PROCESSO N.º: 2011.3.021561-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. A. R. de L.  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO M. A. R. de L., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 290/303, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 143.202: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 - INAPLICABILIDADE, VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO APELANTE. A palavra da vítima tem peso relevante nos delitos sexuais, sendo suficiente a congruência entre os depoimentos prestados e as demais provas, para legitimar o decreto condenatório, inclusive, quanto ao apenamento imposto. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (ACÓRDÃO: 143202. JULGAMENTO: 12/02/2015. PROCESSO: 201130215614 RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS. CÂMARA: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. Pub.: 20/02/2015).  Acórdão n.º 144.177: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ ARGUIÇÃO DE NULIDADE ¿ PRECLUSÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO ¿ INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Ainda que os embargos declaratórios tenham como intuito de prequestionamento para viabilizar eventuais recursos à instância superior, este deve apresentar os vícios que possibilitam aclaramento, quais sejam: a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. Rejeição. Unanimidade. (ACÓRDÃO: 144177. JULGAMENTO: 19/03/2015. PROCESSO: 201130215614 RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS. CÂMARA: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. Pub.: 20/03/2015).  Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 399, § 1º, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls.324/335. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação do artigo supracitado afirmando que a decisão ora atacada afronta o princípio da ampla defesa, tendo em vista que os atos de produção de provas foram realizados sem a sua presença. Oportuna a transcrição de trecho do acórdão n.º 144.177, o qual decidiu a questão com a seguinte fundamentação: ¿(...) Com efeito, dois são os motivos que, de plano, afastam os argumentos expostos na inicial. Primeiro, a alegação de nulidade ante a violação ao direito de ampla defesa ao réu e do devido processo legal, ou seja, de que todas as audiências foram realizadas sem a presença do acusado, encontra-se fulminada pela preclusão, eis que arguida muito após o encerramento da fase instrutória, no caso, somente agora nos embargos, somados ao fato de que ele, embargante, depôs em Juízo (fls. 151/152), e esteve legalmente representado em todas as fases do processo. Segundo, por conta da ausência de comprovação do concreto prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que afasta o reconhecimento da suposta nulidade processual(...)¿.(grifo nosso) Dessa forma, sem adentrar no mérito, verifica-se que a alegação de nulidade por ofensa à ampla defesa somente foi levantada em sede de Embargos Declaratórios (fls. 280/286), além do fato da defesa se mostrar presente nos atos ora atacados, como se depreende das fls. 115, 130/134 e 159 dos autos, ocasiões em que se manteve silente, não arguindo, inclusive, quaisquer prejuízos derivados da ausência do réu. Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não há falar em nulidade ou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do réu na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez nomeado defensor ad hoc para o ato processual. 3. A anulação do processo, em face da ausência do réu na inquirição de testemunhas, depende da comprovação de prejuízo causado à defesa, por se tratar de nulidade relativa. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 126.143/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 01/10/2014). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM JUÍZO DEPRECADO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. PRESENÇA, PORÉM, DE ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO. AUSÊNCIA DO RÉU NÃO QUESTIONADA PELO CAUSÍDICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO, TAMPOUCO ARGUIDA PELA DEFESA NOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado - embora recomendável - não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. 2. A presença de Defensor no depoimento colhido pelo Juízo deprecado corrobora a presunção de que a audiência realizada não é eivada de vício que enseja a anulação do ato. 3. A ausência do réu à audiência não foi questionada pelo advogado nomeado para o ato, tampouco foi contestada pela Defesa nos atos processuais posteriores ou nas alegações finais, sendo arguida apenas nas razões de apelação, restando a alegação, fulminada pelo instituto da preclusão. 4. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. (...) (HC 207.808/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013). (grifo nosso) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 17/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02683954-23, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA      GABINETE DA DESEMBARGADORA HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028835-12.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE:HEDILAMAR RODRIGUES PINTO ADVOGADOS:JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE;ORLANDO RODRIGUES PINTO. AGRAVADO:R E M ELETROMOTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HEDILAMAR RODRIGUES PINTO, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação desconstitutiva de contrato e restituição de numerário, cumulada com indenização por danos morais, processo nº 0010341-15.2014.8.14.0125, que indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fl. 11 dos autos.   A agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50 e de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, declarou-se pobre na forma da Lei.Afirma que mesmo tendo apresentado a Declaração de Hipossuficiência, o juízo não concedeu a gratuidade processual considerando que o pagamento de parcelas para obtenção de uma motocicleta não é compatível com a condição econômica declarada. Aduz ainda, que foi intimado a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. Motivo este que levou a interposição do presente agravo, requerendo ao final o conhecimento e total provimento da decisão para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 22 de julho de 2015   HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA Página de 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028835-12.2015.8.14.0000 (2015.02656318-93, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028823-95.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSEFA CARNEIROS RIOS ADVOGADO: JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO AGRAVADO: R & M ELETROMOTOS LTDA/ ELETROPREMIOS ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSEFA CARNEIROS RIOS em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, determinou que a recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que sobredito interlocutório está em confronto com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1.060/50, à vista de ter comprovado que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e familiar. Pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo monocraticamente, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. In Casu, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que buscas através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) A condição de necessitada, sob a afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, é suficiente para o deferimento do pedido. Salvo, fundadas razões motivadas, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado originário merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita a Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590425-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019874-82.