PROCESSO Nº 0000501-06.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 13ª VARA CÍVEL APELANTE: AYMORÉ CFI AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES - OAB/MS 6.171 APELADO: DOMINGOS PEREIRA DE SANTANA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORÉ CFI AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OUTROS PEDIDOS (processo em epígrafe, inicial às fls. 03/12-verso), movida em desfavor por DOMINGOS PEREIRA DE SANTANA, que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou-a nos seguintes termos (fls. 51/56): (relatório) (...) Isto posto, e atendendo a tudo mais que dos autos consta, bem como à aplicação das regras e princípios atinentes à espécie, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1)     Declarar legal a cobrança de juros sobre juros com periodicidade mensal pela ré; 2)     Limitar os juros mensais aplicados ao contrato à taxa de 2,081% ao mês, ou 28,05% ao ano; 3)     Determinar a aplicação exclusiva da comissão de permanência, sem cumulação com multa e juros de mora, em caso de mora do autor; 4)     Declarar legais as taxas e serviços cobrados, quais sejam IOF, tarifa de cadastro e avaliação; 5)     Determinar que a ré somente possa procurar satisfazer seu crédito, caso atenda às determinações acima; 6)     Havendo abusividade em cláusulas contratuais (itens 2 e 3 acima), afasto a incidência em mora do autor desde a distribuição da presente ação;  (...) (grifos do original)        Irresignado com a respectiva sentença, o Banco apela (fls. 113/124), sustentando em suas razões que os juros remuneratórios cobrados são legais, não podendo ser taxados como abusivos aos usuários, eis que encontra-se em harmonia com doutrina e jurisprudência dominante, alegando não poder o magistrado de piso limitar tal taxa à média do mercado estipulada pelo Banco Central. Afirma, também, que a sentença merece reforma no sentido de se reconhecer a licitude do encargo de Comissão de Permanência, consoante entendimento sedimentado no STJ, através da súmula 294, eis que não faz tal cobrança de forma cumulada com correção monetária. Aduz, por fim, que o afastamento dos efeitos da mora se dá de forma ilegal, eis que o simples ajuizamento de ação não condiz com o afastamento dos efeitos da mora, nos moldes da jurisprudência pactuada perante o STJ, que comina alguns requisitos para ilidir tais efeitos, colacionando vasta jurisprudência neste sentido. Ao final, requer seja provido o presente recurso, invertendo-se, ainda, o ônus sucumbencial para que este seja suportado unicamente pelo Apelante.        Junta documentos em fls. 125/134-verso.        Contrarrazões apresentadas pela Apelada (fls. 143/151) refutando todos os argumentos levantados pelo Apelante, negando-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 153).        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Em análise detida dos autos, tenho que o presente recurso de apelação não merece ser conhecido.        É sabido que a análise da admissibilidade do recurso de apelação deve ser feita tanto pelo juízo a quo quanto pelo juízo ad quem, donde, deve-se observância aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da sua admissibilidade, ao passo que a ausência de algum destes requisitos inviabiliza o conhecimento do mesmo.        No presente caso, vejo que o Apelante junta aos autos, em fl.134-verso, apenas cópia da guia do pagamento do preparo, sem autenticação do advogado subscritor e com dados de autenticação ilegível em parte, não podendo-se aferir a sua autenticidade, o que, deveras, colide com a exigência legal e jurisprudencial desta Egrégia Corte sobre a comprovação do pagamento das custas recursais, gerando, desta forma, pena de deserção.        Vejamos o que dispõe o art. 511, do CPC, in verbis: Art. 511. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        No mesmo sentido, o § 4º, do art. 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, dispõe o seguinte: Art. 93. (...) § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.                 Em consonância com os artigos acima transcritos, colaciono os seguintes julgados: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO DESERTO. A JUNTADA DA CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. In casu, não há como superar o óbice reconhecido no presente recurso, no tocante à ausência de prova do devido preparo, pois a comprovação do pagamento das custas recursais deve ser realizado mediante a juntada dos originais da guia de recolhimento ou de cópia devidamente autenticada, não sendo possível ao advogado, nesta hipótese, valer-se do disposto no art. 365, IV do CPC. 3(...) 4. Recurso improvido por unanimidade de votos. (TJ-PE - AGR: 3143271 PE , Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 19/11/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2013) TJ-DF. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. CÓPIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO É MEIO IDÔNEO A PROVAR SEU PAGAMENTO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - APC: 20101210028607 DF 0002829-97.2010.8.07.0012, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 26/02/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/03/2014 . Pág.: 290) TJ-MG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARO RECURSAL - CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC C/C PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010-TJMG- RECURSO NÃO CONHECIDO. - De acordo com o Provimento Conjunto n.015/2010 do TJMG, o preparo recursal deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pela guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, por intermédio da rede bancária e a comprovação do recolhimento somente será válida com o original da via "Autos/TJMG", devidamente preenchida e autenticada. Não atendendo a parte apelante intimação para a juntada da guia original do recolhimento das custas recursais, decretar-se-á a deserção do recurso. (TJ-MG - AC: 10477110001583001 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2014).        Ante posto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação pela ausência de requisito extrínseco recursal, julgando monocraticamente nos termos do art. 557, caput, do CPC.                 P. R. I.       Belém, 07 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01545925-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2011.3.011273-7. COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (EM LIQUIDAÇÃO). REPRESENTANTE: ALMIR DOS SANTOS SOARES. ADVOGADO: GABRIEL COMESANHA PINHEIRO e OUTROS. APELADO: JOSE BOLIVAR TAVARES DA COSTA. ADVOGADO: (SEM ADVOGADO NOS AUTOS). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC. DESPACHO CITATÓRIO REALIZADO EM 03/05/2002. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO OU DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR INÉRCIA AO DEMANDANTE. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚM. N.° 106/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (EM LIQUIDAÇÃO), nos autos da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (proc. nº 0013129-05.2002.814.0301) proposta em face de JOSE BOLIVAR TAVARES DA COSTA, diante do inconformismo daquele com a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que entendeu pela ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 70/71).        Razões às fls. 82/87, em que o Apelante sustenta, em suma, a ausência de prescrição, atribuindo a demora na citação ao judiciário, que não promoveu os atos necessários para sua realização.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        A irresignação do Apelante merece prosperar.        Ab initio, destaco que o entendimento exarado pelo magistrado de piso em sentença coaduna com o posicionamento do C. STJ, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução hipotecária é vintenário, regra geral para as violações de direito ocorridas sob a égide do CC/1916 (art. 177) e, quinquenal, para as violações posteriores ao CC/2002 (art. 206, §5º, I), que prevê prazo específico para a cobrança de dívidas constantes em instrumentos públicos ou particulares. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ESTREITA LIGAÇÃO À PRETENSÃO QUE SE VERIFICA COM O VENCIMENTO DE CADA DAS PRESTAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO IMPLEMENTO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DISCIPLINADO NO CCB/16. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CCB. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) (STJ - REsp: 1421272 PR 2013/0391241-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/03/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.2.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1.385.998/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2014, DJe 12/5/2014). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. 6. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 7. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1188933/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013).        Destarte, versando a exordial (fls.03/04) sobre prestações referentes ao período de novembro de 1995 a janeiro de 2002, depreende-se que com a entrada em vigor do novo diploma civil em 12 de janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, do CC/1916. Portanto, observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/2002, aplica-se ao caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/2002, cujo termo inicial é a data de vigência do CC/2002.        Compulsando os autos, verifica-se que apesar do ajuizamento da ação originária ter ocorrido em 25 de março de 2002 (fls.02/03) e, o despacho citatório ter sido proferido em 03 de maio de 2002 (fl. 30), de fato, até a data de prolação da sentença, 11 de março de 2011 (fl. 71), o Apelado ainda não havia sido citado, situação que levou o juízo a quo a reconhecer a prescrição nos seguintes termos: ¿o patrono do autor extrapolou todos os prazos que lhe competiam para proceder a citação do requerido pela via legal, não procedendo, contudo, dentro do prazo do parágrafo 3°, do art. 219, do CPC.¿.        Por oportuno, destaco o teor do art. 219, do CPC e seus parágrafos, verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.        Extrai-se do citado artigo, que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, contudo, cabe ao demandante o ônus de promovê-la, o que segundo entendimento consolidado no Tribunal Infraconstitucional significa o dever de: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. A conferir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 2. O vocábulo ?promover? contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se justifica se a dilação estiver dependendo de diligência a cargo da própria parte. Os atrasos que decorrem exclusivamente dos serviços judiciários não prejudicam o autor. 4. Inexistindo pronunciamento na decisão rescindenda acerca da questão tida como violada ? por falta de alegação oportuna em qualquer momento ? mostra-se inviável o pedido de rescisão com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei. Precedentes. 5. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão. A violação de lei que dá margem à rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável e a sentença optou por uma delas, não incide o art. 485, V, do CPC. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1128929 PR 2009/0134571-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2010).        Analisando detidamente os autos, constata-se que o Apelante cumpriu todas as exigências legais para que fosse realizado o ato citatório, pois além de atender aos requisitos descritos alhures, inexiste certidão ou despacho para regularização de pendência, ao contrário, existe determinação judicial para a citação (fl. 30).        Dessa forma, malgrado seja o certificado à folha 65, de que os autos passaram cerca de um ano fora do cartório, uma vez comprovado que o Apelante distribuiu o feito em tempo hábil, ou seja, antes do termo final do prazo prescricional quinquenal e, que, não houve provocação do judiciário para a complementação de custas ou cumprimento de qualquer outra diligência no sentido de impulsionar o feito, resta impossível imputar a ausência de citação à conduta do Apelante, devendo incidir ao caso o enunciado da súmula nº 106/STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿.        Acerca do tema, transcrevo a jurisprudência consolidada no C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VÍCIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO RECORRIDO NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). III. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106/STJ). IV. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1190923 RJ 2009/0093517-9, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2010). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. (AgRg no REsp 1376675 / PE, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 14/08/2013) (grifei).        Com efeito, certo de que a ausência de citação não pode ser atribuída ao Apelante, mas sim ao próprio judiciário, que se manteve inerte por anos desde despacho citatório proferido em meados de 2002, não se operou a prescrição.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o regular prosseguimento da Execução Hipotecária ajuizada pelo Apelante, com a expedição do competente mandado citatório ou despacho que oportunize a parte o cumprimento de exigência legal, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 05 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01498771-37, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0017719-09.