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Jurisprudência

TRF5 200982020001898
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 3,17% (LEI Nº 8.880/94). MP 2225/01. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEVIDOS OS ÍNDICES APLICADOS AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUNHO/2004 (4,53%); MAIO/2005 (6,355%); ABRIL/2006 (5,010%); MARÇO/2007 (3,30%) E MARÇO/2008 (5,0%). I. Quanto ao reajuste de 28,86%, o STJ, com base no entendimento do STF, firmou posicionamento no sentido de que a edição da MP nº 1.704/98, que reconheceu o direito ao mencionado índice aos servidores civis, implicou na ocor...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC501234/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088001000509601
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. A decisão não incorreu nas omissões apo...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC497529/01/AL
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200982000069955
Ementa
ADMINSITRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,68%. DISCUSSÃO SOBRE OS PERCENTUAIS APLICADOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ACOLHIMENTO. 1. Versa a demanda sobre o pagamento das supostas diferenças dos percentuais aplicados a menor, em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, concernentes aos 28,86%. 2. A matéria de fundo já se encontra pacífica neste eg. Tribunal Regional Federal, no sentido de estender a todos os servidores civis federais o reajuste de 28,86% concedido aos militares por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX11594/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200881000038629
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ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRECARIEDADE. NULIDADE LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. LICENÇA ESÉCIAL. CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Objeto recursal referente a análise da nulidade do licenciamento ex offício dos militares temporários em face de não terem sido pagas as férias e contada a licença especial em dobro. 2. No que pertine a alegação do direito à indenização pelas férias não gozadas, há prova nos autos de que a União já adimpliu a referida obrigação. 3. A contagem em dobro dos períodos de licença especia...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC473930/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683080008473
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PREVIDENCIÁRIO. SERVENTE E LABORATORISTA DE SOLOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES PERICULOSAS E INSALUBRES. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS DO RUÍDO, POEIRA E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. CÓPIA DA CTPS. FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DO INSS, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELAS EMPRESAS EMPREGADORAS. LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO 1.4. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUA...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC404900/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200181000205485
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. PARCELAS ATRASADAS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVADAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E COMPENSADAS AS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERC...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC502644/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200881000092650
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STF. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. POSSIBILIDADE. 1. O juiz "a quo" julgou procedente o pedido exordial no tocante às prestações vencidas, a título de pensão por morte, a favor da autora, a contar de 26.02.2003 até 25.12.2007, declarando prescritas as parcelas anteriores a este lapso temporal. 2. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, não há de se falar em prescrição do fundo de direito, nem em prescrição trienal, como faz crer a União. É assente o ente...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX9583/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200884000028254
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDUSTRIA TEXTIL. MECANICO DE FILATÓRIO E CONTRA-MESTRE. DECRETOS Nº 53.831/64, Nº 83.080/79 E Nº 2.172/97. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC 20/98. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX10535/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200985000033955
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº. 8213/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória n. 1.523-9 (DOU de 28/06/1997), convertida na Lei n. 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória n. 1.663-15 (DOU de 23/10/1998), convertida na Lei n. 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória n. 138 (DOU de 20/11/2003), conver...
Data do Julgamento : 27/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC493127/SE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200684010012635
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a execução é autônomo, próprio, não se confundindo com o prazo para o exercício do direito e para a propositura do processo de cognição. 2. No caso dos autos, a sentença que reconheceu o direito ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em dezembro de 1999 (fls. 88). 3. Destarte, considerando-se que a execução do título judicial se deu em julho de 2006, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. A edição da...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC471161/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200205000027545
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS (42,72% E 44,80%). PLANO VERÃO E COLLOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Inexistente a suscitada inépcia da inicial, vez que da leitura da peça inaugural se extrai o propósito de desconstituir o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, que confirmou a sentença prolatada pelo Juiz singular, por se tratar da decisão meritória transitada em julgado. Extrai-se, claramente, não apenas a pretensão almejada com a propositura da presente demanda, mas também, a causa de pedir (in...