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO INFORMADO AGRAVADO: DETRAN PA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0047517-19.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, com o intuito de ser eximido da responsabilidade pelo pagamento de débitos oriundos do veículo de placa JVC 5824, até a decisão definitiva da ação. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. O cerne da questão cinge-se na responsabilidade da instituição financeira, ora Agravante, pelos débitos oriundos do veículo automotor de placa JVC 5824. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento da autoridade judiciária diante da verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos e em acolhimento ao disposto no artigo acima mencionado, observo que a agravante não juntou prova inequívoca que alicerce possível antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mormente porque não foi acostado qualquer documento comprobatório de suas alegações, em especial, o contrato de alienação fiduciária. De outro ângulo, a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de afastar a decisão vergastada, limitando-se a argumentos genéricos, despidos de qualquer substrato documental capaz de lastrear o direito pleiteado. Ao exposto entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária recursal é que INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590012-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028834-27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: AGUINON ALVES DEODATO ADVOGADO: JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO AGRAVADO: R & M ELETROMOTOS LTDA/ ELETROPREMIOS ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AGUINON ALVES DEODATO em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, determinou que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal que sobredito interlocutório está em confronto com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1.060/50, à vista de ter comprovado que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e familiar. Pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo monocraticamente, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual conheço do recurso. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. In Casu, verifico que o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) A condição de necessitado, sob a afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, é suficiente para o deferimento do pedido. Salvo, fundadas razões motivadas, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado originário merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590038-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002682-39.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (OAB/PA 21390-A - PROC. MUNICIPIO AGRAVADO: RAIMUNDO JORGE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO MENDES CERQUEIRA OAB/PA 13984 DEF. PUBLICO ADVOGADO: AUGUSTO RIOS OAB/PA 4705 - DEF. PUBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a medida liminar, determinando que o Município agravante proceda a imediata internação do agravado em hospital especializado em oncologia para a realização de cirurgia de Gastrectomia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada, processo 0005566-11.2015.8.14.0301, proposta por RAIMUNDO JORGE BARROS DOS SANTOS. Em breve histórico, nas suas razões recursais de fls. 02-10 o agravante requer a reforma do interlocutório guerreado aduzindo a impossibilidade de concessão de medida liminar com caráter satisfativo; observância ao princípio da reserva do possível; infringência ao princípio da separação dos poderes; requer ao final a redução do valor de astreintes. Em decisão liminar de fl. 50-50verso, foi indeferido o pedido liminar de suspensão da decisão agravada. Informações apresentadas pelo Juízo a quo à fl. 58, informando que foi juntado cópia do agravo de instrumento no processo de origem, bem como, que manteve a decisão agravada. Contrarrazões apresentadas pelo agravado às fls. 59-65 refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 70/73-verso se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito.   Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Em seguida, arquive-se se for o caso. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583021-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033748-37.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA ADVOGADO: LIA D'ALMEIDA GEMAQUE AGRAVADO: DARINTA GOMES DE LIMA ADVOGADO: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 33 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou do autor, quando a prova tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz. 2. Hipotese em que o juízo deferiu a produção da prova pericial requerida pelo Agravante em audiência. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da comarca de Abaetetuba que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0001291-38.2012.8.14.0070, deferiu a produção de prova pericial requerida pela Agravante, e determinou o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Em breve síntese, o Agravante pede a reforma da decisão, sob o argumento de que os honorários advocatícios devem ser suportados pelo Estado, considerando que o Agravado é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e contrário a entendimento jurisprudencial predominante. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, cabe ressaltar que o ônus probatório não se confunde com ônus de custeio das provas requeridas pelas partes. O primeiro diz respeito à necessidade de comprovar as alegações feitas no processo, visando uma demanda vitoriosa, ao passo que o custeio das provas refere à obrigação de pagar pela sua realização, quando for necessário o dispêndio de valores para que sejam produzidas. Destarte, consoante se denota do art. 33 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou do autor, quando a prova tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, em detida análise dos autos, verifico que a produção de prova pericial foi requerida pelo Agravante em audiência, ocasião em que o juízo deferiu a realização da pericia e, acertadamente, determinou o recolhimento dos honorários periciais fixados por parte do Recorrente. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE APARELHOS LABORATORIAIS. DISCORDÂNCIA COM OS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA OFICIAL. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS DO PAGAMENTO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 4. Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. 5. Consoante se extrai dos autos, a agravante se insurgiu contra ao valores a que chegou a avaliação pericial requerida pelo Estado, ora agravado, fato este que o levou a apresentar laudo de assistente técnico o qual não foi acolhido pelo juízo a quo. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento, que foi provido para determinar a efetivação de nova avaliação. Logo o proveito da perícia dar-se-á em favor da recorrente, não havendo razão para transferir esse ônus à parte agravada. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 581314 RS 2014/0234746-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no art. 33 do CPC. Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 408630 MT 2013/0337486-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015) Desse modo, havendo pedido expresso da seguradora para que fosse produzida prova pericial, deve-se atribuir a ela o ônus de arcar os honorários do profissional responsável por elaborar o laudo técnico, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 14 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591401-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.012903-6 AGRAVANTE : Construtora Leal Moreira Ltda. ADVOGADOS  : Diego Figueiredo Bastos e Outros AGRAVADOS : Eliezer Mouta Tavares e Outros ADVOGADOS : Fábio Rogério Moura e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., já devidamente qualificada, através de advogados legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que concedeu efeito suspensivo parcial ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Interno.                        A Agravante, em 26.05.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém na Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada movida pelos Agravados (Proc. nº 0003268-80.2014.814.0301), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                       ¿¿1- ELIEZER MOUTA TAVARES e TANIA MARIA DE OLIVEIRA TAVARES, devidamente identificados às fls. 02 nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e GUNDEL INCORPORDORA LTDA., identificadas às fls. 02 e 52 nos autos, narrando, em síntese, o seguinte:                     Que adquiriram das Requeridas uma unidade do Condomínio Torres Ekoara, aptº502 ¿ Torre Eko Norte, localizado à Trav. Enéas Pinheiro, nº2328, nesta cidade, cuja entrega do bem estava prevista para o mês de maio de 2011, o que não foi concretizado até a presente data, dizendo que não há sequer uma previsão para a sua entrega. Requerem a título de provimento antecipado, que a Requerida seja compelida a proceder o depósito mensal da quantia de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), até a sua efetiva entrega, bem como da quantia de R$52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), correspondente aos aluguéis já vencidos.                     Requereu, ainda, a suspensão do saldo devedor e correção monetária da parcela referente às chaves do imóvel, a retroagir até maio de 2011. Juntam ao pedido os documentos que estão inseridos às fls. 14/48 nos autos.                     Relatados.                     Decido.                     Conforme pode se observar, os Requerente, em razão de não haverem recebido o imóvel adquirido junto à Requerida, dentro do prazo estipulado no contrato firmado, pretendem pagamentos mensais de alugueis, retroativos a maio de 2011, na equivalência do seu valor de mercado, pretendendo, ainda, que o saldo inerente à entrega das chaves seja corrigido tão somente até a data da entrega das chaves, prevista contratualmente para aquele mês de maio de 2011.                     A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca e verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes que encontram-se devidamente consubstanciados nos autos.                     Os Autores requerem que lhes sejam assegurados provimento antecipatório que lhes garanta o pagamento relativo ao preço de locação atual de mercado do imóvel adquirido, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pleito que formulam a título de lucros cessantes, também retroativos a maio de 2011, que soma a monta de R$52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais) .                     Inquestionavelmente os Autores trazem à colação provas inequívocas de seu direito, sendo natural que as Requeridas inadimplentes com sua obrigação venham desde já a ser responsabilizadas, a partir da data de ingresso desta Ação com o valor útil que o Autor vem deixando de auferir em face da obra não haver sido concluída até a presente data, entretanto, o Autor não juntou aos autos nenhuma avaliação do imóvel, requerendo ser devido a quantia de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), quantia esta que nos aprece ser demasiada, até mesmo em razão da ausência de avaliação das reais condições do imóvel, assim é que entendo ser coerente a quantia de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ademais, admitir o pagamento antecipado dos lucros cessantes, no valor de R$52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais), equivaleria ao julgamento antecipado da lide, além do que tal provimento estaria revestido do perigo da irreversibilidade.                     Quanto ao pedido de suspensão da correção do saldo devedor inerente à entrega das chaves, este também deve ser considerado, de modo que não podem os Adquirentes do imóvel serem penalizados em duplicidade, seja pelo não recebimento do imóvel, seja pela majoração do saldo devedor, decorrente da correção monetária, ambos os casos derivados do inadimplemento contratual por parte das Requeridas.                     Assim é que respaldado no que preceitua o §2º do art.273 do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar à Requerida que esta proceda, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o depósito perante este juízo da quantia de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a favor dos Requerentes, tudo sob pena de multa diária na ordem de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), devendo, ainda, a Requerida, no ato de proceder a entrega da obra, cobrar dos Requerentes o valor a título da entrega das chaves, o montante corrigido pelo INCC, até o mês de maio de 2011, sob pena de lhe ser cominado multa na conformidade do que dispõe o art.461, §5º do CPC,                     2- Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Cite-se as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para contestarem a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC;                     Intime-se.¿                    Este Relator, às fls. 94/97, após análise dos autos, deferiu a concessão de efeito suspensivo parcial ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.                         Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.       Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 20 de julho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.02610431-14, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

APELAÇÃO CÍVEL 20143019542-5 APELADO/APELANTE: SINTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA APELANTE/APELADO: ROBERTO DA ROCHA JASSE APELANTE/APELADO: CLEVA FERNANDA FERREIRA JASSE ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                   Compulsando os autos, observa-se que as partes resolveram de comum acordo por fim à demanda, consoante os termos constantes na petição às fls. 185/187.  Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.  Arquive-se.       Belém, 20.07.2015                   Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.02611304-14, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por GILBERTO MELGAREJO DE VARGAS, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação de execução nº 001079-74.2012.814.0051 que lhe move o agravado BANCO DA AMAZÔNIA, in verbis (fl.64): RH DESPACHO: 1. INTIME-SE a parte exequente, através do advogado, para, no prazo de dez dias, dizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (fls. 91), desde logo se manifestando expressamente sobre a forma de expropriação almejada, observando os arts. 647 e 685-A e ss. do CPC. 2. Após, Conclusos. Int. Santarém/PA, 08 de maio de 2015. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito             Razões do agravante (fls. 45/53), juntando documentos de fls. 54/161 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 43).             É o relatório do essencial.      DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Merece destaque, no caso sub judice, a análise do cabimento. O recurso precisa de previsão legal processual para atacar determinada decisão judicial e, ainda, deve ser adequado para cada espécie. São, na verdade, dois fatores: a recorribilidade e a adequação que, conjugados, constituem o requisito do cabimento da admissibilidade recursal.             