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO ADVOGADO: ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM e OUTROS AGRAVADO: P. J. LEITE DA SILVA ME ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA e OUTRO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO, nos autos de execução provisória (processo nº 0024201-74.2014.8.14.0301) movida pela CONSTRUTORA VILLAGE LTDA em face de decisão interlocutória do juízo da 10ª Vara Cível que anuiu a possibilidade de emenda da inicial pelo exequente sem intimação do executado e determinou reserva de valores já penhorados em favor do terceiro interessado.            Eis o cerne da decisão recorrida.    ¿(...)    O autor, então, emendou a inicial no prazo legal, indicando que o valor devido pelo réu a título de taxas condominiais e de IPTU incidentes sobre o imóvel é de R$59.752,18 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), além do que, requereu que fosse acrescido sobre o referido montante o valor dos honorários da sucumbência fixados na sentença e mantido pelo juízo de segundo grau, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).      (...)    Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 0126/0128, com vistas a determinar que do valor que se encontra consignado em juízo, seja reservada em favor do autor/credor a quantia de R$59.752,18 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), acrescida dos honorários da sucumbência no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com vistas ao pagamento da obrigação objeto da presente demanda.    (...) Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito¿            Irresignada com a decisão a agravante aponta que o juízo a quo está deixando de cumprir comando judicial emanado do Tribunal através do v. Acórdão nº 120.282 que determinava: Por derradeiro, em atenção ao ofício de fl. 714-volume 01, determino ao Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, efetue a transferência dos valores depositados pela autora ora apelante/apelada à conta vinculada ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém.            Pugna para que seja reconhecida a teratologia da decisão que aceitou o aditamento em ofensa ao art. 264 do CPC, uma vez que o réu se defendeu (impugnação) no dia 25/08/2014, e a magistrada no dia 27/08/2015 sem ouvir o executado determinou o aditamento da petição pelo exequente sem observar o contraditório, além de inovar em matéria processual ao determinar, posteriormente, reserva de valor já penhorado.            Descreve que a decisão é ultra petita pois nunca houve dedução da pretensão atendida em despesas referidas pelo valor posto em reserva.            Pede o recebimento do recurso para a concessão da tutela recursal antecipada para determinar ao juízo da 10º Vara Cível para que cumpra a decisão do Tribunal já transitada em julgado constante do v. Acórdão 120.282, e que seja atribuído efeito suspensivo em relação a decisão de reserva de valores para ao fim dar provimento ao recurso declarando nula a decisão. Pede, ainda, que seja aplicada multa a agravada em face da alegada deslealdade processual.            Deferi o efeito suspensivo requerido nos seguintes termos:   ¿A juntada posterior a impugnação viola frontalmente o contraditório e, ainda, é confissão da matéria alegada: tanto não existia a memória que foi juntada em meio ao processamento da execução.   Mesmo em juízo de cognição sumária observa-se que a matéria é passível de conhecimento de ofício.   Noutra senda, não entendo por que razões a decisão do Tribunal emanada no v. Acórdão 120.282, ainda não foi atendida pelo juízo a quo.   Quanto ao concurso de credores descrito na decisão, tenho que não se sustenta caso, de fato, exista somente uma penhora no rosto dos autos.   Por todo exposto, conheço do recurso para deferir o efeito suspensivo sustando os efeitos da decisão vergastada e determinando ao juízo que, ad cautelam, que se abstenha de inovar no estado do processo até o julgamento final deste recurso pelo Tribunal.¿            Contrarrazões da Construtora Village em fls.260/270 pugnam pelo não conhecimento do agravo por falta de interesse recursal ou, alternativamente, pelo seu não provimento.            Em fls.273/283 a agravante refuta os argumentos de falta de interesse de recorrer apresentado pelos agravados, e pede o provimento do recurso.            O Ministério Público não se manifesta (fls.305/308).            Em fl. 309, o juízo informa que reformou a decisão agravada e determinou o cumprimento do v. Acórdão nº 120.282, decisão acostada em fls. 316, pelos agravados Construtora Village, que pede a esta Relatora que torne sem efeito a decisão do juízo.            É o essencial. Decido.            A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que estão satisfeitos os requisitos legais para a tutela de urgência recursal reclamada.            O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao Relator o poder de negar seguimento a recurso prejudicado.            Não é outro o caso dos autos.            Houve a reforma da decisão agravada pelo juízo que também determinou o cumprimento do Acórdão nº 120.282, há muito transitado em julgado, providência que a toda vista deveria ter sido adotada desde o registro do trânsito em julgado da decisão do Tribunal.            Assim, constatada a superveniente perda de interesse recursal, resta prejudicado o julgamento do presente agravo.            Inviável, portanto, o seguimento do agravo de instrumento, e nem se fale em interesse dos agravados para reforma da decisão de retratação do juízo a quo que reformou a decisão originalmente agravada, posto que não existe nenhuma norma que autorize a transmutação de polo processual em recurso de agravo de instrumento.            Em razão do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02935810-85, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

APELAÇÃO CÍVEL 20143012445-8 APELADO/APELANTE: MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS APELADO/APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE BONNA APELANTE/APELADO: ISABELLE PIRES COSTA DOS SANTOS APELANTE/APELADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO E OUTROS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                   Compulsando os autos, observa-se que as partes resolveram de comum acordo por fim à demanda, consoante os termos constantes na petição às fls. 350/351.  Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.  Arquive-se.       Belém, 22.06.2015                   Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.02199235-53, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DOM ELISEU APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020619-9 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: PEDRO DOS SANTOS NAVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - No que se refere à incidência de juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - O cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO, proposta por PEDRO DOS SANTOS NAVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, devidamente corrigidos pelo taxa Selic, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a condenação.            Em suas razões (fls. 68/76), o ESTADO DO PARÁ afirma que a decisão judicial ocorreu em error in procedendo, uma vez ao invés do magistrado reconhecer o direito ao recebimento do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do soldo, este aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do demandante, na medida em que condenou o apelante ao pagamento de 10% até o limite máximo de 100% calculados sobre 50% do respectivo soldo.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o valor arbitrado em 5% (cinco por cento) não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo.            Insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base na taxa Selic e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões (fls.105/115), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens serem diferentes e não se confundirem.            Quanto à alegação de a sentença ser extra petita, entende que a mesma não padece de qualquer vício. No que diz respeito à alegação de incorporação, aduz que a sentença não faz qualquer menção a este pedido.                         Finalmente, diz que a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, §3º e 4º, do CPC. Pugnou pela manutenção integral da sentença.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou apenas pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização, pagamento retroativo dos valores atrasados e ao pagamento de honorários advocatícios, o qual foi integralmente acolhido, de modo que sucumbiu apenas o ente estatal.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Assim, ocorreu, na espécie somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.            Quanto à irresignação estatal em relação aos valores, constato da leitura do art. 1º da Lei 5.652/91 que o cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo do militar, assim, os percentuais utilizados pelo juiz a quo estão equivocados, pois se utilizou da redação do art. 2º da legislação supramencionada, que trata da incorporação do adicional de interiorização.            Outrossim, o art. 5º nos informa que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital.            Desta maneira, como o autor permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a utilização dos percentuais de incorporação do adicional de interiorização pleiteado, não sendo possível utilizar o art. 2ª para o cálculo do valor devido a título de adicional, uma vez que, conforme já dito alhures, os mesmos estão vinculados ao cálculo da incorporação do benefício.            Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR LOTADO EM COMARCA DO INTERIOR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO INCORPORAÇÃO AO SOLDOIMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 5.652/91 CONCESSÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU QUANDO DA INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A incorporação de adicional de interiorização somente é concedida mediante requerimento do servidor militar estadual quando de sua transferência para a capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade. 2. Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em comarca distinta da capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade e etc. (TJPA. 5ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível e Reexame Necessário n. 2012.3.004320-4. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 05.07.2012. Publicado em 13.07.2012).            Portanto, entendo que o Adicional de Interiorização deverá ser calculado somente sobre 50% do soldo, na forma do art. 1º e 4º da Lei n. 5652/91.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença no sentido de que o pagamento do adicional de interiorização seja incidido no porcentual de 50% sobre o soldo, à luz do art. 1º da Lei nº 5.652/91, bem como para limitar o pagamento retroativo do adicional de interiorização a 3 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, bem como para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 16 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00629323-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA MARITUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.029965-8 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENCIADO/APELANTE: PAULO DE JESUS RIBEIRO JÚNIOR SENTENCIADO/APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MILITAR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. II - Desempenho de atividade militar dentro da Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III - Apelação Cível que se conhece e nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO DE JESUS RIBEIRO JÚNIOR em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo militar, entendendo o juízo a quo não ser cabível o recebimento do adicional de interiorização por estar o militar lotado dentro da região metropolitana de Belém.            Em suas razões (fls. 118/126), o Apelante alega que desde 10/02/2003 até a presente data encontra-se exercendo suas atividades no município de Marituba. Afirma que a atividade militar é regida por lei específica (Lei Estadual nº 5.652/1991), não podendo a lei complementar nº 027/1995 que instituiu a Região Metropolitana de Belém prevalece sobre aquela.            Alega que o município de Marituba é considerado interior do Estado mesmo compondo a região metropolitana de Belém, pois possui independência executiva, legislativa e judiciária.            Requer a reforma da decisão para que lhe seja assegurado o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos do adicional de interiorização, a contar do ajuizamento da ação.            O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo, conforme despacho de fls. 130 dos autos.            Em sede de contrarrazões (fls.1311/137), o Estado do Pará suscita prejudicial de prescrição bienal, prevista no art. 206,§2º do Código Civil. Defende o não preenchimento dos requisitos da Lei Estadual nº 5.652/91, pois o apelante exerceu suas atividades na região metropolitana de Belém. Afirma que o adicional de interiorização somente é devido aos militares que exerceram atividades no interior do Estado.            Descreve a inexistência do direito alegado, porquanto o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização. Requer o não conhecimento do Recurso de Apelação e, no mérito, o total desprovimento para que a sentença a quo seja totalmente mantida.