/2010, o prazo prescricional foi interrompido com a designação de Comissão de Sindicância. Após 140 (cento e quarenta) dias, ou seja, 17/08/2010, o prazo voltou a correr. 11. Sendo assim, conclui-se que pretensão punitiva da Administração prescreveu em 17/08/2015. 12. Apelação e reexame necessário negados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO EM OUTRO FEITO JUDICIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. 1. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência é medida processual de caráter excepcional, podendo ser concedida pelo juiz somente se preenchidos os pressupostos legais, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso vertente, a agravante pretende, em suma, que lhe seja assegurado o direito de informar através das DCTF's mensais sobre o crédito judicial que lhe foi reconhecido nos autos da ação indenizatória nº. 0079540-12.1992.4.02.5101, em trâmite perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (cessão de créditos). 3. Em análise às alegações tecidas pela agravante e à documentação que instrui o presente recurso, não se evidenciam, de plano, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, de forma a se autorizar a concessão da tutela recursal. 4. Não há elementos suficientes que comprovem a condição da agravante como titular do crédito que alega possuir, ou mesmo o valor definido deste, circunstância que revela a iliquidez do direito creditório, tornando inviável nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO MORAL SOFRIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de portador de deficiência física (paraplegia), que se locomove através de cadeira de rodas, exercer seu direito de cidadão e votar em eleição municipal, tendo em vista a falta de acesso ao local de votação. 3. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. 4. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrada a conduta omissiva do Estado, que não providenciou acesso aos portadores de deficiência física em local de votação, obrigação constante no plano constitucional e legal, o que acabou gerando frustração e constrangimento que afetaram a honra do autor, que se viu impedido de exercer o seu direito público subjetivo constitucionalmente previsto e protegido ao sufrágio, deixando de manifestar legitimamente como cidadão, sendo que não lhe foi oferecida qualquer alternativa viável que pudesse evitar a lesão sofrida, estando configurado dano moral passível de ser indenizado. 5. Observa-se que, uma vez demonstrada a relação da causalidade entre a conduta estatal e o dano moral sofrido pelo autor, deve ser reconhecido o direito à indenização. Precedentes. 6. Verifica-se que o valor dos danos morais sofridos pelo autor, decorrentes do impedimento ao exercício do seu direito ao voto, fixado pelo juízo a quo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em conta ainda o que foi apurado nos autos, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em harmonia com as balizas do E. Superior Tribunal de Justiça para casos análogos. 7. No que se refere aos juros de mora, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), submetido ao regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Firmou, ademais, que "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." 8. A condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) deve ser mantida, por estar em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, dispositivo vigente à época da prolação da sentença e entendimento da E. Sexta Turma desta Corte 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXPEDIENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DA EXEQUENTE EM APONTAR E JUSTIFICAR O QUE FOI PAGO PELO CONTRIBUINTE E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a execução fiscal proposta na instância originária poderia ou não ter sido extinta pelo juízo a quo com fundamento no suposto pagamento realizado pelo contribuinte. 2. Compulsando os autos, constata-se que a executada trouxe aos autos a informação de que haveria pagado a integralidade do crédito tributário exequendo. Após o processamento dessa alegação, com a determinação à Contadoria para que esta se manifestasse sobre a questão, o juízo de primeiro grau sentenciou o feito, reconhecendo o pagamento. 3. Com efeito, o juízo de primeira instância determinou a produção de uma prova contábil no bojo de um processo de execução, expediente que não se compatibiliza com o rito de uma execução fiscal. Como se sabe, o processo executivo tem por mira a satisfação de um direito creditício por meio de providências concretas no sentido de afetar o patrimônio do devedor ao pagamento da dívida. 