DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por ARMANDO SERGIO PINTO BENCHIMOL, ANTENOR DUARTE CARDOSO, CARLOS MAURÍCIO GONZAGA DE ALCANTARA, MARILENE AMARAL LEITE e PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO, por meio de advogado habilitado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém (fl. 193/197), nos autos do Mandado de Segurança, proposta pelos Apelantes em face do IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, na qual o Juízo a quo reconheceu a decadência do Mandamus, considerando que o prazo legal para a sua impetração já havia decorrido, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 23, da Lei nº 12.016/09.          Sustentam os apelantes (fls. 198/205) não ter ocorrido decadência na espécie, pois não existe negativa da Administração ao direito violado, sendo inviável considerar ¿a portaria como termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura do Mandado de Segurança¿, respaldando esse entendimento no art. 5º, da Lei nº 5.652/91.          Argumenta que jamais houve manifestação expressa da Administração sobre o pagamento do adicional de interiorização, configurando-se assim como uma relação de trato sucessivo, ¿devendo a prescrição atingir somente as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação¿.          Assim, requer seja integralmente provida a Apelação.          O Juízo de piso recebeu o Recurso em seu duplo efeito (fl. 210).          Em contrarrazões (fls. 213/216), o IGEPREV arrazoa que não merece prosperar a Apelação, devendo ser confirmada a sentença que denegou a segurança em razão do implemento da decadência.          A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, para manter o deciusum em todos os seus termos.          É o relatório.          Decido.          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que se encontra em confronto com jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça.          Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por policiais militares inativos da reserva remunerada objetivando a incorporação de adicional de interiorização em seus vencimentos, com base na Lei Estadual nº 5.652/91, que ora se transcreve in verbis, no que interessa: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Os militares, ora Apelantes, todos inativos, pois foram transferidos para a reserva remunerada por meio das respectivas portarias abaixo discriminadas:          - Cabo PM MARILENE AMARAL LEITE, Portaria RE nº 1.367 de 01 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial nº 30.448, de 01.06.2005 (fl. 20);          - Subtenente PM ANTENOR DUARTE CARDOSO, Portaria RR nº 2.313 de 01 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial nº 30.571, de 01.12.2005 (fl. 27/27-v);          - 1º Sargento PM ARMANDO SERGIO PINTO BENCHIMOL, Portaria nº 1.320 de 16 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial, de 30.06.2011 (fl. 36/36-v);          - Tenente Coronel QOSPM CARLOS MAURÍCIO GONZAGA DE ALCANTARA, Portaria nº 2.039 de 28 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial nº 29.365, de 29.12.2000 (fl. 43/43-v); e          - Capitão QOPM PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO, Portaria RE nº 2.258 de 01 de novembro de 2005 (fl. 51).          Desse modo, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual nº 5.652/91, a concessão da incorporação do adicional de interiorização está condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a Capital ou quando de passagem para a inatividade.          Assim, na espécie, considerando que todos os Recorrentes foram transferidos para a reserva remunerada, conforme as portarias acima mencionadas, deveriam ter requerido tal benefício, após suas passagens para a inatividade, já que, a partir da publicação dos referidos atos administrativos de aposentadoria, tiveram ciência inconteste de que o adicional pleiteado não havia sido reconhecido para efeitos de incorporação aos seus proventos respectivos.          Logo, impõe-se a conclusão de que as portarias de aposentadoria dos Apelantes, a contar de suas publicações, são atos comissivos, concretos e de efeitos permanentes, tratando-se, em verdade, de matéria de fundo de direito e não de uma relação jurídica de trato sucessivo, como pretendem os Recorrentes, hipótese na qual, para a sua configuração, há necessidade de que a Administração seja omissa ou não se pronuncie expressamente sobre o pedido da parte interessada, não se amoldando o caso, pois, ao enunciado da Súmula 85, do STJ.          Este E. Tribunal tem sem posicionado nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ODRINÁRIO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM SALINÓPOLIS. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PERÍODO LABORADO NESTA LOCALIDADE. NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201430146543, 140831, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO WRITE É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO CONHECIMENTO DO ATO RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DECISÃO A QUO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1 Como o ato de supressão é um ato comissivo, único e de efeitos permanentes da Administração Pública, não prospera a tese de relação de trato sucessivo. 2- Impõe-se reconhecer a decadência quando o mandado de segurança é impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 1.533/51, cuja contagem se inicia a partir da ciência do ato que viola direito líquido e certo. 3 - À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (201330035250, 137406, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA, 201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Da mesma forma, não há como se falar na incidência da súmula n.º 85 do STJ, pois esta aplica-se somente nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessados. 3 - De outra banda, para se falar em trato sucessivo, teríamos que ter um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, o adicional de interiorização já constar do soldo do agravante e, este insurgir-se contra o valor dessa gratificação. 4 - 5- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430065412, 136105, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 22/07/2014). (Grifei).          Nesse passo, em não sendo os atos administrativos em tela objeto de uma relação de trato sucessivo, o marco inicial para a contagem dos prazos decadencial e prescricional começa a fluir a partir da publicação das aposentadorias dos Apelantes.          Na espécie, constata-se que se operou a decadência do presente Mandamus, eis que foi impetrado no dia 14.03.2012 (fl. 02), ou seja, em prazo bem superior aos 120 (centos e vinte) dias, contados da ciência dos respectivos atos de aposentadoria, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/09, visto que a portaria de transferência para a reserva remunerada mais recente - do 1º Sargento PM ARMANDO SERGIO PINTO BENCHIMOL - foi publicada no Diário Oficial, de 30.06.2011 (fl. 36/36-v).          A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal corrobora esse entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. PORTARIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Recife/PE e da Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV, que anulou a Portaria 1.010/2007 -, que concedia aposentadoria à impetrante -, e publicou nova Portaria (776/2009) alterando os valores da aposentadoria da insurgente, com a supressão do pagamento de horas extras. 2. A recorrente obteve a concessão de aposentadoria em 2007, com recebimento de proventos integrais e incorporação de gratificação de horas extras, consoante Portaria 1.010/2007. Contudo, a referida portaria foi anulada pela Portaria 2.728/2009, tendo sido editado ato (Portaria 776/2009), que concedeu nova aposentadoria à impetrante, suprimindo a gratificação de horas extras. 3. Constata-se, de forma cristalina, que a impugnação se dirige contra o ato comisso e concreto de concessão de nova aposentadoria com a supressão do pagamento das horas extras, nos termos da Portaria 776/2009. 4. O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. 5. O writ foi ajuizado em 21 de junho de 2013, após transcurso do prazo decadencial de 120 dias, no que configurada a decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 44.289/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ATO DE EFEITO CONCRETO. CADUCIDADE DO DIREITO POSTULADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, o ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes. 3. Na hipótese, o agravante tomou ciência do deferimento do registro de sua aposentadoria sem a inclusão da gratificação de escolaridade postulada em 11/2/2000, e o mandado de segurança foi impetrado em 25/1/2007, ocasião em que já se havia escoado o prazo de 120 dias para a sua interposição, impondo-se, assim, o reconhecimento da decadência, a teor dos arts. 18 da Lei n. 1.533/1951 e 23 da Lei n. 12.016/2009. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 29.000/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO WRITE É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO CONHECIMENTO DO ATO RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DECISÃO A QUO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1 Como o ato de supressão é um ato comissivo, único e de efeitos permanentes da Administração Pública, não prospera a tese de relação de trato sucessivo. 2- Impõe-se reconhecer a decadência quando o mandado de segurança é impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 1.533/51, cuja contagem se inicia a partir da ciência do ato que viola direito líquido e certo. 3 - À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (201330035250, 137406, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014). (Grifei). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 5320 PELA GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RECURSO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ART. 207, CC NÃO OBSTA O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ENTENDIMENTO DO STJ MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE TRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA. 1-Em observância ao entendimento firmado pela jurisprudência do C. STJ, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria ou reformá-lo não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, devendo ser considerado como ato administrativo comissivo, único e de efeitos permanentes, consequentemente, não se renova continuamente o prazo para requerer a inclusão de pagamento do adicional de interiorização, Incorporação de Representação e da Gratificação de Localidade Especial pleiteados, submetendo-se tal pretensão aduzida em sede de mandado de segurança ao prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, a contar a partir da data de publicação do mencionado ato. 2 Verificando-se ter decorrido lapso temporal superior a cento e vinte dias entre a ciência inequívoca do impetrante com a publicação no Diário Oficial em 22/09/1995 do teor da Portaria nº 2257/1995, que o transferiu para a reserva, e o ajuizamento do presente mandado de segurança ocorrido em 13/12/2007, impõe-se o reconhecimento da decadência nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. 3 Segundo disposição expressa no art. 207, CC, é sabido que o pedido de revisão, na esfera administrativa, não tem o condão de obstar o decurso do prazo decadencial para a impetração da presente ação mandamental, entendimento esse corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado Sumular nº 430/STF. 4 Prejudicial de Decadência acolhida. Denegação da segurança e extinção do mandamus sem resolução do mérito. (200730094171, 111365, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 28/08/2012, Publicado em 03/09/2012). (Grifei).          Pelo exposto, com esteio em pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, bem como no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada.          P.R.I.          Belém-PA, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02633591-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 35/37), que julgou extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das custas importará na inscrição na dívida ativa, devendo ser expedido certidão permanente.             O apelante em suas razões recursais (fls. 38/46), pugnou pela reforma da sentença, que julgou extinta a ação, devido a validade e eficácia da notificação extrajudicial do devedor no seu endereço, sendo por consequência a mesma, válida e regular, não havendo motivos para não ter sido aceita pelo juízo de piso.             De mais a mais, alegou que cumpriu todos os requisitos para a propositura da presente ação de busca e apreensão, inclusive a devida comprovação da mora da parte apelada.             Juntou documentos de fls. 47/52 dos autos             Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido.             O recurso foi recebido no seu duplo efeito (fl. 53v).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 54).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 55v).             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            A matéria sub judice já foi apreciada por diversas vezes por esta Corte e pelas superiores, formando-se o entendimento de que não se vislumbra ilegalidade na notificação do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa a do domicilio do devedor, que também goza de fé pública, considerada sua natureza jurídica de apenas formalizar comunicação para constituição em mora e viabilizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado como garantia.            Em verdade, a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal pelo credor em decorrência de não ter sido honrada parcela da dívida vencida, para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja realizada em Cartório localizado no domicílio do devedor ou do credor.            Logo, é legal e eficaz, sob o plano jurisdicional, a notificação promovida com o único escopo de ajuizar eventual ação de busca e apreensão, caso não solvido o débito participado, feita por registrador de outra unidade da Federação, com fé pública, sem ferir o princípio da territorialidade dos atos de registros obrigatórios.            A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o tema, em sede da sistemática de recursos repetitivos, firmou a mesma posição aqui adotada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)             Nossa Egrégia Corte tem o mesmo posicionamento, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVAÇÃO DE MORA - VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCAR DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - Quanto à distinção entre as Comarcas do devedor e do Cartório que expediu a notificação, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o tabelião não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu delegação, com base nos Arts. 8º e 9º da Lei nº 8.935/94, referindo-se os dispositivos, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais que só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Contudo, não se aplica tal restrição a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos. 2 - É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. 3 - Ademais, esta Corte de Justiça, já reviu seu posicionamento, através da edição do provimento nº002/2013 CJRMB, o qual revogou o artigo 6° do Provimento nº 003/2006, que vedava a notificação por cartório de comarca diversa do domicilio do devedor. (TJPA. Acórdão nº 128866. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJ 29/01/2014) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO DECRETO Nº. 911/69. DERROGAÇÃO DO ART. 6º DO PROVIMENTO Nº 003/2006 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos. 2- Derrogação do art. 6º do provimento nº 003/2006 da corregedoria geral de justiça da região metropolitana pelo Provimento nº 002/2013-CJRMB. 3-No caso dos autos resta devidamente provada a notificação e a constituição em mora do devedor. 4-Recurso conhecido e provido. (TJPA. Acórdão nº 122609. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. DJ 01/08/2013)             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿ (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]            ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar válida a notificação realizada e, assim, determino a baixa dos autos ao juízo monocrático para ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.                   Belém (Pa), 23 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02653944-37, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

