1. EMBARGOS DECLARATORIOS. MERECEM RECEBIDOS PARA CONSERTAR ERRO
MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. AGRAVO REGIMENTAL. SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSOU PREJUIZO AO
AGRAVANTE, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Ementa
1. EMBARGOS DECLARATORIOS. MERECEM RECEBIDOS PARA CONSERTAR ERRO
MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2. AGRAVO REGIMENTAL. SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSOU PREJUIZO AO
AGRAVANTE, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00505
O EXAME DA PROVA PODE DAR ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O
JUIZ DELIRA DAS DIRETRIZES DA LEI, QUANDO A EFICACIA EM TESE DE
DETERMINADO PROVA, PORQUE, NESTE CASO, A QUESTÃO E SIMPLESMENTE DE
JURIS. DESDE QUE O PASSAGEIRO INICIOU O EMBARQUE, PRESUME-SE A
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR QUALQUER ACIDENTE, NOS TERMOS
DO ART. 17 DO DECRETO N 2.681/912.
Ementa
O EXAME DA PROVA PODE DAR ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O
JUIZ DELIRA DAS DIRETRIZES DA LEI, QUANDO A EFICACIA EM TESE DE
DETERMINADO PROVA, PORQUE, NESTE CASO, A QUESTÃO E SIMPLESMENTE DE
JURIS. DESDE QUE O PASSAGEIRO INICIOU O EMBARQUE, PRESUME-SE A
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR QUALQUER ACIDENTE, NOS TERMOS
DO ART. 17 DO DECRETO N 2.681/912.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00274
Recurso extraordinário - prazo. Nas causas criminais,
seu prazo de interposição continua a ser de dez dias. O novo Código
de Processo Civil não revogou a Lei 3.396, de 2.6.58, mas a derrogou
apenas no que diz respeito aos recursos extraordinários que não
criminais. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido,
por intempestivo.
Ementa
Recurso extraordinário - prazo. Nas causas criminais,
seu prazo de interposição continua a ser de dez dias. O novo Código
de Processo Civil não revogou a Lei 3.396, de 2.6.58, mas a derrogou
apenas no que diz respeito aos recursos extraordinários que não
criminais. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido,
por intempestivo.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03047 RTJ VOL-00078-03 PP-00958
- REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 4º, DA EC Nº 1/69. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 4º, DA EC Nº 1/69. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00327 RTJ VOL-00082-01 PP-00229
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS NÃO ALTERADA PELA LEI N 5.334/67.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES
RESIDENCIAIS NÃO ALTERADA PELA LEI N 5.334/67.
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00203 RTJ VOL-00080-03 PP-00870
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO, POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS, DE
QUOTAS SOCIAIS DE SOCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO, POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS, DE
QUOTAS SOCIAIS DE SOCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00731
- COISA JULGADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULOU O JULGAMENTO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO VÍCIO DE EXTRA-PETIÇÃO. PRETENDIDO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LOCAL QUANTO A QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVAS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE TODO O
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO RÉU RECORRENTE, POSSIBILITANDO QUE NOVA DECISÃO CONCLUÍSSE PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Ementa
- COISA JULGADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULOU O JULGAMENTO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO VÍCIO DE EXTRA-PETIÇÃO. PRETENDIDO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LOCAL QUANTO A QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVAS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE TODO O
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO RÉU RECORRENTE, POSSIBILITANDO QUE NOVA DECISÃO CONCLUÍSSE PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00319 RTJ VOL-00079-03 PP-00926
SERVIDORES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
VANTAGENS ESTATUTARIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
SOLVER SEUS DISSIDIOS.
II. O TEMA DA COMPETÊNCIA SÓ FOI SUSCITADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE EM ATRIBUI-LA AQUELA JUSTIÇA, NÃO A TRABALHISTA.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282 E 286.
III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
VANTAGENS ESTATUTARIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
SOLVER SEUS DISSIDIOS.