4. Vale dizer: no processo executivo, diferentemente do que se passa em relação ao processo de conhecimento, não se discute a existência ou inexistência de um direito em favor da parte, mas apenas se adotam medidas para atender um direito que já se entende incorporado ao patrimônio jurídico da exequente, em função de ter sido apresentado um título executivo que se reveste das características da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Por conseguinte, ao juízo de primeiro grau não era dado promover a produção da prova no âmbito de uma execução fiscal, pois esse incidente de cognição é próprio dos processos de conhecimento, e não de execução. 5. No entanto, se, de um lado a produção da prova pericial-contábil não teria lugar na demanda executiva, de outro é de se ressaltar que a Fazenda Nacional reúne condições de confirmar internamente a parte do crédito tributário que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte independentemente de qualquer prova nos autos da ação judicial, mas que não logrou fazer isso no caso concreto. Não se afigura viável que a execução prossiga pelo montante integral quando a própria exequente pode confirmar, independentemente da produção de qualquer prova (expediente de fato incompatível com o rito da execução fiscal), por meio de simples consulta aos seus sistemas internos, o quanto já foi pago e o quanto resta a pagar, abatendo essa importância do valor em cobro nas Certidões de Dívida Ativa. Impõe-se, portanto, uma solução intermediária no caso concreto, a afastar a extinção da execução fiscal, que não poderia ter ocorrido, mas também a determinar à Fazenda Nacional que confirme o que já foi objeto de pagamento pelo contribuinte, a fim de se evitar o seu enriquecimento sem causa na espécie. Caberá à Fazenda Nacional, por outras palavras, apontar e justificar eventuais diferenças, sob pena de se considerar os valores pagos como corretos. 6. A Fazenda Pública, enquanto partícipe de relação processual, não se exime de amoldar seu comportamento aos ditames do artigo 6º do CPC/15, que dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva". 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA A PREVER A IMPOSSIBILIDADE DE SE ALIENAR, ONERAR OU HIPOTECAR O IMÓVEL E DE AFRONTA À FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o imóvel penhorado na execução fiscal, pertencente aos devedores, mas sobre o qual há uma reserva de usufruto vitalício em favor da recorrente, com cláusula a impossibilitar sua alienação, oneração ou hipoteca, poderia de fato ou não sofrer a mencionada constrição. II. A apelante, usufrutuária do imóvel sobre o qual se estabeleceu a penhora, afirma que a medida constritiva não tem lugar de ser, argumentando, para tanto, e em linhas gerais, (i) que bens sobre os quais há usufruto não podem servir para garantir uma execução fiscal; (ii) que no instrumento de doação com reserva de usufruto vitalício havia uma cláusula a impor a impossibilidade aliená-lo, onerá-lo ou hipoteca-lo; e (iii) que o imóvel constitui bem de família, na forma do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. III. Com efeito, esta Egrégia Corte Regional consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora da nua-propriedade é plenamente possível, posto que os direitos do nu-proprietário e do usufrutuário não se confundem entre si. As prerrogativas do usufrutuário são mantidas e resguardadas mesmo que haja a penhora da nua-propriedade (Apelação Cível n. 00011922020124036113, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/10/2017). IV. O segundo argumento, de acordo com o qual o imóvel não poderia ser penhorado porque havia cláusula no instrumento de doação com reserva de usufruto a estabelecer a impossibilidade de se alienar, onerar ou hipotecar o bem, de igual sorte não prospera. A existência de tal cláusula não impede a penhora do bem, em razão do previsto pelo art. 184 do CTN (Apelação Cível n. 00041318020064036113, Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:30/01/2018). V. O imóvel que serve de residência para a pessoa de fato deve ser considerado como bem de família, de acordo com a conceituação que provém do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. No entanto, impende consignar que a penhora do imóvel sobre o qual houve uma doação com reserva de usufruto não irá eliminar ou extinguir o direito vitalício ao usufruto. Como dito acima, a penhora tem por objeto a nua-propriedade, sem afetar as prerrogativas da usufrutuária. Quer isso significar que a embargante, ora apelante, poderá prosseguir habitando no imóvel que lhe serve de residência, mesmo que o direito da nua-propriedade do executado reste constrito na demanda executiva. A proteção legal ao bem de família tem por intenção primordial evitar que o devedor fique sem a sua residência, não tendo mais um local em que possa morar. Ora, na medida em que a penhora da nua-propriedade não prejudica o direito da embargante-apelante de permanecer em sua residência, o argumento em referência se esvai por completo. VI. Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 205 E 206, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E EXTINÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Nos termos dos artigos 205 e 206, do Código Tributário Nacional, a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3 - No caso em tela, no que se refere aos créditos constantes nas inscrições Nº 80.2.13.000257-49 e 80.6.13.000881-89, verifico que a PGFN informa que os mesmos estão extintos por pagamento (fl. 349/351), não havendo que se falar em perda de objeto superveniente, ensejando a, na verdade, extinção do feito com resolução de mérito. 4 - A extinção do feito sobre ser com ou sem resolução de mérito, condiciona-se ao conteúdo do decisum. In casu, a recorrente impetrou o presente writ pretendendo o reconhecimento do direito à expedição da Certidão Positiva com efeitos de negativa. O documento que reconhece o pagamento dos débitos apontados não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito pela perda de objeto superveniente. Persiste, na verdade, o interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional definitivo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos pela emissão da CND, inclusive com relação a terceiros. 5 - Assim, extintos os débitos relativos às inscrições nº 80.2.13.000257-49 e 80.6.13.000881-89, pelo pagamento e cancelamento, restam acobertados, portanto, pelas premissas constantes dos artigos 205 e 206, do CTN, consubstancia-se razão suficiente para a emissão da certidão negativa de débitos pleiteada. 6- Recurso de apelação provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA CLASSE "6" DA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. DESCUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Não conhecida a preliminar de carência da ação, por ausência de interesse processual, por confundir-se com o mérito da ação rescisória. 3 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 4 - Não incidência na espécie do óbice da Súmula nº 343 /STF à admissibilidade do pleito rescisório fundado em violação a literal disposição de lei, por não se verificar hipótese de interpretação controvertida nos tribunais acerca do texto legal envolvendo a questão objeto da pretensão rescindente deduzida, admitindo-se o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 485, V do CPC/73. 5 - A ação originária veiculou pretensão revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade de titularidade do autor, com DIB em 10/07/1998, com base na alegação de direito adquirido ao cômputo das contribuições vertidas a partir de 07/95 na classe "6" da escala de salário base, insurgindo-se contra o procedimento da autarquia previdenciária que concedeu o benefício de aposentadoria por idade enquadrada na classe "4" da escala de salário-base, com a glosa das contribuições vertidas a maior e assim ajustá-las segundo a classe em que o autor se encontrava (classe "2") até 06/95, respeitando os interstícios cumpridos. 6 - O entendimento adotado no julgado rescindendo se alinhou à orientação jurisprudencial de há muito consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, "para a progressão nas escalas, no caso dos contribuintes individuais, é preciso aguardar o transcurso de determinado interstício temporal, bem como promover os recolhimentos das contribuições tempestivamente." (AgRg no REsp 1.452.151/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/3/2015, DJe 1/7/2015) 7 - A lide originária foi solucionada com fundamento no o artigo 29, § 12 da Lei nº 8.212/91, norma em vigor à época da concessão do benefício, que vedava a alteração na escala de salário base sem o cumprimento dos interstícios devidos dentro do período básico de cálculo (PBC). 8 - Na questão relativa ao direito adquirido envolvendo benefício previdenciário, constitui entendimento jurisprudencial assente no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "No campo previdenciário, não existe direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual pode o legislador alterar os requisitos de elegibilidade dos benefícios para aqueles segurados que ainda não atendem integralmente tais condições para a concessão dos benefícios. A propósito: AgRg no REsp 1.116.644/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 7/12/2009; AgRg no Ag 1.137.665/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/9/2009, DJe 13/10/2009.(REsp 1679866/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018). 