Para o ato judicial ser alvo de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, consoante se depreende da dicção do art. 522, do CPC, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            Assim, o legislador determinou que para se impugnar as decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo no prazo de 10 (dez) dias.            Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.            O CPC, no § 2º do art. 162, estabeleceu que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Assim, uma decisão deve ser entendida como interlocutória quando tenha resolvido, no andamento do processo, uma questão que surgiu entre os litigantes e que causa lesividade a algum deles. Dessas decisões é que cabe agravo, nos termos do art. 522 do diploma acima citado, sendo elas, portanto, atacáveis por recurso cível previsto no Digesto Processual.            Já as decisões judiciais em relação às quais não cabe recurso são as de mero expediente, que não causam lesividade às partes, nos termos do art. 504, do CPC, tais como, a que determina que as partes especifiquem provas, a que determina desentranhamento de documento não pertencente às partes e nem pertinente ao processo. Essa é a definição legal residual contida no § 3º do art. 162 do CPC.             No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória impugnada, mas mero despacho, ao se intimar a parte exequente, através do advogado, para, no prazo de dez dias, dizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado, desde logo manifestando expressamente sobre a forma de expropriação almejada.             Pois bem. Ainda assim, as impugnações referentes à penhora do juízo e à utilização de avaliação defasada há dois anos pelo oficial de justiça não foi agravada naquele momento, não cabendo, pois, levantar-se no presente agravo, já que a decisão ora agravada não se manifesta sobre esses pontos.             Nesse diapasão, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam que: Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).            Sedimentando ainda mais a tese aqui defendida, peço vênia para transcrever as lições do eminente mestre THEOTONIO NEGRÃO: É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2002).             Ademais, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso            Nesse diapasão, trilha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO OU NA VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR. DESCABIMENTO DO RECURSO. Não há de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O despacho que determina a intimação do credor para que diga sobre o interesse na adjudicação do bem ou na venda por iniciativa particular não caracteriza decisão recorrível. Decisão monocrática. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70019660364, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 11/05/2007)            Com efeito, não houve qualquer decisão sobre as questões impugnadas no agravo, uma vez que, na decisão agravada o juízo a quo apenas deu impulso ao processo, não decidindo nada a respeito das indagações feitas pelo recorrente.            Igualmente, a determinação para que a parte exequente demonstre interesse na adjudicação dos bens penhorados e, desde logo, manifestando-se expressamente sobre a forma de expropriação almejada, trata-se de despacho de mero expediente que, por tal razão, não se submete à apreciação recursal, pois não contém conteúdo decisório, já que não deferiu e nem indeferiu qualquer pedido.            Neste sentido, menciono os seguintes julgados do c. STJ: Sexta Turma, AgRg no Ag n. 950.731/RS, relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 5.4.2010; e Primeira Turma, REsp n. 1.079.395/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 10.11.2009 e Ag nº 1103858 , Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/03/2011.             ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser inadequado a impugnar a decisão atacada, que, aliás, é irrecorrível, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            P.R.I.                         Belém (PA), 21 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02612203-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONIQUE SANDRA OLIVEIRA DIAS, com pedido, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo agravante em face do agravado BANCO ITAUCARD (Processo nº 0012211-52.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões, sustenta a agravante que se encontra representada por advogada contratada da associação sem fins lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vítimas de juros de abusivos por partes das instituições financeiras. Asseverou, ainda, que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e, que determine quem deva receber o beneficia e a quem deva ser negado. Pontuou, também, que para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio. Desse modo, pleiteia que seja dado provimento para reformar a decisão agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade. O presente Agravo se insurge contra o deferimento  da impugnação do pedido de assistência judiciária formulado pelo réu. Pois bem. Em que pese a Lei da Assistência Judiciária não exija a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º a seguinte disposição: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿, cabe ao Magistrado analisar o pedido de gratuidade de acordo com o caso concreto. Contudo, não obstante tais disposições legais, observa-se, no caso em apreço, que o Agravante teve indeferido seu pleito de gratuidade, uma vez que não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Em uma análise detida dos autos, registro que não trouxe a agravante nenhuma prova hábil, no sentido de ensejar a reforma da decisão do Magistrado de Piso, apresentando, nesta instância, a comprovante de declaração de hipossuficiência (fl.25), extrato do financiamento do automóvel, objeto da ação revisional, o qual atesta que a agravante paga aproximadamente, todo mês, a quantia de R$ 1367,00 (fls.31/32), bem como comprovante de pagamento de custas (fls.43 e 53). Também, arguiu ser autônoma (fl.13), não descrevendo sua atividade laboral, nem tampouco, apresentando médica de receita e custos mensais por ela despendidos. Por oportuno, registro, também, que não demonstrou dificuldades em pagar as custas constantes às fls. 43 e 53. Neste sentido, comungo do entendimento de que a concessão do referido benefício não deve ser aplicada indiscriminadamente, sendo imperioso analisar o caso concreto. Eis os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009) Acrescente-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mencionado pelo agravante, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e o agravante nada comprovou. Os julgados desta Egrégia Corte de Justiça são nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO NA INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (...) 3-A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. 4-A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, o que a princípio não é o caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201330192282, 140138, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (201330261524, 140360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 14/11/2014) Desse modo, nesse particular, deve a decisão guerreada permanecer inalterada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Intimem-se. Após, arquivem-se. Belém, 16 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02546983-44, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por YINVESTPAR AGROPECUÁRIA S/A, devidamente representa nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0001043-96.2009.814.0065, rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo agravante, julgando competente a Comarca para processamento da execução citada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 44).            