II. O TEMA DA COMPETÊNCIA SÓ FOI SUSCITADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE EM ATRIBUI-LA AQUELA JUSTIÇA, NÃO A TRABALHISTA.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282 E 286.
III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00757
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE
INDICIOS PARA A PRONUNCIA. NÃO CABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
FALTA DE EXAME DO PEDIDO PARA AGUARDAR SOLTO O ANDAMENTO DO "RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO". PRETENSAO QUE SE DEVERIA FUNDAR NO PARAGRAFO 2,
DO ARTIGO 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO DO IMPETRANTE NO
TOCANTE A PROVA INDISPENSAVEL PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE
INDICIOS PARA A PRONUNCIA. NÃO CABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
FALTA DE EXAME DO PEDIDO PARA AGUARDAR SOLTO O ANDAMENTO DO "RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO". PRETENSAO QUE SE DEVERIA FUNDAR NO PARAGRAFO 2,
DO ARTIGO 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO DO IMPETRANTE NO
TOCANTE A PROVA INDISPENSAVEL PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00620
HABEAS CORPUS - QUESITO MAL FORMULADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. SOMENTE CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, QUE INDEPENDE DE PREVIA
IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUESITO QUE, POR SUA DEFICIÊNCIA,
POSSA CAUSAR NO JURADO PERPLEXIDADE OU DUVIDA RELEVANTE. NOS
QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "FATO"
POR "CRIME", SE NÃO RECLAMADA NO MOMENTO PRÓPRIO, E NÃO ACARRETANDO
EVIDENTE PREJUIZO AO RÉU, NÃO BASTA A NULIDADE DO JULGAMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.
Ementa
HABEAS CORPUS - QUESITO MAL FORMULADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. SOMENTE CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, QUE INDEPENDE DE PREVIA
IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUESITO QUE, POR SUA DEFICIÊNCIA,
POSSA CAUSAR NO JURADO PERPLEXIDADE OU DUVIDA RELEVANTE. NOS
QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "FATO"
POR "CRIME", SE NÃO RECLAMADA NO MOMENTO PRÓPRIO, E NÃO ACARRETANDO
EVIDENTE PREJUIZO AO RÉU, NÃO BASTA A NULIDADE DO JULGAMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento:07/05/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09821 EMENT VOL-01042-03 PP-00795 RTJ VOL-00082-02 PP-00354
1. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU QUE A DENUNCIA POR ELE APRECIADA
NÃO E LACUNOSA, E SE OS ACORDAOS INDICADOS PARA CONFRONTO DECIDIRAM
QUE AS DENUNCIAS POR ELES ANALISADAS ERAM LACUNOSAS, COMO SE PODE
VISLUMBRAR DIVERGENCIA ENTRE UM ACÓRDÃO E OUTROS" SERIAM DIVERGENTES,
E CERTO, SE OS FATOS DESCRITOS NUMA FOSSEM IDENTICOS AOS FATOS
DESCRITOS NAS OUTRAS; DIFERENTES TAIS FATOS, E DE TODA EVIDENCIA QUE
NÃO SE TEM COMO COMPARAR REFERIDOS JULGADOS PARA O EFEITO DE
COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA.
2.EMBARGOS DE DIVERGENCIA ADMITIDOS PARA DISCUSSÃO. O RELATOR PODE
NEGAR-LHE ANDAMENTO, COMO PREVISTO NO ART. 22, PARAGRAFO 1, DO RI,
DO STF
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE O PLENÁRIO NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU QUE A DENUNCIA POR ELE APRECIADA
NÃO E LACUNOSA, E SE OS ACORDAOS INDICADOS PARA CONFRONTO DECIDIRAM
QUE AS DENUNCIAS POR ELES ANALISADAS ERAM LACUNOSAS, COMO SE PODE
VISLUMBRAR DIVERGENCIA ENTRE UM ACÓRDÃO E OUTROS" SERIAM DIVERGENTES,
E CERTO, SE OS FATOS DESCRITOS NUMA FOSSEM IDENTICOS AOS FATOS
DESCRITOS NAS OUTRAS; DIFERENTES TAIS FATOS, E DE TODA EVIDENCIA QUE
NÃO SE TEM COMO COMPARAR REFERIDOS JULGADOS PARA O EFEITO DE
COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA.