PROCESSO Nº 0019879-07.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ - 2ª VARA CÍVEL PLANTÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO - PROC. ESTAD. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: LILIAN VIANA FREIRE RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Plantão de Marabá, nos autos da Ação cautelar preparatória (proc. nº 0002427.94.2015.8.14.0028, inicial às fls. 19/36), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada pretendida, nos seguintes termos (fls.12/13). [...] Diante do exposto, defiro o pedido de concessão da medida liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 461, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e determino a intimação dos requeridos ESTADO DO PARÁ (pelo seu representante legal) e SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, para que promovam imediata transferência do paciente, RITA JORGINA REGO, conforme orientação médica acostada aos autos, para local em que seja disponibilizado o exame de angiografia, providenciando todos os trâmites burocráticos à internação e realização dos procedimentos médicos necessários e, caso não seja possível a viabilização de leito em Belém, seja providenciada a remoção para outro hospital apto ao atendimento da paciente de qualquer ente Federativo, às expensas do ESTADO DO PARÁ. Deve ainda o requerido, ESTADO DO PARÁ, custear todas as despesas com hospedagem, transporte e alimentação do paciente e seu acompanhante. Ficam os requeridos cientes que deverão cumprir a determinação acima no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais por dia de descumprimento, a ser imposta na pessoa do gestor público, no caso, SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, a fim de que o ônus financeiro por eventual desobediência à ordem judicial não seja suportada pela própria população, pois não é correto que toda a sociedade pague pela eventual resistência do gestor público em cumprir esta ordem judicial, nos termos do art, 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Mandado Liminar (...)        Não se conformando com a decisão interlocutória, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (fls. 02/11), requerendo expressamente o efeito suspensivo, requerendo seja afastada a incidência de multa em desfavor do gestor público do Estado do Pará, Simão Robison Oliveira Jatene, aduzindo ausência de juridicidade da decisão neste sentido, incorrendo, assim, em error in procedendo, já que a multa não pode recair na pessoa física do Governador do Estado. Alega, também, que no caso concreto não se justifica a imposição da multa por não haver omissão estatal. Assevera que cumpre a decisão judicial normalmente e, a astreintes serve para pressionar o devedor a cumprir uma obrigação específica, o que não se enquadra no caso concreto. Alega, também, desproporcionalidade no valor da multa/dia aplicada pelo magistrado de piso, requerendo seja esta redimensionada por ser desarrazoada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso suspendendo em definitivo a decisão de primeiro grau. Junta documentos em fls.12/115.        Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 116).        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise sumária recursal sobre o efeito suspensivo requerido, vislumbro presentes os requisitos para o seu deferimento em parte. Explico.        É consabido que a deficiência do Poder Público Estatal em resguardar a qualidade e eficiência da prestação de serviços de saúde à população é latente, o que, como no caso concreto, enseja a guarida do Poder Judiciário para resguardar o bem mais precioso garantido pela Carta Política de 1988, a saúde e a vida, eis que todos os entes da Federação são solidariamente responsáveis pelo prestação de serviços de saúde, nos termos da Constituição.        Desta feita, no caso alhures, o magistrado de piso, ao analisar a inicial proposta, vislumbrando presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da tutela antecipada pretendida no sentido de providenciar todo o aparato médico necessário ao resguardo da vida e saúde do cidadão, deferiu-a, optando por aplicar multa diária em desfavor do Estado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a ser suportado diretamente pelo seu Gestor, no caso, o Governador.        Desta feita, assevero que doutrina e jurisprudência já se posicionaram quanto a possibilidade de aplicação da astreintes em desfavor do ente Público que participa da demanda no pólo passivo. Da mesma forma, é também pacificado o entendimento pela impossibilidade desta multa ser aplicada na pessoa física do gestor Estadual, eis que estes não se confundem. Vejamos: TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. EXTENSÃO NA PESSOA DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a determinação judicial seja cumprida, o juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento. 2. No caso dos autos, a cominação de multa (astreinte) foi fixada na pessoa física do Governador que atua na qualidade de representante do Estado. 3. A jurisprudência é assente da impossibilidade de extensão da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública ao agente político. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AI: 201430107339 PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 26/11/2014). (grifei)        De mais a mais, não verifico, a priori, desproporcional e desarrazoada a multa aplicada pelo magistrado de piso no patamar em que se encontra, tampouco que vá causar algum prejuízo ao Estado do Pará, eis que, segundo conta da peça recursal, vem cumprindo os termos da decisão.        Assim, assente no entendimento sobre a aplicação da astreintes em desvafor da pessoa física do gestor do ente Federado, vislumbrando presentes os requisitos do art. 558, caput, outro alternativa não há senão deferir-se parcialmente o efeito suspensivo requerido, tão somente para afastar a aplicação da multa da pessoa física do Governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robson Oliveira Jatene.        ANTE O EXPOSTO, defiro o efeito suspensivo requerido, nos temos da fundamentação acima lançada e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, III, IV e V, do CPC. Após, ao Ministério Público em segundo grau para pronunciamento (art. 527, VI, CPC).        Ultimadas as providências, retornem conclusos.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629421-80, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO N°. 2014.3.003887-3 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CASSIA VALE DA SILVA ADVOGADO: EMMELY FERNANDES LEANDRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESÍDIA DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Candidata concluiu o ensino médio, conseguiu aprovação em concurso de vestibular e foi impedido de matricula, em vista da escola de 2º Grau não ter emitido o certificado de conclusão de nível médio da impetrante. 2. Presença de prova pré-constituída nos autos. 3. Mandamus deferido com resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Cássia Vale da Silva em face de ato omissivo do Secretário de Educação do Estado do Pará. Em breve síntese, a impetrante expõe que concluiu o curso de Ensino Médio no ano letivo/ 2012, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿ e obteve aprovação no Concurso de Vestibular da Universidade Federal do Pará - Curso de Turismo, estando a matricula condicionada à apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. Narra ainda em sua peça de ingresso que a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿, justifica que os certificados de conclusão estão em trâmite diante o Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, sob o processo de n° 11935/2013, desde 10 de janeiro/2013, em consequência, emitiu atestado de conclusão - documento não aceito pela Universidade Federal do Pará. Desse modo, a impetrante interpôs o presente mandamus, objetivando a concessão de liminar, para efetivar sua matrícula. A liminar foi concedida às fls. 20/21. A autoridade coatora prestou informações acerca do mandado de segurança. O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se favorável à concessão da segurança pleiteada. Coube-me a relatoria por redistribuição. DECIDO: Inicialmente, aos exatos termos do artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal da República de 1988: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Carta Magna em seu artigo 208 garante a todo cidadãos o acesso ao ensino de nível superior, desde que estejam aptos a ingressarem no mesmo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no artigo 44, II, pondera que as vagas referentes à graduação em ensino superior, serão abertas aqueles que tiverem concluído o ensino médio e tenham sido classificados no processo seletivo. In Casu, resta evidente a aprovação Impetrante em Certame de Vestibular para ingresso na Universidade, após ter concluído o ensino médio no ano letivo/2012, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿ estando a matricula condicionada à apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. De outro lastro a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿, justifica que os certificados de conclusão estão em trâmite diante o Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, sob o processo de n° 11935/2013, desde 10 de janeiro/2013, por consequência, emitiu atestado de conclusão, documento não aceito pela Universidade Federal do Pará. Desta forma entendo que a Impetrante quer resguardar direito líquido e certo, à vista de que a mesma detém desde janeiro/2013, o direito ao certificado de conclusão do curso do ensino médio, conforme documento de fl. 15 dos autos. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART 207, DA CF. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRIGENTES. AO JULGAR A PRESENTE DEMANDA, EM QUE A IMPETRANTE PUGNA PELO DEFERIMENTO DE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS, ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA ENTENDEU QUE, O FATO DE A POSTULANTE NÃO TER APRESENTADO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NAQUELA OCASIÃO NÃO SERIA EMPECILHO À EFETIVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA, ANTE A COMPROVAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DE QUE ESSA NÃO APRESENTOU DECORREU DE FATO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE, QUAL SEJA, O NÃO IMPLEMENTO DA CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA ANTES DESSA DATA; ALÉM DO FATO DE QUE A CONLUSÃO DESSA CCARGA HORÁRIA, ASSIM COMO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO CORRESPONDENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA UFS NÃO SE PRONUNCIOU ESTA E. TURMA JULGADORA SOBRE A ALEGADA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NADA OBSTANTE A AUTONOMIA CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES PELO ART. 207 DA CF RESTA INDUVIDOSO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, EIS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DOS SEUS ENTES DELEGADOS, NA BUSCA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO, NO CASO DAS UNIVERSIDADES, DANDO AZO À AUTONOMIA DE GESTÃO QUE LHES FORA CONFERIDA, DEVE SE PAUTAR PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, MAS SEM LHES ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATI VOS.(TRF 5a Região - APELREEX 13648/01/SE - Proc. N°2822452010405850001- Relator:Desembargador Federal José Maria Lucena - Data do Julgamento:07/04/2011 - Dje: 15/04/2011 - p. 31) Mandado de Segurança - Escola Técnica do Estado - Matricula indeferida a pretexto de não ter sido exibida demonstração de que o Ensino Fundamental, da 5a à 8a série, foi cursado em instituição pública -Documentação apresentada, porém, que o evidencia - Histórico Escolar com menção,desde o primeiro ano do Ciclo I, ao Decreto n° 21.833/83, referente ao ensino público estadual - Segurança concedida - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJ-SP, Relator: De Paula Santos, Data de Julgamento: 20/10/2010, 9a Câmara de Direito Público). Mantenho a liminar deferida pelo relator à época, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Diante do exposto, encontrando-se presentes os institutos autorizadores da medida, defiro a segurança em cuja a liminar já foi deferida no inicio da demanda pelo relator à época, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Efetive-se a matrícula da impetrante ao Curso Superior Instituição em que foi aprovada. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.02610638-72, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº 2014.3.002520-0 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:  KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL APELADO: ANTONIO B C SANTOS E OUTROS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: MUNICÍPIO DE BELÉM Embargado:  DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 32/34      Relatório            Trata-se de Embargos de Declaração, em que é embargante MUNICÍPIO DE BELÉM, já qualificado, devidamente representado por procurador legalmente habilitado, e Embargado Decisão Monocrática de fls. 32/43, cujo comando final é o seguinte: ¿... DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1]-A DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE 2004, UMA VEZ QUE INCIDIU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TODAVIA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008, EIS QUE NÃO CARACTERIZADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO¿            O Embargante, em sua longa peça recursal de fls. 35/42, aduz, resumidamente que o Acórdão é contraditório uma vez que o exercício de 2004 estava suspenso em razão de parcelamento, requerendo o provimento para sanar o vício apontado.            A parte adversa não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que o recurso não foi conhecido.            É o relatório.      DECIDO             Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.             Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: ¿Art.535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal¿            Primeiramente, ressalte-se que a apreciação do recurso de Apelação, cinge-se apenas e tão somente a decisão guerreada. Logo, os Embargos de Declaração deve limitar-se a essa decisão, já que a sua finalidade é integrá-la. Além do mais, necessariamente, há de conter na mencionada decisão vícios do recurso eleito quais seja, contradição, obscuridade e omissão, eis que o recurso em tela é de fundamentação vinculada aos termos taxativos do artigo 535 do Código de Processo Civil.             Aduz resumidamente o Embargante que o Acórdão é contraditório, posto que considerou prescrito originariamente o débito referente ao exercício do ano 2004, e que segundo a Embargante estava suspenso em razão do parcelamento. Acontece que a Inicial não faz referência a esse argumento, e muito menos sentença prolatada. A embargante só veio com esse argumento em sede de Apelação, cujo argumento não se encontra regularmente comprovado, razão pela não vislumbro a contradição alegada.                         O que pretende o Embargante é rediscutir a matéria, o que é impossível pela via estreita do recurso escolhido, restando claro a insatisfação com a decisão, ora guerreada.            Os Embargos de Declaração não se destinam a prolatar um novo decisão, e sim, tão somente, a esclarecer vícios que porventura existam na decisão atacada.            Ora, não sendo constatadas nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, é incabível o manejo dos Declaratórios.            Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Embargos, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada.             Belém, 21/07/15                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator (2015.02630308-38, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.028774-5 (II VOLUMES) SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR (A): BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR/ABELARDO SERGIO BACELAR DA SILVA SENTENCIADO/APELADO PAULO ROBERTO TRAVASSOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS PROCURADORDE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE BAIXO CUSTO. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. 1. A responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado é solidária podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, existindo tanto a competência do Município de Belém, quanto o Estado do Pará. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 3. O sentenciado/recorrido comprovou que é portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial, necessitando de remédios específicos para a manutenção de seu tratamento, sem os quais correrá sérios riscos de desenvolver outras complicações, podendo levá-lo a óbito. 4. Precedentes STF. 5. Reexame Necessário Conhecido e Recursos Conhecido e Desprovido para manter a sentença do Juízo de piso em todos os termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário/Recursos de Apelação interposto por ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE BELÉM, ora sentenciado/apelantes, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada, autos nº 0049337-17.2009.814.0301, manejada por PAULO ROBERTO TRAVASSO SANTOS, ora sentenciado/apelado, julgou pela total procedência do pedido formulado na peça de ingresso. A inicial de fls. 03-13 noticia que o sentenciado/apelado é portador da patologia diabetes mellitus e hipertensão arterial, tendo sofrido derrame cerebral, apresentando dificuldades de controle metabólico, hemodinâmico com diversos tratamentos terapêuticos, encontrando-se estável através do uso da medicação Glimeperida 4mg/dia, Metmorfina 850 mg (3 vezes ao dia), Anlodipina 10 mg ao dia, Atenolol 50 mg/dia, Simeastanina 40 gm/dia AAS 100 mg/dia, Hidroclorotiazida 12 MG/DIA, Valsartan 160 mg/dia e Vildagliptina 50 mg (2 vezes ao dia) conforme atestado médico às fls. 17 e 18-A. Suscitou que necessita da referida medicação para a manutenção de sua saúde, salientando que não consegue obter os remédios junto aos poderes Municipal e Estadual, os quais não emitem nenhuma resposta acerca das solicitações de fornecimento, tendo inclusive, a Defensoria Pública encaminhado Ofício a Secretaria de Estado de Saúde sem, contudo, obter êxito. Em suas razões, suscitou pela legitimidade ativa dos entes públicos, salientando que o direito do sentenciado/apelado encontra guarida em norma de cunho constitucional, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela em razão da existência dos requisitos da prova inequívoca e verossimilhança das alegações para compelir os entes públicos a fornecerem dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, os remédios necessários para a manutenção da saúde do sentenciado/apelado e no mérito a procedência total da ação. Acostou documentos às fls. 14-20. Tutela Antecipada deferida conforme decisão de fls. 20-25 determinando que o sentenciado; apelante Município de Belém forneça gratuitamente todos os remédios descritos na inicial ao sentenciado;apelado, sob pena de crime de obediência. Em petitório às fls. 26-28, o sentenciado/apelado requereu a inclusão do Estado do Pará no polo passivo da ação. Petição de interposição de Agravo de Instrumento às fls. 39-55 manejado pelo Município de Belém, tendo o Desembargador Relator informado ao Juízo acerca do indeferimento de atribuição de efeito suspensivo às fls. 72. Contestação apresentada pelo Município de Belém às fls. 75-90 alegando em síntese: inexistência de obrigação do município de Belém no fornecimento de Medicamento ante a inexistência de solidariedade passiva entre os entes da federação; caráter programático na norma constitucional a qual se baseia o sentenciado/apelado, dependendo de regulamentação e efetivação posterior; prevalência do interesse público em decorrência de falta de dotação orçamentária, pugnando pela revogação da tutela antecipada concedida e no mérito a improcedência total da ação. Às fls. 92-111, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação tecendo comentários acercada política nacional de medicamentos; inexistência de direito subjetivo, eis que a determinação para que o ente público forneça medicamento a uma determinada pessoa afronta o princípio da universalidade a saúde; violação a reserva do possível ante a inexistência de dotação orçamentária; ausência dos medicamentos descritos na peça de ingresso no padrão SUS da Secretaria de Saúde do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais); impossibilidade de antecipação de tutela contra o poder público e no mérito a improcedência total da demanda. Em petitório de fls. 126-127, o ente municipal informou ao juízo acerca do cumprimento da medida liminar proferida pelo Juízo de piso. Réplica às fls. 129-136 e 137-149. Sentença proferida às fls. 160-167 julgando pela total procedência da ação confirmando os efeitos da tutela antecipatória anteriormente concedida, determinando que os entes Município de Belém e Estado do Pará a fornecer de forma continua os medicamentos Glimeperida 4mg/dia, Metmorfina 850 mg (3 vezes ao dia), Anlodipina 10 mg ao dia, Atenolol 50 mg/dia, Simeastanina 40 gm/dia AAS 100 mg/dia, Hidroclorotiazida 12 MG/DIA, Valsartan 160 mg/dia e Vildagliptina 50 mg (2 vezes ao dia) conforme atestado médico às fls. 17 e 18-A. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará às fls. 171-195 alegando pela necessidade de prequestionamento acerca da solidariedade dos entes públicos quanto as questões de saúde; nulidade da sentença em decorrência da ilegitimidade Passiva do Estado do Pará; discorreu sobre o modelo de saúde adotado pelo legislador constituinte e o caráter programático da norma; inexistência de direito subjetivo a ser tutelado de forma individual sob pena de violação ao princípio da universalidade de atendimento; inviabilidade de arbitramento de multa cominatória em desfavor do Estado do Pará, pugnando ao final pela reforma da sentença. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Belém às fls. 197-206 alegando em síntese: inexistência de responsabilidade do ente municipal no fornecimento do medicamento, ante a responsabilidade do Estado do Pará; prevalência do interesse público sobre o direito individual, pugnando ao final pelo conhecimento e provimento do presente recurso ou, alternativamente que fique consignado a obrigação do sentenciado/apelado a realização de exames periódicos perante órgão de saúde municipal para aferição da necessidade da medicação requerida. Apelações recebidas no duplo efeito consoante decisão de fls. 218. Contrarrazões apresentadas Às fls. 219-225 e 226-236. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 241-246 opinando pelo conhecimento e desprovimento dos apelos interpostos, devendo ser mantida a sentença na integralidade. Coube a esta Relatora o feito. Conheço do presente Reexame Necessário e dos recursos manejados eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no ambito da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. A alegação de ausência de responsabilidade alegada por ambos os recorrentes não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos é solidaria entre os três entes federativos. Com efeito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido dispõem os artigos. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Sobre a matéria: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, ARE 799978 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)  O cerne da questão veiculado nas apelações interpostas consiste na aferição da existência ou não de direito subjetivo, uma vez que o recorrido baseia sua pretensão em norma constitucional de conteúdo programático e na possibilidade de aplicação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública em situações de descumprimento de liminar. Em que pese o recorrido fundamentar sua pretensão em norma programática, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, nos termos do artigo 196 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Muito se discutiu sobre a implementação de políticas públicas através de decisões judiciais a exemplo do fornecimento de medicamentos indispensável a saúde do recorrido sob a alegação do caráter programático da norma insculpida no artigo 196 da Constituição da República, norma esta dependente de ações governamentais de atribuições de legitimados pelo povo através do processo democrático. Entretanto, tal entendimento já superado consiste na possibilidade do judiciário em determinar a aplicação do preceito constitucional como forma de se viabilizar e proteger o direito fundamental da saúde aos jurisdicionados, mesmo sendo necessária a interferência do Juiz nas outras esferas de poder. Entender pelo contrário em admitir que a norma não possa ser aplicada por depender de políticas públicas para sua concretização é suprimir a força normativa da Constituição e deixar de se proteger um direito fundamental de tamanha importância ao arbítrio de decisões administrativas dos gestores públicos. Nestes termos, trago o posicionamento emanado pelo Pretório Excelso quanto a possibilidade de intervenção do judiciário na execução de políticas públicas quando estas têm por objetivo a tutela do direito fundamental a saúde, ¿in verbis¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AI 822882 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) Não há como de se afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas públicas de saúde, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana do apelado. De outra forma, o afastamento de multa arbitrada ao Estado por descumprimento de decisão judicial não merece reforma, uma vez que se mostra plenamente possível e como um dos meios coercitivos para impor ao réu o cumprimento de uma obrigação judicial como forma de se resguardar a própria autoridade do judiciário, mesmo que um dos polos da lide esteja figurando a Fazenda Pública. olacionei: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. [...] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 498758, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/08/2014)     À vista do exposto, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.028774-5, mantendo a decisão ora analisada quanto ao direito subjetivo do SENTENCIADO/APELADO quanto ao recebimento dos medicamentos consignados na sentença ora vergastada e das APELAÇÕES interposta NEGANDO PROVIMENTO para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590578-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 20133023247-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB. Advogado (a): Dr. Márcio Augusto Moura de Moraes - OAB/PA nº 13.209 EMBARGADOS: Decisão Monocrática (fls. 21-22) (publicada do DJ em 19/8/2014) e MUNICÍPIO DE BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS AUSENTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1- Os Embargos de Declaração, ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC; 2- Inexistindo na decisão atacada vícios dispostos no art. 535 do CPC, não há como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento; 3- Embargos conhecidos, porém, não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 26-27) interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB contra Decisão Monocrática (fls. 21-22), que deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC.        Afirma que os presentes embargos destinam-se exclusivamente a prequestionar as teses jurídicas para fins de recursos aos Tribunais Superiores.        Requer manifestação expressa acerca da violação do art. 174, do CPC e Súmula 397 do STJ.        Certidão sobre ausência de contrarrazões aos embargos, à fl. 30.        RELATADO . DECIDO        Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.        Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 535 do CPC, tem como finalidade sanar contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão.        Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 788783 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)        A embargante opôs os embargos de declaração exclusivamente com fins de prequestionar matéria já suscitada na apelação, pugnando pela manifestação expressa sobre acerca da violação do art. 174, do CPC e da Súmula 397 do STJ, e assim, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.        Ocorre que o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para efeito de prequestionamento, está condicionado à demonstração de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.        Observo que a embargante sequer sustenta em suas razões a existência de qualquer desses vícios, declinando expressamente que os embargos de declaração destinam-se ao prequestionamento de matéria a fim de atender a requisitos para interposição de recurso aos Tribunais Superiores, de modo que o não acolhimento destes embargos é medida que se impõe.        Ademais, a decisão monocrática, ora embargada, dirime que em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, conforme orientação do STJ. Ainda, dirime acerca da contagem do prazo prescricional, com definição do marco interruptivo necessário à aferição da prescrição intercorrente no caso em análise. Consequentemente, enfrentou a matéria para resolver a lide nos limites legais.        Sobre o tema, assim decidiu o C. STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizam a sua interposição. 4. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. 5. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Precedentes. 6. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl no REsp 1286704/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (grifo nosso).        No mesmo sentido, são os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração se não existem omissões, contradições ou obscuridades a serem aclaradas. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0180.11.001073-3/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por escopo afastar obscuridade, suprir omissão ou esclarecer contradição, não se prestando, todavia, à mera rediscussão da matéria colocada em juízo. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.10.115688-3/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014).        Assim, constatando-se que a decisão embargada não padece de qualquer dos defeitos descritos no artigo 535 do CPC, não há como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para os fins pretendidos pela embargante (prequestionamento), já que não podem ser utilizados com fins diversos dos previstos pelo Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuamento da natureza e do fim de existência do instituto, sendo sua admissibilidade restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando suprida uma omissão, ou extirpada contradição, a modificação for uma consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios.        Conforme pacífica jurisprudência, os Embargos Declaratórios têm sua possibilidade jurídica condicionada à efetiva existência de uma das máculas apontadas no art. 535 do CPC, o que não ocorre no presente caso.        Ante o exposto, nos termos da fundamentação, e não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão guerreada, conheço dos Embargos de Declaração, porém deixo de acolhê-los, inclusive para efeito de prequestionamento.       Publique-se e intimem-se as partes.       Belém, 15 de julho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2015.02535417-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029923-5 (APENSO 0013863-47.1998.8.14.0301) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR (A): MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO APELADO: RAIMUNDO HERNANI PEREIRA DA COSTA ADVOGADO (A): LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGA CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO NÃO CONHECIDO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decisão que homologa cálculo na fase de cumprimento de sentença é impugnada através de agravo de instrumento, salvo se a decisão importar na extinção da execução a teor dos artigos 522 e 475, M, § 3º do CPC. 2. A decisão ora impugnada possui natureza interlocutória, eis que determinou que, caso houvesse débitos líquidos e certos a intimação do apelado no prazo de 10 (dez) dias ou caso não houvesse pendência, a expedição de precatório suplementar no valor apurado no laudo expedido pela contadoria do Juízo. 4. Não tendo a decisão pondo fim ao processo executivo, não há como se conhecer o presente apelo, eis que ausente o interesse processual consistente, eis que o apelante não se utilizou do recurso correto. 5. Precedentes STJ. 6. Apelo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ora apelante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos dos Embargos a Execução, processo nº 0008676-70.1998.814.0301, movido em desfavor de RAIMUNDO HERNANI PEREIRA DA COSTA, determinou que, caso houvesse débitos líquidos e certos a intimação do apelado no prazo de 10 (dez) dias ou caso não houvesse pendência, a expedição de precatório suplementar no valor apurado no laudo expedido pela contadoria do Juízo. Em suas razões recursais constantes às fls. 302-307, sustenta o órgão apelante que o apelado ingressou com ação de execução de título executivo judicial decorrente de Ação Ordinária para recebimento de valores retroativos, tendo os embargos sido julgado procedentes, ensejando a expedição de precatório nº 23/2000, este devidamente quitado. No entanto, o apelado informa que não recebeu os valores com as correções devidas, requerendo pelo pagamento de valor suplementar de R$ 102.132,77 (cento e dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Suscitou que discordou do valor alegado, apresentando como devido o montante de R$ 37.507,32 (trinta e sete mil quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos). Após a análise dos valores pela contadoria do Juízo, aquela entendeu serem devidos R$ 128.351,65 (cento e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o Magistrado a quo considerou o cálculo efetuado e determinando a expedição de precatório no valor apurado. Em suas razões, pugna pelo recebimento do apelo em seu duplo efeito, bem como pelo excesso de execução, eis que, o valor apurado pela contadoria do Juízo corresponde a R$ 118.871,66 (cento e dezoito mil oitocentos e setenta e um real e sessenta e seis centavos) e o valor que entende devido corresponde a R$ 62.032,97 (sessenta e dois mil trinta e dois reais e noventa e sete centavos), gerando uma diferença de R$ 56.838,69 (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), pugnando pela reforma da decisão. Certidão de tempestividade às fls. 307 v. Apelo recebido no seu efeito devolutivo consoante decisão de fls. 308. Contrarrazões apresentadas às fls. 309-311, pugnando pelo desprovimento do apelo, eis que embasado em afirmações genéricas. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 316-320 informando não haver interesse no feito. É o relatório. DECIDO: Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O apelo não merece conhecimento. Com efeito, a decisão recorrida determinou que, caso houvesse débitos líquidos e certos a intimação do apelado no prazo de 10 (dez) dias ou caso não houvesse pendência, a expedição de precatório suplementar no valor apurado no laudo expedido pela contadoria do Juízo, nos seguintes termos: [...] Dito isto, Intimem-se a Fazenda Pública devedora dos valores abaixo determinados, para que informe em 30 (trinta) dias se há débitos existentes e a pretensão de compensar. Caso haja débitos líquidos e certos, DETERMINO a autuação do processo administrativo e após, INTIMEM-SE a exequente para que se manifeste sobre o débito em 10 (dez) dias, retornando-me após, conclusos para decisão. Caso não haja débitos líquidos e certos passíveis de compensação, DETERMINO a expedição do precatório requisitório suplementar nos termos da Resolução 017/98-GP nos seguintes valores: R$ 118.871,66 (cento e dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) em nome de Raimundo Hernani Pereira da Costa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma da lei. Gabinete do Juiz em Belém, aos 31 de agosto de 2012 Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Como se observa, a decisão ora impugnada não põe fim ao processo originário, pois homologou o cálculo realizado pela contadoria do juízo e determinou ainda as diligencias a serem cumpridas pelas partes, decisão esta que não desafia o manejo do presente recurso. A decisão que homologa cálculo na fase de cumprimento de sentença é impugnada através de agravo de instrumento, salvo se a decisão importar na extinção da execução a teor dos artigos 522 e 475, M, § 3º do CPC. Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. [...] 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que, sendo interlocutória a decisão que homologou cálculos na fase de cumprimento da sentença que não importaram em extinção do processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE APRECIA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. APELAÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação interposta e decidida já na vigência da Lei 11.232/2005 é o agravo de instrumento, desde que não importe extinção do procedimento executivo, caso em que caberá apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em fungibilidade recursal ante o erro grosseiro na interposição do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 564.161/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/10/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-M, § 3o. DO CPC. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRETAMENTE INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial pacificada desta Corte, a decisão que resolve a impugnação à execução de sentença é recorrível mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o § 3o. do art. 475-M do CPC. [...] (AgRg no REsp n. 1.281.517/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/9/2014.) Não tendo a decisão pondo fim ao processo executivo, não há como se conhecer o presente apelo, eis que ausente o interesse processual consistente, eis que o apelante não se utilizou do recurso correto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a impropriedade da via eleita. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590566-51, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.014150-1 COMARCA DE ORIGEM: 10ª VARA DE ANANINDEUA APELANTE: ELZA DA SILVA SOUSA ADVOGADA: BIANCA DOS SANTOS APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADOS: JOSÉ MARTINS e OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM TUTELA ANTECIPADA. INAPLICÁVEL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POIS CONTRATO COM 48 PARCELAS, SUPERIOR A 01 ANO. MATÉRIA NÃO PACIFICADA. PENDENTE DE JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/01. ENTENDIMENTO DO STJ, QUE APLICA A MP, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A SUA EDIÇÃO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO. MP APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A 01 ANO. TARIFA DE TAC E TEC ILEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. AUSÊNCIA NO CONTRATO DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICÁVEL. SÚMULA 472 DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF ADIMISSÍVEIS QUANDO PREVISTAS EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Apelante ajuizou Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Tutela Antecipada e o MM. Juiz de 1º Grau julgou parcialmente o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Capitalização de juros mensal indevida porque contrato superior a um ano. Cobrança de TAC e TEC indevidos. Precedente: Recurso Especial nº 1.255.573/RS. Inexistência de cobrança de Serviços Bancários para emissão de boleto (TEC) no Contrato realizado entre as partes. Comissão de Permanência. Cobrança legal conforme súmula 472 do STJ. Cobrança para tarifa de cadastro e IOF admissíveis quando previstas em contrato. Inexistência de abusividade das cláusulas contidas no contrato Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELZA DA SILVA SOUSA insurgindo-se contra a r.sentença prolatada pelo MM. Juiz da 10ª vara da Comarca de Ananindeua que nos termos do art. 269, I do CPC julgou parcialmente procedente o processo, dando por desprovidos os pedidos quanto a capitalização de juros resultante de cláusulas abusivas; cobrança pela emissão de boletos bancários e IOF deu por procedente apenas o pleito para a exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito, por constituir cláusula abusiva, com apoio nos artigos 6º, V e 51, IV do CDC. Em breve síntese, a Recorrente alega sobre sua hipossuficiência diante aos juros cobrados de forma diferente ao pactuado no contrato, sendo que o anatocismo (capitalização de juros) é proibido através da súmula 121. Diz também sobre a ilegalidade na cobrança de TAC (Taxa de abertura de crédito) e TEC (Taxa de emissão de boleto). O recurso foi recebido em ambos os efeitos. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça sob minha relatoria. Encaminhados para o Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, o dd. Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso. É o relatório. DECIDO Procedo com o julgamento monocrático por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos recursais gerais, conheço do recurso.  A sentença que concedeu procedência parcial ao processo com base no art. 269, I, do CPC, merece reparo. Com relação à capitalização de juros nos contratos bancários, importante registrar que a questão ainda não está pacificada nos Tribunais, vez que a ADI nº 2.316/2000 está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde se discute a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem adotado esse entendimento, pois, conforme se manifestou no julgamento do AgRg no REsp 88787-6, entende ser perfeitamente aplicável as regras da MP nº 2.170/00, até que a mesma seja declarada inconstitucional pelo STF, contudo, somente no que diz respeito aos contratos celebrados após a sua edição e desde que expressamente pactuada, já que antes disso, era terminantemente proibida a capitalização de juros, a não ser nas situações expressamente previstas em lei. Precedente desse Tribunal Superior, explicitando referido entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. -No julgamento do Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. -A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. -Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor. -Agravo regimental provido. Precedente deste Tribunal no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. RELAÇÃO DE CONSUME. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA NO CASO DOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA PERMITIDA NO PRESENTE CASO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A limitação dos juros no patamar de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, nos termos do entendimento pacificado na jurisprudência pátria e estabelecida na sumula 382 do STJ. II- O Superior Tribunal de Justiça entende perfeitamente aplicável as regras da MP nº 2.170/00, possibilitando a capitalização de juros, desde que nas situações expressamente previstas em lei e aos contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos termos do art. 5º da MP 2.170/00. No caso dos autos, apesar de se tratar de contrato celebrado em 2011, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, razão pela qual entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso. III- Quanto a comissão de permanência, não resta dúvida de que a sua cobrança é permitida, desde que seja feita de forma isolada, ou seja, sem cumulá-la com qualquer outro encargo. No caso dos autos, não há referida cumulação, pois conforme se extraí do contrato juntado aos autos (clausula 07), não houve qualquer incidência de comissão de permanência, mas apenas de juros e multas, não havendo em se falar de abusividade. IV- A repetição de indébito e a consignação em pagamento entendo não haver possibilidade de acolhimento dessas pretensões, tendo em vista que apesar de haver no contrato abusividade relacionada à capitalização de juros, estamos diante de estipulações contratuais o que não dá ensejo à repetição do indébito pelo dobro e à consignação em pagamento. V-voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reformar a sentença no que se refere a impossibilidade de aplicação de capitalização dos juros no contrato em questão, mantendo nos demais termos a sentença atacada (201330054614, 134019, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 30/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO PACIFICADA. ADI Nº 2.316/2000. PENDENTE DE JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/01. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF, QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO STJ, QUE APLICA A MP, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A SUA EDIÇÃO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO. MP APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Juros Remuneratórios: Limitação da taxa à taxa média de mercado. Discrepância configurada. II - Possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários é questão ainda não pacificada em nossos Tribunais, ante a existência da ADI nº 2.316/2000 pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde se discute a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Enquanto não houver decisão a esse respeito, prevalece o entendimento desse Tribunal contido na Súmula 121, que estabelece que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionado, o qual não foi revogado pela Súmula 596, que trata de outra questão distinta da questão do anatocismo. Esse entendimento, contudo, não tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende perfeitamente aplicável as regras da MP nº 2.170/00, até que seja declarada inconstitucional pela Corte Suprema, mas apenas em relação aos contratos celebrados após a sua edição, já que antes disso, era terminantemente proibida a capitalização de juros, a não ser nas situações expressamente previstas em lei.  III- A referida medida provisória só se aplica, também, aos contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos termos do art. 5º da MP 2.170/00. Portanto, por se tratar de contrato celebrado em ABRIL/2009, com vigência até 25/04/2011, após a vigência da MP 2.170/00, mas com duração de 2 (dois) anos, entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso. IV- Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. (201130232585, 118622, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/04/2013, Publicado em 24/04/2013). Ressalte-se, que referida medida provisória só se aplica aos contratos com periodicidade inferior a 01 (um) ano, nos termos do art. 5º da MP 2.170/00, que assim está redigido: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.  Entrementes, por se tratar de contrato celebrado em 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, 04 (quatro) anos, portanto, com duração de mais de 01 (um) ano, entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso, razão porque entendo correta a decisão, não merecendo reparo quanto a esta questão. Acerca dos demais pedidos, quais sejam, cobrança de tarifas para abertura de crédito (TAC), cobrança para emissão de carnê ou boleto (TEC), comissão de permanência, cobrança para tarifa de cadastro e IOF, com o advento da resolução 3.158/2007 do Conselho Monetário Nacional em 30/04/2008, os contratos celebrados não poderiam prever a cobrança de tarifas para a abertura de crédito (TAC) e para a emissão de carnê/boleto (TEC), de acordo com o julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, em 28/08/2013, conforme a relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando à mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado (...). (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).        Logo, afirmo ilegal a cobrança de TAC e de TEC. Entretanto, analisando o documental acostado aos autos, verifiquei que no contrato celebrado entre as partes não há a cobrança de serviços bancários para emissão de boleto. Ao que se refere à comissão de permanência, a mesma é legal quando sua cobrança estiver contratualmente prevista, como ocorre no caso, devendo ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, de acordo com a Súmula 472 do STJ. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Vejamos decisão do STJ acerca do assunto: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 403002 MS 2013/0330760-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014) Em relação à cobrança para tarifa de cadastro e IOF, as mesmas são admissíveis quando previstas em contrato, logo, não há de se falar em abusividade de tais cláusulas. Eis decisão recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGAL. CONTRATO COM DURAÇÃO DE MAIS DE 1 ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇAS NÃO ABUSIVAS. COMISSÃO DE LOJISTA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Apesar de se tratar de contrato celebrado em 2011, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, razão pela qual entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso. II- O STJ pacificou sua jurisprudência sobre taxas de juros remuneratórios em contratos bancários. Em princípio, não há limitação às taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos bancários em geral, salvo em hipóteses excepcionais, como a existência de relação de consumo e desde que o consumidor seja colocado em situação de desvantagem excessiva, hipótese esta em que não se insere o presente caso. III- No que se refere ao IOF, verifico ser lícita sua cobrança por decorrer de determinação legal, sendo que a instituição financeira somente atua como responsável pelo recolhimento do tributo e, em seguida, pelo repasse ao credor tributário. É um encargo ínsito às operações de crédito. IV- O entendimento mais recente do nosso Superior Tribunal de Justiça é de que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro ou Tarifa de Cadastro, a qual só pode ser cobrada uma única vez, no início da celebração do contrato, como aconteceu nesse caso. V-Quanto a comissão de lojista, que também podemos chamar de serviço de terceiros, o entendimento assente é no sentido de que essas cobranças são ilegais, pois a remuneração da instituição financeira advém dos juros por ela cobrados e demais encargos contratuais. V- A repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VI- voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reformar a sentença no que se refere a impossibilidade de aplicação de capitalização dos juros no contrato em questão e da cobrança de comissão de lojista, mantendo nos demais termos a sentença atacada.(201430152920, 139969, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 07/11/2014). Ao exposto, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença prolatada em primeiro grau, apenas no que concerne a capitalização de juros, pois incabível em contratos com duração superior a 01 (um) ano, devendo a sentença ser mantida nos demais pontos. P. R. Intime-se a quem couber Belém, (PA), 23 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02616956-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO Nº 2013.3.007259-1 APELANTE: NAYANA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROSÂNGELA DE NAZARÉ APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGIEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DA APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINICTERIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROICEDENTE A AÇÃO. 1. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 8º 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. 3. O Código de Processo Civil em seu artigo 515, § 3º possibilita ao Tribunal de Justiça o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento. 4. Hipótese em que a candidata apelante foi considerada contra indicada em 4 testes psicológicos aplicados pela banca examinadora, tendo apresentado tendência depressiva, memória insuficiente, atenção indicada insuficiente e teste de raciocínio analógico insuficiente, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou em sua reprovação no certame. 5. Precedentes STJ. 6. Apelação da candidata conhecida e desprovida. Apelo Ministerial conhecido e provido para afastar da ocorrência da perda de objeto e julgar totalmente improcedente a ação. DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e NAYANA FIGUEIREDO DA CUNHA, ora apelantes, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Reinclusão de Candidato em Concurso Público c/c Tutela Antecipada, autos nº 2008.1.082170-9, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A inicial de fls. 03-11 noticia que a apelante Nayana Figueiredo da Cunha prestou concurso Público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará nos termos do Edital nº 02/2007, logrando aprovação na primeira fase do certame, no entanto não conseguindo êxito no exame de avaliação psicológica, etapa essa em que foi considerada como contraindicada. Em suas razões, sustenta que a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora não condiz com a realidade fática, eis que possui todos os requisitos para a investidura no cargo, acostando todos os exames médicos exigidos pelo edital, alegando também violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua reprovação, violação do ato administrativo que culminou na eliminação do certame em decorrência de ausência de fundamentação, pugnando pela antecipação de tutela garantindo a sua manutenção no concurso e no mérito a confirmação da liminar, declarando a candidata apelante aprovada no exame de avaliação psicológica. Acostou documentos às fls. 12-105. Em decisão de fls. 106, o Magistrado de piso julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da perda do objeto da ação ordinária, eis que proposta em período posterior a consumação da etapa em que a candidata/apelante buscava impugnar. Inconformada, a candidata/apelante interpôs recurso de apelação às fls. 108-120 sustentando pela inocorrência da perda de objeto da ação em razão do recurso administrativo manejado não ter sido apreciado, em afronta ao devido processo legal, reiterando os termos da peça inicial no tocante de que a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora não condiz com a realidade fática, eis que possui todos os requisitos para a investidura no cargo, acostando todos os exames médicos exigidos pelo edital, alegando também violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua reprovação, violação do ato administrativo que culminou na eliminação do certame em decorrência de ausência de fundamentação, prequestionamento dos artigos 1º, 5º e 37º da Constituição Federal, pugnando ao final pela reforma do julgado afastando a perda de objeto da ação e no mérito pela sua reintegração no certame. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 122. Ciente o Parquet, este interpôs recurso de apelação às fls. 123-126 pugnando pela reforma da sentença no sentido de se afastar a perda de objeto da ação, eis que, mesmo com a homologação do certame, a demanda judicial que impugna uma das fases do concurso não perde seu objeto e no mérito a total improcedência da ação em decorrência da previsão legal e editalícia do exame psicológico e seus critérios objetivos. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões as apelações às fls. 131-135 pugnando pela manutenção da sentença recorrida, alegando em suas razões a perda do objeto da ação em decorrência de homologação do concurso. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 140-147 opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos em razão da perda de objeto, devendo a sentença de fls. 107 ser mantida na sua integralidade.  Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço de ambas as apelações, eis que propostas no prazo legal. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia de ambos os recursos consiste na ocorrência ou não de perda de objeto por parte da ação intentada pela candidata apelante em decorrência da homologação do certame. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a reprovação de candidato em uma das fases do certame em questão foi decorrente exclusivamente de ato praticado pela Administração Pública, o qual se pretende invalidar com a presente demanda. Acerca da matéria, cito julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Desta forma, não há como se acolher a tese de perda de objeto pela homologação do concurso público em que se pretende desconstituir a reprovação da candidata em uma das fases do certame. Cumpre ressaltar que a validade do exame psicológico aplicado aos candidatos em concurso público deve estar previsto em Legislação especifica e no edital do certame, devendo este se liminar em avaliar o candidato através de critérios objetivos. É o que preconiza a Lei Estadual nº 6626/2004: Art. 6º A seleção será constituída das seguintes etapas: [...] II - exame psicotécnico Por outro lado: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicos que propicie um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato no cargo proposto e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo. [...] Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Lei ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis a essa Corporação. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 6º, 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. Sobre a matéria, cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 573.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) Sob este aspecto, não há ilegalidade quanto a cobrança de exames de ordem psicológica para aferição do perfil do candidato que se submete ao concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, eis que encontra guarida na legislação e são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos. No caso em questão, o Magistrado de piso julgou extinto o feito sem apreciação de mérito sob a alegação de perda de objeto da presente remanda em virtude da homologação do resultado final do certame o que por si só, não induz em perda de interesse de agir da recorrete, consoante argumentos já expostos. Ultrapassada a análise da inocorrência da perda de objeto, faz-se necessário a apreciação do mérito da demanda. O Código de Processo Civil em seu artigo 515, § 3º possibilita ao Tribunal de Justiça o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento. Compulsando os autos, verifico que a documentação acostada às fls. 80-85 demonstra que candidata apelante foi considerada contra indicada em 4 testes psicológicos aplicados pela banca examinadora, tendo apresentado tendência depressiva, memória insuficiente, atenção indicada insuficiente e teste de raciocínio analógico insuficiente, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou em sua reprovação no certame. A avaliação psicológica aplicada a candidata apelante se baseou em critérios objetivos e científicos, de modo que, em nenhum momento, a mesma foi discriminada na realização dos testes como afirma em sua peça de ingresso. Desta forma, em que pese as alegações veiculadas na peça recursal, razão não assiste a apelante, eis que, o ato que culminou na sua reprovação não demonstra que este foi produzido em desconformidade com o edital. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO a apelação manejada pela candidata/recorrente e CONHEÇO E PROVEJO O APELO MINISTERIAL PARA AFASTAR DA OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. P.R.Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de julho de 2015 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Desembargadora Relatora (2015.02591162-09, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 0018738-50.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BENEVIDES- 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENEVIDES ADVOGADO: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: REGIANE BRITO COELHO OZENAN RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BENEVIDES, impugnando decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da Ação Civil Pública c/c outros pedidos (proc. nº 0016640-92.2015.814.0097, inicial às fls. 25/42), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada requerida em favor do menor L. V. DOS S. G., nos seguintes termos (fls. 43/44). [...]Diante da situação configurada, e ciente do caráter de ABSOLUTA PRIORIDADE exigido pelo art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressaltando que a inicial contempla os requisitos de admissibilidade previstos no art. 273, do Código de Processo Civil pátrio, bem como o fato de que o menor em questão se encontra acometido por grave enfermidade, sendo dever do Estado (ou de quem lhe faça as vezes) zelar pela efetivação do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, insculpido no 1º artigo, da Epístola Maior, DEFIRO a súplica do Ministério Público, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA, inaudita altera pars, determinando que o Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Benevides viabilizem, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), a aquisição do ¿aparelho ventilador mecânico denominado BIPAP aspirador de secreção portátil (ASPIRAMAX NS), sem qualquer ônus para a família, posto que hipossuficiente¿ (fl. 34), oportunidade em que o contido no item de número ¿2¿, da fl. 35, deverá ser igualmente viabilizado, em sua integralidade: 2 ¿ Também em antecipação de tutela, sem justificação prévia, sejam os demandados compelidos, a compra imediata de sonda de aspiração traqueal n: 08 (186 unidades ao mês), luva de procedimento tamanho M (04 caixas ao mês), gaze estéril (300 pacotes pequenos ao mês), água destilada (300 unidades de 10 ml ao mês), ambú infantil (01 unidade: 01unidade de 100 ml) e máscara com borda de silicone), cilindro de oxigêncio, mangueira de látex (05 metros), seringa descartável de 20 ml (240 unidades ao mês), oximetro de pulso, cânula descartável de traqueostomia números: 5,5 e 6,0; metálica número 03 (01 de cada por mês da descartável), solução fisiológica 0,9% - 100 ml (dez frascos ao mês), colchão piramidal, sondas de gastrotomia e frascos para dieta e equipos (100 unidades ao mês), clorexidina degermante e alcoolica (01 frascos de cada por mês), álccol 70% (02 litros ao mês), almotolias (03 unidades), sem qualquer ônus ao paciente e sua família, enquanto durar o processo (Grifo Pessoal). Cite-se o Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Benevides para que, querendo, apresentem contestação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverão ser intimados acerca da concessão da tutela pleiteada. Restam autorizados os favores do art. 230, do CPC, em virtude do caráter de URGÊNCIA do feito. Saliente-se que o descumprimento da presente determinação, além de configurar crime de desobediência (previsto no art. 330, do Código Penal), acarretará em multa (astreintes) diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revestido para LEANDRO VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES, com fulcro no § 4º, do art. 461, do CPC.        Inconformado com a interlocutória, o recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento (fls. 02/09), alegando inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita entre os entes públicos que compõem a Federação ao Sistema Único de Saúde, eis que não há lei expressa neste sentido e, que se admite solidariedade presumida, devendo-se excluir o Município de Benevides do Pólo passivo da demanda. Alega que por disposição constitucional (art. 198, § 1º, CF/88), o ente municipal deve atender às necessidades de saúde em caráter complementar. Aponta a responsabilidade ou do Estado ou da união sobre o caso, dada a complexidade do tratamento de saúde. Alega insuficiência de recursos próprios para o custeio do tratamento. Afirma, também, que a decisão agravada padece de fundamentação clara sobre os requisitos do art. 273, do CPC, apontando ausência de dano irreparável e de difícil reparação. Junta documentos em fls. 19/74.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 75).        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, caput, do CPC.        A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Benevides não prospera, eis que a sua responsabilidade é solidária com os demais entes federados. Sendo o direito à saúde levado à condição de direito social fundamental, contido no artigo 6º da Constituição, declara logo adiante, por seus artigos 196 e seguintes, ser ¿a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública¿.        Desta feita, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde. O Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Assim, o dever de zelar pelo bem estar da população por parte do Estado possibilita ao requerente a ingressar com ação em qualquer um dos poderes sem maiores prejuízos ao prosseguimento do feito.        A divisão federativa entre União, Estados e Municípios, visa um enfoque maior na efetivação de políticas públicas, para melhorar a celeridade na implementação de tais políticas, não podendo se admitir o contrário que seria burocratizar a demanda processual, prejudicando assim quem tem direito a tutela jurisdicional. Essa divisão de competências entre as esferas de poder, não exime o ente político de zelar pelos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, como a inviolabilidade à vida, saúde, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, pertinentes ao presente caso.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência. STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, possibilitando que qualquer um tenha legitimidade passiva ad causam, possuindo, portanto, o Estado do Pará, total legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Devidamente demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Portanto, forte nestas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público Estadual para figurar no pólo passivo da demanda.        Quanto à alegação de observância ao pacto federativo e ao princípio da reserva do possível, ante a ausência de recursos para custear o tratamento médico, entendo que melhor sorte não assiste ao Agravante.        Isso ocorre porque o Poder Judiciário, quando se encontra diante de qualquer omissão dos demais Poderes Públicos na efetivação dos direitos sociais, tem a obrigação de supri-las, tendo em vista que as normas constitucionais que definem aqueles têm prioridade, assim como as que estabelecem os demais direitos fundamentais, sobre os preceitos constitucionais que estabelecem regras para o orçamento, pois um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade humana, cuja direito à saúde é um dos desdobramentos.        Nesse diapasão, leciona Dirley da Cunha Júnior: [...] De mais a mais, o entendimento de que a reserva do possível também obsta a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da distribuição dos recursos públicos orçamentários não se aplica, igualmente, ao direito brasileiro, ante a vigente Constituição de 1988. De feito, cabem ao Legislativo e Executivo, a princípio, a deliberação acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários. Todavia, essa competência não é absoluta, pois se encontra adstrita à normas constitucionais, notadamente àquelas definidoras de direitos fundamentais sociais que exigem prioridade na distribuição desses recursos, considerados indispensáveis para a realização das prestações materiais que constituem o objeto desses direitos. A assim chamada liberdade de conformação do legislador nos assuntos orçamentários 'encontra seu limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna não for respeitado, isto é, quando o legislador se mantiver aquém desta fronteira'.         Expressa-se, com isso, que a dita liberdade de conformação do legislador encontra nítidos limites e está vinculada à observância do padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. Isso significa, evidentemente, que, não atendido esse padrão mínimo, seja pela omissão total ou parcial do legislador, o Poder Judiciário está legitimado a interferir num autêntico controle dessa omissão inconstitucional para garantir esse mínimo existencial, visto que ele ' é obrigado a agir onde os outros poderes não cumprem as exigências básicas da Constituição (direito à vida, dignidade humana e Estado Social), não satisfazendo os direitos fundamentais sociais. Assim, as decisões sobre prioridades na aplicação e distribuição de recursos públicos deixam de ser questões de discricionariedade política, para serem questão de observância de direitos fundamentais, de modo que a competência para tomá-las passaria do Legislativo para o Judiciário.        Desta feita, o chamado mínimo existencial deve ser inquestionavelmente assegurado no presente caso, eis que o menor de tenra idade, necessita do alimento para sua sobrevivência, não podendo o ente público se furtar de prestar toda e qualquer assistência neste sentido, com alegação do princípio da reserva do possível, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar principiológico da ¿constituição cidadã¿ de 1988.        Jurisprudência desta corte é neste sentido. Vejamos: TJ-PA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS ESTRUTURAIS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO MANIFESTA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. APELO, REEXAME DE SENTENÇA E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de proteção do direito à vida com dignidade e o respeito ao mínimo existencial, a tutela pretendida é necessária e útil a salvaguardar direito de envergadura constitucional. Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). 2. (...). 3. (...) 4. Segundo o STF, o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 5. O dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 6. Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde e à vida digna fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 7. É certo, pois, que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários, objetivamente provado, é que o administrador pode se socorrer da teoria da reserva do possível. 8. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de implementação de direitos fundamentais. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial, é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva nos autos da incapacidade econômico-financeira do município, com demonstrativo das contas, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas, sim, poder que detém parcela de soberania nacional. 9. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230242004 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/05/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ART. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer d... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/10/2009)        Assim, não há que falar em ofensa ao princípio da reserva do possível ao ente Municipal pela ausência de recursos.        Quanto a alegação de ausência de fundamentação clara sobre os pressupostos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, também não merece prosperar, eis que a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de piso encontra-se suficientemente fundamentada no caso concreto, em que, após análise sumária dos pressupostos da concessão da tutela, deferiu a tutela com base no CPC e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não padecendo, portanto, de qualquer mácula em seu teor.        Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela no caso concreto, resguardados no art. 273, CPC, c/c, art. 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente, imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sob pena de perigo de dano real ao menor caso suspensa a decisão. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Há, em favor do requerente, o fumus boni iuris, de acordo com o direito constitucional à saúde e a responsabilidade dos entes federados, combinado com o evidente o perigo da demora em face do laudo médico que indica o paciente para receber o medicamento de uso contínuo, em razão do mesmo ser portador de tetraplegia. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao Agravado. 5. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 6. Recurso Improvido. (TJ-PA - AI: 201330266722 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014) (grifei)        ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 557, caput, do CPC, por estar em manifesto confronto a jurisprudência dominante neste Tribunal, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629517-83, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 0019814-12.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. ESTAD. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: VALÉRIA PORPINO NUNES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, nos autos da Obrigação de Fazer e Ação Civil Pública (proc. nº 0016640-92.2015.8.14.0097, inicial às fls. 08/27), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipada pretendida, nos seguintes termos (fls.38/41). [...] por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da exordial, em consequência, DETRMINO AO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e ao ESTADO DO PARÁ, solidariamente que imediatamente ou no prazo de 48 horas, viabilizem e custeiem o fornecimento de medicamento/alimento, fórmula alimentar NEOCATE/LCP, na quantidade de 08 latas/mês, sem qualquer ônus para a criança Francisco André da Silva Damasceno família, condicionado sempre conforme a prescrição médica às fls. 28/29, ou qualquer outro medicamento/alimento suplementar que esteja devidamente registrado na lista oficial do SUS e da ANVISA, necessário para o tratamento da enfermidade pelo período de tempo de 01 (um) ano, conforme prescrição médica, para garantia de sua subsistência, enquanto necessitar, até plena RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA criança FRANCISCO ANDRÉ DA SILVA DAMASCENO, devendo para o pleno e eficaz atendimento da obrigação, se necessário, contratarem junto à REDE PARTICULAR DE SAÚDE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e prejuízo de incorrerem em crime de desobediência aos que descumprirem a ordem judicial, e bloqueio da conta do Município e Estadual no valor equivalente suficiente para a garantia de cumprimento da obrigação. Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão. (...)        Não se conformando com a decisão interlocutória, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Agravo na modalidade de Instrumento, requerendo expressamente o efeito suspensivo, sustentando preliminarmente ilegitimidade passiva, por descentralização dos serviços de saúde, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alega a necessidade de observância do princípio da reserva do possível e do acesso igualitário à saúde frente ao Estado. Assevera a impossibilidade de aplicação de multa diária em desfavor do Poder Público. Alega, a desproporcionalidade da astreintes cominada. Por fim, afirma a inocorrência dos pressupostos necessários à concessão da liminar, alegando a presença de dano reverso ao ente público. Junta documentos em fls. 08/55.        Era o que bastava relatar. DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, caput, do CPC.        A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará não prospera, eis que a sua responsabilidade é solidária com os demais entes federados. Sendo o direito à saúde levado à condição de direito social fundamental, contido no artigo 6º da Constituição, declara logo adiante, por seus artigos 196 e seguintes, ser ¿a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública¿.        Desta feita, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde. O Poder Público - federal, estadual ou municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Assim, o dever de zelar pelo bem estar da população por parte do Estado possibilita ao requerente a ingressar com ação em qualquer um dos poderes sem maiores prejuízos ao prosseguimento do feito.        A divisão federativa entre União, Estados e Municípios, visa um enfoque maior na efetivação de políticas públicas, para melhorar a celeridade na implementação de tais políticas, não podendo se admitir o contrário que seria burocratizar a demanda processual, prejudicando assim quem tem direito a tutela jurisdicional. Essa divisão de competências entre as esferas de poder, não exime o ente político de zelar pelos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, como a inviolabilidade à vida, saúde, a integridade física e a dignidade da pessoa humana, pertinentes ao presente caso.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência. STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ - PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, possibilitando que qualquer um tenha legitimidade passiva ad causam, possuindo, portanto, o Estado do Pará, total legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Devidamente demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJ-PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Portanto, forte nestas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público Estadual para figurar no pólo passivo da demanda.        Quanto à alegação de observância ao pacto federativo e ao princípio da reserva do possível, entendo que melhor sorte não assiste ao Agravante.        Isso ocorre porque o Poder Judiciário, quando se encontra diante de qualquer omissão dos demais Poderes Públicos na efetivação dos direitos sociais, tem a obrigação de supri-las, tendo em vista que as normas constitucionais que definem aqueles têm prioridade, assim como as que estabelecem os demais direitos fundamentais, sobre os preceitos constitucionais que estabelecem regras para o orçamento, pois um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade humana, cuja direito à saúde é um dos desdobramentos.        Nesse diapasão, leciona Dirley da Cunha Júnior: [...] De mais a mais, o entendimento de que a reserva do possível também obsta a competência do Poder Judiciário para decidir acerca da distribuição dos recursos públicos orçamentários não se aplica, igualmente, ao direito brasileiro, ante a vigente Constituição de 1988. De feito, cabem ao Legislativo e Executivo, a princípio, a deliberação acerca da destinação e aplicação dos recursos orçamentários. Todavia, essa competência não é absoluta, pois se encontra adstrita à normas constitucionais, notadamente àquelas definidoras de direitos fundamentais sociais que exigem prioridade na distribuição desses recursos, considerados indispensáveis para a realização das prestações materiais que constituem o objeto desses direitos. A assim chamada liberdade de conformação do legislador nos assuntos orçamentários 'encontra seu limite no momento em que o padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna não for respeitado, isto é, quando o legislador se mantiver aquém desta fronteira'.         