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Jurisprudência

TRF5 920516817301
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. 84,32% (IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR, LEI 7.830/89). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 7.830/89 REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.030/90. 1.Não existe direito adquirido aos índices de reajuste salarial se não complementado o período aquisitivo para fruição de tal direito. Precedentes do STF e do STJ (STF, MS 21.216 - DF, Tribunal Pleno, 05.12.90, RTJ 134/1112). 2.Embargos Infringentes providos. (PROCESSO: 920516817301, EIAC16533/01/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREI...
Data do Julgamento : 03/05/2006
Classe/Assunto : Embargos Infringentes na Apelação Civel - EIAC16533/01/RN
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200384000056460
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciad...
Data do Julgamento : 04/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC380764/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200184000087951
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15.12.2004, reconheceu o direi...
Data do Julgamento : 04/05/2006
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO341964/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200605000089957
Ementa
FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107/66 c/c LEI 5.958/73. LEI Nº 5.705/71. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - Cuida-se de prestações de trato sucessivo, logo, a prescrição é tão-somente das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. - Os documentos juntados pelos autores são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz. Preliminar da inépcia da inicial rejeitada. - "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do...
Data do Julgamento : 04/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC382074/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200381000260778
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SER PRIVILEGIADA DETERMINADA CATEGORIA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COMPENSAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - SÚMULA Nº 672/STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, renova-se continuadamente,...
Data do Julgamento : 04/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC383184/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482020007933
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAIS ASSOCIADAS A MATERIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA Nº 204-STJ. - A constituição Federal/88, art. 201, PARÁGRAFO 7º, II, assegura o direito à aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. - As provas testemunhais, colhidas com as cautelas do juízo, associadas a razoáveis provas materiais...
Data do Julgamento : 09/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC357228/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200184000053837
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O Art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 anos, contados da data ou fato do qual se originaram; 2. Decorreram mais de 5 anos entre o ato de licenciamento do autor e o ajuizamento da ação; portanto, inquestionável resta a conclusão de que a pretensão do a...
Data do Julgamento : 09/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC314012/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200183000164396
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 201, PARAGRAFOS 5º E 6º, DA CF/88. PORTARIA Nº 714/93-MPAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, VI, CC. DECRETO-LEI Nº 4597/42. PRESCRIÇÃO COM EXAME DO MÉRITO. ART. 269, IV, CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor importa em interrupção da prescrição. Inteligência do art. 202, VI, C.C. 2. A edição da Portaria nº 714/93/MPAS, reconheceu o direito dos segurados, configurando a interrupção da prescrição. 3. A prescr...
Data do Julgamento : 09/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC381783/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000166072
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA OTN/ORTN. SÚMULA Nº260 DO EX-TFR. ART. 58 DO ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua fixação em normas que regulam a concessão dos...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC382423/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200085000007394
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.523/96. POSSIBILIDADE. CUSTAS. - As categorias profissionais de engenheiros de minas e de metalurgia, previstos nos itens 2.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, têm assegurado, com fundamento no art. 292, do Decreto 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91, o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial até a edição da Lei nº 9.032/95, sem a exigência da comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC231331/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000211887
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711/98 E DECRETO 3048/99. 1. As atividades desempenhadas pelo segurado não estão dentre aquelas sujeitas por expressa determinação legal à aposentadoria especial. Porém, do conjunto probatório acostado aos autos observa-se que as atividades exercidas estavam sujeitas às condições especiais, insalubridade e periculosidade, devendo ser admitida como válida para fins de reconhecimento da sua condição especial. 2. A Lei nº 9.711, de...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC382545/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000257636
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - REAJUSTE DE 3,17% (LEI Nº 8.880/94) - PAGAMENTO PARCELADO NO PERÍODO DE SETE ANOS - MESES DE AGOSTO E DEZEMBRO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2002 - ART. 11 DA MP Nº 2.225-45/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A orientação jurisprudencial do Plenário desta Corte, que se faz harmônica ao pacífico e reiterado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de ser devido aos funcionários públicos federais o reajuste residual de 3,17%, a contar de janeiro de 1995, consoante disposições inscritas...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO382001/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200105000069225
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTERPRETAÇÃO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. APLICAÇÃO. UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE DE OFÍCIO. - Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por mutuária do SFH que já havia obtido decisão transitada em julgado determinando que o reajuste da prestação estaria limitado à "equivalência salarial". As partes divergem quanto à aplicação do congelamento determinado pelo Decreto-lei nº 2.284/86 (Plano Cruzado) e se a limitação da "equivalência sa...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC245967/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200485000038104
Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FRENTISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. CONTAGEM QUALIFICADA DEVIDA. - O art. 202 da CF, antes da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20, assegurava a correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição do segurado. - Aplica-se o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC377177/SE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200580010022469
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MENOR REPRESENTADO PELA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADES REJEITADAS. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Autorização do julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC. - Menor representado pela genitora. Desnecessidade de nomeação de tutor ou cur...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC366289/AL
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200181000099340
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO INSS. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E DA IDADE MÍNIMA EXIGIDOS. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade de rurícola, com dupla fundamentação: violação ao devido processo legal e descaracterização da condição de rurícola. - Observância ao devido processo legal. Notificação do segurado sobre...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC376254/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200005000514150
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MINISTERIAL 714/93. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Portaria MPAS 714, de 10 de dezembro de 1993, determinou que o INSS efetuasse o pagamento em 30 (trinta) parcelas (no período de março de 1994 a agosto de 1996) da diferença do salário mínimo dos benefícios previdenciários, decorrente da aplicação do art. 201, PARÁGRAFOS 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988. 2. Recurso Especial provido no STJ, para que o Tribunal prossiga no exame do mérito em rela...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO233210/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200505000220530
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE ESTIPÊNDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO ÍNDICE DE 3,17%, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, SOB AMPARO DA FÓRMULA PRECONIZADA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.880, DE 1994, A CONTAR DE JANEIRO DE 1995. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. VERBA HONORÁRIA, DEVIDA PELOS AUTORES, À UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, SOBRE O TOTAL DEVIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AUSÊN...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC363240/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200305990020920
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA DO INCRA. ADMISSIBILIDADE. ART. 52 DA LEI 9.478/97. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO. I - O direito à percepção dos frutos emana, em princípio, da faculdade do proprietário em usar e gozar do bem que lhe pertence, razão pela qual o direito do possuidor de boa-fé aos frutos percebidos decorre de expressa disposição legal. II - O art. 52 da Lei 9.478/97, ao empregar a palavra proprietário, resolveu manter-se em harmonia com a regra geral do art. 524 do Código Civil de 1916, reproduzida pelo art. 1.228, caput, do diploma em vigor, o que não implicou inju...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC331406/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200005000504260
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MINISTERIAL 714/93. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Portaria MPAS 714, de 10 de dezembro de 1993, determinou que o INSS efetuasse o pagamento em 30 (trinta) parcelas (no período de março de 1994 a agosto de 1996) da diferença do salário mínimo dos benefícios previdenciários, decorrente da aplicação do art. 201, PARÁGRAFOS 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988. 2. Recurso Especial provido no STJ, para que o Tribunal prossiga no exame do mérito em rela...
Data do Julgamento : 11/05/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC232403/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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