É o relatório do essencial.            DECIDO.                         O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise da tempestividade.            Compulsando os autos, verifico que a agravante, logo após a prolatação da decisão recorrida, publicada no diário de justiça de 19/06/2015 (fl. 53), interpôs o agravo de instrumento em apreço em 01/07/2015, valendo-se de fac-símile, só apresentando os originais em 09/07/2015 (fl. 48).            Delineado esse quadro fático-jurídico, merece destaque a análise da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso via fac-símile.            Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (grifo não consta do original)             Nesse diapasão, verifico que os originais do agravo de instrumento não foram protocolizados dentro do prazo legal citado: 5 dias da data do término do prazo. Assim, como a decisão agravada fora publicada em 19/06/2015 (fl. 53), o prazo fatal para interposição do agravo de instrumento foi o dia 01/07/2015, como fez a agravante por meio de fac-símile.            Por esse motivo, os originais deveriam ser apresentados em juízo até o dia 06/07/2015 (5 dias após término do prazo recursal). Só que a agravante apresentou os originais somente em 09/07/2015 (fl. 48), desrespeitando a Lei nº 9.800/99, considerando-se o ato não realizado, inexistente.            Friso que o termo de cinco dias é improrrogável e contínuo, iniciando-se no dia subsequente à data do término do prazo fixado na lei mencionada, ainda que se cuide de dia sem expediente forense, prosseguindo sem quebra de continuidade.            À guisa de apoio doutrinário, ensina-nos o mestre processualista civil CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, na obra ¿A Reforma da Reforma, 6ª ed., editora Malheiros: Segundo o disposto no art. 2º da lei especial, os originais devem ser entregues em cartório até cinco dias depois do vencimento dos prazos, sob pena de o ato reputar-se não realizado. Não se trata de novo prazo, cujo termo inicial fosse o último dia do prazo ordinário, mas mero alongamento deste. Conseqüentemente, não se aplica a essa hipótese a regra do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil: ainda quando o prazo ordinário tenha vencimento na véspera de um feriado, a contagem prosseguirá sem quebra de continuidade, incluindo-se esse dia sem expediente forense.            Nesse caminho, é pacífica a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art.2º da Lei 9.800/99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833.240/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO AR. I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. (...) IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2008) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de aplicação de penalidades. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara de origem acerca do trânsito em julgado da condenação. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750.418/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os originais do recurso devem ser entregues em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que se trate de dia sem expediente forense. III - Embargos declaratórios que não foram conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. IV - Agravo regimental improvido. (AI 653421 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01691) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Recurso interposto via fax sem a devida apresentação dos originais no prazo estipulado em lei. Por infringência ao artigo 2º, da Lei nº 9800/99, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile quando o recorrente não protocola em juízo a peça original no prazo de até cinco dias contados a partir da transmissão. Embargos de Declaração não-conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048895882, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012)            Resulta evidente, daí, que a Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, desse modo, o recurso interposto via fac-símile cuja peça original não observou o quinquídio legal. Esse, aliás, é entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2. In casu, a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012; o recurso, porém, só foi protocolizado em 27.9.2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. 3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a greve dos Correios não configura justa causa hábil para excluir o requisito da tempestividade recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 222.142/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", a teor do verbete n. 115 da Súmula desta Corte. Interposto o agravo via fac-símile, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias (art. 2º da Lei 9.800/99), sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp 772.481/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 830)            Em verdade, se a agravante intentar alegar, após essa argumentação, a validade desses atos é, de certa maneira, agir de modo torpe, beirando os limites da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade, in casu, a tempestividade na juntada dos originais de fax).            P.R.I.            Belém (Pa), 14 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02526742-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: 11ª VARA CIVIL DE BELÉM PRIMEIRO GRAU: 0050997-39.2013.814.0301- 11ª. VARA AGRAVANTE: VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA AGRAVANTE: ANTONIO MAGNO CARDOSO LAVAREDA E OUTROS ADVOGADO: AFONSO DE MELO SILVA E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS RELATORA: Des . MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA E OUTROS contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Civil de Belém que determinou a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias, para apresentar documento comprobatório do indeferimento administrativo de regulação de sinistro, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário (Proc. n.º 0050997-39.2013.814.0301-12530), ajuizada contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A.            Em suas razões recursais (fls. 02/06), pugnam os recorrentes pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, por não ser cabível a emenda da petição inicial.            Argumentam que não necessariamente precisam esgotar a via administrativa para acionar o Poder Judiciário, ou seja, a Justiça pode ser acionada sem o prévio requerimento administrativo, devido à independência entre as instâncias, já que a seguradora não efetuou o pagamento no prazo de 30 dias após o requerimento. Portanto, diante da negativa da agravada, não restou outra alternativa aos requerentes ora agravantes, senão ajuizar a competente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT alegando que não houve o pagamento do seguro, mesmo tendo os requerentes procedido à juntada dos documentos necessários junto à seguradora.            Sustentam que o precedente do STJ citado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, tratando-se de situação totalmente diversa. Além do mais, afirmam que dificilmente conseguirão o documento exigido pelo juízo a quo.            Requereram, assim, o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo. Juntaram documentos (fls.7/32).            Distribuídos os autos, esta Relatora recebeu o recurso e reservou-se à apreciação do pedido de efeito suspensivo após as contrarrazões do agravado. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl.35).            