Expressa-se, com isso, que a dita liberdade de conformação do legislador encontra nítidos limites e está vinculada à observância do padrão mínimo para assegurar as condições materiais indispensáveis a uma existência digna. Isso significa, evidentemente, que, não atendido esse padrão mínimo, seja pela omissão total ou parcial do legislador, o Poder Judiciário está legitimado a interferir num autêntico controle dessa omissão inconstitucional para garantir esse mínimo existencial, visto que ele ' é obrigado a agir onde os outros poderes não cumprem as exigências básicas da Constituição (direito à vida, dignidade humana e Estado Social), não satisfazendo os direitos fundamentais sociais. Assim, as decisões sobre prioridades na aplicação e distribuição de recursos públicos deixam de ser questões de discricionariedade política, para serem questão de observância de direitos fundamentais, de modo que a competência para tomá-las passaria do Legislativo para o Judiciário.        Desta feita, o chamado mínimo existencial deve ser inquestionavelmente assegurado no presente caso, eis que o menor de tenra idade, necessita do alimento para sua sobrevivência, não podendo o ente público se furtar de prestar toda e qualquer assistência neste sentido, com alegação do princípio da reserva do possível, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar principiológico da ¿constituição cidadã¿ de 1988.        Jurisprudência desta corte é neste sentido. Vejamos: TJ-PA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS ESTRUTURAIS APTOS A GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO MANIFESTA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. APELO, REEXAME DE SENTENÇA E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de proteção do direito à vida com dignidade e o respeito ao mínimo existencial, a tutela pretendida é necessária e útil a salvaguardar direito de envergadura constitucional. Destarte, a ação sub judice atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). 2. (...). 3. (...) 4. Segundo o STF, o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 5. O dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 6. Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde e à vida digna fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. 7. É certo, pois, que somente diante da comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários, objetivamente provado, é que o administrador pode se socorrer da teoria da reserva do possível. 8. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de implementação de direitos fundamentais. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial, é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva nos autos da incapacidade econômico-financeira do município, com demonstrativo das contas, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas, sim, poder que detém parcela de soberania nacional. 9. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230242004 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/05/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ART. 196 E 198, § 1º DA CF/88. DIREITO À SAÚDE TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO. REJEITADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer d... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/10/2009)        Assim, não há que falar em ofensa ao princípio da reserva do possível ao Estado do Pará.        No que diz respeito à impossibilidade de aplicação de astreintes ao ente público, conforme alega o recorrente, resta superada a sua aplicabilidade nas ações desta natureza, da qual a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual corrobora a pacificada no STJ. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 267358 CE 2012/0258630-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)        Todavia o valor arbitrado pelo magistrado de piso encontra-se desregrado à medida quando comparado ao valor comercial do produto lácteo necessário à saúde do menor, conquanto o valor médio da caixa com 4 (quatro) latas do leite especial NEOCATE/LCP (400g) custa R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) (fonte http://www.sabordeviver.com.br/neocate-lcp-upgrade/p), somando o total de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), ao mês, as 8 (oito) latas do produto, fugindo, portanto, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o valor ora arbitrado pelo magistrado de piso como astreintes ao ente público estadual.        Assim, redimensiono a multa arbitrada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão vergastada em desfavor da Fazenda Pública Estadual.        Por fim, não subsiste a alegação do recorrente sobre a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada no caso alhures, eis que sobejamente demonstrada a necessidade do Leite apropriado à subsistência do menor, imprescindível para sua saúde e sobrevivência, o qual deve ser consumido na quantidade de oito unidades mensais, conforme Laudo de fl. 34.        Assim, presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela no caso concreto, resguardados no art. 273, CPC, c/c, art. 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente, imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sob pena de perigo de dano real ao menor caso suspensa a decisão. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Há, em favor do requerente, o fumus boni iuris, de acordo com o direito constitucional à saúde e a responsabilidade dos entes federados, combinado com o evidente o perigo da demora em face do laudo médico que indica o paciente para receber o medicamento de uso contínuo, em razão do mesmo ser portador de tetraplegia. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao Agravado. 5. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 6. Recurso Improvido. (TJ-PA - AI: 201330266722 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014) (grifei)        ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. art. 557, caput, do CPC, redimensionando a multa aplicada ao ente público estadual, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02629587-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.016563-4 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR (A): ANA RITA DOPAZO LOURENÇO SENTENCIADA/APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO (A): VALTER SILVA SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PENSAO DEIXADA POR MILITAR COM INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA SALÁRIO PARA FINS PREVIDENCIARIOS. DECRETO 2219/97 INSTITUITO APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO MILITAR. APELO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2219/97 e 2837/98 suscitados pelo apelante não merece acolhimento, pois os instrumentos legislativos já foram objeto de análise deste Egrégio Tribunal no julgamento da Apelação nº 200930051195. Inteligência do Parágrafo único do artigo 481 do CPC. 2. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3. Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo, nos termos da súmula 85 do STJ. 4. A prejudicial de mérito pela prescrição do fundo de direito não prospera, pois já se sedimentou entendimento no STJ de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, renovando-se o prazo para o exercício do direito mês a mês. 5. Consoante entendimento reiterado por esta Corte, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, sendo assim, se torna inviável sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 6. Hipótese em que a sentenciada/apelada requer a revisão da aposentadoria deixada por seu marido falecido em dezembro/1971, ou seja, momento posterior a instituição dos decretos que regularam o abono salarial. 7. Precedentes TJEPA e STJ. 8. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença denegando a segurança pleiteada da sentenciada/apelada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0036539-08.2010.814.0301 manejado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VASCONCELOS, ora sentenciada/apelada, julgou pela total procedência da ação concedendo a segurança requerida na peça de ingresso. A inicial de fls. 02-18 noticia que a sentenciada/apelada era casada com o militar José Maria Vasconcelos, falecido em 17/12.1971, tendo percebido pensão pela sua morte até os dias atuais no valor de R$ 1.805,68 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo que, se o militar estivesse vivo atualmente, estaria na condição de 2º Sargento, percebendo soldo no valor de R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e, por consequência, este seria o valor de seu beneficio previdenciário. Em suas razões, alega possuir direito líquido e certo quanto a percepção dos proventos na sua integralidade por força dos artigos 58 e 75 da Lei Estadual nº 5251/85, os quais estabelecem que o valor do benefício previdenciário corresponde a última remuneração ou provento do servidor, pugnando pela concessão de medida liminar visando compelir a autoridade coatora que procedesse com a atualização do valor para R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e no mérito a concessão da segurança confirmando os efeitos da medida de urgência com a revisão do valor da pensão percebida. Juntou documentos às fls.19-31. Devidamente citada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 35-70 alegando em síntese: a impossibilidade de concessão de liminar; ilegitimidade passiva do sentenciado/apelante em relação ao pagamento do abono salarial; impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo; decadência do mandado de segurança; prescrição para a majoração da pensão; inconstitucionalidade e transitoriedade do abono salarial, ressaltando que não pode ser incorporado para fins previdenciários sob pena de violação ao princípio contributivo; pugnando pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou alternativamente, a improcedência total da ação com a consequente denegação da segurança. Acostou documentos às fls. 71-130. Às fls. 190-195, o Estado do Pará informa não possuir interesse no feito. Réplica às fls. 146-150 ratificando os termos da peça de ingresso e requerendo pela manutenção do Estado do Pará na lide. Parecer Ministerial às fls. 152-154 opinando pela denegação da segurança ante o caráter transitório do abono salarial. Sentença proferida às fls. 155-158 reconhecendo a existência do direito líquido e certo e concedendo a segurança requerida determinando que a autoridade coatora pague a sentenciada/apelada a pensão por morte nos valores que deveriam ser pagos no tempo da more do militar. Apelação manejada pelo Instituto de Gestão Previdenciária às fls. 136-228 pugnando pelo recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo; salientando que na verdade, o que a impetrante pretende obter é a percepção das parcelas do abono salarial e gratificação de localidade especial, ressaltando que na data do óbito, referidas vantagens não constituíam direitos do militar. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente como preliminares: a ilegitimidade passiva do órgão, eis que o pagamento do abono é efetuado através de recursos do Tesouro Estadual, sendo efetuado pelo governo estadual; pela impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará em compor a lide como litisconsorte passivo necessário; decadência do mandado de segurança em razão do óbito ter ocorrido em 1971 e a sentenciada/apelada requerer a revisão da aposentadoria em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; prescrição quanto ao direito do exercício de ação eis que a ação foi intentada em prazo superior a 5 (cinco) anos após a ocorrência do falecimento do militar. Quanto ao mérito, sustenta pela inconstitucionalidade do abono salarial, eis que o aumento de remuneração dos servidores só pode ser feita através de lei especifica e não mediante Decreto; a natureza transitória do abono salarial, vez que não pode ser incorporada para efeitos de aposentadoria, nem para concessão de benefício previdenciário, sob pena de violação ao príncipio contributivo; impossibilidade do judiciário em atuar como legislador positivo pugnando ao final pelo conhecimento e provimento do presente apelo com vistas a reformar a sentença ora impugnada com a consequente denegação da segurança. Certidão de tempestividade às fls. 232. Recurso recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 233. Contrarrazões apresentadas às fls. 234-245 pugnando pelo desprovimento do apelo interposto e a manutenção da sentença recorrida. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 250-252 opinando pelo conhecimento e provimento do apelo do IGEPREV para afastar a segurança concedida em razão da natureza transitória da vantagem e sua não incorporação para efeitos de aposentadoria. É o relatório. DECIDO: Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do mérito. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão à autarquia. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002, alterado pela LC nº 49/2005, assim dispõe: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões. Desta feita, resta evidente que o sentenciado/apelante possui total gerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade. Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido é cediço que este consiste na verificação do pedido, ou seja, se o pedido pleiteado está regularizado em nossa legislação, se o que ele pede é algo que pode ser concedido dentro dos limites da ordem jurídica. A impossibilidade jurídica do pedido seria possível se a pretensão das partes demandantes encontrasse vedação expressa no ordenamento jurídico, o que não ocorre na espécie, quando o pleito da sentenciada/apelada se refere a pagamento de vantagem instituída por Decreto Estadual, não podendo confundir a impossibilidade jurídica do pedido com a procedência ou improcedência da ação, pois esta decorre da existência ou não do direito invocado pelo jurisdicionado.   Rejeito preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No tocante a prejudicial de decadência, não assiste razão ao sentenciado/apelante, uma vez que em se tratando de trato sucessivo, a violação do direito se renova mês a mês, segundo entendimento consolidado pela súmula 85 do STJ, a qual transcrevo: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma rejeito a preliminar. Destarte, a prejudicial da prescrição também não prospera, pois, já se sedimentou o entendimento na jurisprudência pária que a revisão de pensão é relação de trato sucessivo, sendo que, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1424051/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015) Analisando o mérito, o pedido de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219 e 2.837/98 não merece acolhimento, pois como entendimento já consolidado neste Egrégio Tribunal, não há aumento ou criação de despesas, mas tão somente a regulamentação de um direito já previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, Lei n° 5810/1994. Acerca da matéria, cito julgado proferido por esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97, 2.837/98 E 1.699/2005 DESACOLHIDA. DECRETOS REGULAMENTADORES DE DIREITO JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES INATIVOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 EM 31.12.2003. ABONO A SER PAGO AOS IMPETRANTES NÃO PODE SER O DO CARGO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, POIS TODOS PASSARAM À INATIVIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 5.681/91. TEMPUS REGIT ACTUM. I- Os decretos estaduais vergastados não criam novos direitos, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais, inexistindo ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II- Não há inconstitucionalidade em razão do alegado aumento de despesa sem preceito em lei, pois objetivam apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV- Todos os impetrantes foram transferidos para a reserva remunerada anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, de modo que tem direito à equiparação do abono salarial pago aos militares em atividade. V- com o advento da Lei Estadual n.° 5.681/91 os servidores militares que passam para a inatividade contando a partir de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. VI- Apelação e Reexame conhecidos e parcialmente providos. UNÂNIME. (200930051195, 102557, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011) Desta forma, não há como se acolher o incidente de inconstitucionalidade dos abonos instituídos mediante Decretos, eis que a m ateria já foi objeto de deliberação desta Corte de Justiça, incidindo nesta hipótese, o artigo 481, parágrafo único do CPC: Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ultrapassadas as preliminares suscitadas e o pedido de incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que instituíram o abono, passa-se para a análise do cerne principal da demanda. Com efeito, a sentenciada/apelada, na qualidade de ex esposa do militar falecido, possui direito a percepção dos proventos decorrentes de pensão deixada pelo falecido. No entanto, como se observa, busca essa a revisão do benefício com a consequente incorporação do abono salarial, pois, analisando os documentos de fls. 24 e de fls. 74, a única vantagem não percebida pela viúva é o abono salarial, motivo pelo qual recebe o valor de R$ 1.805,68 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) ao invés de R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...) Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, aja vista a peculiar natureza da atividade por esse desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Sobre a matéria, cito julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos. (201230163763, 131378, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 01/04/2014) Por outro lado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014) Consoante entendimento reiterado por esta Corte, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, sendo assim, se torna inviável sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Logo, a decisão que concedeu a segurança requerida é carecedora de reforma, pois não foi demonstrado o direito líquido e certo da sentenciada/apelada. Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, determinando a reforma da sentença vergastada, denegando ao segurança do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590581-06, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.019583-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: ARTHUR TUPINAMBA PEREIRA LIMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não preparando o feito no momento da protocolização da exordial, é de trinta dias o prazo estabelecido no art. 257 CPC, para que a parte autora efetue o recolhimento das custas iniciais, não sendo necessário, para a extinção do feito em caso de descumprimento, a intimação pessoal da parte. 