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            A matéria posta em debate versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91.            O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.            O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91 é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Contudo, conforme informado pelo próprio Apelante, verifica-se o mesmo está lotado no Município de Marituba, área pertencente à região metropolitana de Belém, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995.            Senão vejamos: Art. 1° - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém II - Ananindeua III - Marituba IV - Benevides V - Santa Barbara VI - Santa Izabel do Pará VII - Castanhal            Com efeito, considerando que o Município de Marituba integra a Região Metropolitana de Belém, conforme consta do art. 1º da supracitada lei, fica prejudicado o reconhecimento deste direito.            Com efeito, a jurisprudência deste E. Tribunal pacificou o entendimento que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Senão vejamos: ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido. Nº 2012.3.019786-1. COMARCA: BELEM. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO CASTRO DA CRUZ. ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. AGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 131/141, PUBLICADA NO DJ Nº 5259, EM 07/05/2013¿   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013. ¿Apelação nº. 2012.3.018498-3. Apelante: Raimundo Nonato Almeida Saraiva. Advogado: José Augusto Colares Barata e Outros. Apelado Estado do Pará. Advogado: Ricardo Nasser Sefer ( Proc. Estado). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3. Recurso Conhecido e Improvido.¿            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a apelação cível, consubstanciada no art. 557, caput, do CPC e por estar em consonância com a jurisprudência do TJPA.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 15 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00730544-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012759-10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: OURINVEST S/A . ADVOGADA: GLACY KELLY BACELAR GUIMARÃES - OAB/PA DE Nº. 21.779 AGRAVADO: EDIFRIGO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da  5ª Vara Cível da Comarca de Santarém/Pa, que nos autos de recuperação judicial (processo de nº. 0010569-23-12.2012.814.0051), deixou de conhecer dos embargos de declaração por ele opostos por julga-lo intempestivo.       O agravante faz breve síntese da demanda e alega a tempestividade dos embargos de declaração por ele opostos, bem como, clama pela possibilidade de aplicação, no caso da recuperação judicial, do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Não tendo formulado pedido liminar.      Junta documentos.       Devidamente distribuído coube-me a relatoria do feito.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, porque não foi feita juntada de documento obrigatório.      Compulsando os autos, verifica-se a seguinte situação, em relação à cadeia de procurações:      Constam à fl. 92 e fl. 93, substabelecimentos, porém, ambos os documentos não identificam quem outorgou poderes aos respectivos signatários, de outra banda, os substabelecimentos não estão acompanhados das devidas procurações.      Deste modo, não há como saber se na procuração de origem foi ou não outorgado também o poder de substabelecer.      Assim, vejamos a norma legal processual: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.      O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos.      Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças.      No mesmo sentido leciona Cândido Rangel Dinamarco1: "Faltando alguma das peças essenciais, o recurso estará mal instruído e dele não conhecerá o Tribunal (falta o requisito de regularidade formal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso) (...)".      A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado.      Em verdade o rigor do exame de admissibilidade não pode ser abrandado, sob pena de prejuízo à parte recorrida. Cabia à parte, no momento oportuno, diligenciar pela juntada da procuração de forma correta.      Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento.      Neste sentido há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC, qual seja, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao procurador que firmou substabelecimento sem reserva de poderes. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70046241790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011)      O C. STJ tem o mesmo entendimento, vejamos: Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1256454/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 667.011/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012)      Deste modo é claro que o recurso é manifestamente inadmissível pela ausência de documento essencial, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC.      Belém, 12 de junho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. p. 283. (2015.02138457-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 20143004960-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: VALDIR VIEIRA RIBEIRO E OUTROS RECORRIDO: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VALDIR VIEIRA RIBEIRO E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária de cobrança em que contendem com IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 143.512, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno em apelação cível e reexame necessário dos recorrentes.       Pugnam os insurgentes pelo provimento ao recurso extraordinário, a fim de ser garantida a incorporação do adicional de interiorização e a equiparação salarial, em total observância aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimento. Requerem, por fim, a concessão do benefício da assistência gratuita à fl. 449.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 465/485.       É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que não reúne condições de seguimento. Apesar de requerido o pedido de gratuidade às fls. 266 e 449 dos autos, o mesmo não foi deferido, revelando-se, portanto, deserto o recurso por ausência de comprovação de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso. Neste caso, a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que configura a deserção do extraordinário quando a parte recorrente não faz o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o caput do artigo 511, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿ No mesmo sentido assevera o Regimento Interno do STF: ¿(...) Art. 59¹. O recolhimento do preparo: I ¿ quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual; II ¿ quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado no ato de seu protocolo. 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010. § 1º Nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal. REGIMENTO INTERNO DO STF 55 CF/1988: art. 5º, LXXIV (assistência judiciária) e LXXVII (ações gratuitas) ¿ art. 24, IV (custas do serviço forense) ¿ art. 134 (Defensoria Pública). RISTF: art. 61, § 1º, I e II (isenção) ¿ art. 62 (assistência judiciária no STF) ¿ parágrafo único do art. 63 (assistência judiciária já concedida). Resolução/STF 229/2002: Tabela D de porte de remessa e retorno dos autos. CPC: art. 184 e parágrafos (contagem de prazo). Lei 1.060/1950: Lei de Assistência Judiciária. Lei 8.906/1994: § 1º do art. 22 (nomeação e honorário de advogado) ¿ art. 34, XII (recusa pelo advogado). § 2º O preparo efetuar-se-á, mediante guia, à repartição arrecadadora competente, juntando-se aos autos o comprovante. Resolução/STF 186/1999: multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. Resolução/STF 229/2002: art. 3º e seu parágrafo único. Resolução/STF 446/2010: pagamento de multa. § 3º¹ A não comprovação do pagamento do preparo no ato do protocolo da ação originária ou seu pagamento parcial serão certificados nos autos pela Secretaria Judiciária. 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010. (...).¿ Assim sendo, a Suprema Corte considera deserto o recurso extraordinário direcionado à instância superior sem o devido recolhimento das guias de comprovação do pagamento do preparo, senão vejamos: ¿(...) É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Na espécie, deixou o recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo relativo à interposição do recurso extraordinário. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou seguimento ao extraordinário interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que deserto. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a ausência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento em desconformidade com a legislação em vigor configura a deserção do recurso interposto. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: (...). (ARE 888150 / RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Julgamento: 14/05/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19/05/2015 PUBLIC 20/05/2015).¿ ¿(...) No agravo, salienta-se que ¿a omissão do Poder Judiciário sobre pedido de concessão de benefício da assistência judiciária não pode prejudicar a parte, especialmente quando não houver impugnação à concessão desse benefício¿ (fl. 222, doc. 8). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo no recurso especial porque a Agravante não teria comprovado ser beneficiária da justiça gratuita no momento da interposição do recurso: ¿Cabe destacar que o pedido de assistência judiciária gratuita não foi deferido em nenhum momento, nem no Juízo de primeiro grau, tampouco no Tribunal de origem. Consoante a jurisprudência desta Corte, a despeito de o pedido de assistência judiciária gratuita poder ser formulado a qualquer tempo, se a ação estiver em curso, o requerimento deve ser feito em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950, formalidade não atendida na espécie. Além disso, a comprovação do recolhimento das custas ou da condição de beneficiário da justiça gratuita deve ser realizada no momento da interposição do recurso especial, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente¿ (fls. 88-90, doc. 8). No julgamento do Agravo de Instrumento n. 759.421 (Tema n. 188), Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na questão discutida nestes autos: ¿RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional¿ (DJe 13.11.2009). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. (...). (ARE 881825 / DF - DISTRITO FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 06/05/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11/05/2015 PUBLIC 12/05/2015).¿ ¿(...) O presente recurso não merece ser conhecido, porque atingido pela deserção. É da jurisprudência desta Suprema Corte que o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado (e comprovado) no ato da interposição do apelo extremo, o que inegavelmente não ocorreu, neste caso. Já há algum tempo firmou-se, neste Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, nos termos do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil e, ainda, com amparo na norma do artigo 59 do Regimento Interno da Corte, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Esse entendimento foi sedimentado quando do julgamento, pelo Pleno deste Tribunal, de Questão de Ordem no AI nº 209.885/RJ, cuja ementa assim dispõe: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subseqüente ao do término do recursal¿ (Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 10/05/02). Ressalte-se que esse posicionamento vem sendo seguido, desde então, por ambas as Turmas do Tribunal, conforme se depreende das ementas dos seguintes julgados: ¿Agravo regimental a que se nega provimento por considerar, esta Corte, deserto o recurso extraordinário cujo preparo foi efetuado no dia seguinte ao término do prazo recursal¿ (AI nº 325.661-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 15/3/02). ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Conjugam-se os artigos 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo Civil. Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subsequente ao do término do recursal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé¿ (RE nº 566.907-AgR/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 6/11/09). Ademais, verifica-se nos autos que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente foi feito na petição de interposição recurso extraordinário e, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, o preparo deveria ter sido efetuado concomitantemente à apresentação do recurso extraordinário, quando de sua interposição. Tem-se que o protocolo da petição do apelo extremo, sem as custas devidas, já implica em deserção, pois a posterior concessão do benefício então incidentemente postulado, não teria o condão de retroagir para afastar a deserção dantes configurada nos autos. (...). (RE 874315 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 09/04/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 28/04/2015 PUBLIC 29/04/2015).¿ ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. IRRETROATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 820805 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014).¿ Diante do exposto, tenho por deserto o recurso extraordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento. Publique-se e intimem-se.       