SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0005994-76.2013.8.14.0005 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ROGÉRIO BENVINDO FIGUEIREDO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/ PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por ROGÉRIO BENVINDO FIGUEIREDO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Altamira, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            Em suas razões (fls. 118/126), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o quantum fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não é razoável, pois o patrono teve trabalho mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Às fls. 128/130 o MILITAR apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTE-LA, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03671404-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0008296-03.2014.814.0051 SENTENCIANTE: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MANASSES REBELO BURLAMAQUI RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar MANASSES REBELO BURLAMAQUI para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Alegou, ainda, a ocorrência da sucumbência recíproca, eis que tanto o autor quanto o réu foram parcialmente vencidos em suas teses.            Em sede de contrarrazões (fls.122/1245), o militar pugna pela manutenção da sentença;            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor não requereu a incorporação do referido adicional, tendo requerido apenas o pagamento do adicional de interiorização, retroativo dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o seu pedido foi integralmente acolhido. Assim, apenas o ente estatal sucumbiu na demanda.            Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.            Assim, ocorreu, que somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC.            Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            Belém, 28 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03648641-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0005316-72.2012.8.14.0045 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ DE RIBAMAR VIEIRA DA CONCEIÇÃO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a inocorrência da sucumbência recíproca. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/ PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por JOSÉ DE RIBAMAR VIEIRA DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Redenção, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 84/92), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pugna pela reforma da verba honorária, por entender que o valor arbitrado em R$1.000,00 (mil reais) não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo, sustenta ainda a tese de que houve a sucumbência recíproca no caso em tela. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Encerra requerendo que a apelação seja recebida no seu duplo efeito nos termos do caput do art. 520 e caput do art. 475 do CPC c/c art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 96.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 98/100, rebatendo no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, sustenta ainda a inaplicabilidade da prescrição bienal.            Instado a se manifestar, o Parquet opinou às fls.107/115, pelo improvimento da apelação.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTE-LA, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 02 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03736019-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067759-92.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES - OAB Nº 12306 ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB Nº 13536-A AGRAVADO: ADERTRUDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INVALIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 219 DO CPC-73. MORA DO DEVEDOR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo atual posicionamento do Colendo STJ, não é admissível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão de veículo, por consistir em óbice à efetividade da própria garantia fiduciária (STJ - REsp: 1622555 MG). 2. Não obstante, da análise dos autos, constata-se que a notificação da devedora não foi realizada por Cartório de Títulos e Documentos, mas pelo próprio credor, ora Agravante, por correspondência com aviso de recebimento, meio que não se mostra idôneo para fins de constituição em mora. 3. A irregularidade da notificação extrajudicial que não foi expedida por cartório competente não tem o condão de extinguir o feito, devendo-se aplicar a regra geral prevista no art. 219 do CPC-73, que prevê a constituição do devedor em mora a partir da citação válida. Entretanto, a ausência do requisito previsto na legislação específica obsta o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu a medida liminar requerida na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0058605-20.2015.814.0301), proposta em face de ADERTRUDES PEREIRA DOS SANTOS. Em breve histórico, narra o Agravante que firmou contrato de alienação fiduciária com a Agravada e que esta se tornou inadimplente, pelo que foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial promovida pelo próprio banco, com aviso de recebimento, fato que motivou o ajuizamento da ação principal. Sustém seu inconformismo diante do indeferimento liminar de busca e apreensão do bem móvel em interlocutório proferido pelo Magistrado singular, pois o valor devido é significativo em relação à obrigação contratada. Aponta como base legislativa de seu pleito o Decreto-Lei N° 911/69, para o que requereu o deferimento da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1.019, afirmando a existência dos pressupostos legais para sua concessão e no mérito, o provimento do recurso, tornando definitiva a medida liminar porventura concedida. Juntou documentos (fls. 16-57). Coube-me o julgamento do feito por distribuição. Em decisão de fls. 60-60verso, foi indeferido o pedido liminar formulado pelo Agravante. O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 65. O Juízo a quo prestou informações às fls. 67, informando que o Agravante noticiou tempestivamente a interposição do recurso e que não foi exercido juízo de retratação na origem. É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Não havendo questões preliminares suscitadas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso, ressaltando que a apreciação das razões do agravo se limita à matéria devolvida a esta Corte e já discutida pelo interlocutório guerreado, não cabendo a análise de assunto que ainda não foi objeto de apreciação no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Os argumentos apresentados pelo Agravante em seu recurso não prosperam. Primeiramente, quanto ao argumento de que a Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável ao presente caso, assiste razão ao Agravante, pois o atual posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a impossibilidade da aplicação da referida teoria às ações de busca e apreensão, a fim de evitar prejuízo ao instituto da garantia fiduciária. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1. É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Logo, não há que se falar em utilização da referida teoria para afastar a concessão da medida liminar em ação de busca e apreensão, sob pena de se fomentar o inadimplemento contratual das últimas parcelas pactuadas, prejudicando-se a boa-fé contratual e a segurança jurídica. Não obstante, mesmo que não possa ser considerado o adimplemento substancial da dívida como argumento para afastar a concessão da busca e apreensão, ao credor ainda compete o ônus de comprovar que se encontram preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 para a concessão liminar da medida. Confira-se: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A forma pela qual a legislação prevê a constituição do devedor em mora é através da notificação do mesmo mediante carta com aviso de recebimento, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, o qual não precisa pertencer, necessariamente, à comarca na qual reside o devedor, tampouco precisa ser recebida pessoalmente por ele, bastando que seja encaminhada ao mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - É sabido, que na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. II - A carta deverá ser entregue no endereço do domicílio do devedor, o mesmo constante no contrato entabulado, sendo desnecessária a notificação pessoal, conforme Jurisprudência do STJ.  III - Quanto a alegação do agravante, de que o veículo financiado seria utilizado para o seu sustento e o de sua família, tal alegação não deve prosperar, pois, em momento algum nos autos o mesmo comprovou tais alegações, e ainda, como muito bem colocado pela Relatora que negou seguimento ao agravo, no caso em tela, deve prevalecer o princípio conhecido como pact sunt servanda, devendo cumprir-se, todos os termos que foram estipulados em contrato. IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2017.01221586-10, 172.381, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DECISÃO ALTERCADA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO C. STJ. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada deferiu a busca e apreensão dos cinco caminhões. II - O agravante pagou apenas 20 (vinte) das 46 (quarenta e seis) parcelas assumidas em cada um dos 05 (cinco) contratos garantidos com alienação fiduciária. Desta feita as parcelas remanescentes são a maior parte contratual, o que impede a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. III - a notificação foi encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos da mesma Comarca do devedor e ainda para o endereço que consta nos contratos de financiamento com alienação fiduciária. IV - o recorrente não comprova a abusividade dos encargos contratuais. V - Recurso conhecido e não provido.  (2016.04890332-23, 168.729, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-06) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSITUTIÇÃO EM MORA. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 380 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há irregularidade na constituição em mora do agravado, eis que, a notificação extrajudicial foi realizada regularmente por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no endereço do agravante, por via postal e com aviso de recebimento.  2. Não há como prosperar o argumento do agravante de que o ajuizamento de ação revisional de contrato possui o condão de impedir a concessão da medida liminar de busca e apreensão, isso porque, a Súmula 380 do STJ dispõe expressamente que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade.  (2017.01536723-58, 173.608, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-20) Todavia, compulsando os autos, constata-se que a notificação com base na qual pretende o Agravante sustentar que a Agravada foi regularmente constituída em mora foi expedida pelo próprio banco recorrente, em que pese tenha o mesmo enviado a notificação pela via postal, com aviso de recebimento (fls. 49-50). Ademais, o próprio Recorrente argumenta que a notificação possui validade, apesar de não ter sido expedida pelo competente cartório, admitindo, assim, não ter efetuado a comunicação do devedor da forma exigida pelo ordenamento jurídico (fls. 11, 3º parágrafo). Entretanto, firme é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício quanto à inadmissão de notificação extrajudicial não expedida por Cartório de Títulos e Documentos como meio hábil a constituir o devedor em mora, conforme se depreende da leitura dos seguintes arestos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNANIME. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - No que diz respeito a notificação extrajudicial ter sido expedida por escritório de advocacia, tal medida é imprestável para se comprovar a mora do devedor fiduciante, haja vista que, a Lei exige para a comprovação da mora, carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  (2017.01223093-48, 172.384, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-29) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese ser desnecessária a juntada de notificação extrajudicial expedida por cartório da mesma circunscrição do devedor, observa-se que o banco Apelante não efetuou o envio de sua notificação extrajudicial através de cartório de títulos e documentos, sendo tal ação realizada diretamente pelo escritório de advocacia de seu patrono, conforme verifica-se nos documentos de fls. 28/31. 2 - Portanto, a notificação extrajudicial citada não é suficiente para comprovar a mora do réu, conforme orientação pacificada em nosso ordenamento jurídico, não estando por consequência, satisfeitos os requisitos para a propositura da ação.  (2016.02467837-74, 161.285, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-22) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DE MATÉRIA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DE TÍTULO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Notificação extrajudicial realizada através de carta elaborada por escritório de advocacia (fls. 32/33). Incidência do § 2º do art. 2º do Decreto ?Lei 911/69 e súmula 369/STJ. Mora não comprovada. Necessidade de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos ou pelo protesto de título. Deficiência afeta à constituição de desenvolvimento válido da ação. 2. Preliminar de deficiência na comprovação da mora acolhida. Extinção do processo na origem, nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 007461-19.2015.814.0006), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, tendo como agravante HUGO PAULO DA SILVA MESQUITA e agravado BANCO VOLKSWAGENS S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, conhecer do recurso e extinguir o feito originário sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Turma Julgadora: Desa. Relª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Des. José Maria Teixeira do Rosário e Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, 22 de Fevereiro de 2016. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Relatora  (2016.00627418-91, 156.214, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-25) Ressalte-se, por oportuno, que a ausência da devida constituição do devedor em mora, malgrado venha a obstar a concessão da liminar de busca e apreensão, não possui o condão de extinguir a ação principal, aplicando-se, nesse caso, a regra geral prevista no caput do art. 219 do CPC-73, que dispõe, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Outro não é o entendimento jurisprudencial das Cortes Estaduais, conforme se denota a seguir: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA. - Não se vê qualquer relação entre a constituição em mora do devedor com a condição de procedibilidade da ação, por força da análise que se faz do art. 3º do Dec.Lei 911/66. A citação válida constitui o devedor em mora. V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A notificação do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido na Ação de Busca e Apreensão. Todavia, a entrega da notificação premonitória deve ser efetuada ao devedor, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, no endereço constante do contrato para a configuração da mora. 2 - Negar provimento ao apelo. (TJ-MG - AC: 10231110336519001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o Agravado tenha enviado a notificação a fim de constituir o devedor em mora para endereço diverso daquele constante do contrato, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, o ato deve ser considerado suprido pela citação realizado no processo. A citação válida constitui o devedor em mora, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Vício sanado. Diante de tal quadro, determinar a devolução do bem a favor do devedor além de não se revelar razoável, representa um formalismo exacerbado, destoante do processo civil moderno e em detrimento da própria Justiça. Conhecimento e provimento liminar do recurso. (TJ-RJ - AI: 00511368020138190000 RJ 0051136-80.2013.8.19.0000, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/09/2013, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2014 00:00) Destarte, não havendo o Agravante apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão vergastada, possibilitando sua reforma e não tendo comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da busca e apreensão nesta instância ad quem, deve a decisão recorrida ser mantida incólume. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a decisão objurgada, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Comunique-se ao Juízo de origem sobre a presente decisão. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481588-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por J.S.A.S. representado por advogado habilitado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo apelante em face do apelado P. H. R. A.., representado por sua mãe L.R.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls.66/69).   Narra a exordial que a o autor teve um relacionamento afetivo com a requerida, do qual resultou um filho, tendo a autora ficado com a guarda do menor. Devido a problemas no relacionamento, a autora decidiu dar fim na relação, havendo sido feito um acordo no ano de 2012 perante a Defensoria Pública do Estado , no qual o autor se comprometeu a prestar alimentos no importe de R$ 199,04. Ocorre, contudo, que houve mudança na situação financeira do autor, haja vista que se encontra atualmente desempregado, bem como nas necessidades do menor. Além disso, o autor possui mais dois filhos, prestando pensão aos mesmos. Assim sendo, requereu, liminar, visando a diminuição da pensão alimentícia para o importe de 10% do salário mínimo vigente. No mérito, a procedência da ação, confirmando-se a tutela. Acostou documentos às fls.12/19. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu (fl.29). O réu foi citado na pessoa de seu representante legal (fls.26/27). Em audiência, restou infrutífera a conciliação sendo designada audiência de instrução (fl.28). O réu apresentou contestação, argumentando, dentre outros que (fls.32/51): 1.     Muito embora o requerente afirme que paga pensão no importe de R$ 199,04, equivalente a 27,4% do salário mínimo, equivoca-se, pois na verdade, o valor pago é de R$ 231,68, ou seja, 32% do salário mínimo conforme termo de acordo firmado às fl.39. Logo, aceitar uma redução de 32% para 10% seria ferir de morte os mais basilares direitos do menor. 2.     Também, ainda que afirme que se encontra desempregado e têm outros dois filhos, esta condição já pré existia quando voluntariamente aceitou o acordo e já tinha ciência dos dois outros filhos, pois são estes bem mais velhos que o requerido. Portanto, não houve mudança na situação do requerente. 3.     O valor da pensão corresponde a despesas com alimentação, vestuário, lazer, educação, saúde e outros gastos que no decorrer do mês venham a surgir. Aliás, no mês de agosto, o total de despesas com o menor correspondeu a R$ 630,43. 4.     Ao final, requereu a improcedência do pedido, para que seja mantida a pensão no importe de 32% do salário mínimo. Houve audiência de instrução (fl.52). As partes apresentaram seus memoriais (fls.54/57 ne 58/60). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, por entender que não restou comprovada a redução da capacidade alimentar do requerente (fls.61//65). O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando improcedente o pedido de (fls.66/69): (...) Trata-se de Ação Revisional, na qual o autor pretende desincumbir-se do encargo alimentício, pago em favor do réu, alegando desemprego e assunção de obrigações decorrentes de nova prole. Cediço, é cabível o pedido revisional de alimentos na hipótese de alteração das condições nas quais foi fixada a prestação, ou seja, necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante, de acordo com o que dispõe o Art.1.699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Importa salientar, que a revisão do valor da obrigação alimentícia está, necessariamente, adstrita à comprovação da existência de fato novo que provoque a alteração da capacidade financeira do interessado. A prestação de alimentos possui natureza especial, que demanda maior atenção do magistrado, pois diz respeito à garantia de acesso do alimentado às necessidades básicas como alimentação, educação, moradia, lazer etc. Portanto, sua alteração para mais ou para menos, para ser levada a efeito, deve ser precedida de arcabouço probatório inverossímil, sob pena de desequilibrar a equação supracitada, onerando em demasia uma das partes da relação jurídica. No caso em exame, alega o autor que sua capacidade de prestar alimentos diminuiu desde a fixação, em virtude de ter ficado desempregado, além de ter assumido novas obrigações com o nascimento de outros filhos. Deve-se dizer, inicialmente, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento documental hábil a embasar suas alegações. Nem mesmo a prova da eventual rescisão do contrato de trabalho encontra-se disponível. O processo revisional de alimentos é EMINENTEMENTE documental, devendo o magistrado verificar a quantidade e a qualidade das provas apresentadas e, principalmente, cotejar tais elementos probatórios com o paradigma inicial, isto é, o momento da fixação originária da prestação alimentar, de modo a confirmar a existência ou não de alteração fática que permita a alteração no valor do encargo. Nesse contexto, em ações do gênero, o interessado tem a seu dispor uma gama de documentos que poderia trazer aos autos, de modo a comprovar eventual situação patrimonial deficitária tais como, por exemplo: extratos de conta bancária com limite em aberto, notificações de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, protestos de cheques ou duplicatas em Cartório, ações judiciais de cobrança, despejo, busca e apreensão, etc. Porém, o que se extrai dos autos é um IMENSO vazio probatório no tocante aos documentos. Na verdade, o únicos elementos passíveis de análise, e que guardariam algum contexto com a tese levantada na peça inicial seriam as certidões de nascimento dos outros filhos (fls.18/19). Contudo, ao observar atentamente os referidos documentos (fls.18/19), nota-se que esta prole JÁ EXISTIA, por ocasião da data de fixação dos alimentos, não se configurando este, portanto, argumento suficiente a embasar o pleito. E, ainda que os filhos tivessem nascido após a fixação originária dos alimentos, a existência de nova prole - por si só - não seria motivo suficiente para embasar a minoração do valor, carecendo de maiores evidências da alegada redução de capacidade. No tocante à alegação da perda de emprego, é certo que tal condição acarretaria, necessariamente, a presunção de diminuição na capacidade financeira do alimentante. Todavia, como já dito, o autor não providenciou a juntada de QUALQUER documento alusivo ao seu emprego como, por exemplo, contracheques, tampouco à alegada rescisão do contrato de trabalho. Superada a alegação de desemprego do autor, não há qualquer prova documental de dificuldades financeiras experimentadas, que poderiam atestar a redução de sua capacidade em continuar adimplindo a pensão no atual patamar. E mesmo que, em seu depoimento, o autor tenha citado diversas situações pelas quais sua capacidade teria sido reduzida, o fato é que não existe nenhum documento a convalidar qualquer de suas alegações, tornando-se, dessa forma, juridicamente impossível dar guarida a seu pedido, a teor do que dispõe a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a ausência de provas acerca da alteração ulterior na situação financeira do alimentante, deve ser mantida a obrigação alimentar fixada no acordo judicialmente homologado. 2. Recurso desprovido. (TJDFT, , 20100410019372APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2011, Publicado no DJE: 02/09/2011. Pág.: 104) Pelo que dispõe o Art.333, I do CPC, cabe ao autor o ônus de provar suas alegações através de provas hábeis ou, no mínimo, conexas ao seu pedido, como se observa: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse contexto, válida a transcrição da parte final do ilustre parecer do Ministério Público (fls.63/64): "Desse modo, observa-se a ausência de comprovação da alteração na situação econômica do alimentando, bem como não restou evidenciada a insuficiência financeira do alimentante, sobretudo porque o ônus da prova quanto a redução dos alimentos é incumbência do alimentante, conforme preceitua o art. 333, inciso I, do CPC." Portanto, como exaustivamente debatido, em face da total ausência de provas acerca da efetiva diminuição da capacidade financeira do alimentante, não se justifica a redução da verba alimentícia. Isto Posto, tendo em vista que não se materializou a situação prevista no Art.1.699 do Código Civil; considerando que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, a teor do Art.333, I do Código de Processo Civil; obsevando a ausência de provas documentais que convalidem a redução da capacidade financeira do alimentante; com fulcro no parecer do Ministério Público às fls.61/65, e, ainda, com vistas ao que preconiza a doutrina e jurisprudência pátrias, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o Art.269, I, do CPC; Sem custas. P.R.I. (...) Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerente, apresentando suas razões (fls.70/75), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.76). O requerido apresentou contrarrazões (fls.78/82). O Parquet, nesta instância, manifestou-se conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença atacada (fls.88/92). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO . DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por J.S.A.S. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial da ação revisional de alimentos, sob o fundamento de não comprovação da hipótese prevista no art. 1699 do CPC. Buscam o recorrente a reforma da sentença de primeiro grau, sob os argumentos de alterações nas condições financeiras, pois informou que se encontrava de desempregado, bem como possuía dois outros filhos, os quais também percebiam pensão. A pretensão, entretanto, está fadada ao fracasso. Consabido que, na fixação de alimentos, faz-se necessário observar o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentário, consoante preconiza o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Sílvio Venosa: "Não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidades e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como, por exemplo, fixando sempre os alimentos em um terço ou em dois quintos dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia, O legislador daqui, como o de alhures, quis deliberadamente ser vago, fiando apenas um Standard jurídico, abrindo ao Juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. (Direito civil. Vol. VI. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 230)." (AI n. 2012.066458-8, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 29.11.2012). De outro vértice, para que se possa requerer a majoração ou a minoração dos alimentos anteriormente estipulados, emerge imprescindível a comprovação de fatos que demonstrem a modificação da situação financeira de quem os supre ou daquele que os necessita, nos moldes do artigo 1.699, do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O doutrinador Roberto Senise Lisboa anotou a respeito, na obra Manual de Direito Civil, vol. 5, 4ª ed., p. 72: No hipótese dos autos, constata-se que à época em que foi estabelecido o acordo entre as partes, notadamente em 17/10/2012, o apelante declarou ser instrutor de educação física, comprometendo-se em pagar pensão alimentícia para seu filho menor no valor mensal correspondente a 32% do salário mínimo vigente (fls.16/17). Também, no que diz respeito à prestação alimentícia a outros dois filhos, constato que o autor, à época do acordo, já possuía dois filhos menores, nascidos em 2004 e 2007. Dos autos, extrai-se que o apelante não carreou aos autos documentos suficientes para demonstrar alguma modificação drástica da situação financeira, ônus que lhe competia como fato constitutivo do direito, consoante o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Mormente quando as referidas provas são imprescindíveis para eventual mitigação dos alimentos arbitrados (art. 1.699, do CC). Portanto, inexiste nos autos prova que agasalhe a pretensão apelatória para minorar-se a verba alimentar. Ora, em relação às despesas do apelado, há prova nos autos que suas necessidades atingem, aproximadamente, a importância de R$ 630,00 (fls.47/51). Logo, resultam evidentes as necessidades dos demandados, exsurgindo prejudicial uma maior minoração dos alimentos. Frise-se, ainda, que a responsabilidade no sustento dos filhos erige-se solidária para os pais, porquanto advém do poder familiar ou da solidariedade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Pai/alimentante que alegou redução em suas possibilidades, mas que não fez prova de qual era a situação econômica ao tempo da fixação dos alimentos, e que não fez prova alguma de qual é a sua situação econômica atual. Hipótese de absolta falta de provas que justifica o julgamento de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063735336, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70063735336 RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2015) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Pai/alimentante que não tinha emprego formal ao tempo da fixação dos alimentos, que segue sem emprego formal, e que não comprovou nem quanto ganhava ao tempo da fixação, e nem o quanto aufere hoje em dia. Falta absoluta de provas sobre possibilidades do alimentante, ou mesmo sobre qualquer alteração nas condições econômicas dele, que justifica o julgamento de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70065331332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 06/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065331332 RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 06/08/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2015) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pela filha em face do pai. Obrigação alimentar fixada em um terço do salário mínimo. Sentença que julgou procedente a ação revisional para fixar os alimentos em 20% dos vencimentos líquidos desde que não inferior a um terço do salário mínimo. Alimentante que possui outros dois filhos. (já era casado ao tempo do nascimento da autora). Provimento para reduzir a obrigação alimentar para 15% dos rendimentos líquidos (desde que não inferior a um terço do salário mínimo - Valor adequado ao binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00053377020128260156 SP 0005337-70.2012.8.26.0156, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2015) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO "QUANTUM". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. FALTA DE PROVA DE ALTERAÇÃO EM POSSIBILIDADES. Parte alimentante que pretende reduzir os alimentos que deve aos filhos, mas que não fez nenhuma prova de quanto ganhava ao tempo da fixação dos alimentos, que não fez prova concreta de seus ganhos atuais, e que portanto não conseguiu demonstrar nenhuma alteração em suas possibilidades. O alimentante se apega à alegação de que não pagava a integralidade dos alimentos fixados, mas tal alegação (a própria inadimplência) não é causa para acolhimento de pedido de redução dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060019825, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014) (TJ-RS - AC: 70060019825 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 26/06/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DOS AUTORES. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO APENAS DO PLANO DE SAÚDE DOS NETOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDOS QUE, POR OUTRO VÉRTICE, COMPROVAM SEREM OS AVÓS PATERNOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO HÁ 25 ANOS. CONTEXTO INALTERADO. ALEGADA CONCORRÊNCIA E DECAIMENTO DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS ATENDIDO. INVIABILIDADE DE EXACERBAR-SE A MINORAÇÃO. REDUÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU PARA UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ALIMENTÁRIO, ACRESCIDO DO PLANO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, se revelando viável a sua redução quando cabalmente demonstrada a modificação no referido binômio. Incumbe ao Alimentante, ao propor a demanda visando a minoração dos alimentos prestados aos filhos menores, comprovar a alteração de suas condições financeiras, conduzindo à improcedência do pleito quando as provas carreadas aos autos demonstram sua melhoria, desde a fixação da verba alimentar." (AC n. 2011.083964-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.04.2013). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130652139 SC 2013.065213-9 (Acórdão), Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 04/06/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) Aliás, é entendimento sedimentado neste órgão que a ausência de demonstração de alteração nas possibilidades do alimentante enseja a improcedência da demanda revisional, vejamos: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.028772-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: L. DOS S. P. APELANTE: W. DOS S. P. REPRESENTANTE: D. DOS S. P. ADVOGADO: CLEBER PARENTE DE MACEDO E OUTRA APELADO: J. N. P. ADVOGADO: ALBANITA MACEDO CASTRO DOLZANIS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de modificação da situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentado, torna-se cabível o ajuizamento de ação revisional de alimentos, cuja causa de pedir decorre da alteração deste binômio, assim considerado incindível, conforme prevê art. 1699 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por T.M.DO C., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou improcedente a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. (Cf. fls. 140/141) Em breve síntese, consta da inicial que os Apelantes ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, visando majorar a prestação alimentícia outrora fixada nos autos do processo nº 2006.1002455-3, sob o argumento de que a prestação mensal acordada, na importância de 86% sobre o salário mínimo, é insuficiente para mantê-los, sendo totalmente descabido e incompatível com a capacidade financeira do Alimentante/Apelado. (Cf. fls. 02/11) Juntou documentos às fls. 12/13. Em audiência de Instrução e Julgamento, foi colhido o depoimento da genitora dos recorrentes, tendo o Recorrido apresentado contestação, sustentando não possuir condições financeiras para arcar com prestação alimentícias a maior, cabendo a genitora dos apelantes contribuir também para o sustento dos filhos, razão porque pugna pela total improcedência da ação. Foram fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção de provas. (Cf. fls. 26/28 e fls. 39/32) Houve réplica à contestação às fls. 85/87. Em audiência de continuação, foi colhido depoimento do Recorrido e testemunhas. Em alegações finais houve manifestação dos litigantes, tendo o Ministério Público se pronunciado pela improcedência do pedido. (Cf. fls. 114/119, fls. 129/132 e fls. 136/138). A Sentença julgou a Ação totalmente improcedente, por entender que não houve demonstração de melhoria na situação financeira do Recorrido. (Cf. fls. 181/187) Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que restou plenamente evidenciado a capacidade financeira do Recorrido em suportar a majoração do valor atribuído a título de pensão alimentícia. (Cf. fls. 143/148) O recurso de apelação foi recebido somente em seu efeito devolutivo. Houve contrarrazões. (Cf. fl. 156 e fls. 160/165) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 171/175) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Nesse sentido, visando à manutenção do referido critério de proporcionalidade, é que se propicia, na hipótese de modificação da situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentado, o ajuizamento de ação revisional de alimentos, cuja causa de pedir decorre da alteração deste binômio, assim considerado incindível, conforme se denota do art. 1699 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, em detida análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo judicial homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém em 02/07/2007, onde a representante dos Apelantes, espontaneamente, anuiu ao arbitramento do valor equivalente a 86% sobre o salário mínimo a ser pago pelo Recorrido. Com efeito, vislumbro que os Apelantes não lograram êxito em comprovar cabalmente a modificação da situação financeira do Recorrido, especialmente quanto a majoração de seus rendimentos após a homologação do acordo, pois, em que pese os argumentos dos Apelantes, verifico que o Recorrido já havia constituído o seu patrimônio atual, antes mesmo de assumir o compromisso judicial de prestar alimentos aos Recorrentes, não havendo, portanto, qualquer comprovação que evidencie a alteração na condição econômico/financeira do alimentante. Frise-se que a prestação alimentícia foi estabelecida mediante acordo judicial firmado entre o Recorrido e a representante dos Recorrentes, quem melhor conhece as necessidades dos filhos que estão sob sua guarda. Desse modo, não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos E. Tribunais de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS À FILHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. VALOR MANTIDO. 