Data do Julgamento : 28/07/2010
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR4165/PE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200505000246839
Ementa
1. Ação Rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos da AC 337952-PB, que negou provimento a apelação da autora, mantendo a sentença de 1ª instância que julgou procedentes os embargos à execução apresentados pela União, ao entendimento de que faltava legitimidade ativa da autora para pleitear execução de obrigação de fazer em razão de coisa julgada coletiva, quando existia demanda individual sem pedido de efeito suspensivo, ante a aplicação do art. 104 do CDC. 2. Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor cumpre ressaltar que, at...
Data do Julgamento : 28/07/2010
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR5245/PB
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00077477320104050000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO FEDERAL DA 7A. VARA FEDERAL, COM SEDE EM UNIÃO DOS PALMARES, OBJETIVANDO DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MURICI, NO ESTADO DE ALAGOAS, COMO COMPETENTE PARA CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA 4ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS, COM SEDE EM MACEIÓ. - Cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo julgar conflito de competência formado entre Juízo de Direito e Juízo Federal acerca de cumprimento de carta precatória em executivos fiscais. - "Nas Comar...
Data do Julgamento : 28/07/2010
Classe/Assunto : Conflito de Competencia - CC1833/AL
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200005000290193
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO SEM ASSENTIMENTO. MA-FÉ VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Cuida a hipótese de ação rescisória com fulcro no Artigo 485, V do CPC, visando desconstituir acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte, que julgou parcialmente procedente o pedido dos apelantes ora réus, no sentido de reconhecer o direito de retenção da posse do imóvel pertencente à autarquia autora, até a indenização do valor das benfeitorias. - Os artigos 20 e 71 da Lei nº 9760/4...
Data do Julgamento : 28/07/2010
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR2577/PB
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200381000039892
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pede o reconhecimento do direito aos créditos do IPI decorrentes de operações de entrada de insumos e produtos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o prazo para o exercício da pretensão de creditamento de impo...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC445921/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200483000008806
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE DETERMINAR O LIMITE DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL E A EXTENSÃO DO IMPACTO DAS OBRAS IRREGULARES. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença proferida antecipadamente (art. 330, I, CPC), acolhendo a pretensão autoral, apesar de expressamente reconhecer que "a conclusão do estudo técnico-científico é imprescindível, para que se possa aferir a viabilidade da reparação do dano por meio da reposição à situação anterior, prestação pecuniária e/ou adoção de medidas amenizadoras dos e...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC379164/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000102418
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO 1. Hipótese em que requer a autora, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Saúde, a reclassificação funcional, para ser enquadrada na Classe S, Padrão III do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, bem como a inclusão, em seus proventos, do adicional de insalubridade que recebia na ativa; 2. A pretensão da apelante quanto ao ad...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC435062/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000100156
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.630/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. 1. Autores-Apelantes, trabalhadores portuários avulsos, que foram afastados das suas atividades, e exigem que a União lhes indenize pelos danos sofridos, em face das modificações impostas pela Lei nº 8.630/93, que implementou a organização dos serviços portuários. 2. O egrégio STJ firmou o entendimento de que "(...) compete à Justiça Federal a apreciação dos feitos nos...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC386919/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200681000023939
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 118/05. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MP N. 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO VS. RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. MP 66/2002. LEI N. 10.637/2002. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da homologação tácita, a qual aconteceu cinco anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, combinad...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS98355/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200481000021600
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TRANSMISSÃO DE DIREITOS AOS SUCESSORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA OTN/ORTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de só aplicar a decadência do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523-9, aos benefícios concedidos após a sua vigência. 2. O benefício foi concedido em 1986, antes da vigência da inovação mencionada, não havendo que se falar em decadência do direito de revisão, mas,...
Data do Julgamento : 29/07/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3054/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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