Belém, 12/06/2015    Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02084937-52, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028179-5 AGRAVANTE: RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES AGRAVADOS: ESPÓLIO DE OLIVAR SILVA DE MAGALHÃES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Castanhal (fls. 43/48), nos autos da Ação de Inventário nº 0001336-81.2011.814.0015, que determinou que o imóvel denominado ¿Fazenda Socorrinho¿ (matrícula 1737, do Livro 2-E, fls. 238 e nº 1765, Livro 2-E, fls. 266 do1º Ofício de Notas e Registro Imobiliário de Castanhal) fosse alienado pelo valor requerido pela inventariante (R$ 900.000,00), sem que os outros herdeiros e a Fazenda Pública tivessem oportunidade de se manifestar nos autos acerca da alienação.             Reproduzo abaixo a parte dispositiva da decisão objurgada: (...) Assim, DEFIRO a alienação dos imóveis identificados e descritos no auto de fl. 507, pelo preço de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Intime-se o pretenso comprador, identificado à fl. 513, cujo endereço deverá ser fornecido pela inventariante, a depositar em juízo o valor, devendo constar no mandado, para ciência, as seguintes ressalvas: 1. De que parte do imóvel registrado sob a matrícula n. 1765 foi vendido a Francisco Alves de Magalhães Filho, de sorte que o imóvel a ser adquirido não constitui os 05 (cinco) lotes nele descritos; e 2. De que sobre o bem recai uma hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A., não podendo ser alegado posteriormente seu desconhecimento. Intimem-se, ainda, os herdeiros impugnantes, por meio de seus respectivos advogados, via DJE, para que no prazo de 10 (dez) dias juntem aos autos as matrículas dos imóveis integrantes do espólio supostamente sonegados pela inventariante. Quanto ao pedido de remoção da inventariante, esclareço aos herdeiros requerentes que o mesmo deverá ser feito observando-se o que determina o parágrafo único, do art. 996, do CPC. Com o depósito, e estando comprovado nos autos o conhecimento pelo pretenso comprador das ressalvas acima descritas, bem como demonstrada a quitação dos tributos relativo aos bens, expeça-se o alvará judicial para transferência de titularidade dos imóveis. DEFIRO, outrossim, o pedido de liberação dos 50% (cinquenta por cento) do valor do bem em favor da meeira, após o depósito da quantia. Tal medida justifica-se ante as peculiaridades do caso, ou seja, em razão da condição pessoal da inventariante (viúva meeira) a qual conta com 85 (oitenta e cinco) anos de idade e enfrenta problemas de sáude. Ademais, seria injusto privá-la de se utilizar de valores que pertecem a sua meação (a qual, diga-se, não está sujeita ao inventário) para que possa viver os últimos anos de sua vida de forma mais digna e feliz, ou, ao menos, como estava habituada quando o seu marido era vivo. Não seria razoável, ainda, esperar o término do inventário, o qual pode se arrastar por longa data, para que levante quantia que lhe pertence por direito, relativo aos 50% de sua meação. Expeça-se, pois, alvará em seu favor e, única e exclusivamente, em seu nome. O saldo remanescente deverá permanecer depositado em subconta judicial. P. R. I. C. Castanhal/PA, 03 de setembro de 2014. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. IVAN DELAQUIZ PERES Juiz de Direito            Alega o agravante que o juízo de primeiro grau apenas intimou os herdeiros para se manifestarem acerca da venda do imóvel, não tendo os mesmos oportunidade de se manifestarem sobre o Laudo de Avaliação do bem.            Aduz que a decisão combatida foi cumprida antes mesmo de ter sido publicada no Diário Oficial, o que caracteriza flagrante afronta ao princípio da publicidade.            Requereu, assim, que sejam imediatamente bloqueadas as matrículas acima referidas, sob pena de efetivo prejuízo a todas as partes do inventário, inclusive para a Fazenda Pública. Caso a venda já tenha sido efetuada, requer, alternativamente, que os valores decorrentes da alienação sejam bloqueados nas contas do inventariante.            É o relatório.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 43/48), da certidão da respectiva intimação (fls. 29) e das procurações outorgadas aos advogados da parte agravante e agravado (fls. 35/41).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            De início, registro não competir ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de liminar, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos, em homenagem ao princípio da confiança no juiz próximo dos fatos, o que, apesar do inconformismo da parte agravante, não se vislumbra na espécie.             Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil , a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Aplicável, à espécie, o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem permitindo dispor de fartos elementos aptos a formar sua convicção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054210281, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/04/2013)            No caso dos autos, verifico que não houve comprovação de irregularidade na determinação do juízo de piso, pois as partes foram devidamente intimadas para se manifestar acerca da venda do imóvel.             Quanto ao cumprimento da decisão antes da efetiva publicação, não vislumbro vício capaz de anular o ato de alienação do imóvel, pois, conforme se percebe da análise das fls. 48 dos autos, a inventariante tomou ciência da decisão em 18 de setembro de 2014, em secretaria.            Assim, não vislumbro como a referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação à parte agravante até o pronunciamento definitivo da Câmara. Ao contrário, o prejuízo seria suportado pelo Agravado.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris e periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 02 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00848551-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação interposto por LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO e CARLOS HENRIQUE MAIA PINHEIRO, contra sentença proferida nos EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 0026741-66.2012.814.0301, movido em face de GEORGES CHEDID ABDULMASSIH.             O Apelado ingressou com ação de execução que tramitou pela 10ª Vara Cível da Capital, na qual foi interposto EMBARGOS A EXECUÇÃO em que condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na sentença de fls. 87v.             No recurso de apelação discute-se apenas a condenação em honorários advocatícios, alegando os apelantes que no despacho inicial o Juízo já havia arbitrado os honorários no percentual de 20% sobre o valor da execução, não devendo mais arbitrar honorários na sentença de embargos. Requer a reforma da sentença alegando que em ação de execução, o arbitramento de honorários não se deve ultrapassar o percentual de 20%.             Em contrarrazões a apelação os apelados alegam que os Embargos são considerados ação autônoma, por este motivo seu julgamento impõe a condenação em honorários advocatícios.             É o relatório.             Decido.             Conforme preceituado em nossa Constituição Federal o advogado exerce função essencial à justiça (art. 133), sendo indispensável elo entre o direito e seu postulante. A contrapartida de seu esforço dedicado a defesa dos interesses de seu cliente é a sua remuneração, que possui caráter alimentar, denominada de honorários advocatícios.             No caso em análise a ação que deu causa ao presente recurso é uma execução por título extrajudicial, na qual o Juízo de primeiro grau, acertadamente, fixou honorários no despacho inaugural, determinando em seguida a citação do executado.             O cerne da questão cinge-se tão somente no valor estipulado pelo Juízo, o qual fixou honorários em dois momentos distintos do processo, perfazendo a soma do percentual de 20% arbitrado no despacho inicial, com o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) arbitrado em sentença.             Pois bem. O valor arbitrado em sentença é plenamente possível, eis que os embargos à execução são considerados uma ação autônoma. No entanto, os honorários advocatícios, embora possuam caráter alimentar e sejam necessários a garantir a o comando constitucional, devem ainda ser arbitrados com moderação.             O valor fixado para pagamento deve observar a relevância do trabalho, a complexidade, a dedicação e zelo do profissional, e demais normas apontadas no art. 20 do CPC. Embora não possa haver uma condenação excessiva, o advogado deve receber honorários para viver dignamente.  E, sob este entendimento o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da fixação de honorários advocatícios nas execuções de título extra judiciais, justificando a possibilidade de cumulação de honorários na ação executiva e nos embargos do devedor, apenas ressaltando o limite do percentual a ser arbitrado, conforme podemos observar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão embargada consignou ser entendimento assente no âmbito do STJ a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados nos Embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Embora cabíveis honorários em Execução e em Embargos à Execução autonomamente, nada impede que o magistrado estipule valor único para as duas condenações, no julgamento dos Embargos, devendo-se observar o limite máximo de 20%, conforme dispositivo já referido, na soma das duas verbas. 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA.LIMITE DE 20%. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma, considerando essa dualidade de feitos, observando-se, contudo, o teto de 20% relativo à soma das condenações. Precedentes. 3. Essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório. 4. Na espécie, o Tribunal a quo aplicou percentual de 10%, estando dentro dos limites estabelecidos nos julgados desta Corte, sendo que a pleiteada redução apenas seria possível se fosse configurada a exorbitância da quantia estipulada - o que não foi demonstrado no caso concreto -, sob pena de se permitir o indevido revolvimento nos elementos fático-probatórios da lide. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 43318 SC 2011/0211671-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2013).              ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de reformar a sentença atacada no que se refere a condenação em honorários advocatícios, reduzindo-os para o percentual de 20% do valor da execução, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.               Belém (PA), 09 de junho de 2015.   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01985558-11, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº 0024809-09.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM - 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES - PROCURADORA JURÍDICA SENTENCIADA/APELANTE/APELADA: ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO ADVOGADA: JADER DIAS OAB/PA 5.273 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Os autos tratam de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE SUSPENSÃO E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (0024809-09.2013.8.14.0301), interposto por ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.        A autora, em sua inicial, alega que é servidora pública do município de Belém e que por força de Lei municipal - Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida e, sendo ela compelida aos descontos, o ordenamento disposto no art. 26, I, da referida Lei municipal seria eivado de inconstitucionalidade, eis que contrário ao que dispõe o art. 149, § 1º, de nossa Carta maior. Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.        Sentença de mérito o Juízo julgou procedente a Ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da parte autora a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB, condenando-o a restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional, corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.        Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$-600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.                 A requerente ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO interpôs recurso de Apelação (fls. 164/173), insurgindo-se somente contra o valor fixado a titulo de honorários de sucumbência. Argumenta que a condenação deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20 % do valor da condenação, a qual ainda é ilíquida. Dessa forma, requer a fixação dos honorários no patamar máximo previsto no art. 20, §3º do CPC.        Em contrarrazões (fls. 223/227), o requerido pleiteia pela improcedência do pedido.        Irresignado com a sentença, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs recurso de apelação (fls. 174/195), argumentando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência do instituto da prescrição, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança é o momento em que o interessado toma conhecimento. Ademais, alega que carece do direito de ação a impetrante, tendo em vista não possuir direito líquido e certo, que não condições da ação mandamental. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da contribuição, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores.        Contrarrazoando o recurso (fls. 198/222), a apelada ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO argumenta que as preliminares levantadas pelo apelante são impertinentes, posto que não pode haver impossibilidade jurídica do pedido, decadência e nem carência de ação, pois a autora não ajuizou Mandado de Segurança, mas sim Ação Ordinária, requer, portanto, que seja, rejeitadas as referidas preliminares. No mérito, sustenta a ilegalidade na cobrança da contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social. Sendo assim, requer o improvimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.                 