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v.            À folha 39, o agravado requereu a juntada de procuração nos autos.            Contrarrazões oferecidas pela agravada às fls. 135/1154, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v Vieram-me conclusos para julgamento.            Conforme Certidão de fl. 56, não foram apresentadas contrarrazões.            À fl. 57 o agravado peticionou informando que os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014.            É o Relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Conforme acima relatado, os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014. Assim, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 09 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02460643-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO Nº 2012.3.029930-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDO: LUIS CARLOS PEREIRA ALMEIDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra o acórdão 142.872, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 142.872 (fls. 144-145) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO BANCO EM FORNECER OS DOCUMENTOS DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 844, II, do CPC, a instituição financeira tem o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. A pretensão exibitória deduzida em cautelar independe da posterior propositura de ação revisional, bem como dispensa o esgotamento da via administrativa para sua propositura, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXV, da CF. 3. A relação contratual em exame é típica de consumo, matéria já firmada na jurisprudência, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor é parte hipossuficiente. 4. Assim, irrelevante a comprovação, pelo consumidor, da solicitação administrativa da cópia do contrato firmado entre as partes, tampouco, o banco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no sentido de que os documentos solicitados tenham sido entregues à parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido.¿ (20123029930-2, 142872. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada. Data do Julgamento: 29/01/2015. Data da Publicação: 06/02/2015)          O recorrente alega violação aos arts. 267, VI, 295, III e 301, X, do CPC. Além disso, sustenta haver dissídio jurisprudencial em relação à atribuição do ônus da sucumbência e o princípio da causalidade.          As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 185.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Desde logo, observa-se que o nobre recurso não reúne condições de seguimento, porquanto o mesmo não apresenta regularidade na representação da parte recorrente.          Nota-se, que a assinatura do advogado substalecente, à fl. 168, apresenta-se com características de digitalização/escaneamento.          Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)          Ademais, importante observar que o cerne da controvérsia, relacionado à possibilidade de acesso à jurisdição sem prévio requerimento administrativo para exibição de documento, comum às partes, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes. 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 650.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, não depende de prévio requerimento administrativo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 303.827/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)          Logo, considerando que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidente, portanto, a súmula 83 daquela Corte Superior.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RESP_BANCO SANTANDER_20123029930-2 (2015.02421438-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017409-9 APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANA APELADO: RAILTO MAGNO PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega seguimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE MUANA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muana nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAILTO MAGNO PEREIRA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da remuneração do apelado referente ao mês de dezembro de 2012, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para o fim de condenar o Município de Muaná ao pagamento do salário de dezembro de 2012, a ser apurado em liquidação de sentença, a reclamante, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e de correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a Municipalidade ao pagamento das custas e honorários, os quais devem ser fixados em atendimento ao comando do artigo 20, § 4º, do CPC. Assim, considerando que a matéria não é complexa, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor não é de fôlego, fixo a verba honorária advocatícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida a partir do trânsito em julgado. Sem remessa necessária face ao baixo valor da condenação (art. 475, § 2º do CPC). Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Muaná, 13 de novembro de 2013. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito            Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, que o inadimplemento objeto da lide decorreu da transição do mandato 2008/2012 para o 2012/2016.            Nesse sentido, sustenta que durante a transição, o Prefeito não teria tido acesso aos contratos de servidores temporários, bem como não haveria dotação orçamentária.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada com o fim de indeferir o pedido formulado.            Contrarrazões do apelado, no qual sustenta que o vínculo do apelado com a Administração Pública e, consequentemente, necessidade de manutenção da sentença nos termos lançados.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração do servidor apelado referente ao mês de Dezembro de 2012.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento das verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a culpar o Prefeito que exerceu o mandato anterior ao seu.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          A Jurisprudência referenda o disposto acima, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICPIO DE TRES MARIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no § 3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS. Aplica-se a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto n.º 20.910/32, às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de FGTS. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.(TJ-MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL).            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 20, §4º do CPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, §1ª-A do CPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índice da caderneta de poupança,            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 03 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02388897-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINO SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELEM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2014.3.021446-5 AGRAVANTE: ELIZABETH SOARES DA COSTA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZABETH COELHO DE OLIVEIRA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que deferiu o pedido de liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo adquirido pela recorrente mediante contrato de alienação fiduciária através do agravado Banco Finance Brasil S.A, processo nº 0028622-44.2013.8.14.0301.            