5 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 8 - Preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir não conhecida. Ação rescisória improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O mandado de segurança é meio processual especial e célere uma vez que a sua finalidade principal é a de restabelecer direitos violados por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades administrativas, por essa razão não comporta dilação probatória. Logo, as provas necessárias à sua instrução devem ser pré-constituídas, isto é, produzidas quando do ajuizamento, ajustando-se aos conceitos de "direito líquido e certo". -Alega a apelante que, é aluna do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, sendo que durante a realização da prova de Direito Processual Penal II foi informada pela professora que não teria sua avaliação corrigida, devido à forma em que foi respondida a prova, assim, teria direito à realização de novo exame, realizado de forma correta e sensata. -Contudo não há provas da alegada ilegalidade na aplicação do exame, existindo dúvidas relevantes a este respeito. -Assim, diante da inexistência de prova documental inequívoca e considerando que a solução da controvérsia posta na presente impetração envolve matéria fática, cuja comprovação demanda dilação probatória incompatível com a sumariedade da cognição existente nesse tipo de ação, de rigor a manutenção da sentença. -Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA: INOCORRÊNCIA - RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TABELA TEC - DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - PROVA PERICIAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora alega a nulidade do laudo pericial e da sentença nele amparada. O perito judicial informou ter mantido contato com a assistente técnica da empresa autora, tanto por telefone quanto por correio eletrônico. Ademais, justificou, fundamentadamente, os métodos utilizados na análise pericial. Os esclarecimentos técnicos mostraram-se suficientes ao convencimento do digno Juízo de 1º grau de jurisdição, sendo-lhe facultado dispensar a realização de nova perícia, nos termos do artigo 437, do Código de Processo Civil de 1973. A preliminar de nulidade não tem pertinência. 2. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX é órgão integrante do Conselho de Governo e tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. Dentre as competências da CAMEX, destaca-se a fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos. 3. No exercício dessas atribuições, após investigações realizadas nos termos do Decreto n.º 1.602/95 (fls. 66/90 e 232/236), foi editada a Resolução CAMEX n.º 49, de 10 de outubro de 2007: "Art. 1 Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, nas importações brasileiras de índigo blue reduzido (colour index 73001), classificado no item tarifário 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 382,59/t (trezentos e oitenta e dois dólares estadunidenses e cinqüenta e nove centavos por tonelada)." 4. Durante o período de vigência do citado antidumping provisório, a autora importou os produtos informados nas Declarações de Importação n.ºs: 07/1543862-4, 07/1570041-8, 07/1625734-8, 07/1625735-6, 07/1625736-4. 5. Adotou, para esses produtos, a classificação TEC-NCM 3204.15.10 (Corante Índigo Blue, segundo Colour Index 73000). 6. Houve, entretanto, a reclassificação tarifária de outras importações realizadas pela autora do mesmo produto (DI nº. 07/1792619-7, DI nº. 07/1792620-0, DI n.º 08/003728-0 e DI n.º 08/0010798-0) - embasada nos resultados apresentados pelo laboratório de análises Falcão Bauer, que detectou, naquela ocasião, tratar-se de "corante índigo blue na forma reduzida - CI reduced vat blue 1 - descrito no colour index 73001" (respostas ao quesito 5 -fls. 280/361) - e, em consequência, a cobrança do direito antidumping provisório. 7. O laudo pericial, produzido em juízo: "(...) As mercadorias analisadas tratam-se de Vat Blue 1 Reduzido, indexado no Colour Index sob o número 73001, na forma de solução aquosa, um outro Corante a cuba (incluídos os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes, classificado na TEC/NCM no capítulo 3204.15.90." 8. A questão foi, ainda, objeto de consulta formalizada pela autora, no âmbito administrativo, declarada ineficaz, por se referir a produto objeto de processo fiscal de revisão aduaneira. Na petição da referida consulta, a autora, embora defenda a classificação do mesmo produto no Código TEC-NCM 3204.15.10 - em detrimento da classificação adotada pelo Fisco (TEC-NCM 3204.15.90 - OUTROS CORANTES À CUBA) -, define-o como "DYSTAR INDIGO VAT 40% SOL. - ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001"; ou seja, a mesma definição atribuída pelo laudo pericial produzido neste feito. 9. Os esclarecimentos prestados pelo perito revelam, suficientemente, que as propriedades e características do produto indexado no colour index 73001 são as mesmas apresentadas pelo produto importado, nos termos descritos nas declarações de importação. 10. A reclassificação da mercadoria no Código TEC - NCM 3204.15.90 é, portanto, pertinente. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.