Coube-me o feito por distribuição (fls. 230).        Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 234/245) manifestou-se pelo conhecimento da remessa dos autos em reexame necessário, e pelo improvimento dos apelos, devendo ser mantida a decisão vergastada.        É o relatório. VOTO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC. Outrossim, conheço da apelação interposta por Aldenora Santana Figueiredo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, ausentes tais condições, não conheço do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB.        QUANTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB.        Compulsando os autos, verifico que a autora ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO interpôs Ação Ordinária para defender seus direitos. Ocorre que os argumentos apresentados nas razões do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB se referem totalmente a uma Ação de Mandado Segurança, sustentando preliminares, prejudicias de mérito e o próprio mérito baseados no Remédio Constitucional.        Portanto, verifica-se o total equívoco da parte apelante aos argumentos levantados, como: (A) impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese; (B) decadência do direito de ação, vez que já ultrapassado o prazo de 120 dias; (C) Carência da Ação em razão da inexistência do direito líquido e certo; (D) no mérito, afirma que não existe direito liquido e certo a ser protegido em favor da autora, pleiteando a denegação da segurança pretendida.        Com efeito, verifica-se que os fundamentos acima das razões do apelo encontram-se dissociadas dos fundamentos da Ação Principal e da sentença, o que impõe o não conhecimento das teses acima referidas, por ausência da regularidade formal conforme art. 514, II, do CPC, pressuposto objetivo para a sua admissibilidade.        Portanto, a petição recursal não é apta para reformar a sentença, na medida em que sua fundamentação diz respeito a Mandado de Segurança. Não cabe ao Poder Judiciário adequar a peça recursal ao caso concreto, porquanto é preciso ter compromisso com a técnica processual. Petições com razões dissociadas violam o direito constitucional da parte contrária à ampla defesa e ao contraditório.              A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à necessidade de pedido recursal certo, determinado e congruente com o pedido inicial, orienta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Recurso Tribunal de Justiça de Minas Gerais especial inepto, à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido inicial, igualmente claro e preciso. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. 1.     A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. [...] (AgRg no RMS 45.726/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)        Dessa forma, a apelação não deve ser conhecida porque interposta em face do Mandado de Segurança, e não contra a sentença que julgou procedente a Ação Ordinária. Diante do exposto, de ofício, não conheço da apelação.        QUANTO À APELAÇÃO DE ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO        Quando à irresignação da parte acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), argumentando que a condenação deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20 % do valor da condenação, a qual ainda é ilíquida, assim, requer a fixação dos honorários no patamar máximo previsto no art. 20, §3º do CPC. Contudo, tenho que não merece prosperar. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: ¿Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿        Portanto, quando for vencida a Fazenda Pública, o juiz não estará vinculado ao comando do § 3º, do Art. 20 do atual CPC, o qual fixa limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação para a aplicação dos honorários. Assim está pacificado na Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. 1. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1517955 SP 2015/0042145-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015)        Com efeito, esse tratamento diverso para a Fazenda Pública tem por finalidade proteger o interesse público e conter os gastos públicos, afinal, os honorários de sucumbência, pela Fazenda, são pagos com verba pública. Dessa forma, essa possibilidade de manter os valores dos honorários visa preservar e proteger o Erário.        Magistral o ensinamento do ilustre Min. Herman Benjamin ao afirmar que, se "é fato que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, é igualmente verdade que não há norma que impeça a utilização, a priori, de percentual para a fixação de honorários, ainda que coincidente com os patamares do art. 20, §3º, do CPC" (AgRg no Ag 1.424.980/MT)        Verifica-se que o pedido da recorrente de fixar os honorários sucumbenciais no patamar máximo do previsto no art. 20, §3º do CPC, equivalente à 20%, não se mostra razoável, pois conforme esclarecido, o magistrado não está adstrito aos limites percentuais, mas deve agir segundo critério de equidade.        A propósito, a respeito do efeito devolutivo do Recurso de Apelação, o recurso interposto devolve ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada. Portanto, o Tribunal só pode julgar o que estiver contido nas razões de recurso, nos limites do pedido de nova decisão (tantum devolutum quantun appellatum). Sendo assim, em que pese a sentença impugnada não ter agido com a devida proporcionalidade ao arbitrar verba de sucumbência no valor de R$-600,00 (seiscentos reais), pois tal valor não remunera o zelo profissional demonstrado, tampouco a vitória granjeada e o trabalho despendido, incabível acolher o pedido da apelante de fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 20%, uma vez que se trata de ação padronizada dentre várias ajuizadas nesta Capital de fácil acesso, e ainda a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça.        Por oportuno, esclareço que em sede de Reexame Necessário, por força do enunciado da Súmula 45 do STJ que proíbe a reformatio in pejus no âmbito do reexame necessário, partindo da premissa de que este foi instituído em favor da Fazenda Pública, não podendo agravar a condenação que lhe foi imposta, não pode este julgador onerar a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública.        Desse modo, a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.        Com efeito, adentrando ao meritum da causa, entendo que o pleito da demandante se reveste de razão, conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, momento em que colacionou jurisprudência demonstrando a diferenciação entre o custeio da Previdência Social e a contribuição a um plano de assistência à saúde, instituída pela Lei nº 7.984/9, levantando argumentos contundentes sobre a bitributação, aludindo, para tanto, a faculdade do servidor municipal em ver-se vinculado a tal plano de assistência à saúde, com arrimo constitucional no art. 5º, XX, da Carta Magna.              Cumpre ressaltar que a matéria já foi pacificada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgando pela inconstitucionalidade da contribuição compulsória à assistência à saúde na ADI 3.106/MG, datado de 14.04.2010 e, do RE 573.540, os quais vêm sendo paulatinamente aplicados. Vejamos: STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 761315 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)        Nesta mesma linha de entendimento, este Egrégio Tribunal: TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator. 4.Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014)        Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do Reexame Necessário e MANTENHO a sentença de primeiro grau, irretocável em todos os seus termos.        Isto posto, não conheço do recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nego provimento ao recurso de ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO. Por fim, em sede de Reexame Necessário, mantenho a sentença vergastada nos demais fundamentos, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P. R. I.        Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.        Belém, 08 de junho 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01967389-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003281-75.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA ISABEL AGRAVANTE: ORLANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA ADVOGADA: CIBELE DE NAZARÉ MONTEIRO SARMENTO ADVOGADO: ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO AGRAVADO: JOÃO DOS SANTOS AGRAVADO: MIGUEL SILVA AGRAVADO: JOSÉ SILVA AGRAVADA: MARIA DOS PRAZERES E OUTROS ADVOGADA: ANA KARINA FAIAD ADVOGADO: JOSÉ OCTÁVIO FERREIRA FANÇA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por ORLANDO DE OLIVEIRA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Isabel, que declinou de ofício a competência do feito, na Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar, autos n° 0002981-05.2011.8.14.0049, ajuizada por José Silva, Miguel Silva, João dos Santos, Maria dos Prazeres e outros, ora agravados, Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal que o juízo de piso desrespeitou suas garantias constitucionais, tais como o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, ao declinar a competência sem a devida intimação para manifestação acerca da exceção oposta, conforme estabelece o artigo 308 do CPC.  Sustenta o recorrente, em síntese, ser competente a Vara Cível e Empresarial de Santa Isabel do Pará, para julgar a ação, por se tratar de imóvel urbano situado em zona urbana e que tem sua destinação como residencial ou de moradia. Pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento requerendo atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão ora recorrida e no mérito a sua reforma.  Relatei. Passo a decidir.   Observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e, se vê instruído conforme os incisos I e II, do artigo 525, do mesmo dispositivo legal. É tempestivo e translado de peças obrigatórias e facultativas, por consequência atende aos pressupostos de admissibilidade recursal.  Analisando os autos verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos agravantes, razão pela qual passo para análise do pedido. Da leitura da Lei nº 11.187/05, percebe-se que houve inovação no pressuposto de cabimento para o recurso de agravo de instrumento, no que toca à sua adequação, através da modificação da redação do caput do art. 522 do CPC. Especificamente quanto ao agravo de instrumento, passou a ser considerado adequado quando a decisão recorrida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, estando excluídas as outras hipóteses previstas: inadmissão da apelação e efeitos em que é recebida. Ocorre que, o art. 558 do CPC possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para isto é necessário requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. A fase atual é perfunctória, logo, as alegações precisam da cognição para o ajuste da convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante em torno da incompetência declarada. Mediante tais considerações, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. P.R.Intimem-se a quem couber, inclusive ao Juízo originário Ao agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC.  Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01890540-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002967-32.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  AGRAVANTE: PARÁ 2000 ADVOGADO (A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE AGRAVADO (A): P&A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE ADVOGADO (A): MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA ADVOGADO (A): JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Verificada a ocupação indevida de imóvel pertencente ao patrimônio público, surge para a Administração o dever de preservá-lo a bem do interesse da coletividade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 3. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo, presentes. 4. Efeito suspensivo ativo concedido A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativo, proposto por PARÁ 2000, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória da lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminarmente a manutenção na posse do imóvel, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, processo nº 0003085-75.2015.814.0301, manejada por P&A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE. Em breve síntese, aduz a agravante que a agravada celebrou contrato de locação com o Estado do Pará, que é administrado por PARÁ 2000, tendo como objeto a exploração da área térrea da Casa das Onze Janelas, componente do complexo Feliz Lusitânia, em cujo o contrato em questão foi sucessivamente renovado, perdurando por mais de 10 (dez) anos, sempre no exercício da mesma atividade, sendo a última prorrogação ao período de 01 de outubro de 2012 até 01 de outubro de 2014, para, em 17 de novembro de 2014, a recorrida receber notificação sobre o término do contrato de locação do imóvel, solicitando sua desocupação. Afirma, que não tem interesse em renovar o contrato com a agravada e que por se tratar de bem público, esta é mera detentora do imóvel e não possuidora, o que afasta a possibilidade de ter proteção possessória, autorizando o locador a reaver o imóvel. Pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento requerendo atribuição de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão ora recorrida e no mérito a sua reforma, devendo ser determinada a reintegração de posse do imóvel ao Estado do Pará.  