RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. VEÍCULO. BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa. II - Demonstrada a negligência do Estado, pela ausência de conservação da via pública, assim como o nexo de causalidade entre a avaria no veículo e o buraco na pista, é procedente o pedido de indenização por dano material representado pela compra de um pneu novo e desempeno de roda. III - O dano moral não ficou configurado, pois o fato de a autora estar sozinha, à noite, em via pública com pouca iluminação, embora tenha sido desagradável e gerado aflição e angústia, não violou os seus direitos de personalidade. IV - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO E/OU OBSTRUÍDO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES. CABIMENTO. A posse autorizada ou ocupação tolerada de bem público, conquanto não confira direitos usucapiendos, por certo, tem efeito na ordem interdital e, se dominicais os bens, ensejam prerrogativas, como, por exemplo, indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção. Nesse caso, cabível a imissão da posse no imóvel pelo arrematante, condicionada à prévia indenização dos ocupantes pelas benfeitorias erigidas no terreno (terra nua), notadamente se a exigência desse ressarcimento constituiu obrigação previamente estabelecida no Edital de Licitação, que foi ratificada, de forma clara e objetiva, nas condições gerais constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Recurso conhecido e provido para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos lançados em reconvenção.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva por fato anterior constante na folha penal do réu se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência, podendo, contudo, ser considerada como mau antecedente. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não é socialmente recomendável para a repressão e prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. É necessário utilizar critérios e parâmetros para a fixação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, dentro do parâmetro definido no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DISTRATO. HÁ INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. A existência de instrumento particular de distrato não obsta que o consumidor busque judicialmente eventuais direitos não assegurados quando da extinção do contrato de compra e venda. 3. A cláusula contida em instrumento particular de distrato, que prevê que o consumidor dispensa a cobrança de qualquer outro valor, mostra-se abusiva e nula de pleno direito (art. 51, I, CDC). 4. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. 5. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor, bem como usufruir do bem. 6. Contudo, tendo o autor/apelante rescindido o contrato com a ré no dia 26 de fevereiro de 2013, considera-se esta data como o termo final da mora da construtora. 7. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 8. Cabível a inversão da multa compensatória que fora estipulada no contrato exclusivamente em favor da construtora. Porém, essa cláusula penal compensatória - que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor para ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato - não pode ser cumulada com quaisquer perdas e danos. Ressalvado entendimento da Relatora, no sentido de não admitir a inversão da cláusula penal. 9. Em caso de atraso na entrega da obra, é possível a condenação da construtora, a título de danos emergentes, ao pagamento dos aluguéis suportados pelo consumidor. Todavia, havendo inversão da multa compensatória, que passa a incidir em favor do comprador, devem ser excluídos os danos emergentes, evitando-se bis in idem. 10. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao autor, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 11. Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. BIS IN IDEM. INVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. Aexistência de acordo extrajudicial não obsta que o consumidor busque judicialmente eventuais direitos não assegurados naquele. 4. Acláusula contida em instrumento de acordo, que prevê que o consumidor dispensa a cobrança de qualquer outro valor, mostra-se abusiva e nula de pleno direito (art. 51, I, CDC). 5. Ajurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. 6. Possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 7. Tendo as partes firmado acordo extrajudicial por meio do qual os autores receberam indenização pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, incabível a condenação em lucros cessantes por caracterizar bis in idem. 8. Recurso de apelação do autor parcialmente conhecido. Provimento parcial. Recurso do réu conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA DO TIPO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais colhidos em sede judicial, associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. III - A natureza da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, nem por isso, deve ser afastada da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da LAD. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. IV - A condenação anterior existente contra o acusado, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterize a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a réu condenado a pena superior a quatro anos e portador de maus antecedentes. VI - Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE. COLISÃO DE VEÍCULOS. MORTE. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PAGAMENTO DEVIDO AINDA QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE ATIVIDADE REMUNERADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MORTE DE FAMILIAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a dinâmica do evento narrado, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência da dispensa da oitiva de testemunha. 2. Sendo suficientes e conclusivas as provas e depoimentos presentes nos autos, mostra-se prescindível a produção de qualquer outra prova, in casu, oitiva de outra testemunha, a qual apenas procrastinaria a solução do litígio. 3. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 4. Incabível a aplicação do art. 18 da Lei 6.024/74, que determina a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, pois, sendo a ação de conhecimento, inexiste ofensa a par conditio creditorum, visando o provimento, apenas, à formação do título executivo, para posterior habilitação junto à massa. Preliminar rejeitada. 5. A responsabilidade da empresa proprietária do automóvel envolvido no acidente é objetiva, não havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa, nos termos do art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil 6. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta culposa, o nexo causal e o dano, a cominação ao dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. 7. Os elementos de prova dos autos demonstram que o acidente automobilístico decorreu de os semi-reboques do veículo conduzido pelo segundo réu terem interceptado a trajetória do automóvel conduzido pela vítima, que trafegava na faixa oposta, dando causa à colisão e provocando múltiplas lesões que resultaram na morte da vítima, de modo que cabe ao condutor/infrator e à transportadora, solidariamente, o dever de compensar os danos sofridos pela companheira da vítima. 8. É devido o pagamento de pensão mensal à companheira da vítima, sendo presumida a sua dependência econômica por ser pessoa humilde, do lar, desprovida de renda, sendo certo que o companheiro contribuía para a manutenção do lar. 9. Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial do c. STJ e desta e. Corte, é devido o pensionamento mensal ainda que a vítima não exercesse atividade remunerada. 10. O c. Superior Tribunal de Justiça já fixou que os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam provas. São presumíveis os prejuízos sofridos com a morte do parente (REsp 437.316/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 21/05/2007). 11. A fixação do quantum a título de compensação por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas. Atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há justificativa para a redução da verba. 12. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ. 13. Apelação do primeiro e segundo réus conhecida, agravo retido conhecido e não provido e, no mérito, apelo não provido. Apelação da terceira ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, porque agrediu a então companheira com um empurrão e um soco no rosto, próximo ao seu local de trabalho. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo do laudo de exame de corpo de delito. 3 Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, sendo incompatível com o princípio da insignificância. 4 Não há como desclassificar o fato para vias de fato, porque ainda que a lesão sofrida tenha sido pequena, esta foi constada por laudo técnico e extrapolou a conduta prevista para a contravenção penal, sendo certo que o soco e o empurrão poderiam ter consequências mais graves. 5 Apelação desprovida.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA FLAGRADA AO TENTAR INTRODUZIR DROGA EM PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da companheira em razão de ela ter sido flagrada tentando adentrar no estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes ilícitas em suas cavidades naturais. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a companheira, que sequer foi julgada ainda, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o companheiro preso. 3 Agravo em execução provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PRESO. GENITORA CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando impedido de receber visita da mãe em razão de ela ter sido condenada recentemente por associação para o tráfico. 2 Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família. A restrição imposta, além de punir a genitora, atinge também o sentenciado, que se vê privado de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execuções Penais. O estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante, não parecendo razoável que se limite o elementar e natural anseio de consolar e amparar o filho preso. 3 Agravo em execução provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. CPC, ART. 333, II. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Carece de interesse recursal a parte que apela, requerendo a fixação da repetição de indébito na forma simples quando a sentença prolatada não houver fixado tal condenação, conforme disposto no artigo 499 do CPC. 2.Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as empresas atuaram na qualidade de fornecedoras de bem e de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC. Quanto ao autor, apesar de sustentar na inicial não ter realizado a compra, deve ser reconhecido como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do CDC, visto que, em caso de possível fraude, foi vitimado pelo evento danoso porventura decorrente dos serviços prestados. 3.Tratando-se de fato negativo, caberia ao réu provar a existência da dívida e a efetiva contratação com o autor, demonstrando que os documentos e as assinaturas apresentados e apostas no contrato de financiamento são efetivamente da autora, nos termos do artigo 389, II e do art. 333, II, do CPC. 4.Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados ao apelado em razão dos serviços prestados é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 5.Quando há inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida oriunda do contrato realizado com fraude o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova. Não remanesce para o consumidor a necessidade de comprovar outras circunstâncias passíveis de ensejar dano a direito de personalidade em razão do serviço defeituoso. 6.Diante do risco da atividade comercial, mostra descabida a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro em decorrência de fraude praticada por terceiros, visto caber às empresas fornecedoras fiscalizar a regularidade de suas transações e a veracidade dos documentos apresentados, a fim de evitar lesão ao patrimônio de consumidores. 7.O dano moral é concebido como uma violação aos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, etc., não exigindo demonstração concreta, haja vista ser um direito imaterial e abstrato, existente por si só. No caso, a contratação de crédito bancário ocorrida de maneira fraudulenta e a negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do empréstimo, configuram danos morais a serem indenizáveis, pois passam à margem dos aludidos dissabores cotidianos. 9.Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, sem ensejar o enriquecimento ilícito da parte. Deste modo, incabível a redução do valor dos danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 10.Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONTEÚDO ECONÔMICO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada, e que, por conseqüência, não houve manifestação do juízo de primeiro grau. 2. O fato do imóvel do casal ser em área não regularizada pelo Poder Público não descaracteriza o conteúdo econômico desse bem, pois os bens adquiridos por cessão de direito ou outros atos negociais, ainda que não registrados, são dotados de expressão econômica, podendo ser objeto de partilha os direitos possessórios sobre eles. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. . 1. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC), sendo que a guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º). 2. O magistrado deve objetivar, primeiramente, a possibilidade de ser aplicada a guarda compartilhada, devendo a guarda unilateral ser reservada somente para os casos em que um dos genitores não tenha condições de exercer o encargo e/ou houver situações intransponíveis, que possam ferir a integridade física, social, emocional e/ou intelectual da criança. 3. O regime de guarda compartilhada poderá ser revisto caso haja alteração da situação fática, apta a prejudicar o melhor interesse das crianças. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. O contrato particular de promessa de compra e venda celebrado pela livre vontade das partes e que não padece de nenhum vício deve por elas ser honrado. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (condomínio irregular) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INSUFICIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Não obstante a norma processual ser aplicada imediatamente, o agravo presente de instrumento fora interposto na vigência do CPC-1973, destarte, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso serão analisados à luz das premissas do CPC anterior, assim como a solução da controvérsia posta em juízo respeitará os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos. 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC de 1973. Precedentes TJDFT e Doutrina. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes TJDFT. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não obstante a regra de que as normas processuais devem ser aplicadas imediatamente, a controvérsia posta em juízo será dirimida à luz das normas processuais vigentes à época da data da prolação da decisão agravada, a saber, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que devem, também, ser respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Em linha de princípio, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A, CPC-1973). Todavia, caso recebidos com efeito suspensivo (art. 739-A, §1º, CPC-1973), como na hipótese, a sentença de improcedência tem o condão de submeter o exequente ao regime de execução provisória, o qual deve ser observado enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação. Interpretação extraída do Art. 587 do CPC que preconiza: É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 3. Do exame dos documentos coligidos pela recorrente, revela-se que o feito executivo não fora submetido ao regime de execução provisória e, por isso, a cautela do julgador originário deve, em princípio, ser prestigiada, impondo o indeferimento da expedição de alvará de levantamento de valores. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. MULTA. OBSERVÂNCIA. NORMAS INTERNAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 125, II e 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, admitindo exceções sobretudo quando em confronto com outros princípios, tais quais a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Ausência de afronta ao art. 132 do Código de Processo Civil. 3. Preclusa encontra-se a oportunidade de discutir acerca da prescrição de prestações, mesmo sendo questão de ordem pública, quando o interessado olvida de interpor recurso apropriado contra decisão que afastou a tese de prescrição da pretensão autoral. Precedente STJ. 4. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 5. Nas hipóteses de condomínio irregular a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 6. As imposições de despesas extraordinárias devem ser comprovadas através da ata da assembleia que legitimou sua cobrança. Na mesma linha segue a cobrança de multas, as quais devem respeitar o rito previsto nas normas internas do Condomínio. 7. A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, nos termos da norma inscrita no artigo 17 do CPC 8. Após rejeitar as preliminares e prejudiciais, negou-se provimento aos recursos de ambas as partes.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A despeito da disciplina legal do art.18, alínea a da Lei n.6.024/74, ao determinar que A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...], o colendo STJ sufragou entendimento no sentido de que a interpretação lógico-sistemática do dispositivo legal acima transcrito aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da 'par conditio creditorum'. (REsp 1105707/RJ) 2. A ação de usucapião urbana especial, de nítida natureza declaratória, que dispensa a execução do julgado, uma vez que a mera declaração judicial esgota a pretensão autoral para fins de reconhecimento de propriedade sobre o imóvel em litígio, via de regra, não pode ser intentada na pendência da liquidação extrajudicial, porquanto importaria constrição ao acervo patrimonial da massa liquidanda. 3. A superveniência das condições da ação, notadamente, o interesse de agir, pode ser conhecido pelo magistrado em momento ulterior ao do ajuizamento da demanda, por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando preenchidas as condições da ação, importaria excessivo formalismo. 4. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 5. Restando comprovado o exercício da posse sobre único imóvel urbano, com extensão inferior a 250m², de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono por período que ultrapassa 5 (cinco) anos, bem como não existindo provas de que referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelos proprietários do imóvel, preenchidos estão os requisitos estabelecidos na lei e na Constituição Federal necessários para a configuração da usucapião especial urbana. 6. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a sentença. No mérito, julgou-se procedente o pedido inicial para declarar o domínio sobre o imóvel em litígio.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DOAÇÃO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta e reexame necessário da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, que concedeu a segurança pleiteada para anular os lançamentos de ITCD efetivados por conta da concessão de direito real de uso sobre imóvel pertencente ao Distrito Federal no Setor de Habitações Coletivas Noroeste. 2. ALei nº 3.804/06, que trata a respeito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD dispõe que o imposto incide nos casos de sucessão ou doação. 2.1. In casu, inexigível o ITCD sobre o contrato de concessão de direito real de uso por não se amoldar a nenhuma hipótese legal. 3. Recurso e remessa desprovidos.