2.Precedentes do STJ. 3. Recurso de Apelação Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 20/21), que, nos autos da Ação da Ação Monitória, processo nº 0041751-96.2008.8.14.0301, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta do recolhimento das custas iniciais. O Apelante ingressou com a presente Ação Monitória (fls. 03/04) em face de Arthur Tupinamba Pereira Lima, objetivando a satisfação dos créditos que lhe são devidos, por força do contrato de nº 977760339. Juntou documentos às fls. 05/18. À fl. 19, o Apelante requereu a suspensão do processo por 90 dias e às fls. 20/21 o MM. Juízo de origem prolatou sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por falta do recolhimento das custas iniciais. Irresignado, o Recorrente interpôs recurso de Apelação às fls. 22/33 aduzindo, em síntese que a extinção do processo por abandono depende de requerimento do Recorrido, o que não teria restado comprovado no caso em tela, tendo o D. Magistrado de piso, inobservado, inclusive, os princípios basilares da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, celeridade processual e economia processual, pelo que requer a anulação da sentença, para que seja determinado a suspensão do feito. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após, coube a redistribuição do feito à esta relatora. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Não assiste razão ao Apelante, uma vez que este deixou de realizar, antecipadamente, as diligências processuais inerentes ao regular processamento da lide. Impende registrar que, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora, ora apelante, juntou à fl. 18, tão somente o relatório de conta do processo, tendo, posteriormente, apresentado requerimento de suspensão do processo, sem o cuidado em comprovar o pagamento das custas iniciais, quedando-se inerte, ao longo de aproximadamente quatro anos. Adite-se que é imposição legal prevista no art. 19 caput e § 2°, do CPC, in verbis: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. §1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. §2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Neste sentido, na inobservância ao recolhimento das custas iniciais, aplica-se a hipótese prevista no art. 257, do CPC, ipsis litteris: Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Frise-se que o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. O fato de se ter extinto sem resolução de mérito os embargos por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em vez de se ter procedido ao cancelamento da distribuição dos embargos, não evidencia prejuízo a fazer reformada a decisão. 3. As razões vertidas no presente agravo não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1336820 SP 2012/0161046-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Esta Corte Superior entende que o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. 2. Precedentes: EREsp 495.276/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30.6.2008, e AgRg no Ag 1.019.441/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 1.8.2008. 3. Ressalte-se que, apenas nesta instância especial, este já é o terceiro provimento judicial acerca da mesma controvérsia, limitando-se a parte a repetir argumentos que já foram repelidos cinco vezes nos presentes autos. 4. A origem proferiu julgamento conforme a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 2006 e, desde então, a parte agravante iniciou verdadeira "cruzada protelatória", opondo embargos de declaração na origem, embargos de declaração contra a monocrática e, agora, agravo regimental - todas as peças fundamentadas nos mesmos argumentos que, há quatro anos, a instância ordinária já havia repelido. 5. Assim sendo, o intuito protelatório resta evidente, o que atrai a aplicação do art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na razão de 1% do valor corrigido da causa. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 959304 ES 2007/0131488-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010) Outrossim, insta destacar ainda que o próprio pedido de suspensão do processo, formulado pelo Apelante, resta prejudicado, uma vez que o art. 93 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que ¿Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.¿. Neste sentido, entendo escorreita a r. Sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo que cancelou a distribuição do presente feito por falta de preparo, e, por consequência, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02630473-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.030960-6 (II VOLUMES) SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): MARIA ELISA BRITO LOPES SENTENCIADO/APELADO: SIDNEY FERNANDO MATOS COSTA ADVOGADO: MARCUS NASCIMENTO DO COUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SENTENCIADO/APELADO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE FEDERATIVO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. INEXISTENCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 229 E 231 DA LEI ESTADUAL Nº 5810/94. DECADENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. 1. A ausência de notificação do órgão de representação judicial do ente federativo a qual a autoridade coatora faz parte não constituiu causa de nulidade quanto está ausente a ocorrência do prejuízo, eis que, ciente da sentença concessiva da segurança, o sentenciado apelante interpôs recurso no prazo legal. 2. Por outro lado, em decorrência da sentença concessiva da segurança, estar por força do dispositivo do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, ratificando a inexistência de prejuízo pelo órgão de representação judicial. 3. Destarte, não há incidência de decadência no presente caso, eis que o objeto do presente mandado de segurança consiste em tão somente na reabertura do processo administrativo que culminou com a demissão do sentenciado/impetrante, sendo que, a inércia da autoridade coatora constitui ato omissivo continuado passível de manejo da ação constitucional. 4. Nos termos dos artigos 229 e 231 da Lei Estadual nº 5810/94, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar exige a existência de elementos novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 5. Alegações genéricas de fatos novos, bem como inércia da administração pública em proceder com a revisão do PAD que culminou a demissão do sentenciado/apelado, não se mostram hábeis a reabertura do processo, eis que a documentação acostada refere-se ao que já havia sido produzido em 1989, inexistindo fato inédito a ser apreciado pela administração. 6. Precedentes STJ. 7. Reexame Necessario/Apelação conhecido e provido para reformar a sentença ora reexaminada para reconhecer a inexistencia de direito liquido e certo do sentenciado/impetrante. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário /Apelação Cível, interposta por Estado do Pará, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0034324-04.2009.814.0301 manejado por Sidney Fernando Matos Costa, ora sentenciado/apelado, julgou pela total procedência do pedido formulado na peça de ingresso. A inicial de fls. 03-11 noticia que o sentenciado/impetrante é servidor efetivo do quadro da Polícia Civil do Pará, desde 1981, lotado na Delegacia do Jurunas e na data de 04/07/1989, recebeu ordem de serviço do delegado responsável para proceder com diligencia no sentido de se buscar e identificar um indivíduo conhecido como ¿Altino de Tal¿, acusado de aplicar golpes com vendas de linhas telefônicas, que também se utilizava dos nomes Carlos Alfredo Marques de Lira e Francisco Alves de Jesus. Suscitou que, no momento da apreensão do elemento, um indivíduo em veículo particular informou ao sentenciado/apelado e aos demais policiais que era delegado de polícia civil e que também estava em busca do apreendido, informando aos policiais que o levaria para a delegacia do Guamá, mas que, em decorrência do suposto policial não ter apresentado documento de identificação, o sentenciado/impetrante e os demais investigadores não entregaram o acusado ao suposto delegado, tendo encaminhado aquele a delegacia do Jurunas para averiguação. Salientou que, no dia31/08/1989, o sentenciado/apelado recebeu em sua residência uma intimação para comparecer a Corregedoria da Policia Civil para prestar depoimento nos autos do processo administrativo nº 402/89, ocasião em que o mesmo, juntamente com os demais policiais que procederam com a apreensão do acusado, foram informados que estavam sendo responsabilizados pela liberação indevida do acusado, frustrando a operação policial perpetrada pelo delegado Jose Maria Alves Pereira, este que, no dia da operação, se apresentou como policial e queria levar o acusado para a delegacia do Guamá. Ressaltou que o processo administrativo nº 402/89, culminou na pena de demissão do sentenciado/apelado e dos demais policiais que realizaram a operação, salientando que, passado algum tempo, conseguiu reunir provas e solicitar a revisão do processo administrativo, alegando obter provas incontroversas sobre a real intenção do PAD. O pedido formulado originou o Processo nº 2007/326253 e foi encaminhado a Policia Civil para providencias, sendo que, em 20/04/2009, o Delegado Geral devolveu os autos a Casa Civil do Estado informando que não encontrou nos arquivos da instituição cópia do processo administrativo de nº 402/90. Em suas razões, sustenta que está sendo impedido de ver reaberto o PAD nº 402/89, violando seu direito líquido e certo quanto ao andamento do processo de revisão, salientando que seu pedido encontra respaldo legal na legislação Estadual, pugnando em sede de liminar para que o Juízo determinasse a imediata revisão do Processo Administrativo Disciplina e no mérito a total procedência da ação. Acostou documentos às fls. 12-312. Em decisão de fls. 313, o Magistrado de piso se reservou a apreciar o pedido liminar após as informações apresentadas pela autoridade coatora, deixando transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de fls. 316. Parecer do Ministério Público às fls. 317-320 opinando pela concessão da segurança para que a autoridade impetrada formalize o encaminhamento de cópia dos autos do processo administrativo nº 402/89 para fins de instrução do pedido de revisão postulado pelo sentenciado/impetrante. Sentença proferida às fls. 321-324 julgando pela total procedência da ação, determinando que a autoridade coatora proceda com a revisão do processo administrativo disciplinar nº 402/89, que culminou com a demissão do sentenciado/apelante. Embargos Declaratórios às fls. 326-330 manejado pelo Estado do Pará arguindo pela nulidade da sentença em decorrência de ausência de intimação do órgão de representação judicial ao qual a autoridade coatora é vinculada, violando o dispositivo do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09; omissão quanto a existência de decadência, eis que, o processo administrativo disciplinar foi processado em 1989 e a ação constitucional ter sido ajuizada em 2009, vinte anos após o ato. Contrarrazões às fls. 337-343, refutando os termos dos aclaratórios. Embargos rejeitados conforme decisão acostada às fls. 344-345. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará às fls. 346-357 pugnando pelo recebimento do apelo em seu duplo efeito; nulidade da sentença em decorrência de da ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual é vinculada a autoridade coatora, caracterizando cerceamento de defesa; inexistência de prova pré constituída, resaltando que as alegações do impetrante dependem de dilação probatória; prejudicial de decadência, eis que o ato que culminou na demissão do sentenciado/apelado foi produzido em 1990 e a ação ter sido ajuizada somente em 2009, decorridos 19 (dezenove) anos, ultrapassando o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos pela legislação processual. Quanto ao mérito, sustentou pela inexistência de fatos novos a ensejar a revisão do processo administrativo disciplinar conforme exigido pelos artigos 229, 230 e 231 da Lei Complementar Estadual nº 5810/94, salientando que o recorrido busca simplesmente a reabertura do processo por não concordar com a penalidade que lhe foi imposta e pela impossibilidade de condenação do ente ao pagamento de custas e emolumentos. Apelo recebido em seu duplo efeito consoante decisão de fls. 360. Contrarrazões apresentadas às fls. 361-371 sustentando que o processo administrativo disciplinar não observou os preceitos estabelecidos pela Constituição e pela possibilidade do exame de mérito dos atos da administração pública pelo Judiciário, acostando documentos às fls. 373-428. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 233-241 opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo na integralidade a sentença ora vergastada. É o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo eis que tempestivo e do presente Reexame Necessário por força do artigo 475, I do CPC e passo para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por se tratar de materia cristalizada no âmbito da jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça. Antes de adentrar no mperito da causa, reporto-me a alegação de nulidade de sentença em razãoda inecistancia da intimaçao do órgão de representação judicial da pesssoa Jurídica da qual a autoridade impetrada faz parte. Com efeito, consta nos autos que apenas a autoridade coatora foi devidamente intimada a prestar as informações no decendio legal conforme certidão de fls. 315, lavrada pelo oficial de justila, não tendo a autoridade apresetado informações no prazo legal, fls. 316. A intimação do órgão de representaçao do Estado do Pará só ocorreu na ocasião da prolação da sentença, apresentando embargos declaratórios que posteriormente foram conhecido e rejeitados. No entanto, ainda, que, embora o art. 7º, II, da Lei 12.016/09 determine o chamamento do órgão jurídico da pessoa de direito público interessada, com o envio da cópia da inicial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se declara a nulidade do processo quando a ausência de notificação não caracterizar efetivo prejuízo. Acerca da matéria, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no mandamus não é causa de nulidade. Precedentes. 3. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu não estar configurado, na hipótese, qualquer prejuízo ao Estado do Piauí pela ausência de intimação da sentença, uma vez que foi interposta a apelação pelo ente público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 427.527 - PI, RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES, DJe: 19/12/2014) A ausência de notificação do órgão de representação judicial do ente federativo a qual a autoridade coatora faz parte não constituiu causa de nulidade quanto está ausente a ocorrência do prejuízo, eis que, ciente da sentença concessiva da segurança, o sentenciado apelante interpôs recurso no prazo legal. Por outro lado, em decorrência da sentença concessiva da segurança, estar por força do dispositivo do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, ratificando a inexistência de prejuízo pelo órgão de representação judicial. Desta forma, rejeito a preliminar por nulidade da sentença. Por outro lado, quanto a necessidade de dilação probatória suscitada pelo sentenciado/apelante, razão não o assiste, eis que a inicial foi instruída com a cópia integral do processo administrativo que culminou na pena de demissão ao sentenciado/apelado. Ademais, a causa de pedir é restrita em tão somente na determinação da revisão do procedimento, não há pedido expresso no sentido de reintegração ao cargo, razão pela qual a inicial encontra-se instruída com a documentação necessária. Rejeito a preliminar de dilação probatória. Da mesma forma não prospera a decadência da presente ação constitucional, eis que, o pedido de revisão pode ser revisto a qualquer momento desde que o interessado cumpra com os requisitos elencados na legislação, além do mais, por se tratar de ato que depende de conduta positiva da autoridade administrativa, a omissão do delegado de policia quanto a revisão do procedimento constituiu ato omissivo continuado, cujos efeitos se perpetra pelo decurso do tempo. Rejeito a preliminar de decadência da ação constitucional. Ultrapassadas as preliminares, o cerne do presente apelo/reexame necessário consiste na revisão do processo administrativo disciplinar nº 402/89 que culminou na pena de demissão do sentenciado/impetrante em 05/02/1990 através de decisão exarada pelo então Governador do Estado à época consoante fls. 311. O pedido de revisão do processo administrativo disciplinar encontra-se regulado pelos arttigos 229 a 237 da Lei nº 5810/94 (Regime Jurídico único dos Servidores do Estado do Pará) guardando simetria com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Unico dos Servidores Federais), podendo ser realizado a qualquer tempo, a pedido ou de ofício pela autoridade, devendo restar demonstrados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da sanção aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada, a qual pressupõe a existência de elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 229 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. [...] Art. 231 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Compulsando os autos e os documentos que o instruem, observo que as alegações do sentenciado/impetrante se resumem em afirmar que obteve provas incontroversas sobre a real intenção do PAD nº 402/89, fazendo juntar de todas as peças necessárias a comprovar mentiras, contradições, erros e sobre a falta de zelo do então Delegado Geral de Policia Civil na condução dos trabalhos, tendo devolvido o processo nº 2007/326253 em razão de não ter encontrado os autos físicos na repartição. Por outro lado, a documentação acostada pelo sentenciado/apelado às fls. 48-299, parte do processo administrativo disciplinar nº 402/89 foi apreciada na época das diligencias, colheita de testemunhas e foram levadas em consideração pela autoridade administrativa na ocasião do julgamento, não constituindo elementos novos a demonstrar a inocência, irregularidade ou abuso de poder perpetrada pela administração pública. No caso concreto, insurgindo-se o sentenciado/impetrante contra ato omissivo quanto a ausência de abertura do pedido de revisão de sanção administrativa aplicada em 05/02/1990, a competência do órgão jurisdicional circunscreve apenas a examinar se os fatos alegados pelo sentenciado/impetrante caracterizam-se como fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Entretanto, do exame do conjunto probatório acostado aos autos, observo que o impetrante não logrou demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 230 da Lei Estadual nº 5810/94 e do art. 333, I, do CPC, limitando-se, em verdade, a apontar a existência de vícios genéricos na condução do Processo Administrativo Disciplinar. Acerca da matéria, assim se posiciona a Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 37 anos. 4. Segurança denegada. (MS 20.824/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014) Outrossim, meras alegações de que o processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, não tem o condão de abrir a via da revisão, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecíveis ao tempo do processo disciplinar, ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desta forma, não logrando o sentenciado/impetrante em demonstrar que as alegações trazidas a baila caracterizam-se como fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, carecendo, portanto, de direito líquido e certo, impõe-se reconhecer a inexistência de ato ilegal praticado pela autoridade, especialmente quando resta evidente a intenção do recorrido de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 19 (dezenove) anos. À vista do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1-A do CPC, CONHEÇO E PROVEJO o presente apelo do Estado do Pará e CONHEÇO do Reexame Necessário para reformar a sentença julgando pela total improcedência da ação em razão de ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da do decisum devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 17 de Julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591154-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº 2013.3.015025-6 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ- PROC. MUNICIPAL APELADO: ALBERTO DOS SANTOS MELLO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: MUNICÍPIO DE BELÉM Embargado:  DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 20/21      Relatório            Trata-se de Embargos de Declaração, em que é embargante MUNICÍPIO DE BELÉM, já qualificado, devidamente representado por procurador legalmente habilitado, e Embargado Decisão Monocrática de fls. 20/21, cujo comando final é o seguinte: ¿... DESSE MODO, TENDO EM VISTA O CASO EM ANÁLISE CONFRONTAR COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL¿            O Embargante, em sua longa peça recursal de fls. 27/32, aduz, resumidamente que o Acórdão é contraditório uma vez que ¿ ... Admite que a ação foi proposta dentro do prazo legal o que de fato ocorreu já que a ação foi proposta em 17.11.2009, no entanto ao cabo do julgamento V Exa., negou seguimento ao recurso no que tange ao exercício de 2005 por reconhecer a prescrição originária, o que é contraditório, requerendo o provimento para sanar o vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento.            