Relatei. Passo a decidir. Observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e, se vê instruído conforme os incisos I e II, do artigo 525, do mesmo dispositivo legal. É tempestivo e translado de peças obrigatórias e facultativas, por consequência atende aos pressupostos de admissibilidade recursal.  O Código de Processo Civil em seu artigo 557 § 1º-A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Nos termos dos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença simultânea de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Em sede de cognição sumária, analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Quanto ao fumus boni iuris, em que pese o instrumento firmado entre a PARÁ 2000 e P & A Comercial LTDA, ter sido denominado contrato de locação, o mesmo se assemelha a uma permissão de uso de bem público para exploração de atividade comercial. Com efeito, apesar da permissão ter sido condicionada a um prazo prévio, o que se observa é que esta teve o último termo aditivo expirado em 01 de outubro de 2014. Ademais, a permissão de uso possui caráter discricionário e precário, podendo, a qualquer tempo, ser revogada pela administração, não induzindo posse, especialmente por se tratar de bem público. Assim, a posse exercida pela agravada não oferece garantia de permanência, pois nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil. 2. Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1470182/RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0180072-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, T2 - SEGUNDA TURMA, data do julgamento 04/11/2014, Dje 10/11/2014). PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido (STJ - REsp: 863939 RJ 2006/0117429-8, Relator: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 04/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2008) Por tais motivos, a posse da agravada não merece proteção, considerando trata-se de ocupação de bem público, que, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o Ente Estatal. Importante ainda destacar o que prevê o Código Civil sobre esse tipo de ocupação: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Corroborando o exposto acima, eis jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DO ATO CONCESSIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. É de geral sabença, que o Estado, antes de mais nada deve observar o Princípio do Melhor Interesse Público, o que lhe garante, o direito de a qualquer tempo poder extinguir a permissão, retomando para si a execução daquele serviço, pois a permissão, trata-se de ato unilateral precário e intuitu personae. Além do mais, não existe no termo prazo determinado, não podendo o permissionário questionar perante o poder judiciário qualquer tipo de indenização pela extinção da permissão. (Apelação Cível, nº 200730054886, Relator: Ricardo Ferreira Nunes, QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Julgamento: 10/04/2008, Data da Publicação: 16/04/2008) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil CONHEÇO e PROVEJO o presente remédio recursal para reformar a decisão vergastada determinando a reintegração do Estado do Pará ao imóvel objeto da presente ação. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01890546-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0005789-91.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA NATALINA RAMOS ADAMI AGRAVANTE: GIULLIANO RAMOS ADAMI Advogado(a):Dr.(a) Helena Claudia Miralha Pingarinho-OAB/PA.-2.746 e Outros. AGRAVADO: HILMA ELÊDA ADAMI DE MEDEIROS Advogado (a) (s): Dr. Jecivaldo da Silva Queiroz - OAB/PA. 10.946 AGRAVADO: PEDRO LUIS DE SOUZA ADAMI Advogado (a) (s): Dr. Nelson Montalvão das Neves - OAB/PA. 1.993 e Outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Maria Natalina Ramos Adami e Giulliano Ramos Adami, contra decisão (fls. 46), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Inventário - Processo nº 0040102-41.2010.814.0006, removeu a agravante Maria Natalina Ramos Adami, do cargo de inventariante do Espólio de Jaime Adami.      Os agravantes em suas razões (fls. 2-47), alegam que sofrerão gravíssimos prejuízos, caso a decisão seja mantida, quiçá de impossível reparação, tendo em vista que a inventariante removida, é a viúva, portanto, meeira da herança e o Sr. Giulliano Ramos Adami, na qualidade de filho do de cujus é herdeiro legítimo.      Narram os agravantes, que desde o ingresso da Ação de Inventário, nota-se o imenso interesse dos agravados em se apropriarem dos bens do de cujus, pois uma sobrinha que não era herdeira e nada tinha a haver com o espólio, ingressou com a ação requerendo abertura de inventário e partilha dos bens deixados por Jaime Adami.      Informam que a Srª. Hilda Elêda Adami, quando destituída do cargo, para o qual fora nomeada na decisão agravada, não cumpriu as determinações do magistrado à época, e durante o exercício da inventariança, demonstrou não possuir capacidade técnica administrativa para exercer o cargo, principalmente considerando o alto valor do patrimônio envolvido.      Asseguram, que a inventariança poderá, se for o caso, ser assumida pelo filho maior do de cujus, estudante de direito, ou pela viúva, que detém plenas condições de fazê-lo, com transparência, diligência e honestidade.      Justificam que a não apresentação de todos os documentos requeridos pelo juízo ¿a quo¿, ocorreu pelo fato dos bens do Espólio estarem localizados em vários municípios do estado do Pará, o que motivou a petição de fls.41-43, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos restantes.      Afirmam que a concessão do efeito suspensivo, demonstra a necessidade de evitar lesão, pois os agravados estão dilapidando o patrimônio do de cujus.      Solicitam a concessão do efeito suspensivo, cassando a decisão atacada, e no mérito lhe seja dado provimento.      Juntam documentos às fls. 2-47.      RELATADO. DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de revogar a decisão que excluiu a agravante do cargo de inventariante do espólio de Jaime Adami.      Pois bem. Nos termos do artigo 558, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento dos agravantes, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Em análise aos documentos e argumentos trazidos a estes autos, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      Em uma análise não exauriente, vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois conforme demonstrado na certidão de óbito (fl. 23) os agravantes possuem interesses concretos na divisão do patrimônio, pois trata-se da meeira e do filho do de cujus, diferentemente da recém nomeada, Srª Hilma Elêda Adami de Medeiros, que é sobrinha do falecido, não é sua herdeira, tampouco possui relação com o espólio. Ademais, o artigo 990 do CPC, é taxativo no rol daqueles que podem ser nomeados como inventariantes, conforme abaixo transcrito: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.      Como pode ser observado a Srª Maria Natalina Ramos Adami, na condição de esposa do de cujus, pode ser nomeada para o cargo de inventariante. Observo ainda, a justificativa apresentada de que o não cumprimento integral da determinação judicial, ocorreu em função da dificuldade da agravante em obter todos os documentos solicitados, por estarem, os bens, localizados em vários municípios do Estado do Pará, conforme petição de fls. 41-43.      E o perigo da demora, decorre da possibilidade de eventual lesão ao patrimônio inventariado.      Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01894599-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº 0002576-77.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. RECORRIDO: PETRAS BARRA MENEZES                    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com PETRAS BARRA MENEZES, contra decisão proferida pela 1ª Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão nº 152.158, que à unanimidade negou provimento ao agravo.                   Pugnam as recorrentes pelo provimento do recurso especial em face de alegada ofensa aos artigos 273, 461 e 461-A do CPC. Artigos 14, §3º e 84, §§ 3º e 4º do CDC, pois argumenta que em sede de contratos bilaterais, havendo inadimplência mútua, não há o que se falar em lucros cessantes; da mesma forma aduz quanto a concessão de liminares na tutela antecipada, visto que assevera que não ficou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris. Suscita, ainda, o efeito suspensivo ao recurso especial.       Custas e porte de remessa e retorno às fls. 220/221. As contrarrazões às fls. 222/228. É o breve relatório. Decido.                   A decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade. O recurso atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e do preparo. Porém, o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação.                   Compulsando os autos, constato que a advogada que assinou o recurso especial (fls. 189/214) não se encontra habilitada para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos, pois a que consta no processo é a procuração dada aos advogados anteriores - fls.23/24.                   Nestes casos, impossibilitada fica a aferição da legalidade de transmissão dos poderes a patrona que assinou o recurso especial, motivo pelo qual entende o STJ ser o recurso inexistente e inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal dos processos na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1.(...); 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. Processo AgRg no AREsp 766783 / SP 2015/0212210-2 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2015 ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 29/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.00796006-85, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003389-07.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: WALTER COSTA ADVOGADO: DANIEL ANTONIO SIMÕES GUALBERTO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI  ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por WALTER COSTA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que deferiu tutela antecipada, no sentido de suspender a decisão proferida no acórdão 132.401 emanado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, até julgamento final da ação, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipatória, processo nº 0049770-77.2014.814.0301, movida em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal, acerca da: a) incompetência do juízo de primeiro grau para modificar a decisão do Conselho da Magistratura, alegando que a juíza a quo procedeu com abuso de poder e excesso de autoridade, desconsiderando a hierarquia e o respeito que devem nortear as relações entre magistrados de instâncias diferentes, b) que o agravante não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, eis que apenas cumpriu decisão do órgão colegiado c) que o pedido é juridicamente impossível, pela impossibilidade da Fazenda Pública propor ação judicial contra si mesmo, d) que o Tribunal não tem capacidade jurídica para promover ação contra o particular e, f) que a decisão choca-se com o princípio da coisa julgada. Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a presença dos requisitos ensejadores da medida e de resultados que poderão causar lesão grave e de difícil reparação. Por fim, pugnou pela reforma da decisão interlocutória, para que seja modificado o entendimento do juízo originário, reconhecendo a incompetência ou acatando as teses do recurso. Relatei. Passo a decidir. Verifico presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Da leitura da Lei 11.187/05, percebe-se que houve inovação no pressuposto de cabimento para o recurso de agravo de instrumento, no que toca à sua adequação, através da modificação da redação do caput do art. 522 do CPC. Especificamente quanto ao meio de impugnação, passou a ser considerado adequado quando a decisão recorrida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, estando excluídas as outras hipóteses previstas: inadmissão da apelação e efeitos em que é recebida. O agravo deve atacar os fundamentos da decisão agravada, não podendo avançar no meritum causae da ação, com o fim de não esvaziar o seu objeto. A fase atual é perfunctória, logo, as alegações precisam da cognição exauriente para o ajuste da convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante. Em assim, de momento INDEFIRO o pedido de atribuição efeito suspensivo consistente na sustação da decisão ora vergastada, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. P.R.Intimem-se a quem couber Ao agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891393-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, tempestivamente interposto BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com pedido de liminar, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci, indicando como agravada Helibrás Hélices do Brasil Ltda, nos autos do cumprimento de Sentença movido per JOSÉ RONALDO VIEIRA (patrono da agravada) em face do Agravante agravada (Processo nº 0001136-69.2004.8.14.0201). Aduz o agravante que ingressou com Processo de Execução contra a Helibrás Hélices do Brasil Ltda (Processo 0001135-74.20048140201), de operação com recurso do FNO, cujo importe, no ajuizamento, que ocorreu em 04/03/1997, equivaleu a R$ 614.993,49. Ainda, que a agrava interpôs embargos do devedor que foram julgados parcialmente procedentes, extinguindo-se a execução e, declarando-se a dívida como já paga, sendo o agravante condenado em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa. Asseverou que a parte agravada ingressou com Ação de Cumprimento de Sentença, cobrando o importe de R$ 1.150.153,20, com base em levantamento efetuado pela própria, valor esse que será reduzido, considerando os termos da decisão vergastada, mas que continuará de qualquer forma bastante elevado, correndo o agravante o risco de ter que pagar algo que não deve. Pontuou que a sentença dos embargos foi publicada em 16/06/2014, sem que a parte agravado tenha ingressado com embargos de declaração, para que o Juízo de piso retificasse seu decisório, posto que nos embargos, não existe valor atribuído à causa, se haveria atualização da moeda qual índice a ser utilizado, se existiriam juros moratórios e a partir de quando. Afirmou, também, que quando o Banco ingressou com a Exceção de Pré Executividade, na Ação de Cumprimento de Sentença, foi que o Magistrado de Piso corrigiu de ofício as falhas cometidas, mesmo que já encerrada sua atuação jurisdicional, com a sentença transitada em julgado. Contudo, sabe-se que a sentença só pode ser alterada ex oficio nas hipóteses de inexatidões materiais ou para corrigir erros de cálculos, o que não é o caso. Registrou, ademais, que se o erro foi na petição de embargos à execução que não fez contar o valor atribuído à causa, o que levou o magistrado ao erro na condenação dos honorários, em percentual sobre o importe atribuído aos embargos, querer agora mudar o importe da causa na execução é juridicamente impossível, pois se constitui em erro de fato. Requereu efeito suspensivo inaudia altera pars e, no m´rito, o provimento do presente agravo, para que seja alterado o decisório de 1º grau que optou por alterar uma sentença transitada em julgado e decidir que a execução não pode prosperar por não haver título executivo judicial. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Assim, considerando-se que o presente caso, consoante restará infra demonstrado, enquadra-se em uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, passo à apreciação do agravo em sede de decisão monocrática. Pretendia o agravante a reforma da seguinte decisão (fls.1079/): Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos dos Embargos à Execução o qual está em fase de Execução Provisória de Sentença movida por JOSÉ RONALDO VIEIRA. Aduz o excipiente que o título que o exequente pretende executar é a sentença acostada às fls. 703/704, a qual condenou o embargante, ora excipiente, a pagar honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, porém, à inicial de embargos à execução não foi atribuído nenhum valor à causa, estando, assim, o título executivo desprovido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Alega, ainda, na presente exceção, que falta possibilidade jurídica do pedido, por entender não constar titulo executivo, devendo a execução ser nula nos termos do artigo 618, do CPC. Por fim, entendeu haver excesso de execução, uma vez que o exequente teria considerado para cálculo dos honorários advocatícios 20% (vinte por cento) do valor da causa constante da petição inicial da ação de execução. O excepto apresentou resposta à exceção às fls. 847/872, requerendo a rejeição da exceção por ser incabível na presente execução ou o seu julgamento improcedente. É o que importa relatar. Decido. O excipiente aduz que não haveria título executivo, pois que, a sentença a ser executada, a qual foi prolatada nos embargos à execução, condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sendo que à petição inicial não teria sido atribuído valor à causa e, por isso, não estariam preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade e a execução deveria ser nula, além da alegação de excesso de execução, pois que o embargante teria calculado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atribuído à petição inicial da ação de execução, já atualizado. Em sede de impugnação, o ora excepto defende o não cabimento da exceção de pré-executividade porque a matéria referente à nulidade de título executivo e ao excesso de execução deveriam ser discutidas por meio de impugnação, já tendo, inclusive, precluído o direito de se discutir acerca da ausência de valor da causa. A exceção de pré-executividade se presta para a argüição de matérias de ordem pública e/ou nulidades absolutas, nas quais não seja necessária a dilação probatória. O que pretende o excipiente é obter o acolhimento da presente manifestação quer pela alegação de nulidade do título executivo, quer pelo reconhecimento de excesso de execução, culminando com a extinção da ação. Quanto à origem do título executivo esta se deu em razão de sentença, acostada às fls. 703/704, prolatada nos autos desta ação de embargos à execução. Compulsando-se os autos da ação de execução verifica-se que apesar de a petição inicial dos embargos à execução não ter valor atribuído à causa, tenho que o momento processual para tal alegação já está ultrapassado, tendo precluído o respectivo direito. Porém, não pode a execução permanecer sem valor para ser embasada. (...) Além de ter que se verificar o benefício econômico visado pelo embargante, que corresponde, exatamente, aquilo que se busca afastar através dos embargos. Se o embargante busca afastar a execução por inteira, o valor dos embargos também deve corresponder ao valor da execução, mas se os embargos atacam apenas parte da execução, o valor da causa deve corresponder a essa parte embargada. No caso em questão, tendo os embargos à execução sido opostos com a finalidade de atacar a execução no todo, entendo que o valor da causa dos mencionados embargos dever ser o mesmo da ação de execução, ou seja, R$ 614.993,49 (seiscentos e catorze mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). Com relação ao excesso de execução alegado, tendo sido considerado para efeito de cálculo, pelo ora excepto, o valor da causa constante da petição inicial da ação de execução, já atualizado, entendo que assiste razão ao excipiente. Estando, desta forma, a planilha acostada às fls. 794/795, incorreta. Inicialmente, com relação a esse ponto específico, entendo que a sentença é clara no sentido de que os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 614.933,49 (seiscentos e catorze mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) e não sobre o valor da causa atualizado. Porém, não estipulou os juros moratórios, o índice da correção monetária e o termo a quo. Assim, esclareço que os juros moratórios devem ser de 1% (um por cento) ao mês a partir da constituição em mora do devedor, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de sucumbência, que se deu em 06.04.2015 (fl. 874). A correção monetária deve ser feita pelo INPC do IBGE porque, além de ser oficial, é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária e o termo a quo, nos termos da súmula nº 14/STJ, é a data do ajuizamento da ação respectiva, no caso, dos Embargos à Execução. Por estas razões, decido acolher, parcialmente, a presente exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução alegado. Determino o encaminhamento destes autos ao contador do juízo para realização dos cálculos considerando as informações constantes desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Compulsando-se o instrumento, no entanto, verifica-se a ocorrência de fato ensejador da inadmissibilidade do recurso. In casu, a parte indicada como agravada é estranha à decisão que o agravante pretende rever, não detendo, portanto, legitimidade recursal. Pretendendo a recorrente rever decisão proferida em sede de exceção de pré executividade oposta em face cumprimento de sentença movido por José Ronaldo Vieira (legítimo agravado), eventual recurso, denota-se equívoco por parte da agravante, ao indicar Helibrás Helices do Brasil Ltda. Portanto, em Juízo de Admissibilidade recursal, reconheço ausente o requisito intrínseco da legitimidade, uma vez que a decisão vergastada não se refere à pessoa indicada pelo agravante como sendo a agravada, no presente recurso. Nos termos do disposto no art. 499 do CPC, podem interpor recurso: Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. Sobre o tema, o professor José Carlos Barbosa Moreira propõe que o conteúdo do juízo de admissibilidade seja classificado em dois grupos, correspondentes aos ¿requisitos intrínsecos¿ (concernentes à existência do direito de recorrer) e aos ¿requisitos extrínsecos¿ (concernentes ao modo de exercício de direito de recorrer). Assim, os Requisitos Intrínsecos seriam: a) Cabimento e adequação; b) Legitimidade recursal (art.499, CPC); c) Interesse recursal: sucumbência; d) Inexistência de fato impeditivo (os previstos no art.881, caput, fine) ou extintivo (contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer; enquanto que os Requisitos Extrínsecos seriam: a) Tempestividade; b) Preparo; c) Regularidade Formal. Na mesma linha, Nelson Nery Jr., adere a classificação dada por Barbosa Moreira, no entanto, prefere levar em consideração ¿a decisão judicial, que é objeto do recurso, para nominar os pressupostos de intrínsecos e extrínsecos. - Pressupostos Extrínsecos: Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, o que faz com que sejam normalmente posteriores a ela. a) Tempestividade; b) Regularidade Formal; c) Preparo; d) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e os Pressupostos Intrínsecos seriam aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. São levados em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada, sendo assim, para que seja proferido o juízo de admissibilidade, o ato judicial impugnado é tomado no momento da maneira como foi prolatado. a) Cabimento; b) Legitimação para recorrer; c) Interesse em recorrer. No mesmo sentido, vem se manifestando a Jurisprudência AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PENALIZA O ADVOGADO DO BANCO AGRAVANTE COM MULTA PECUNIÁRIA, VEDAÇÃO DE RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO E COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO). MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, INTERPOSTO EM NOME DA PARTE. PENALIDADES APLICADAS AO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. Ocorrência da preclusão do direito processual do ora agravante, por decurso do prazo, uma vez que não foi ele quem recorreu da decisão de 1.º Grau, mas sim a parte, que não tinha legitimidade para tal. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJ-RJ - AI: 00671564920138190000 RJ 0067156-49.2013.8.19.0000, Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 01/04/2014, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/04/2014 00:00) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 499 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 29 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01813330-73, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo Juízo de Oriximiná, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Proc. nº 0000351-16.2010.814.0037, impetrado por Paulo Sérgio da Cruz Viana em face do Município de Oriximiná.  O impetrante ajuizou o presente writ objetivando nomeação ao cargo do concurso púbico realizado pela Prefeitura Municipal, edital nº 001/2005, sendo aprovado na única vaga disponível, surgindo daí seu direito líquido e certo a nomeação.       A Prefeitura de Município de Oriximiná prestou informações as fls. 43/50.       O Ministério Público de primeiro grau manifestou pelo procedimento do pedido, às fls. 65/73.       O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança às fls. 84/91.       O Município interpôs recurso de apelação às fls. 88/111, alegando que inexiste direito líquido e certo ao impetrante e que a aprovação em concurso público enseja tão somente expectativa de direito. Requer a reforma da decisão.       O Ministério Público de segundo grau pugna pela improcedência do recurso.       É o relatório. Passo a decidir.  Em juízo de admissibilidade, tem-se que os requisitos para o conhecimento do Reexame de Sentença foram devidamente preenchidos, nos termos do art. 475, I do CPC e art.14,§ 1º da Lei nº 12.016/09.  O mérito consiste na omissão da autoridade coatora em nomear o Impetrante para o cargo em foi aprovado em 1º lugar, dentro do número de vagas ofertadas no certame. Com o decurso do tempo, o concurso expirou a validade e o candidato não foi devidamente convocado, por um grave equívoco da Administração.  Considerando o exposto, o impetrante passou a ter direito à nomeação quando da aprovação em concurso público uma vez que resta inequívoco o interesse da administração ao chamar o candidato aprovado, que sequer estava no cadastro de reservas.  É como vêm decidindo nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará: SECRETARIA DA 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2011.3.024519-0. JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTAREM. SENTENCIADO/APELANTE: MUNICIPIO DE SANTARÉM. ADVOGADO: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO E OUTROS - PROC. MUNCIPAL. SENTENCIADO/APELADO: LEILA MOTA CASTRO. ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES E OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO A NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDO COM O MERITO. 1.     O Colendo STJ já firmou entendimento de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2.     Recursos conhecido e improvido, sentença mantida. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009). REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITAPUCA. CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM 1º LUGAR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE NO AGIR DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. JURSIPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Em que pese o entendimento de haver mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese dos autos restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado, na medida em que alcançou a 1ª classificação no certame. Fundamento na posição atual defendida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no certame dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito à nomeação e posse, pois a administração fica vinculada à previsão editalícia. Obediência ao princípio da moralidade administrativa que se impõe. Precedente catalogado. 2. A sentença que concedeu a segurança reconheceu o direito do impetrante de ser investido no cargo de Procurador Municipal do Município de Itapuca sob o fundamento de ter havido preterição. Nomeação de Procurador Jurídico que se trata de cargo em comissão, que não altera o direito subjetivo do impetrante adquirido quando obteve a classificação dentro do número de vagas aberto no edital de abertura do certame. Sentença confirmada por fundamento diverso. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70036211118, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/07/2010).  Por todo o exposto em consonância com o entendimento pacificado dos tribunais e o parecer exarado pelo Ministério Público de 2º grau, conheço da Apelação interposta pelo impetrante, no entanto nego-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau in totum.           Belém/PA, 29 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02728934-10, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº: 0031774-62.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AMAZÔNIA AGROPASTORIL LTDA Advogado: Dr. Wagner Leão Serrão - OAB/PA 17.314 AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Advogado: Dr. Gecivaldo Vasconcelos Ferreira- OAB/PA - 10.018 AGRAVADO: PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA Advogado: Dr. Antônio Paulo Moraes das Chagas - OAB/PA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1-     O prazo para interpor agravo de instrumento é contado a partir da decisão que trouxe o apontado gravame à parte. Assim, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 2-     É intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível o agravo interposto da decisão que apenas ratificou a decisão anterior. 3 - Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amazônia Agropastoril Ltda. contra decisão (fl. 64) proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Execução (Processo n.º 0003282-83.2005.814.0051), manteve a decisão de fls. 235 por seus próprios fundamentos.      Junta documentos às fls. 11-70.      Em decisão monocrática de fls. 73-74 deferi efeito suspensivo ao recurso.      Péricles Weber de Almeida apresenta contrarrazões (fls.77-92), onde alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, o desprovimento do recurso.      O Juízo a quo presta informações à fl. 105.      RELATADO. DECIDO. Preliminar de Intempestividade      A preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelo agravado prosperar, pelos fundamentos que passo a expor.      Em análise dos autos, verifico que a executada/agravante requereu (fl. 12) em 11/10/2012 a extinção do processo de execução, por ter quitado os valores devidos. Por sentença (fls. 30-31) fora extinto o processo, tendo em vista o cumprimento da obrigação pelos executados.      Péricles Weber de Almeida, leiloeiro, ora agravado, requereu em 2/4/2013, ao Juízo primevo (fls.34-35), que fosse recalculado os seus honorários, conforme determinado no Edital de Hasta Pública. O pedido fora deferido em 15/4/2013 pelo Juízo a quo à fl. 36, cuja decisão fora publicada no Diário da Justiça nº 5247/2013, de 18/4/2013, conforme certidão de fl. 37.      A executada protocolizou petição (fls. 49-54), em 5/3/2015, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o pedido do leiloeiro. O pedido fora indeferido (fl. 64), em 29/6/2015. Contra essa decisão fora interposto o presente agravo de instrumento.      Logo, o presente recurso é intempestivo, uma vez que impugna a decisão que deferiu requerimento do leiloeiro, proferida em 15/4/2013, e publicada em 18/4/2013, no Diário da Justiça nº 5247/2013, do qual constou os nomes das partes e de seus advogados.      A decisão proferida em 29/6/2015 (fl. 64) apenas manteve a decisão que deferiu o pedido do leiloeiro, ou seja, indeferiu um pedido de reconsideração. Esse indeferimento não interrompe o prazo recursal.      Nesse sentido colaciono julgado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PREFERIDA PELO MAGISTRADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida. O pedido de reconsideração não serve para suspender ou interromper prazo recursal. O prazo do agravo deve ser contado da ciência à parte da efetiva decisão atacada e não daquela que indefere pedido de reconsideração. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067327916, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/03/2016).        Destarte, é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal.        Ante o exposto, em face da intempestividade do agravo de instrumento, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém, 15 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora _____________________________________________________________________________________II (2016.00985910-54, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003766-58.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA -OAB: 16956 ADVOGADO: ARMANDO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO - OAB: 20451 AGRAVADO: THAMIRES GREYCE BARBOSA MACHADO ADVOGADO: MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA - DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REDUÇÃO DO VALOR PARA 0,5% (MEIO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em impossibilidade de fixação de indenização mensal por lucros cessantes por existência de cláusula contratual estabelecendo condição suspensiva de cobrança apenas depois da entrega do bem, pois, nesse caso, o dano é presumido, conforme jurisprudência dominante do STJ e desta Corte. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, o quantum indenizatório, no presente caso, deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado, merecendo parcial reforma a decisão objurgada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0012387-31.2015.8.14.0301, determinou às agravantes que efetuassem o pagamento mensal de valor equivalente a 1% do valor total do imóvel, devidos a partir do mês subsequente à da intimação da decisão. Em breve síntese, as agravantes suscitam, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, porquanto há cláusula contratual no sentido de que a pena convencional pelo atraso na entrega, a qual possui caráter indenizatório, só é exigível 5 (cinco) dias úteis após a entrega da unidade. No mérito, alega que a referida cláusula penal limita a responsabilidade das agravantes ao pagamento mensal do valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, reduzindo-se o quantum indenizatório para 0,5% (meio por cento) ao mês. Juntou documentos de fls. 13-135. Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 138-138verso, foi indeferido o pedido de efeitos suspensivo pleiteado pelas agravantes. O Juízo a quo prestou informações às fls. 144, comunicando que as agravantes noticiaram a interposição do agravo de instrumento, cumprindo o disposto no art. 526 do CPC/73. Contrarrazões da Agravada às fls. 145-156, impugnando os termos do recurso interposto. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Preliminarmente, quanto à alegada carência de ação por falta de interesse processual, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo a quo, deixo de apreciá-la nessa instância revisora, sob pena de incorrer em supressão de instância. No mais, passo à análise do mérito do recurso, no qual entendo assistir parcial razão aos argumentos das agravantes. No que concerne ao alegado descabimento do pagamento de indenização mensal a título de lucros cessantes, por ausência vencimento da obrigação contratual de indenização, caracterizada por cláusula penal convencionada entre as partes, não merecem acolhida as razões apresentadas pelas agravantes, pois referida cláusula se mostra contrária ao entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, o item 05 da folha de rosto do contrato de promessa de compra e venda (fls. 46) prevê o prazo de entrega do imóvel na data de 31/12/2012, cabendo, ainda, a dilatação do referido prazo pelo período de 180 (cento e oitenta dias). Nesse sentido, a jurisprudência tem sido uníssona no sentido de reconhecer que os lucros cessantes em casos dessa natureza são presumidos a partir do término da cláusula de tolerância. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LIMINAR ANTECIPATÓRIA QUE DEFERIU NUM PRIMEIRO MOMENTO O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS MENSAIS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. PREJUÍZO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME (2016.04067627-70, 165.733, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, publicado em 2016-10-06). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (2016.02829555-59, 162.730, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, publicado em 2016-08-02). Não obstante, quanto ao pedido de redução do valor indenizatório mensal arbitrado a título de lucros cessantes, têm razão as agravantes, uma vez que o entendimento jurisprudencial do STJ e dos Tribunais pátrios têm sido o de reconhecer como adequado o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel atualizado, senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549845, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015)(TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015). JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO COMPRADOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS DE OBRA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. DOS LUCROS CESSANTES: Correto o entendimento do MM. Juiz que fixou o valor correspondente à indenização mensal em 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel atualizado, que corresponde à média do valor do aluguel. Precedente desta E. 2º Turma Recursal do TJDFT: (Acórdão n.809400, 20140310063987ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/08/2014, publicado no DJE: 08/08/2014. Pág. 289, MÁRCIA SEVERINO DE OLIVEIRA versus INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.) 2. DA INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL: Contrato bilateral de adesão, inexistindo cláusula penal em favor do aderente é devida a aplicação da cláusula prevista em favor do proponente. 3. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. (REsp 1119740 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0112862-6, Relator Ministro MASSAMI UYEDA). 4. Ressalvado o entendimento deste relator de que não há similitude entre o atraso na entrega do imóvel e a mora no pagamento das parcelas, deve ser o observado no caso o entendimento adotado por esta 2ª Turma Recursal no sentido de ser correta a inversão da cláusula penal no tocante à multa de 2%, aplicada uma só vez. 5. Todavia, a inversão não abrange a obrigação de pagar o equivalente aos juros de mora, que, por natureza, destina-se a recompor os efeitos da mora em obrigação de pagar quantia certa (Art. 407 do CC), sendo, pois, impróprio para o descumprimento da obrigação de entrega de coisa. (Acórdão nº 865364, 20140310306368ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, julgamento: 05/05/2015, publicado no DJE: 08/05/2015, pág. 383, MB ENGENHARIA SPE 068 SA E OUTROS x DEUSELIA FERREIRA COSTA DOS SANTOS E OUTROS). 6. DOS JUROS DE OBRA: Os juros de obra decorrentes do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal também devem ser ressarcidos por quem que deu causa ao atraso na entrega do bem, desde que efetivamente adimplidos. 7. Verifico que ficou devidamente comprovado o valor pago e requerido na inicial de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (Num. 172398 - Pág. 1/2). 8. Precedente desta E. 2ª Turma Recursal: (Acórdão n.861780, 20140310258707ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2015, publicado no DJE: 23/04/2015. Pág. 743, partes Brookfield Incorporações S.A. e Outros X Luana de Andrade Alves). 9. Assim, a r. sentença recorrida deve ser reformada para condenar o recorrente/réu ao pagamento do valor dispendido a título de juros de obra durante o período de atraso da obra, no valor de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 10. Diante do exposto, CONHEÇO OS RECURSOS E DOU PROVIMENTO EM PARTE A AMBOS para afastar a condenação imposta a título de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo a multa de 2% sobre o valor do imóvel uma só vez, bem como para condenar o recorrente/réu ao pagamento de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a título de juros de obra, mantidos os demais termos da sentença. 11. Sem condenação em custas nem honorários antes a ausência de recorrentes vencidos. (TJ-DF - RI: 07122213220158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando-se, portanto, que o valor do imóvel, indicado pela Agravada, em sua petição inicial, corresponde à soma de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), valor dado à causa, o valor devido a título de lucros cessantes deve corresponder à soma de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MENSAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PARA O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTES A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04584096-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)