1. Na ação revisional de alimentos deve estar demonstrado seu fundamento jurídico, qual seja a comprovação de que, uma vez fixados os alimentos, houve mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do CCB. 2. O apelante, alegando dificuldades financeiras, informa que está ganhando apenas um salário mínimo e tem outro filho. Contudo, deixa de informar seu salário à época em que, por acordo, se estipulou alimentos a filha em 30% do salário mínimo. A circunstância de ter outro filho não tem reflexo jurídico no caso, pois quando acordaram acerca do valor dos alimentos, ele já era nascido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059870030, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014) (TJ-RS - AC: 70059870030 RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/07/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A revisão da pensão alimentícia só é possível se o requerente comprovar a alegada mudança na condição pessoal, quer a sua, quer do alimentado, ou de ambos. - Presente prova da alteração da necessidade do filho menor, bem como a de que o genitor, ora apelante, tem condições de arcar com a quantia fixada em sede de revisional de pensão, é cabível a sua majoração. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10042100006370001 MG , Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) EMENTA:APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. I- Ressalta-se que deve ser analisado o binômio condições econômicas de possibilidade e necessidade das partes, com fundamento no princípio da proporcionalidade. II- No caso específico, não foram observadas qualquer modificação das condições do apelante e do apelado. III- No que tange a revogação de pensão alimentícia, embora alcançada a maioridade, o apelado não possui condições de prover seu próprio sustento. (200530033535, 82226, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2009, Publicado em 19/11/2009) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (Apelação 0008895-17.2008.8.14.0051, Decisão Monocrática, 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora Edinéa Oliveira TavaresDJe 28/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Não demonstrando o alimentante que se encontra em situação financeira pior do que aquela que se encontrava quando fixados os alimentos, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia nos parâmetros anteriormente fixados em acordo. II - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0028283-42.2009.8.14.0301, Acórdão 149.971, 3ª Câmara Cível Isolada, Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe 13/08/2015) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém (PA), 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03445588-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0067768-54.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL: JOÃO RICARDO GONÇALVES MARTINS AGRAVADO: ADSON MELO DE OLIVEIRA ADVOGADA: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Doença (processo nº 0009689-59.2015.8.14.0040), movido pelo agravado, na qual deferiu o pedido de tutela antecipada para a concessão do pleito previdenciário.          Em suas razões, sustenta o agravante que não se encontravam caracterizados os requisitos da tutela antecipada, qual seja a prova inequívoca da verossimilhança das alegações.          Aduz que a concessão de benefício previdenciário de incapacidade no âmbito do Poder Judiciário, seja em tutela antecipada ou definitiva, deve ser precedido de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância da prova para o deslinde do caso.          Pontua que o indeferimento administrativo do benefício decorreu de parecer de médico oficial do INSS, na qualidade de agente público, de modo que seus atos são investidos de presunção de legitimidade.          Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada o julgamento interlocutório ¿a quo¿, a fim de que o benefício previdenciário concedido seja cessado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito, ou, alternativamente, até a realização de perícia médica judicial.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Compulsando os autos, observo que não se encontram presentes alguns dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a cópia da decisão agravada.          Nesse sentido, o art. 525, §1º, do CPC disciplina a necessidade do referido documento na formação do recurso Agravo de Instrumento, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (...)          Note-se, o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, consoante dispõe o dispositivo legal acima, que define a instrução obrigatória do recurso com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas dos advogados do agravante e do agravado, bem como o comprovante de pagamento das respectivas custas, quando devido.          Reitero, a certidão de intimação da decisão agravada é o instrumento usado para analisar a tempestividade do recurso, sendo possível admitir a ausência desta quando possível presumir a tempestividade, nos casos em que entre a data da decisão e a data da interposição do recurso não escoou todo o prazo recursal. Além do mais, a ausência de cópia autenticada da decisão do juízo a quo torna difícil para o magistrado de segunda instância ter o exato conhecimento das questões debatidas no processo, tornando impossível um julgamento quanto ao mérito da lide.             Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EM CASO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC é indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. 2. O acolhimento da pretensão recursal, mormente quanto à verificação da existência ou não da cópia da decisão agravada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 679.771/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 520.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 29 de setembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03688673-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PROCESSO N. 2012.3.019248-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADO: PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - OAB/PA 7.985 E OUTROS. APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpõem APELAÇÃO CÍVEL contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, concedeu parcialmente a ordem para determinar a incorporação de adicional de interiorização.       Em suas razões de fls. 344/355, PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS asseveram que a sentença merece reforma porque devem ser deferidos aos recorrentes a totalidade do percentual requerido a título de adicional de interiorização, referindo a legislação correlata.       Contrarrazões do IGEPREV às fls. 370/373.       Por seu turno, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpõe Apelação às fls. 377/403. Em sede de prejudicial de mérito assinala a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito alega: a) impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização por se tratar de parcela não aferida na atividade; b) inexistência de direito violado e impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial por possuírem idêntico fato gerador; c) necessidade fixação do valor devido a cada impetrante e d) isenção de custas.       Recursos recebidos em seu duplo efeito (fl. 405).       Nova apelação interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV às fls. 406/431.       Contrarrazões apresentadas por PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS às fls. 432/470. Alega que inocorre decadência no presente feito porque a verba demandada é de trato sucessivo e que estão presentes todos os fundamentos para a manutenção da sentença.       Através de petição de fls. 471 informa o IGEPREV que está pagando o adicional de interiorização aos impetrantes em cumprimento a decisão judicial.       Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 493).      É o relatório.       DECIDO.      Passo a analisar cada uma das apelações de forma apartada.      I- DA APELAÇÃO DE PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS      O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, já que é intempestivo.      O art. 508 do Código de Processo Civil é claro: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder e de 15 (quinze) dias.      Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi devidamente publicada em 28/07/2011 (quinta-feira), na sexta-feira não houve expediente por ser a última sexta-feira de julho. O prazo iniciou-se na segunda-feira seguinte, 01/08/2011 (segunda-feira) e finalizou em 16/08/2012 (terça-feira), ao passo que o apelo foi interposto apenas em 17/08/2012 (fl. 344), fora do prazo legal.      Deste modo, não conheço do recurso por ser intempestivo.      II- DA APELAÇÃO DO IGEPREV      De início, cabe asseverar que o ente previdenciário apresentou duas apelações no mesmo processo. A primeira às fls. 377/403 e a segunda às fls. 406/431.      a) DA APELAÇÃO DE FLS. 406/431.      O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, pois o recorrente pretende discutir a mesma matéria em duas apelações distintas, o que não é permitido pelo sistema processual civil brasileiro.      Para Flávio Cheim Jorge1 ¿as decisões somente são impugnadas por meio de um único recurso. Para cada decisão não é permitida a interposição, ao mesmo tempo, de mais de um recurso.      No mesmo sentido, Rui Portanova ensina: ¿No sistema brasileiro não há possibilidade de ser interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão. A mesma questão não pode ser objeto de mais de um recurso simultaneamente. [...]. A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática: 'ao definir os atos decisórios do juiz, estipulando o cabimento de determinado recurso para cada qual, o CPC adotou o princípio da singularidade' [...].¿ 2       Deste modo, o segundo recurso de fls. 406/431 não merece ser conhecido porque viola o princípio da singularidade recursal.      b) DA APELAÇÃO DE FLS. 377/403      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      b.1) DA DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.      Decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz3, é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.      A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. Contudo este ato pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo.      É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo.      Por outro lado, há a prestação de trato sucessivo quando o ato ilegal se dá por omissão de uma vantagem devida, se restringe ¿(...) às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora¿ (EREsp 967961/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/09/2009). Aplica-se ao não pagamento de vantagens a servidores na ativa, cuja omissão da administração deixou de pagar um direito garantido.      No que se refere ao adicional de interiorização devido ao servidor lotado no interior está-se diante de parcela de trato sucessivo, porque a omissão se dá de forma mensal. Contudo, quando o servidor militar é lotado na Região Metropolitana ou quando é transferido para a reserva remunerada a situação é diversa, pois cabe ao mesmo requerer a incorporação do adicional.      Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas.      A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.      Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal e o decadencial, que não se renovam mensalmente, pois são baseados em ato único de efeitos concretos.      Neste sentido há diversos julgamentos desta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PORQUANTO EVIDENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO POSSUI MOMENTO ADEQUADO PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSOU PARA A INATIVIDADE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PUGNAÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE VERBAS ALIMENTARES. REJEITADO. ENTENDIMENTO PACIFICO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO PRAZO QUINQUENAL EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. LEI Nº 20.910/1932. DIREITOS PRESCRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03017840-84, 149.674, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-19). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2015.02668505-04, 148.972, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - REFORMADA A SENTENÇA A QUO EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF -  RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3 - Extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF (MS 29108 ED/DF Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/5/2011). 4 - Recurso de Apelação conhecido e provido nos termos do voto do Relator, para extinguir a ação na origem. (201130158070, 139664, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALBERTO ALCOLUMBRE DA SILVA E OUTROS DESPROVIDA. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/08/2008, em razão disso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará sustenta a decadência do direito de propor mandado de segurança, pois a referida ação somente fora impetrada em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após o último militar aposentar-se. 2. Alberto Alcolumbre da Silva e outros alegam que o direito por eles pleiteado é uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se no tempo, a cada mês em que os mesmos deixam de perceber os proventos que lhes são devidos. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. Os militares de aposentadoria mais recente passaram para inatividade na data de 01/08/2008 (fls. 58 e 68), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso de Alberto Alcolumbre da Silva e outros CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará CONHECIDO e PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reformada em todos os seus termos. (201130154937, 136789, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 14/08/2014).        Em verdade, ao inativo é o ato que o transferiu para a reserva remunerada ou para a reforma, que suprimiu o direito em perceber vantagem pecuniária, se trata de ato único, comissivo e produz efeitos permanentes na seara jurídica das partes envolvidas. Portanto, é dele que se considera o marco inicial para o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja ajuizado o mandamus. Ratificando este posicionamento já se manifestou o STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL nº 1346122 - PA (2012/0203189-7) RELATOR: MIN. ARI PARGENDLER. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA BRITO E OUTROS. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADOS: CAMILA BUSARELLO DYSARZ: MILENA CARDOSO FERREIRA E OUTRO(S). DECISÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Vieira de Miranda e outros contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, cuja ementa é a seguinte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTIDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 367). Lê-se no julgado: "No caso concreto, vê-se que o ato impugnado diz respeito à não-inclusão do adicional de interiorização nos proventos de aposentadoria dos impetrantes, sendo que os mesmos foram transferidos para a reserva remunerada, conforme portarias de aposentadoria a seguir: 1) Carlos Alberto Vieira de M. Brito: Port. nº 2110, de 06.10.1999 (fls. 59); 2) Francisco Oliveira da Rocha: Port. Nº 1818, de 20.8.1992 (fls.65-v); 3) Décio Caídas Machado: Port. nº 1885, de 01.09.2005 (fls. 71); 4) Bartolomeu Julião da Silva: Port. nº 0433, de 01.03.2007 (fls.77); 5) Elias Pereira Mamede: Port. nº 1812, de 01.09.2005 (fls. 83); 6) Heriberto Medeiros Bezerra: Port. nº 2377, de 05.11.1999 (fls.88); 7) Evilázio Rocha Silva: Port. nº 293, de 01.04.2010 (fls. 94); 8) Adriano de Souza Melo: Não consta documento que comprove a data da inatividade; 9) Claudinor dos Santos: Port. nº 1832, de 23.09.2003 (fls. 104); 10) Adrian Moraes Viana: Port. nº 478, de 03.05.2010 (fls. 109). Portanto, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, bem como o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do fundo de direito, previsto no Decreto 20.910/32, o termo inicial para propositura da mencionada demanda, começa a correr a partir do ato de aposentadoria de cada impetrante na ação mandamental" (fl.371). A teor das razões, in verbis: "... a decisão vergastada de fato viola o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, bem como o enunciado sumular nº 85 do STJ, dando-lhes, pois, interpretação e aplicação contrárias às suas ratio (...) houve frontal violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida avocou para si matéria ainda sequer apreciada em primeira instância, dando-lhe destino sequer requerido pelo recorrido. (...) No caso concreto, a cada mês que o impetrado descumpre a Constituição Estadual a legislação ordinária sobre o assunto, renova-se mês a mês o prazo para postulação, na medida em que a cada período os recorrentes deixam de perceber os valores que lhes são devidos em seus vencimentos. Assim, entender que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o ato de aposentadoria, tal como concluiu o acórdão vergastado, significa violar frontalmente o art. 23 da Lei nº 12.016/09, cuja interpretação pacífica, doutrinária e jurisprudencial, é no sentido de que as violações de trato sucessivo se renovam periodicamente, enquanto, perdurar a afronta, renovando, por conseguinte, o prazo para impetração. Vejam, Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos. O ato abusivo e ilegal (não-repasse do adicional devido) é contínuo, periódico e sucessivo, daí porque a cada afronta, novo prazo decadencial se inicia. O julgado do STJ usado no acórdão recorrido à fl. 350 (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.000.368, AM) não tem qualquer relação coma matéria aqui debatida. Como se verifica da emenda transcrita ¿constitui-se em ato único, de efeitos concretos e permanentes, o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga ao servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para impetração do mandado de segurança¿. Não é o que ocorre neste caso. Isso porque, n. Ministros, a vantagem pecuniária pleiteada no Mandado de Segurança, nunca foi paga aos policiais militares. Ou seja, nunca houve sua incorporação e posterior supressão. Se isto tivesse ocorrido, por certo que se poderia falar em ato único. Todavia, como tal vantagem nunca foi paga, a violação se perpetua no tempo, e a omissão da autoridade coatora representa afronta a direito líquido e certo periodicamente, renovando, pois, o prazo para reclamação. (...) Eméritos julgadores, a decisão recorrida, invocando o efeito translativo, este inato aos recursos, ordinários, decidiu extinguir com resolução do mérito a própria ação principal (Mandado de Segurança). Todavia, tal comportamento significou grave violação ao art. 460 do CPC, impondo ainda em verdadeira supressão de instância. Isso porque, Excelências, o recurso movido pelo IGEPREV (parte recorrida nesta irresignação), visava apenas e tão somente a revisão de uma decisão interlocutória, que concedera medida liminar em favor dos impetrantes do writ (ora recorrentes). Sabe-se que as medidas liminares são concedidas com base numa cognição sumária, sustentando-se apenas e tão somente no fumus boni iuris e no periculum in mora. A decisão definitiva à querela, por sua vez, deve se basear numa cognição exauriente, sendo que esta deve ser precedida em obediência à hierarquia do Poder Judiciário, não se mostrando legítima qualquer alteração na ordem funcional, posto que isto redundaria em verdadeira supressão de instâncias. Pois bem. No caso concreto, como dito, o Instituto Previdenciário interpôs recurso visando discutir decisão interlocutória, cuja pretensão, em sede recursal, se limitava a cassar a medida liminar. (...) O fato do efeito translativo permitir ao julgador conhecer de questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pela parte, não o autoriza decidir além do pedido, e além do que a própria via manejada lhe permite. Afinal, o efeito translativo na verdade, é desdobramento da profundidade inerente ao efeito devolutivo" (fl. 377/395). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 432/444). 2. O objeto litigioso está assim delimitado pelos recorrentes: "Vejam, n. Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos" (e-STJ, fl. 385). É bem de ver que, embora digam o contrário, o que os impetrantes buscam é a revisão do ato de aposentação, com a inclusão nos respectivos vencimentos do adicional de interiorização ao qual alegadamente teriam direito e que nunca lhes foi pago. Nesse contexto, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência" (REsp nº 985.194, CE, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01.12.2008). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedente. 2. Hipótese em que, não obstante a transferência dos recorrentes para reserva remunerada ter ocorrido em 1994, com observância da impugnada Lei Estadual 11.950/93, a impetração do mandamus deu-se tão-somente em 2003. 3. Recurso ordinário conhecido e improvido" (RMS nº 19.044, Go, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 03.10.2005). O tribunal a quo foi provocado a se pronunciar a respeito da decadência (e-STJ, fl. 04/07), embora pudesse tê-la reconhecido até mesmo de ofício, não havendo que se falar em violação ao art. 460, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER. Relator. (Ministro ARI PARGENDLER, 19/09/2013)        No caso específico dos autos, a decadência operou em relação a alguns apelantes, pois apenas foi impetrado o mandado de segurança em 17/12/2010 (fl. 2), vejamos:         N. Apelado Data aposentadoria 1 Pedro Alves de Souza 16/03/1993 (fl. 34) 2 Edson Rodrigues Santiago 06/12/1999 (fl. 38) 3 José Maria Pereira de Oliveira 01/09/2008 (fl. 43) 4 Ercio José Fonseca da Costa 01/09/2010 (fl. 47) 5 Raimundo Bernardo da Costa 13/08/1986 (fl. 51) 6 Olivar Rosa da Silva 05/11/1992 (fl. 55) 7 Raimundo Rosa da Silva 16/09/1992 (fl. 59) 8 José Santana Pinheiro 22/04/1996 (fl. 63) 9 Carlos Demetrio Borges da Silva 01/09/2010 (fl. 67) 10 Airton Silva dos Santos 01/04/2010 (fl. 71) 11 Moises de Souza Galvão 14/09/2010 (fl. 75) 12 Edvaldo de Lima Ferreira 01/07/2010 (fl. 79) 13 Valduir Simão Negrao Braga 03/10/2005 (fl. 83) 14 Waldinor Antônio Protásio Braga 30/07/2004 (fl. 89)      Não ocorreu a decadência apenas em relação aos apelados Ercio José Fonseca da Costa, Carlos Demétrio Borges da Silva e Moises de Souza Galvão, pois apenas os que se aposentaram após 19 de agosto de 2010 estão dentro do prazo de 120 (cento e vinte e dias) fixados pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009.      Deste modo, dou provimento ao recurso do ente previdenciário a fim de declarar a decadência dos impetrantes Pedro Alves de Souza, Edson Rodrigues Santiago, José Maria Pereira de Oliveira, Raimundo Bernardo da Costa, Olivar Rosa da Silva, Raimundo Rosa da Silva, José Santana Pinheiro, Airton Silva dos Santos, Edvaldo de Lima Ferreira, Valduir Simão Negrão Braga e Waldinor Antônio Protásio Braga, reformando a sentença quanto ao ponto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      b.2) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POR NÃO SER PARCELA AUFERIDA NA ATIVIDADE.      Alega o IGEPREV que não há como incorporar nos proventos de aposentadoria parcelas que não eram recebidas pelo servidor quando estava na ativa.      Não merece acolhimento a tese.      De início cabe frisar que a alegação de que não fazem jus os militares transferidos para a reserva porque não teriam contribuído durante estarem na ativa não merece provimento.      É certo que pela própria dicção da lei os militares transferidos para reserva não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art.5º da já mencionada Lei n.º5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art.2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade. Ora, somente após a passagem para a inatividade é que o militar passou a fazer jus ao percentual ora combatido, motivo pelo qual tal alegação não merece prosperar.      Neste sentido há diversos julgados desta Corte, entre eles: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR JÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IN CASU, ESTAMOS DIANTE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PARCELAS QUE CONSTITUEM UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTANTO, A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA, SURGE UMA NOVA CONTAGEM DE PRAZO PARA O AUTOR. A PASSAGEM PARA A RESERVA É REQUISITO PARA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DESTE MODO, COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, SURGE O DIREITO DE MÊS A MÊS RECEBER A PARCELA REFERENTE AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, O QUE NÃO VEM SENDO CUMPRIDO, NÃO PELA NEGATIVA DO DIREITO, MAS PELA OMISSÃO DO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CAMARA CÍVEL. MÉRITO. OBVIAMENTE QUE NÃO PODERIA ESTAR RECEBENDO O PERCENTUAL ALMEJADO NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE, POSTO QUE O PRÓPRIO ART.5º DA JÁ MENCIONADA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DA VANTAGEM DE INCORPORAÇÃO, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART.2º, À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU APÓS SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART.3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.652/91, POSTO QUE SERIA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA PARA REVOGAR-LHE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI EM COMENTO É ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04645810-76, 140.367, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-12, Publicado em 2014-11-14)      No mesmo sentido, temos: 2015.03439201-08, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-16, Publicado em 2015-09-16.      b.3) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      A tese sustentada pelo IGEPREV é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização.      Não lhe assiste razão.      A questão ora em debate possui singela solução, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/734, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...)            SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 19895, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/916, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado.      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20067 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares.      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado. Neste sentido são os julgados: ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA; ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, entre outras.      b.4) DA DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AOS APELADOS.      Assevera o ente previdenciário que deve ser precisamente delimitado o valor a que os apelados fazem jus.      Pois bem, apenas não ocorreu a decadência apenas em relação aos apelados Ercio José Fonseca da Costa, Carlos Demétrio Borges da Silva e Moises de Souza Galvão. Vejamos cada um deles.      No que se refere a Ercio José Fonseca da Costa, o militar apenas permaneceu no interior nos períodos de 26/03/2002 a 28/04/2005 (Soure) e 06/03/2007 até 01/09/2010 (Tucuruí), conforme Certidão de fl. 48, perfazendo um período de pouco mais de seis anos, fazendo jus a 60% sobre 50% do soldo a título de adicional de interiorização.      Quanto ao militar Carlos Demétrio Borges da Silva, este permaneceu no interior no período de 16/01/2002 a 01/12/2008 (Bragança) e 01/12/2008 a 01/09/2010 (Capanema), conforme Certidão de fl. 68, totalizando 7 anos e 19 meses, o que lhe garante o direito a 70% sobre 50% do soldo, a título de adicional de interiorização.      Finalmente, o militar Moises de Souza Galvão permaneceu em Castanhal no período de 18/06/1982 a 14/09/2010, ou seja, possui direito a 100% sobre 50% do soldo referente ao adicional de interiorização.      C- DO DISPOSITIVO      Diante do exposto, conheço do recurso e o julgo monocraticamente, conforme permissivo do art. 557 do CPC, nos seguintes termos:      Dou provimento ao recurso do ente previdenciário a fim de declarar a decadência dos impetrantes Pedro Alves de Souza, Edson Rodrigues Santiago, José Maria Pereira de Oliveira, Raimundo Bernardo da Costa, Olivar Rosa da Silva, Raimundo Rosa da Silva, José Santana Pinheiro, Airton Silva dos Santos, Edvaldo de Lima Ferreira, Valduir Simão Negrão Braga e Waldinor Antônio Protásio Braga, reformando a sentença quanto ao ponto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      Quanto aos demais apelados dou parcial provimento ao apelo, para reconhecer o direito à percepção de adicional de interiorização, nos seguintes percentuais: Ercio José Fonseca da Costa em 60%, Carlos Demétrio Borges da Silva em 70% e Moises de Souza Galvão em 100%            Belém, 30 de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 166 2 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 269-270. 3 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Contém notas à LICC. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 230. 4 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 5 Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)IV - adicional de interiorização, na forma da lei. 6 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 7 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. (2015.03686049-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por R.A.S, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta pelo apelante em face de M.V.C.D.S, que indeferiu a petição inicial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, in verbis (fls. 18/21v): (...) O autor pretende que tenha curso ação negatória de paternidade para o fim de dirimir a dúvida que tem acerca da paternidade da menor requerida, a qual reconheceu voluntariamente como filha e, por essa razão, pretende confirmar a existência ou não do vínculo biológico. Aduz que teve uma relação amorosa com a mãe da menor, com contornos de estabilidade e durabilidade, e que o reconhecimento da paternidade foi voluntário e espontâneo, tendo a dúvida nascido tempos depois, após um entrevero com a ex-companheira, que teria negado o vínculo. Pois bem. O que se constata aqui é mais uma de tantas demandas que aportam no judiciário em razão da dúvida gerada após o reconhecimento consciente da paternidade. Nas palavras do próprio requerente, quer ter uma prova definitiva de que é ou não pai biológico da ré (fl. 03, parágrafo sexto). Entretanto, nada, ao longo de toda a narrativa fática, permite concluir que tenha o requerente sido induzido em erro, nem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento quando do registro da menor, que atualmente já conta com 11 (onze) anos de idade. Na verdade, o que se extrai da articulação dos fatos, é que, mesmo ciente de que na época da gestação não havia exclusividade de relações, pois como disse o próprio postulante, antes do nascimento da menor o autor e a Sra. Simone eram apenas namorados e jovens, não tendo um com o outro o mesmo ciclo de amizade e compromisso de uma séria união entre homem e mulher. Peculiaridades que demonstra um favorecimento aos jovens de ter outros relacionamentos sem o companheiro saber (SIC, fl. 03), aquele não hesitou em registrar a menor como sua filha, estabelecendo e consolidando o vínculo afetivo, o que atesta na inicial, quando menciona as tentativas de exercer o direito de visita. Nessa senda, sob a ótica inarredável de proteção maior ao interesse da criança, verifica-se que o autor reconheceu espontaneamente a paternidade extramatrimonial, cujo ato somente poderia ser desfeito se demonstrado vício de consentimento, o que sequer foi alegado na inicial da negatória, arrimada, na verdade, em mera dúvida. Não é difícil perceber que a ação está sendo proposta para afastar a dúvida sobre a existência do liame parental em razão da mãe da menor ter dito, em um momento de discussão, que essa não seria filha do requerente, mas resta inequívoco nos autos, mesmo em fase não incipiente, que o reconhecimento foi resultado de um ato absolutamente voluntário e consciente, declarado pelo pai há mais de 10 (dez) anos. Hialino está, pois, que não houve qualquer vício no ato jurídico de reconhecimento, de todo irrevogável e irretratável, consoante dispõe o art. 1º da Lei n. 