2.EMBARGOS DE DIVERGENCIA ADMITIDOS PARA DISCUSSÃO. O RELATOR PODE
NEGAR-LHE ANDAMENTO, COMO PREVISTO NO ART....
Data do Julgamento:06/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00841 RTJ VOL-00078-02 PP-00455
LEI N. 4.116, DE 27.8.62. INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO
LIVRE DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO (C.F., ART. 153,
PAR. 23).
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE
CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO E CONSEQUENTEMENTE
RESTRINGINDO EXERCÍCIO DE PROFISSAO QUE NÃO PRESSUPOE "CONDIÇÕES DE
CAPACIDADE."
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE "IN TOTUM".
Ementa
LEI N. 4.116, DE 27.8.62. INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO
LIVRE DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO (C.F., ART. 153,
PAR. 23).
E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE
CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO E CONSEQUENTEMENTE
RESTRINGINDO EXERCÍCIO DE PROFISSAO QUE NÃO PRESSUPOE "CONDIÇÕES DE
CAPACIDADE."
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE "IN TOTUM".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05969 EMENT VOL-01068-01 PP-00009
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO.
II. SE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO
ATO IMPUGNADO E AQUELE EM QUE FOI AJUIZADO O PEDIDO DECORREU PRAZO
SUPERIOR A 120 DIAS, INCIDE O ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
MOTIVOS OUTROS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL.
III. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO.
II. SE ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DO
ATO IMPUGNADO E AQUELE EM QUE FOI AJUIZADO O PEDIDO DECORREU PRAZO
SUPERIOR A 120 DIAS, INCIDE O ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
MOTIVOS OUTROS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL.
III. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00473 RTJ VOL-00078-02 PP-00419
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO.
- ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO.
- ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00152 RTJ VOL-00079-01 PP-00268
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA APRECIADA NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL HAJA CONHECIDO, PORQUE
INTEMPESTIVA, CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA CONTRA DESPACHO QUE
DENEGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA JULGAR A
AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA APRECIADA NA INSTÂNCIA
LOCAL, SEM QUE O SUPREMO TRIBUNAL HAJA CONHECIDO, PORQUE
INTEMPESTIVA, CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA CONTRA DESPACHO QUE
DENEGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA JULGAR A
AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:05/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00047 RTJ VOL-00078-02 PP-00327
- HABEAS CORPUS. - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM,
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - PEDIDO
CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E DEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM,
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - PEDIDO
CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E DEFERIDO.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00078
- Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Réu citado por edital, sem que os oficiais de justiça buscassem saber-lhe o paradeiro ou certificassem achar-se em lugar incerto e não sabido. Anulação do processo desde a citação, inclusive. Ordem concedida.
Ementa
- Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Réu citado por edital, sem que os oficiais de justiça buscassem saber-lhe o paradeiro ou certificassem achar-se em lugar incerto e não sabido. Anulação do processo desde a citação, inclusive. Ordem concedida.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04532
- Pena. Fixação. Não é nula a sentença que, embora não referindo expressamente os percentuais dos aumentos necessários, deixa clara a quantidade dos mesmos e, tendo fixado um deles no percentual da lei (§ único, inciso III, do art. 168 do Código Penal)
e o outro pouco acima do mínimo legal (art. 51, § 2º, do Código Penal), justificou suficientemente os aumentos. Pedido indeferido.
Ementa
- Pena. Fixação. Não é nula a sentença que, embora não referindo expressamente os percentuais dos aumentos necessários, deixa clara a quantidade dos mesmos e, tendo fixado um deles no percentual da lei (§ único, inciso III, do art. 168 do Código Penal)
e o outro pouco acima do mínimo legal (art. 51, § 2º, do Código Penal), justificou suficientemente os aumentos. Pedido indeferido.
Data do Julgamento:04/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05072