Alega a agravante que a decisão guerreada merece reforma, considerando que a questão posta nos autos não foi detidamente analisada como deveria pelo Juízo a quo, em razão de terem sido pagas 31 (trinta e um) parcelas do total de 60 (sessenta), do contrato de financiamento, e de acordo com a teoria do Adimplemento Substancial, nem todos os casos de descumprimento contratual poderão levar automaticamente à resolução do negócio jurídico principalmente como no caso em foco que, a recorrente já cumpriu 50% (cinquenta por cento) do pactuado.            Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja recebido o agravo de instrumento no seu regular efeito devolutivo, com a cassação da decisão agravada, no sentido que seja devolvida a posse do veiculo objeto do pleito a requerida/agravante.             Juntou documentos de fls. 025/080, contendo procurações, cópias da decisão agravada, certidão de intimação da referida decisão, do contrato de alienação fiduciária, assim como , diversas cópias de decisões proferida por magistrados do TJPA.                  É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Versam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ELIZABETH COELHO DE OLIVEIRA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que deferiu o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo adquirido pela recorrente mediante contrato de alienação fiduciária através do agravado Banco Finance Brasil S.A, processo nº 0028622-44.2013.8.14.0301.            Todavia, consultando o sistema libra deste TJPA, cópia anexa, consta que o processo principal, já foi sentenciado, extinguindo o feito com resolução do mérito, em 21FEV2014.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que ao extinguir o processo a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. 4.         Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4)   PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo, portanto, razão para o seu prosseguimento.            A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.       Belém, 29 de junho de 2015.                MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora 1 (2015.02328871-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008675-63.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: IGARAPÉ-AÇU AGRAVANTE: DIODELLES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: CESAR RAMOS DA COSTA ADVOGADO: MANOELA DE ASSIS SOUSA MAGALHÃES AGRAVADO: ROSENIR SILVA ANDRADE ADVOGADO: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 130 do CPC permite ao julgador, na condição de condutor do processo, determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIODELLES DA SILVA CARDOSO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade Conjugal, processo nº 0003259-22.2013.814.0021, deferiu a produção de prova pericial requerida pela Agravada. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, com a definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo de forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Agravante. Isto porque, o art. 130 do CPC permite ao julgador, na condição de condutor do processo, determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento. Todavia, acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, o art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, cabendo-lhe observar os princípios norteadores do processo e do procedimento, mormente os que têm previsão constitucional, como é o caso do princípio da ampla defesa, insculpido pelo art. 5º, LV, da Carta Magna. Ressalte-se que o Magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, prezando, inclusive, para o mais rápido e seguro desate da lide. Por outro lado, cabe frisar que, de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, exercendo o seu livre convencimento. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIGNADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DOS MUTUÁRIOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. Precedentes do STJ. 3. Para derruir a conclusão do acórdão estadual quanto à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07 do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp: 237120 RS 2012/0204993-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2014) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 301837 SP 2013/0047825-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 330, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao art. 330, I, do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 594257 SP 2014/0254747-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) Deste modo, não se pode olvidar, portanto, que cabe ao Juiz deferir as provas que entenda serem pertinentes, para que, com todo o conjunto probatório, forme seu convencimento, conforme dispõe os artigos 131 e 436 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 21 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03099263-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045724-41.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA ADVOGADO: ARMANDO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO AGRAVADO: ROSEANE NICACIO BARBOSA ADVOGADO: PATRICIA LIMA BAHIA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer, determinou à Agravada que efetuasse pagamento mensal de valor equivalente a 1% do valor total do imóvel, devidos a contar da data da publicação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, com a sua definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. O cerne da questão cinge-se na análise sobre o interlocutório proferido pelo juízo originário, que determinou que a Agravante efetuasse pagamento à Agravada a título de lucros cessantes. Com efeito, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, cujos requisitos vêm insertos no artigo 558, do CPC, e tratam da possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim a relevância da fundamentação. Destarte, em análise perfunctória, vislumbro que o Agravante não logrou êxito em preencher os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, especialmente quanto ao risco de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas, não possuindo por ora, sustentação para seu acolhimento. Ao exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), é que em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, (pa), 21 de Agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03095863-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PA (01ª VARA DE FAMÍLIA) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.301.3323-5. AGRAVANTE: I. de O. M. ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO: MIUSHA DE LIMA GEARDO E OUTROS. AGRAVADO: Espólio de D. da C. M. REPRESENTANTE: M. T. R. G. - INVENTARIANTE ADVOGADO: DARCIMARA DA SILVA MATTA. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por I. de O. M. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos (Proc. n.º 0000935-58.2014.814.0301), movida proposta por M. T. R. G., na qualidade de representante do Espólio de D. da C. M., que deferiu liminar antecipatória inaudita altera parte.            Em suas razões (fls. 02/15), defende o agravante a anulação da decisão singular, eis que inexistentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC, bem como por violação ao Enunciado da Súmula n.º 358 do STJ.            Argumenta, em suma, que a exoneração da obrigação de prestar alimentos não se dá de forma automática com o atingimento da maioridade ou a conclusão de curso superior. Nesse sentido, aduz que é imprescindível a prova da desnecessidade da continuidade da prestação, bem como a instauração do contraditório.            Alega que a exoneração dos alimentos deve se dar com observância do binômio necessidade/possibilidade, não tendo sido comprovada a impossibilidade do espólio de cumprir a obrigação, mormente quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa.            Aduz que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela iminente cessação dos alimentos recebidos, necessários à sua subsistência.            Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão por error in procedendo.            Distribuídos os autos por prevenção ao Agravo de Instrumento n.º 20143003469-9, vieram-me conclusos.                         Em decisão de recebimento, indeferi o pedido de efeito suspensivo ativo (fls. 76/76v).            Contra tal decisão, o agravante atravessou Pedido de Reconsideração (fls. 79/85).            Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 86/87.            Acatado o Pedido de Reconsideração, exerci o juízo de retratação, atribuindo ao recurso efeito suspensivo ativo (fls. 88/88v).            Novas informações foram prestadas pelo juízo a quo às fls. 89/90.            Contrarrazões da agravada às fls. 91/95, em óbvia infirmação. Juntou documentos (fls. 96/99).            O Ministério Público do Estado opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 101/106).            É o relatório.                         DECIDO.            DOU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO.            Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar antecipatória inaudita altera parte para exonerar o espólio do dever de prestar alimentos ao herdeiro ora agravante.            O presente recurso nos devolve à apreciação a decisão singular que deferiu o pedido liminar de exoneração de alimentos alcançados ao filho, que já completou a maioridade e concluiu curso superior.            Compulsando os autos, verifica-se que o agravante é maior de idade, contando atualmente com 26 anos de idade, caso em que a obrigação alimentar se alicerça na relação de parentesco, e não mais no poder familiar, consoante dispõe art. 1.694 do CC, devendo ser devidamente comprovada a necessidade do alimentado.            Ainda, a exoneração liminar dos alimentos é cabível apenas em situações excepcionais, sendo a regra o estabelecimento do contraditório.            De plano, esclareço que, para a elucidação das questões postas em ações de exoneração de alimentos, deve ser considerado o binômio necessidade-possibilidade, especialmente de parte do alimentado.            Explico.            Deve-se verificar se a parte credora dos alimentos adquiriu condições de prover o seu próprio sustento. Portanto, deve ser observado o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a fim de adequar a prestação à nova realidade ou, em provimento do pedido inicial, exonerá-la.            Tal fato, a menos que seja objeto da difícil prova prévia da desnecessidade do alimentado, deve ser objeto de criteriosa análise pelo julgador. Ou seja, ausente prova inconteste da desnecessidade, o exame só se dará depois de estabelecido o contraditório.            É bem provável que o filho - com 26 (vinte e seis) anos de idade - já possua condições de prover o próprio sustento, pois graduado há pouco. Mas o espólio alimentante, que arcou com alimentos até aqui, poderá aguardar a manifestação do alimentado para evitarmos desamparar o recorrente no alvorecer de sua carreira profissional.             Enfim, o simples fato de o alimentado haver atingido a maioridade e logrado graduar-se em curso superior não têm o condão de, por si só, afastar a obrigação alimentar.             Nesse sentido, os precedentes do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. BINÔMIO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADES. PROVA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A maioridade e a conclusão recente do curso superior, por si, não desobrigam o alimentante da prestação de alimentos, nos termos do que dispõem os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Para exoneração liminar, imprescindível a comprovação prévia e robusta de que a filha não mais necessita dos alimentos. Ausente tal prova, adequado que o juízo sobreste decisão para momento posterior ao contraditório. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70052672243, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/03/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DA ALIMENTADA E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR EXONERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A formatura em curso superior não tem o condão de alterar o binômio alimentar, quando não demonstrada a desnecessidade do pensionamento, uma vez que a alimentada encontra-se desempregada e freqüentando novo curso superior. Ademais, em que pese a farta documentação juntada, o alimentante não comprovou alteração de sua situação financeira, desde a homologação do acordo, devendo ser mantido o pensionamento. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025796087, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PELA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE. A antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos submete-se aos requisitos legais, devendo ser comprovada regiamente a alegada desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do alimentante. O fato da alimentada ter concluído curso superior não enseja a exoneração, já que tal circunstância não pressupõe desnecessidade de auxílio financeiro, até em razão das naturais dificuldades dos neófitos ingressarem no mercado de trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024977134, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/08/2008)             Ademais, preconiza a Súmula n.º 358 do STJ, in verbis: ¿O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos¿.             Infere-se que tal enunciado de súmula não deve interpretado restritivamente, prestigiando-se o que o Novo CPC chamada de ¿contraditório substancial¿.             Nesse passo, andou mal o juízo singular em deferir o pedido liminar sem oitiva da parte contrária.             Destarte, em sede de cognição sumária, sem a comprovação preliminar da desnecessidade do alimentado, deve ser mantido o dever alimentar até que se estabeleça o contraditório.             Por fim, cumpre ressaltar que a ação de alimentos (feito conexo à presente ação de exoneração) já foi sentenciado, conforme documento juntado às fls. 111/120v, tendo mesmo o juízo singular julgado parcialmente procedente o pedido para manter a obrigação alimentar do ora agravado por mais 02 (dois) anos.             Ante o exposto, divergindo do parecer ministerial, dou provimento liminar ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A do CPC, anulando integralmente a decisão agravada, eis que prolatada em manifesto confronto com Súmula do C. STJ.            P.R.I.C.            Belém, 24 de agosto de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.03101911-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046739-45.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: OURILÂNDIA DO NORTE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OURILANDIA DO NORTE PA ADVOGADO: RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS - PROCURADOR AGRAVADO: VALE SA ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE OURILANDIA DO NORTE PA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tribuária, processo nº 0039407-67.2015.8.14.0116, deferiu o pleito antecipatório para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torna-la sem efeito. ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. O processamento do recurso de agravo de instrumento, é tarefa em que o Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários para a pretendida concessão do efeito suspensivo, cujos os requisitos vêm insertos no artigo 558, do CPC. As questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação) e, em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, (pa), 19 de Agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03051213-69, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)