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e necessariamente deveria decorrer de um dos vícios do ato jurídico. E isso em momento algum foi apontado na exordial, senão, repita-se, a mera dúvida acerca da fidelidade da mãe da menor. O que fica claro, portanto, é que não houve vício algum no ato de reconhecimento, mas tão somente arrependimento do estabelecimento do vínculo, com o que não pode pactuar o judiciário. Ao propor uma ação negatória de paternidade com o escopo de espancar dúvida sobre a existência do vínculo biológico, restando inequívoco nos autos que o pai tinha consciência de que por ocasião da concepção não havia compromisso de fidelidade e, mesmo assim, registrou, de modo voluntário a menor como sua filha, coloca no chão qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indubitavelmente importa em carência da ação, sendo inevitável a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque a causa de pedir de uma demanda negatória não pode repousar em mera dúvida acerca do vínculo biológico, o que efetivamente impõe a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (...) Diante de tais considerações, deve o Poder Judiciário labutar contra o processamento de relações jurídicas que pretendam discutir filiação reconhecida de forma voluntária, espontânea e consciente e, portanto, permeadas da presunção de veracidade de que gozam as informações públicas registrais, pois do contrário se estará prestando homenagem a atos de irresponsabilidade e mergulhados na inconseqüência. Por tudo isso, tenho que o autor é carecedor do direito de ação por faltar-lhe interesse processual para o manejo da presente demanda, o que, na esteira do que dita o art. 267, §3º do CPC, por tratar de matéria de observação cogente, deve ser conhecido de ofício pelo juiz. Isto posto, com sustento nas razões fáticas e fundamentos jurídicos reunidos ao norte, supedaneado nos arts. 295, III e 267, I, ambos do Estatuto processual Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em corolário, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Deixo autorizado desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais juntados pelo autor, mediante cópia e recibo nos autos. Narra a exordial que o apelante é suposto pai da apelada, nascida em 18/03/2003, fruto de seu relacionamento amoroso com sua mãe S.M.C. Após, o rompimento da relação amora, S. M;. C. passou a impedir o apelante/autor a visitar sua suposta filha, sendo que em uma discussão foi lhe dito: 'a menor não é sua filha, e é pra parar de insistir em vê-la'. Sustenta que foi induzido a erro, pois se à época desconfiasse de algo, não teria reconhecido a menor como sua filha, antes mesmo, teria tomado outra providencia. Asseverou que, à época, não tinha como duvidar de S. M. C., uma vez que esta sempre se mostro uma pessoa correta diante de sua família. Requereu a realização do exame de DNA para averiguação de paternidade e, em caso de não reconhecimento, a extinção da relação jurídica (direitos e obrigações) estabelecidas entre autor e ré e, função do reconhecimento de paternidade viciado - erro substancial e essencial - retornando ao status quo ante. Também, não reconhecida a paternidade pelo exame, seja determinado ao Cartório de Registro Civil de Redenção/PA. Acostou documentos às fls.016/017. O Juízo de piso, em 12/082014, considerando que o autor é carecedor do direito de ação por ausência de interesse processual para o manejo da presente demanda, indeferiu a petição inicial julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 295, III e 267, I do CPC (fls.18/21v). Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerente (fls.23/29). O recurso foi recebido em seu duplo efeito, sendo determinada a remessa dos autos a esta instância (fl.31). Nesta instância, o Parquet opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja estabelecida a triangularização da relação processual (fls.38/41). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por R. A. S. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, § 1º - A do CPC. ¿Art. 557 (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)¿ Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO, que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse, declarando o processo extinto sem resolução do mérito (fls.18/21v). Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.23/29): (i)     O autor/apelante foi induzido a erro pela mãe da apelada, eis que à época do namoro a engravidou, passando a achar que a criança gerada era sua filha até que, após o rompimento do relacionamento, tal fato foi lhe comunicado. (ii)     Não tinha como duvidar à época, pois a mãe da apelada sempre se mostrou uma pessoa correte, motivo pelo qual registrou a criança em seu nome. (iii)     Faz necessário a instrução processual, para avaliar se houve a construção da família, sendo necessária o resultado da verdade biológica. (iv)     Assim sendo, requereu o conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença, para dar prosseguimento a fase instrutória e ao final, seja proferida sentença de mérito. Pois bem. A sentença indeferiu de plano a petição inicial do apelante, fundamentando que o autor assumiu voluntariamente a paternidade da apelada, não servindo o processo à finalidade pretendida pelo autor, decorrendo dessa circunstância a falta de interesse processual. Com efeito, o apelante alega na petição inicial que teve um relacionamento amoroso com a mãe da apelada e, que esta relação, foi lhe dito, que teria nascido a requerida, que registrou voluntariamente. Contudo, após a dissolução do relacionamento, a mãe da requerida lhe informou que a menor não era sua filha. Também é argumentado, logo a seguir na exordial, que a invalidação do reconhecimento (do filho) pode verificar-se em razão de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Desta forma, a causa de pedir para a ação negatória de paternidade assenta-se na alegação de vício do consentimento, causa de pedir essa que não retira a possibilidade jurídica do pedido ou o interesse processual, tal como fundamentado na sentença, pois tem base no artigo 1.604 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Enfim, ao contrário do que fundamentado na sentença, a alegação do apelante é o vício em seu consentimento por ocasião do registro da ré. A tarefa de provar essa alegação será alvo de perseguição do autor/apelante ao longo da marcha processual, não se constituindo a falta de prova cabal de manifestação de vontade maculada por vício óbice para o exercício do direito de ação e justificativa para extinção sumária do processo por falta de interesse. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.070 - SP (2012/0183199-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : F F C REPR. POR : G M DE O ADVOGADO : DIMAS FERRI CORAÇA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : M L C ADVOGADO : CELSO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F F C, assisitido por sua mãe, G M de O, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl.356): Apelação cível. Ação negatória de paternidade - Reconhecimento espontâneo da paternidade do réu pelo autor - Desconfiança, posterior, sobre o vínculo biológico entre as partes - Exame de DNA realizado em laboratório particular excluindo o vínculo biológico entre as partes - Inexistência também de sócio-afetividade entre as partes - Procedência da ação - Reforma da R. Sentença. Dá-se provimento ao recurso. O agravante alega que foi comprovado nos autos a inexistência de vício ou falsidade no ato de registro de nascimento do recorrente, aptos a ensejar a exclusão da paternidade. Aponta afronta aos arts. 1604 e 1610 do Código Civil, além de dissenso interpretativo. Aduz, ainda, que a separação dos pais se deu quando ele já tinha seis anos de idade e que sempre teve um relacionamento de pai e filho, configurando um típico caso de parentalidade socioafetiva. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do recurso especial (fls.415/431). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para julgar a ação negatória de paternidade procedente por considerar que a declaração constante do instrumento de reconhecimento de paternidade é inegavelmente falsa, uma vez que o registro não corresponde à realidade biológica (fl. 362), descartando também a existência de paternidade socioafetiva na hipótese. Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior que possui entendimento no sentido de que o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito, excepcionalmente, quando demonstrado vício de consentimento, sendo necessário prova robusta de que o pai registral tenha sido, por exemplo, induzido a erro ou coagido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança da nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário. 6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento, é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1433470/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) "Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. - O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o pai registral foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. - Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. (REsp 1022763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009 RDDP vol. 73, p. 160) REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3."O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil"(REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral portanto, jurídica , conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. (REsp 709.608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) No caso em questão, conforme se depreende da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a existência de vício de consentimento, uma vez que o pai registral, apesar de ter dúvidas sobre a paternidade biológica, registrou o menor, voluntariamente, como seu filho, sendo a ausência de vínculo biológico entre as partes insuficiente para se declarar a falsidade do registro. A propósito, confira-se trecho da sentença (fls. 309/318): O pedido é improcedente. Conquanto o laudo pericial tenha atestado de forma inequívoca que o autor não é pai biológico do requerido, a conduta do autor não pode ser considerada adequada. Friso que não há noticia sobre coação, erro ou dolo quando da manifestação da vontade emanada do autor perante o oficial de registro público. Embora o registro público seja regido pelos princípios da veracidade e legitimidade, privilegiar a conduta perpetrada pelo autor seria conceder verdadeiro bônus ao venire contra factum proprium. Mesmo tendo havido laudo pericial que confirma que o autor não é pai biológico do requerido, não houve vício do consentimento que possa dar ensejo à procedência da presente demanda. Realmente, o requerente confirma, em sede de petição inicial, que sabia que não era o pai biológico o requerido e, mesmo assim, consentiu em registrá-lo como filho, de forma espontânea e sem a ocorrência de nenhum dos vícios do negócio jurídico, que permitem sua anulação. Assim, não é possível que venha após longos seis anos, ajuizar a presente demanda e pretender seja excluída a paternidade. A paternidade se deu de forma espontânea, por ato de liberalidade do autor, que se aperfeiçoou no momento em que reconheceu o requerido como seu filho, perante o cartório, e conviveu nessa situação por mais de 06 anos. Ademais, o reconhecimento de filho é ato irrevogável, conforme previsto nos artigos 1.604 e 1.610 do Código Civil de 2002. O estatuto civil pátrio anterior continha previsão no mesmo sentido (arts. 348), inviabilizando a revogação da vontade anteriormente manifestada. A viabilidade de anulação deste ato de reconhecimento só se daria diante de prova de vicio de consentimento ou a falsidade do título. (...) Então, considerando-se que o próprio autor admite que procedeu ao reconhecimento porque quis, inobstante suas desconfianças, é evidente que não há que se cogitar a presença de algum dos defeitos dos atos jurídicos (erro, dolo ou coação). E, sendo o reconhecimento voluntário perpétuo e irrevogável, de se convir que inviável é a ação negatória de paternidade que propôs. A plena consciência do autor sobre a inexistência de vínculo biológico entre ele e o requerido, afasta a falsidade do registro. Acolheu como seu filho de outrem, pode, simplesmente, longos anos depois, desdizer a vontade livremente manifestada. Ademais. Mesmo que fosse, supostamente, demonstrado um vício do consentimento, o vinculo afetivo entre as partes já se encontra consolidado pelo tempo e não pode, a essa altura, ser desconstituído. (...) No presente caso, o requerente reconheceu a paternidade do requerido há dezesseis anos. Conviveu com o requerido por seis anos, até a separação definitiva do casal. Cuidou e zelou pelo bem estar nos primeiros e mais importantes anos de vida do requerido. Aceitar que, depois da criação destes laços afirme que não é pai seria negar o conceito desta palavra que significa muito mais que genitor. Genitor é aquele que o oferta seus gens aos seus descendentes, pai é aquele que cuida, direciona e preenche com afeto as necessidades dos seus. O acórdão confirma este panorama de fato, ao afirmar" que a paternidade sócio-afetiva existiu, já que o autor registrou o menor, mesmo sabendo que a genitora havia tido um relacionamento amoroso com outra pessoa durante a separação do casal (...) ", considerando, todavia, relevante o desaparecimento de tal relação de afetividade após o rompimento do relacionamento marital quando deixou de haver contato entre o pai registral e o menor (e-STJ fl. 364). Desse modo, não verificada a existência de vício de consentimento quando da declaração de paternidade para o registro de nascimento do menor F F C, impõe-se a reforma do acórdão impugnado com o consequente restabelecimento da sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação negatória de paternidade ajuizada por M L C contra F F C, restabelecendo, portanto, a sentença de fls. 307/321. Brasília (DF), 13 de março de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1342070 SP 2012/0183199-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. DÚVIDA POSTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). Sobrevindo ao registro de nascimento voluntário dúvida acerca da paternidade, sendo alegado erro ou fraude, mister garantir o amplo acesso à justiça a fim de solver a quaestio judicialmente, oportunizando dilação probatória, pelo que o indeferimento de inicial que veicula a pretensão concretiza hipótese de cerceamento de defesa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055623748, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2013) (TJ-RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 03/09/2013, Sétima Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. NÃO CABIMENTO. O pedido de anulação do reconhecimento espontâneo de paternidade é juridicamente possível sob o argumento da existência de vício de consentimento por ocasião do registro (fundamento no art. 1.604 do Código Civil). Precedentes. Caso em que há possibilidade jurídica do pedido e interesse processual na ação anulatória de paternidade, em razão da causa de pedir articulada pelo autor, que alegou erro, dolo e coação por ocasião da manifestação de vontade no ato registral. Consequentemente, deve ser desconstituída a sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70062116736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. MÉRITO. PATERNIDADE VOLUNTÁRIA. DÚVIDA POSTERIOR INSTALADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, é indispensável a colheita das provas pericial, testemunhal e documental, sob pena de o decisum não refletir a realidade fática em que se baseiam a lei, o direito e a justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014086-8, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-08-2012). (TJ-SC - AC: 20130407077 SC 2013.040707-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por Maria Lúcia Magno Monteiro, DANDO-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém (PA), 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03422084-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento (Processo Nº 0004863-47.2014.8.14.0000), interposto, perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO FISCO ESTADUAL - SINDIFISCO, contra decisão interlocutória proferida pela Juíza da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, movida em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, onde o magistrado de piso indeferiu o pedido de tutela antecipada      Inconformado, o agravante interpôs o presente Recurso (fls. 02/15), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que a tutela antecipada salvaguardaria o direito dos sindicalizados aposentados e pensionistas de não sofrerem descontos ilegais em seus proventos e pensões, recebendo assim, o mesmo tratamento que foi dispensado aos servidores da ativa em matéria de redutor constitucional.       Diante disso, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, ressalvando estarem presentes os requisitos autorizadores da liminar.      É o sucinto relatório.DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Com efeito, observa-se que o agravante instruiu o agravo de instrumento com o boleto e o comprovante de pagamento das custas, mas não acostou o relatório de contas do processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.          Neste sentido, destaco as jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que "a partir da Res. nº 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 486161 MS 2014/0054173-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE PREPARO REGULAR. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE CUSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.Conforme o entendimento deste egrégio Tribunal Estadual, aplica-se a pena de deserção ao recurso quando o comprovante do preparo estiver desacompanhado da respectiva conta de custas (Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.109/2009). II. Agravo Regimental a que se nega provimento.(TJ-MA - AGR: 0456172013 MA 0009552-82.2013.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014). AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014).            Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Belém-PA, 30 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03444537-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL - DISTRITO DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0065821-62.2015.814.0000 AGRAVANTE: F. R. S. S. AGRAVADO: H. O. N. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NEGADO SEGUIMENTO. I-     Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado e da certidão de intimação da decisão agravada ensejam a inadmissibilidade do agravo de instrumento. II- Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por F. R. S. S. contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, nos autos de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, movida por H. O. N.            A decisão agravada, na sua parte dispositiva, encontra-se, assim, vazada: ¿Sendo assim, decreto em desfavor do requerido F. R. S. S. as medidas protetivas de urgência listadas abaixo: Contra o agressor: a)     Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b)     Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas que eventualmente tenham presenciado o acontecimento , devendo ser observada a distância mínima de 500 metros; c)     Vedação de contato com a ofendida, dos seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d)     Proibição de frequentar o local de trabalho ou de estudo da requerente a qualquer título, bem como aproximar-se da residência desta ou de seus familiares.¿    Em suas razões, às fls. 2/29, o agravante sustentou que a desavença relatada pela ora agravada se deu com a sua filha, uma vez que não se encontrava presente no momento da discussão mencionada pela recorrida, e que juntamente com as duas, mais o irmão da ofendida e companheira, residem no mesmo local; tendo em vista que é seu padrasto, e conviveu por mais de 10 (dez) anos com a genitora da vítima, já falecida.    Ademais, que a ofendida teria passado mais de 4 (quatro) anos sem contato com sua genitora; e que passou a residir na casa desta após 10 (dez) dias de seu falecimento; assim também que não possui outra moradia e que trabalha no mesmo local, além argumentar que o imóvel foi construído por ele e que a agravada se utilizou de meios ardis para lhe retirar de sua residência, à medida que ajuizou Ação de Dissolução de União Estável, o que reconhecerá seus direitos sobre o referido bem.    Colacionou legislação e jurisprudência que entende pertinente à matéria.             Ao final, pugnou pela concessão da medida excepcional a fim de que seja cassada a medida de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.          É o relatório.    DECIDO.    Preliminarmente, registro que, mesmo depois de acurado exame do processo, a fim de verificar se estariam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, não identifiquei a procuração do agravado nos autos, nem certidão de que estaria ausente nos autos originários; e, por outro lado, também não consta cópia integral do feito principal que se depreendesse a razão pela qual não haveria necessidade de sua juntada; bem como, anoto também, a falta de certidão de intimação da decisão agravada ou quaisquer outros documentos que atestassem a tempestividade de sua peça recursal.            Assim, considerando que, conforme disposto no art. 525, I, do CPC é essencial a apresentação das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter os subscritores da petição recursal poderes para representar as partes, ou seja, capacidade postulatória. Ademais, a certidão de intimação da decisão agravada ou quaisquer outros meios, como o carimbo de publicação ou mandado de intimação, são imprescindíveis para se aferir se o recurso se encontra tempestivo ou não.            Nesse sentido, não tendo sido os referidos documentos acostados aos autos, não há como se analisar a presente irresignação.               Coaduna com esse entendimento a melhor jurisprudência: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. O artigo 525, I, do CPC prevê como peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus procuradores. 2. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes à advogada signatária da petição inicial do agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1107021/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. A Corte Especial deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que ambos os agravos de instrumento previstos nos artigos 522 e 544 do CPC, devem ser instruídos tanto com as peças obrigatórias quanto com aquelas necessárias à exata compreensão da controvérsia, consoante a dicção do artigo 525, I, do CPC, sendo certo que no caso de falta de traslado de qualquer uma dessas peças, seja obrigatória ou necessária, impede o conhecimento do agravo de instrumento, sem que haja possibilidade de conversão do julgamento em diligência. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1171061/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 19/11/2009). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADES E OMISSÕES. PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA. AUSÊNCIA, LITISCONSORTES. COMPROMETIMENTO DO RECURSO. NÃO CONECIMENTO. 1.     (...) 2.     ¿Havendo mais de um agravante, todas as procurações devem constar do instrumento, de modo a comprovar que o advogado, realmente, representa todos os agravantes, e não só um deles, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento¿. (AgRg no Ag 748.369/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma. DJ 18/12/2006). 3.     Embargos de declaração rejeitados.¿. (EDcl no AgRg no Ag 640.269/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dj. 23/10/2012).               Ora, na dicção do artigo 525, I, do CPC, o agravante deve juntar, obrigatoriamente, todos os documentos necessários à instrução do agravo, dentre eles cópia da procuração outorgada pelas partes e certidão de intimação da decisão agravada, que se incluem no rol das peças de instrução imprescindíveis, sob pena de não seguimento do agravo.               Nesse contexto, é de se ressaltar que ao relator é reconhecida a prerrogativa de negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, o que indubitavelmente ocorre também em face da ausência de documentos obrigatórios e essenciais à propositura do agravo. Com efeito, anota o insigne Nelson Nery Júnior, em seu Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, p. 929: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. (...) Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício".      Assim, dispõe o art. 557 do CPC: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".(Grifos nossos)               Ante o exposto, em face dos argumentos esposados, e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade.           Belém (PA), de setembro de 2015.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03666719-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00042297820118140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA (10ª VARA CÍVEL) APELANTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA BOTELHO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, nos autos da ação de reintegração de posse, com pedido de liminar que move em face de MARCO ANTÔNIO DE SOUZA BOTELHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial.            Na origem, a apelante ajuizou ação de reintegração de posse ante ao não pagamento de parcelas do contrato de arrendamento mercantil de um veículo marca/modelo Fiat Siena ELX FLEX, cor prata, placa JVC 2773, chassi nº 9BD17201G73320979, RENAVAM 921043341, após a constituição do requerido em mora mediante notificação extrajudicial e o aviso de recebimento de fls.16/17.            O juízo a quo determinou a emenda da inicial, à fl. 23, para que a autora, ora apelante juntasse notificação extrajudicial expedia por Cartório de Títulos e Documentos da circunscrição do devedor, em conformidade com o Provimento n° 003/2006 - CRMB, sob pena de indeferimento da inicial.            No prazo que lhe assistia, a apelante requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias tendo em vista a tentativa de transação entre as partes, com fulcro no artigo 265, II, do CPC (fl. 24).            Ato contínuo, consta à fl. 25, Certidão da Secretaria da 10ª Vara Cível de Ananindeua, atestando que mesmo estando devidamente intimada, além do pedido de suspensão, não houve manifestação da apelante acerca da determinação do juízo. Assim, sobreveio a sentença recorrida de indeferimento da petição inicial (fl. 26).            Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de fls. 28/58, arguindo sobre a validade da notificação extrajudicial do devedor mesmo que realizada por comarca diversa do domicílio do recorrido, transcrevendo julgados de outros Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua tese.            Alega que juntou aos autos a comprovação da mora e que merece ser reformada a sentença, uma vez que o magistrado considerou inválida a notificação feita pela recorrente, exigindo ser necessária a sua expedição por meio de cartório de registro de título da comarca do devedor.            Ressaltou que o não aproveitamento dos atos processuais acarretará prejuízos às partes, já que a autora terá que ingressar com nova demanda.            Pontuou ser necessária a intimação pessoal da autora para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, antes de extinguir a ação.            Por fim, requer a reforma da sentença e o total provimento do recurso, por estar o apelado devidamente constituído em mora, ou a anulação do decisum, aplicando-se os princípios da economia e celeridade processual para que a ação siga seu trâmite normal com o aproveitamento dos atos processuais.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos, nos termos do despacho de fl. 81.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 86.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.            É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.            De início e sem delongas, afirmo que a sentença combatida não merece reparos, pelas razões que passo a demonstrar.            Antes, porém, para o deslinde da questão, curial reproduzir o trecho da decisão combatida no ponto de interesse: ¿Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o que lhe foi determinado, conforme certidão de fl. 26. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC.¿            A despeito de à época da propositura da ação, a mora ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, sendo considerada válida mesmo quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio daquele, entendimento este posteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.184.570/MG (2010/0040271-5), pela sistemática do art. 543-C do CPC e de constar dos presentes autos notificação nesses moldes devidamente recebida pelo autor (fls. 16/17), o Juízo a quo, após a análise dos documentos juntados à inicial, em observância ao provimento 003/2006 da CRMB, determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento.            Entretanto, compulsando os autos, constata-se que ao invés de cumprir a determinação do Juízo sentenciante, a apelante apenas manifestou-se solicitando a suspensão do feito por 90 dias para tentativa de conciliação, por meio de petição protocolada em 08/08/2011.            Após certidão datada de 19/03/2013, atestando a ausência de manifestação acerca do despacho de emenda da inicial, o juízo indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.            Na realidade, o que se verifica é o descumprimento da decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância que determinou a emenda da inicial para juntada de documento, não restando ao julgador alternativa senão a de proceder nos moldes do que determina o artigo 284, parágrafo único, do CPC.            In casu, existindo discordância de entendimento quanto à determinação judicial, a apelante deveria ter utilizado, oportunamente, o instrumento processual cabível, qual seja o agravo de instrumento, providência não tomada pelo que se extrai dos presentes autos, ensejando a preclusão da matéria.            Desse modo, intimada a autora a emendar a inicial e não o fazendo no prazo, o parágrafo único do artigo 284 do CPC determina o indeferimento da inicial pelo Juiz, restando, portanto evidenciado o acerto da decisão objurgada.            Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende das seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de aditamento da petição inicial por força do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, outra alternativa não restava à impetrante, senão promover a emenda da petição inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n.º 27.720/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 21/05/2015). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRG na Rcl n.º 11074/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/08/2014). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp n.º 406.753/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/12/2013).          Ademais, diferente do que alega a recorrente, em caso de indeferimento de petição inicial pelo descumprimento de despacho que determina a emenda da inicial, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do autor nos moldes do artigo 267, §1º do CPC, antes da sentença de extinção do feito, na linha do que vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83. 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 357.719/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013)          Assim, verificado no caso dos autos que a tese suscitada é manifestamente contrária à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, conforme as Ementas de julgados acima transcritas, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária, em observância ao caput do art. 557 do CPC.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso de apelação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 24 de setembro de 2015.  Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.03679467-17, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda Pública em Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0095959720158140301), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento em face do agravado. Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de Wadilr da Silva Reis Júnior) para o fim de que lhe fosse transferido para hospital especializado que possua leite de UTI com suporte renal, com serviço de hemodiálise, uma vez que é portador de insuficiência renal crônica. Arguiu, inicialmente, que o Ministério Público manejou ação judicial inadequada para atendimento de necessidades e direito individual de pessoas específicas. Assim, por não se tratar de interesse coletivo, mas sim de interesse individual, o processo deve ser extinção sem resolução do mérito, consoante previsto no art. 267, IV do CPC. Asseverou que a liminar deferida corresponde ao próprio mérito da ação, exaurindo-o antes mesmo da apresentação de defesa pelo requerido, o que é totalmente vedado. Pontuou, ainda, que há necessidade de chamamento da União ao processo, uma vez que a lide versa sobre obrigação de fazer vinculada ao Sistema Único de Saúde. Requereu seja concedido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada. No mérito, postulou pelo provimento do recurso. É o relatório DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que o interessado Waldir da Silva Reis é paciente renal crônico, necessitando de leito em UTI hospitalar especializado com serviço de hemodiálise (fls.13/23v, 32 e 36). Neste sentido, a decisão guerreada determinou que o agravante disponibilizasse leito de UTI com suporte renal em hospital especializado, com serviço de hemodiálise ao paciente do Sistema Único de Saúde Waldir da Silva Reis (interessado), conforme prescrição médica, ou, caso não haja disponibilidade de leito na rede pública de saúde, que o recorrente arcasse com as despesas da transferência do paciente para hospital particular que disponha de leito de UTI com suporte renal, tudo isto no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso.   Portanto, encontra-se patente a necessidade de manutenção da medida de urgência deferida pelo magistrado de piso, sob o grave risco de dano reverso. De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 16 de dezembro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.04800391-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO E DA PROVA INEQUÍVOCA. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO INDEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Igor Prado Borges de Oliveira, contra decisão interlocutória (fls. 157-161) proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Reintegração de Cargo (Processo n.° 0099192-96.2015.8.14.0200), indeferiu a tutela antecipada por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.            Em suas razões (fls. 02-06), o agravante apresenta os fatos alegando que o ajuizamento da ação é motivada em virtude da violação do contraditório e da ampla defesa no depoimento que prestou, já que, segundo afirma, foi realizado de maneira ilegal, pois não se encontrava presente na ocasião seu advogado.            Fala sobre o cabimento do agravo de instrumento e da necessidade de reforma da decisão liminar alegando que, sob a suspeita de ter utilizado atestado médico ¿frio¿, foi chamado por oficiais da academia para prestar depoimento sem a presença de seu advogado.            Afirma estarem presentes os requisitos da verossimilhança, da prova inequívoca e do dano irreparável, este último com figurado em razão da publicação de seu licenciamento.            Conclui requerendo que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, deferindo-se o pedido liminar para sua manutenção/reintegração as fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, determinando-se ainda a suspensão da tramitação e os efeitos dos PAD nº 055/2014 CorCME de 27/11/2014.            Requereu a gratuidade processual.            Juntou documentos de fls. 7/166.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 167).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da AJG, neste grau.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que indeferiu a tutela pleiteada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c com pedidos de Reintegração de Cargo, Tutela Antecipada e Justiça Gratuita, ajuizada por contra o ESTADO DO PARÁ.  O Autor refere que é Aluno Oficial da PMPA, faltando um ano para se formar. Esclarece ainda que, respondeu o Processo Administrativo Disciplinar de Portaria 055/2014- Cor CME, por ter utilizado, em tese, dois atestados médicos 'frios', para justificar sua falta em pernoite na APM, concluindo pelo Licenciamento a Bem da Disciplina. Pleiteia a anulação do Ato Administrativo por entender que está eivado de vícios e legalidades, pois não lhe foi assegurado o direito de permanecer calado em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da razoabilidade e proporcionalidade da pena. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para suspender a tramitação e os efeitos do PADS, e no mérito, a anulação do ato de Licenciamento. É o breve relato. A tutela antecipada, como é sabido, para ser concedida necessita da presença dos requisitos legais dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; c) reversibilidade do provimento. No caso, o deferimento de antecipação de tutela para a permanência do autor às fileiras da Corporação Militar, exige prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - de que a decisão do PADS o excluiu da PMPA, de forma ilegal. Requer a exame de todas as provas produzidas no referido Processo Administrativo, cujos os atos gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa. Assim, percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo (PADS 055/2014 - CorCME). Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do demandante. Ademais, constato que o presente pedido também é revestido de caráter satisfativo, uma vez que a antecipação da tutela pleiteada com reintegração do autor à PMPA, significa cognição exauriente, sem instauração do contraditório. Desse modo, não é possível deferir tal medida em sede de cognição prévia, haja vista os efeitos que produz. No mesmo sentido: ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (RJTJERGS 179/251) O STJ já decidiu, de forma mais restrita, que a tutela antecipada depende da existência de ¿evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável¿ (STJ - 2ª T., REsp 410.229, Min. Menezes Direito, j. 24/9/2002). De igual modo não vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, como o próprio Autor afirma na exordial o PADS está em fase de Recurso Hierárquico para o Governador do Estado do Pará. Tal recurso goza de efeito suspensivo, de conformidade com os artigos 141, 143 e 147 da Lei 6.833/2006 (CEDPMPA), vejamos: Art. 141. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelos militares sancionados disciplinarmente, com o objetivo de modificar ou anular a sanção aplicada. Art. 143. Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue prejudicado em decisão disciplinar proferida pela autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar. Espécies de recursos Parágrafo único. São recursos disciplinares: I - reconsideração de ato; II - recurso hierárquico. Art. 147 - As autoridades a quem forem dirigidos os recursos, que possuem efeito suspensivo, devem decidir a respeito no prazo máximo de 10 (dez) dias. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausência de requisitos legais, como fundamentado acima. Outrossim, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cite-se o réu na pessoa de seu representante legal - Procurador Geral do Estado, servindo o presente, como mandado, de conformidade com o Provimento 003/2009 da CRMB. P.R.I.C. PRIC. Belém, 22 de outubro de 2015. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito, resp. p/ JME/PA¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes e corroboradores das determinações nela contidas.            Além disso, não se pode esquecer, que a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), o qual institui os pressupostos para a sua concessão.            Exige-se, inicialmente, a prova inequívoca - que tem se entendido como ¿aquela que apresente um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável¿ (J. E. Carreira Alvim, ¿CPC Reformado¿, ed. Del Rey, 2a ed., pág. 115) - prova essa que deve convencer o julgador da verossimilhança da alegação.            Estabelece, ainda, como imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o periculum in mora, comum às ações cautelares) ou, alternativamente, que seja evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu (o que pressupõe, neste caso, a concessão da tutela antecipada depois de ter sido apresentada contestação).            Finalmente, o dispositivo em questão prevê que a medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.            O certo é que somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, acaso tenha ela caráter teratológico, seja contrária à lei ou à evidente prova dos autos.            Na questão sob análise, conforme já anotado, da análise do processado verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória, dado que a decisão agravada não se afigura contrária à prova dos autos.            Nesse diapasão, surge incabível, em sede de antecipação de tutela, a anulação do ato administrativo que licenciou, o agravado, a bem da disciplina, do curso de oficial da Academia de Polícia Militar.            Tem-se que inexiste verossimilhança nas alegações iniciais, visto que o agravante, em que pese questionar a legitimidade do ato impugnado, afirmando-o ilegal, sua tese, a princípio, não se mostra de todo incontroversa.            Assim, faz-se necessária uma maior dilação probatória para se averiguar a veracidade do alegado pelo recorrente, mediante a realização de provas e contraprovas, sendo induvidoso que, em sede de cognição sumária, não foi produzida prova do direito alegado, estando, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.            No mesmo sentido do explanado, a seguinte jurisprudência:             0020622-47.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ELTON LEME - Julgamento: 11/06/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a precariedade das provas produzidas nos autos, que não positivam a verossimilhança das alegações autorais, impondo a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. 2. Conjunto probatório escasso que impede o acolhimento das razões do agravante e o deferimento da medida liminar. 3. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do enunciado 59 de sua súmula, firmou o entendimento de que não se reforma "decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos¿. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 16 de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04812680-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0001150-86.2011.8.14.0059      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SOURE/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. ESTADO AGRAVADO: JOSE CARLOS GUEDES SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO AGRAVADO: EMERSON CORDEIRO CASSIANO ADVOGADO: CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ interpôs AGRAVO INTERNO, requerendo a retratação da decisão de fl. 443/448, para determinar aplicação de juros de mora e atualização monetária de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.      É o relatório      DECIDO.                Analisando os argumentos do Agravante, entendo que o Agravo merece ser provido. De acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifei)       Quanto a incidência da correção monetária e, juros de mora sobre o valor apurado da condenação, resta razão ao agravante, os quais devem ser computados a partir da citação, à base de 0,5% ao mês, nos termos da lei nº11.960/2009, que alterou o art.1º F, da Lei 9.494/97.      Considerando que, a partir de julho de 2009, após a alteração da Lei 11.960/09 ao art.1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser utilizados nas condenações contra a Fazenda Pública a taxa de juros das cadernetas de poupança, para recomposição da mora, e o índice da remuneração básica das cadernetas de poupanças (Taxa Referencial - TR), para a atualização monetária.       Portanto, o índice determinado na sentença vergastada, não poderia se diverso daquele permitido por lei, sendo assim determino que o valor da condenação em desfavor da Fazenda Pública, seja corrigido à base de 0,5% ao mês, nos termos da lei nº 11.960/2009, que alterou o art.1º F, da Lei 9.494/97, prevê que: ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.¿      Ante o exposto, CONHEÇO o AGRAVO INTERNO, e DOU-LHE PROVIMENTO, determinando a incidência dos juros na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, já com a redação dada pela Lei nº 11.960, tornando a presente decisão parte integrante da Decisão Monocrática embargada, mantendo a decisão em todos os seus demais fundamentos.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.      Belém, 08 de junho de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.02270304-03, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TUCURUI APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0003857-84.2012.8.14.0061 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ e DIONISIO PANTOJA DA COSTA SENTENCIADO/APELADO: ESTADO DO PARÁ e DIONISIO PANTOJA DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿. IV- Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). V - Apelação cível do ente Estatal que se nega seguimento, por ser manifestamente improcedente. Apelação Cível interposta pelo Militar que se conhece e dá provimento. VI - Reexame necessária que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente a sentença objeto da remessa tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo militar DIONISIO PANTOJA DA COSTA para condenar o ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização pelo período trabalhado no interior do Estado, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, alterado pela Lei nº 11960/09.            Por fim, fixou honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais).            Em suas razões (fls.60/67), o Militar suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento de honorários no valor de R$500,00 (quinhentos reais), posto que este é valor ínfimo, requerendo a majoração deste.            O Estado do Pará, em suas razões recursais (fls. 69/75), sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Alega ainda que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Aduz ao final que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que houve no caso a sucumbência recíproca, haja vista ter sido limitado o pedido de valores retroativos pela prescrição quinquenal.            Em sede de contrarrazões (fls. 78/80), o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, sustenta que não se aplica no caso a prescrição bienal, bem como alega que é devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.            As Apelações foram recebidas nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 82).            Em sede de contrarrazões (fls. 85/88), o ente estatal defende que houve sucumbência recíproca no caso em tela, e que o patamar estabelecido pelo Juízo de 1º grau é mais do que suficiente para remunerar o trabalho do advogado.            O membro do Parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos interpostos por ambas as partes, mantendo-se integralmente a sentença a quo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            As questões objeto de devolução a este órgão recursal são: I) percepção de adicional de interiorização; II) prazo prescricional aplicável à espécie; III) fixação dos honorários advocatícios.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Ademais, sustenta o ente estatal a ocorrência da sucumbência recíproca, uma vez que o pedido de pagamento das verbas retroativas foram limitadas pela prescrição quinquenal.            Cumpre salientar que a limitação do pagamento, mencionado pelo Estado do Pará em suas razões, não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a do ¿caput¿. Vejamos: ¿Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.¿ [grifei]            Isso posto, não merece amparo as alegações do Estado do Pará.            Outrossim, quanto ao pedido do militar de reforma da sentença, na parte em que o Juízo de piso condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, temos que assiste razão ao Autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DO MILITAR PROVIDO. 1 Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4 O arbitramento dos honorários advocatícios jamais poderá ser irrisório ou insignificante a ponto de atentar contra a nobreza do trabalho desenvolvido pelos advogados, e deve ser fixado em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, in fine do Código de Processo Civil. 5 Recursos de Apelação conhecidos. Provido o recurso do requerente, para modificar o valor dos honorários sucumbenciais que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação. Parcialmente provido o apelo do ente estatal, para reformar a sentença a quo em relação a não incorporação do adicional de interiorização ante a ausência dos requisitos, mantida a sentença recorrida nos demais itens. (TJPA - Acórdão: 139.696, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014). [grifei]            Com efeito, considero que o valor fixado pelo Juízo de 1º grau em R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários é ínfimo, posto que no presente caso, percebe-se claramente que o patrono da parte autora dispendeu seu trabalho ao elaborar tanto a peça inicial, quando apelação e de contrarrazões, bem como resta sedimentado neste E. Tribunal a fixação razoável no valor de R$1.000,00 (mil reais). Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO - DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO - ARTIGO 20, §4º DO CPC ? REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 3- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização apenas ao período em que laborou no Município de Castanhal. 4- O pedido inicial foi julgado procedente, tendo em vista que o Autor postulou apenas o pagamento dos valores que trabalhou no interior. 5-Nos feitos dessa natureza, a 2ª Câmara Civil Isolada tem seguido o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 1.000, 00 (um mil reais) com base no §4º do art.20 do CPC. 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 8- Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença vergastada, a fim de limitar o pagamento do adicional de interiorização apenas no período de julho de 2010 à 21/11/2011 e reduzir os honorários advocatícios; 9- Em Reexame Necessário reforma parcial da sentença para determinar que a correção monetária seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos. (TJPA - Acórdão: 150.259, Relator: Célia Regina de Lima Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 17/08/2015, Publicado: 27/08/2015) [grifei]          Por tais razões, fica bem claro que houve dispêndio de trabalho por parte do advogado, devendo, portanto, receber os honorários de sucumbência arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).          Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MILITAR, a fim de majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).          Por outro lado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC.          Por fim, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa tão somente para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (mil reais).            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 28 de novembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04443615-71, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0074775-97.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADA: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL) AGRAVADO: AMAZON TRACTOR COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS E EDIVALDO ROGERIO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Monitória (processo nº 0005598-57.2008.8.14.0006), movida pelo agravado, na qual deixou de receber o recurso de apelação, por ser intempestivo.          Em suas razões, sustenta o agravante que, mesmo presente todos os requisitos necessários à propositura da ação, o juiz de piso sentenciou o feito, sem resolução do mérito, ocasionando a interposição do supracitado recurso.          Aduz, todavia, que o prazo de interposição do recurso de apelação iniciou-se em 08/05/2015 e findou no dia 22/05/2015, sendo protocolado, via postal, na data de 22/05/2015, devendo o mesmo ser considerado tempestivo.          Pugna pela suspensão da decisão agravada e, ao final, a confirmação do efeito suspensivo outorgado no presente recurso.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual deixou de receber o recurso de apelação, por ser intempestivo.          No presente caso, o Juízo singular reconheceu a intempestividade da apelação do ora agravante, interposta em 22/05/2015, em face do teor da certidão de fl. 29.          Vale acrescentar que segundo o legislador, no art. 508 do Código de Processo Civil, dispõe que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias. Assevera, ainda, o art. 242 do mesmo caderno processual: Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. § 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. § 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação . (§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)           Contudo, não há como aferir a alegada tempestividade do apelo, pois ao compulsar os autos, verifica-se que o recorrente não juntou aos autos cópia da publicação da sentença. Como é cediço, é seu dever instruir a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.          Nesse sentido, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. LEI Nº 11.419/2006. PRAZO EM DOBRO.AGRAVO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. PRAZO SIMPLES. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos da Lei nº 11.419/2006. 3. Sendo a decisão recorrida prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 671.640/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INSPEÇÃO JUDICIAL.PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OU DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 do CPC. 2. A Corte Especial do STJ, acompanhando entendimento proferido pelo STF, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou a suspensão dos prazos processuais não certificadas nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem. 3. A existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, no dia do termo inicial ou final do prazo recursal, devem ser demonstradas por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial. 4. In casu, não há nos autos qualquer documento idôneo capaz de corroborar a tempestividade do recurso de Apelação interposto na instância local ou a ocorrência de extensão do prazo processual. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1383582/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 25/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM JUNTADA AOS AUTOS. 1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou a apelação, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. 2. Não prospera a alegação da agravante de que o acórdão impugnado teria sido publicado no dia 23.2.2010, uma vez que consta dos autos certidão atestando que sua disponibilização ocorreu no dia 19.2.2010, sendo considerado publicado em 22.2.2010. 3. É ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, que o apelo nobre interposto é tempestivo ou comprovar eventual erro na certidão de publicação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1429532/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 16/03/2012)          De fato, conforme as alegações do agravante, consta nos autos certidão que informa publicação datada de 07/05/2015 (fl. 32). Ocorre que não se pode considerar o referido marco inicial sem a cópia do Diário Oficial, o que não veio aos autos e, considerando que o prazo flui da data da publicação, e é nesta que se deve basear a contagem da tempestividade, o que se tem é que a apelação foi intempestiva.          Nesse ponto, diga-se que o agravante poderia ter sido mais diligente, trazendo estas demonstrações e documentos que efetiva e definitivamente demonstrassem a tempestividade do apelo, todavia, não o fez.          Diante desse quadro, mantenho a diretiva recorrida que deixou de receber o recurso de apelação pela intempestividade.          Com efeito, verifico que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta improcedência.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 04 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04696376-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 01008706720158140000 AGRAVANTE: BANCO LOSANGO S/A AGRAVADO: JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MONOCRATICAMENTE, SEGUIMENTO NEGADO. 1.     Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso com as peças essenciais e obrigatórias (CPC, art. 525, I). 2.     É ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma dessas peças, deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557 do CPC), por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade, recusando-o em face da instrução deficiente. 3. Agravo de instrumento, que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO LOSANGO S/A contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, deferiu tutela antecipada a favor do agravado.            Em suas razões, às fls. 2/8, o agravante alegou a impossibilidade de incidência da multa fixada, bem como a sua desproporcionalidade e o enriquecimento ilícito do agravado diante de se tratar de valor excessivo e incompatível com a controvérsia.            Citou legislação e doutrina pertinente à matéria.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento de seu recurso.            É breve o relatório.            DECIDO            Antes da análise da matéria meritória do presente recurso, torna-se imprescindível verificar os pressupostos de sua admissibilidade.            Sem necessidade de adentrar no exame dos aspectos da fundamentação do presente Agravo, é fácil constatar irregularidade contida no recurso.            Vejamos:            Compulsando o caderno processual, verifico que o recorrente colacionou apenas um substabelecimento de uma procuração, sem fazer acompanhar o mandado originário.            Nesse sentido a jurisprudência emanada da Corte Superior - STJ. ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 07/12/2011, DJe 01/02/2012. 2. O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem, este sim verdadeiro instrumento de outorga de poderes entre parte e advogado. Agravo regimental não conhecido.¿ (AgRg no REsp 1298397/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012).    Nesse mesmo sentido, também é o entendimento do Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel do AgRg no Ag 1324120/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 04/02/2011) ¿Não constando procuração do subscritor do Agravo de Instrumento, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. A juntada apenas do substabelecimento não supre a ausência da procuração, visto que aquele só terá validade quando apresentado juntamente com o instrumento de mandato¿            Em remate, insta consignar o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua a petição de agravo de instrumento será instruída com documentos obrigatórios, sem os quais, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.            Como se vê, é ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários a justificar o pedido formulado, no caso, o efeito suspensivo.             Nesse sentido, é firme o entendimento dos Tribunais Pátrios, dentre os quais as Cortes Superiores, STJ e STF, no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de documento obrigatório a posteriori.    Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo que se falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Observa o Ministro Celso de Mello: ¿O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao desprovimento do agravo de instrumento interposto.¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Como já mencionado, aplica-se ao caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.            Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Belém (PA), de novembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04584830-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0003083-78.2014.8.14.0095) interposto por MARIA REGINA DAMASCENO SANTA BRÍGIDA, MIQUEILA SANTA BRÍGIDA FERREIRA E JOELSON SANTA BRÍGIDA DA CONCEIÇÃO em desfavor de MARLÔ DE CÁSSIA PRAXEDES BARATA TAVARES E JOSÉ EDUARDO CARVALHO TAVARES BARATA; diante da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da vara única da Comarca de São Caetano de Odivelas, nos autos da ação de reintegração de posse c/c anulatória com pedido liminar (p. n.° 0003083-78.2014.8.14.0095), ajuizada pelos agravantes em face dos agravados. A decisão hostilizada (fls.12/13) foi proferida nos seguintes termos: Isto posto, com base nos documentos apresentados que acompanham a inicial, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, ao Requerente, para recolher às custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (¿). Em suas razões recursais (fls.04/11), os agravantes sustentam que basta a declaração na inicial da sua hipossuficiência para garantir a gratuidade. Que atravessam uma situação financeira difícil e estão desempregados e endividados, sendo portanto pobres na forma da lei, não podendo suportar as despesas processuais. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o processo de origem poderá ser extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC. O art. 4°, §1º, da Lei 1.060/50, assim dispõe: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Compulsando os autos, verifico à fl. 29 decisão da lavra da então Desembargadora Elena Farag, que entendeu não haver qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência alegada pelos agravantes e com isso determinou que fosse providenciado o pagamento das custas ou a comprovação cabal da sua real situação econômica, sob pena de deserção. Eis que às fls. 32/40 os agravantes peticionaram juntando diversos documentos conforme solicitado. Os novos documentos apresentados pelos agravantes demonstram de forma inequívoca a verossimilhança do alegado, possibilitando, além da reforma imediata do entendimento exarado na origem, o julgamento deste agravo monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. É o que acontece com a agravante Maria Regina Damasceno Santa Brígida que traz os três últimos holerites de pensão que recebe no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), sendo esta o único rendimento que possui. Na mesma esteira a agravante Miqueila Santa Brígida colaciona aos autos o cartão do Bolsa Família e o agravante Joelson Santa Brígida da Conceição sua carteira de trabalho com a informação de sua demissão em 01/02/2014, evidenciando a necessidade de concessão da gratuidade . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente no pedido de assistência judiciária gratuita tem presunção relativa, sendo admitida prova em contrário. In casu, considerando os documentos supra mencionados, resta demonstrada a relevante fundamentação e a real necessidade do deferimento da justiça gratuita. Acerca da matéria, destaco o posicionamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...) 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 5/9/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÚNICA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu que o recorrido fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita diante da comprovação da necessidade. A análise, todavia, como pretende a recorrente, das conclusões da instância ordinária, por demandar a revisão de critérios fáticos probatórios já analisado nos autos, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.268.105/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 1º/12/2011). Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, determinando que o feito de origem retorne ao seu regular processamento. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, 01 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04571913-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094755-30.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DÉBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO AGRAVADO: JESSICA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: ROSSANA PARENTE SOUZA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausente peças obrigatória, qual seja, a certidão de intimação, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade e obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes do C. STJ e do E. TJPA. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL DE EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de decisão proferida pelo MMª Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado nos autos de Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais (processo nº 0027621-53.2015.8.14.0301), determinando que o ora agravante confirme a matrícula da agravada para garantir-lhe o direito a realização de todas as atividades acadêmicas e, caso tenha sido desligada da IES, que seja reintegrada e/ou mantida até o encerramento do semestre letivo, bem como que seja suspensa a cobrança dos valores existentes no contrato até o encerramento do semestre ou ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada obrigação descumprida.   Em breve síntese, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de que não seja admitida a rematrícula da agravada bem como a suspensão das cobranças dos valores existentes, e, ao final, pede seja reformada a decisão de agravada, para indeferir o pedido de cancelamento dos débitos e das cobranças. Juntou documentos (fls. 29-130). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do CPC, o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, após o exame dos autos, vislumbro deficiente a formação do recurso, diante da ausência de peça obrigatória, qual seja, a certidão de intimação, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade e obsta o seu regular processamento. Observo ainda que no bojo de suas razões recursais, a agravante aduz ter colacionado aos autos, entre outros documentos obrigatórios, a ¿certidão de publicação no DJE e certidão de juntada do mandado de citação cumprido aos autos¿ (fls. 03). Todavia, ao contrário do que alega, não há no instrumento certidão de juntada do mandado de citação cumprido, mas tão somente certidão de lavra de oficial de justiça atestando ter realizado a citação da agravada, em 16 de outubro de 2015, sem qualquer informação sobre a data em que foi juntada aos autos de origem (fls. 109), impossibilitando por completo a aferição da tempestividade da interposição do recurso. Ademais, vale destacar que se considerássemos a data acima referida como sendo a de juntada do mandado aos autos, o Agravo sub examine seria manifestamente intempestivo, porquanto interposto somente em 03/11/2015 (fls. 02). Cumpre ressaltar que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC, não sendo admitida a juntada dos referidos documentos de forma inoportuna, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 520.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Na mesma esteira caminha a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL CONTIDO NO INCISO I, DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A NÃO JUNTADA DE PEÇA APONTADA COMO OBRIGATÓRIA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL CIVIL IMPEDE QUE O AGRAVO ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICA SUA COGNIÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL JÁ QUE NÃO COMPROVADA A EVIDENTE TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2015.03820246-18, 152.075, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/10/2015, Publicado em 09/10/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE AGRAVADA. ENTE MUNICIPAL. TERMO DE POSSE OU EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO 525 DO CPC. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ao recorrente compete formar corretamente o recurso interposto, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Artigo 525 do CPC; 2. No caso sob análise, o que se discute não é a ausência de procuração, mas sim a falta do termo de posse, ou documento equivalente, da Procuradora do Município de Parauapebas, porquanto é pacífico o entendimento de que aos procuradores de entidades da administração direta há a dispensa da apresentação do instrumento procuratório;  3. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário do Juízo a quo, o que não ocorreu in casu; 4. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa;  5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.  (Agravo de Instrumento 0053800-54.2015.814.0000, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/09/2015, Publicado em 04/09/2015) Ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04442907-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098728-90.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA ADVOGADO: ARMANDO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO AGRAVADO: ANA LUCIA TAVARES SOUZA ADVOGADO: IVAN CALDAS MOURA FILHO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR N¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denota presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. 2. A ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito, na medida em que tais circunstâncias constituem situações fáticas inerentes à atividade explorada pelo agravante, e, portanto, revestem-se de verdadeiras situações de risco da atividade empresarial que não podem ser repassadas ao consumidor. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMANHÃ INCORPORADORA LTDA e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu tutela antecipada pleiteada na Ação de Cumprimento Contratual c/c Declaratória de Nulidade e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar (Processo nº 0053649-58.2015.8.14.0301), para determinar que as agravantes paguem à agravada, a título de lucros cessantes, valor mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel objeto da lide, devidamente atualizado mensalmente desde a citação até a entrega do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por descumprimento no valor diário de R$ 1.000,00 (Mil Reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) Em breve síntese, as agravantes pedem a reforma da decisão interlocutória agravada, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a definitiva cassação da decisão do Juízo de origem com o provimento do recurso. Juntaram documentos (fls. 14/78). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer das agravantes. Compulsando os autos, verifico que o MM. Juízo a quo deferiu a tutela antecipada para determinar que as agravantes paguem valor mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel objeto da lide, a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do referido bem, unidade habitacional 207, do empreendimento ¿VILLE SOLARE (SPE AMANHÃ), localizado na Rodovia Augusto Montenegro. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido, a parte que demonstra o descumprimento contratual não necessita produzir prova dos lucros cessantes. Sobre o assunto, cito jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) Desse modo, ainda que se trate de imóvel adquirido com intuito de moradia, tornam-se devidos lucros cessantes, ante a presunção de impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega, quando comprovado o descumprimento do prazo acertado para a conclusão da obra e entrega. Por outro lado, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da Agravante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades. Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empresarialidade, bem como violadora do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto em contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11) Destarte, cabe às agravantes arcar com o ônus advindo de sua atividade econômica, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, como alegado, para justificar o atraso na entrega do empreendimento adquirido pelos agravados, especialmente quando a Construtora ultrapassa o prazo máximo de tolerância, haja vista que, nesse prazo excepcional, já deveriam estar inseridas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra. Outrossim, entendo que o valor fixado pelo MM. Magistrado de piso encontra-se razoável e condizente com o caso em análise, não havendo razão para modificar o decisum. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443577-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)