A parte adversa não foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que o recurso não foi conhecido.            É o relatório.      DECIDO             Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.             Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: ¿Art.535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal¿            Primeiramente, ressalte-se que a apreciação do recurso de Apelação, cinge-se apenas e tão somente a decisão guerreada. Logo, os Embargos de Declaração deve limitar-se a essa decisão, já que a sua finalidade é integrá-la. Além do mais, necessariamente, há de conter na mencionada decisão vícios do recurso eleito quais seja, contradição, obscuridade e omissão, eis que o recurso em tela é de fundamentação vinculada aos termos taxativos do artigo 535 do Código de Processo Civil.             Aduz resumidamente o Embargante que o Acórdão é contraditório, posto que considerou prescrito originariamente o débito referente ao exercício do ano 2005. Não espelha a verdade o argumento do embargante, o voto é de uma clareza solar, senão veja-se: ¿... Vê-se assim, que por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do exequente), este deu causa a ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedou-se inerte por longo período, maior que cinco anos...Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente...¿. Portanto em nenhum momento se falou em prescrição originária, como quer dar a entender o Embargante, que assim agindo faltou com o princípio basilar da lealdade processual. Portanto inexiste os vícios apontados pelo Embargante                         O que pretende o Embargante é rediscutir a matéria, o que é impossível pela via estreita do recurso escolhido, restando claro a insatisfação com a decisão, ora guerreada.            Os Embargos de Declaração não se destinam a prolatar um novo decisão, e sim, tão somente, a esclarecer vícios que porventura existam na decisão atacada.            Ora, não sendo constatadas nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, é incabível o manejo dos Declaratórios.            Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Embargos, decido por rejeitá-los, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada.             Belém, 21/07/15                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator (2015.02631384-11, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.029003-7 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR (A): CAMILA BUSARELLO SENTENCIADO/APELADO: ANA LÉA QUEIROZ DE MIRANDA ADVOGADO (A): DANIELLE AZEVEDO PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PECULIO DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA SENTENCIADA/APELADA PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 2. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada, pois há interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. 3. Os valores descontados nos contracheques da sentenciada/apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. 4. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. 5. Precedentes TJEPA e STJ. 6. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença retirando a condenação do apelante ao ressarcimento de pecúlio à sentenciada/apelada. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária n° 0017473-76.2005.814.0301 manejada por Ana Léa de Queiroz Miranda, ora sentenciada/apelada, julgou pela total procedência da ação determinando ao recorrente a devolver a apelada os valores pagos a título de pecúlio. A inicial de fls. 03-08 noticia que a sentenciada/apelada é servidora pública, tendo desconto de 1% (um) por cento sobre seu salário a título de pecúlio recolhido pelo antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, sendo que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o pecúlio foi retirado do rol de benefícios previdenciários, sendo informada que não teria direito a restituição dos valores descontados compulsoriamente. Em suas razões, sustentou que o pecúlio em comento foi instituído no âmbito estadual no Decreto-Lei n° 13/1969, Lei n° 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual n° 5.011/1981 que previa o pagamento do benefício apenas nos casos de morte ou invalidez do segurado, salientando que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 que instituiu novo regime previdenciário excluiu o pecúlio do rol de benefícios, ressaltando que a alteração legislativa não justifica a apropriação dos valores de terceiros, pugnando pela restituição de todas as parcelas pagas devidamente reajustadas. Acostou documentos às fls. 9-17 Devidamente citado, o sentenciado/apelante apresentou contestação às fls. 21-41 alegando em síntese: a impossibilidade de concessão de liminar; ilegitimidade passiva do sentenciado/apelante em relação ao pagamento do pecúlio, eis que as contribuições não foram repassadas ao FUNPREV; impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo; no mérito, pela natureza de seguro do pecúlio e não como benefício previdenciário, pugnando pela sua exclusão da lide, a extinção do processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido e no mérito a total improcedência da ação. Réplica a contestação às fls. 51-53 pugnando pela rejeição das preliminares e pela total procedência da ação. Parecer do Ministério Público às fls. 59-61, opinando pela citação do Estado do Pará para o exercício do contraditório e ampla defesa. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 65-91 alegando em síntese: a natureza de contribuição social do pecúlio; da legitimidade do ente federativo no polo passivo da lide por força da Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica de nº 002/2005, a qual atribui a responsabilidade de parcelas relativas aos benefícios previdenciários ao Estado do Pará anteriores a promulgação da Lei Complementar nº 39/2002; impossibilidade jurídica do pedido; prescrição trienal prevista no código civil e no mérito a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente, eis que retirado do rol de benefícios previdenciários, pugnando pelo acolhimento das preliminares e no mérito pela total improcedência da ação. Réplica a contestação do ente federativo às fls. 94-96, refutando os termos da peça defensiva, pugnando pela total procedência da ação.   Sentença proferida às fls. 97-107, tendo o Juízo de piso julgado rejeitados as preliminares arguidas, excluído o Estado do Pará do polo passivo da lide, ante a existência de personalidade jurídica da autarquia estadual e no mérito julgando pela total procedência da ação, condenando o sentenciado/apelante a restituição dos valores pagos a título de pecúlio em favor da autora. Inconformada, a autarquia estadual interpôs recurso de apelação às fls. 109-139, pugnando pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito, alegando como preliminares a ilegitimidade passiva, em decorrência de inexistência de relação jurídica com a recorrida e em razão de ausência de repasse das contribuições descontadas a título de pecúlio; resolução do Colegiado de Gestão Estratégica nº 002/2005, conferindo a responsabilidade ao ente federativo estadual acerca das contribuições anteriores a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 39/2002; necessidade de manutenção do Estado do Pará na lide; ausência de interesse processual. No mérito, alegou pela responsabilidade do Estado do Pará no tocante ao pagamento da restituição de pecúlio; a sua natureza jurídica de seguro e não como benefício previdenciário; prescrição parcial do credito da sentenciada/apelada e por fim o conhecimento e provimento do apelo com a consequente improcedência do pedido formulado na peça de ingresso. Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 142. Contrarrazões apresentadas às fls. 147-149, suscitando que as teses apresentadas pelo sentenciado/apelante são meramente protelatórias, pugnando pelo improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença guerreada. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 55-59 opinando pelo conhecimento do apelo e no mérito pelo seu provimento com vistas a reformar a sentença julgando pela total improcedência da ação. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STJ e desta E. Corte. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão ao sentenciado/apelante. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Em que pese as citadas contribuições terem sido recolhidas pelo então IPASEP, atualmente é o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, que esta incumbida da execução, coordenação e supervisão dos procedimentos operacionais de concessão de benefícios previdenciários do regime a que estão sujeitos os servidores estaduais referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 39/2002 e suas alterações posteriores, como vejamos: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. Assim sendo, tal entidade tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará. Ademais o mesmo é o substituto processual do IPASEP, órgão que antigamente era responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais dos serviços públicos, com a sucessão, o IGEPREV herdou a competência de seu órgão antecessor, bem como lhe foram repassados os recursos necessários para cumprir suas obrigações. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de carência de interesse processual, razão também não assiste a autarquia recorrente. Existe interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. Da legislação processual, constato que o pedido da sentenciada/apelada é possível e embasado em normas legais, porquanto pleiteia a devolução do valor contribuído a título de pecúlio para a previdência estadual, extinto pela LC nº 39/2002, e, portanto, merece ser apreciado a existência ou não desse direito, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, refeito a preliminar arguida, Cinge-se a controvérsia do presente Reexame/Apelação sobre a possibilidade de restituição das contribuições efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei. A Lei estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previu as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do pecúlio: Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele. Como se vê, o servidor contribuía para que, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, ter direito a perceber o pecúlio no primeiro caso ou seus familiares, na segunda hipótese. O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a LC nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, em consequência, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei federal nº 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Como se sabe, o pecúlio não possui previsão na Lei nº 8.213/91.  Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, razão pela qual, a pretensão da sentenciada/apelada concernente a restituição não mereceria prosperar, justamente porque possuía apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada a evento futuro e incerto. Os valores descontados nos contracheques da sentenciada/apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. Sobre a matéria, cito julgado emanado pelo Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 299.817/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) Por outro lado: AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE PECULIO. INADMISSIBIIDADE. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA. Não se cogita da possibilidade de restituição dos valores a titulo de pecúlio por existência de direito adquirido ou enriquecimento ilícito, face à contrapartida pela cobertura do risco durante o período em que os agravantes estiveram segurados pelo benefício. Agravo conhecido, mas improvido à unanimidade. (201130223914, 135711, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/07/2014, Publicado em 10/07/2014) Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, Conheço do presente Reexame Necessário e da Apelação interposta, para no mérito, DAR-LHE provimento, reformando a sentença ora hostilizada, afastando a condenação do sentenciado/apelante a restituição de pecúlio, julgando totalmente improcedente a ação originária. Em decorrência, tendo a sentenciada/apelada sucumbido em seu propósito, inverto o ônus sucumbencial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude da mesma ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de Julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591149-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0035767-16.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Diego Queiroz Gomes IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes Organizados de Belém PACIENTE: Camilo Gabriel dos Santos Ferreira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.  2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 22 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02649256-36, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003298-14.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS - 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AGRAVANTE: LMSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BURITI IMÓVEIS). ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO e POLLYANNE ANDRESSA OLIVEIRA RIOS NECKEL. AGRAVADO: IVAN SILVA DE SOUSA. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de LIMINAR, interposto por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 13, fl.89 autos originais), que, nos autos da Ação de Execução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, em face de IVAN SILVA DE SOUSA, indeferiu o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: (.....) Indefiro o pedido de ofício à Receita Federal, vez que se trata de medida extremamente gravosa, não cabível no momento. (......). O referido decisum é veementemente refutado pelo agravante nas razões recursais de fls. 05/09 dos autos. Ao final pugna pela expedição de ofício para a MM Magistrada prolatora da decisão ora agravada, para que exerça o juízo de retratação, ou preste informações, bem como a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. decisão no sentido de determinar expedição de ofício `Delegacia da Receita Federal, para que esta forneça cópia da última declaração do Imposto de Renda do executado. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 151).   É o relatório. Passo a decidir. L.M.S.E Empreendimentos Imobiliários Ltda., interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pela juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da ação de execução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel ajuizada em desfavor de Ivan Silva de Sousa, indeferiu o pedido de Expedição de ofício à Receita Federal. O recurso é tempestivo e satisfaz os pressupostos formais de admissibilidade. Consoante se denota dos autos, a empresa ajuizou ação de execução em face de Ivan Silva de Sousa, no aludido feito requereu fosse oficiado à Receita Federal, requisitando informações atinentes à existência de bens, em nome do executado, passíveis de penhora. O magistrado a quo indeferiu pedido sob o fundamento de que ¿...se trata de medida extremamente gravosa, não cabível no momento¿ (fl.13). In casu, o Juízo a quo indeferiu o pedido quebra do sigilo fiscal do devedor mediante ofício à Receita Federal. É sabido que tal órgão somente presta informações constantes de seus bancos de dados por intermédio de requisição judicial, pois mesmo quando solicitado por entes públicos deixam de responder aos pedidos. Analisando os autos, entendo estar comprovada a não localização de bens em nome do devedor, eis que infrutíferas as diligências efetuadas junto aos dados constantes dos cadastros dos órgãos aos quais foram solicitadas informações, tais quais: DETRAN cuja certidão consta a inexistência de veículo cadastrado em nome do agravado (fl. 124); Certidão do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas, atestando também a inexistência de transcrição, inscrição, registro ou matrícula de imóvel urbano ou rural no nome do agravado (fl.126) e, por fim, consulta ao BACENJUD que da mesma forma constata inexistência de valores em contas bancarias em nome de Ivan Silva de Sousa (fl. 139). Assim, entendo que foram esgotados os meios de buscas, mediante pesquisas administrativas, logo, as tentativas de penhora restaram fracassadas, ensejando, desde logo, o deferimento do seu pleito, em face da necessidade da requisição judicial para quebra do sigilo fiscal. Sobre o assunto é entendimento do STJ e demais Tribunais: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.09.2000, DJ 11.06.2001 p. 86). EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL, A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, RELATIVAS A EXISTENCIA DE BENS DA EXECUTADA. DEFERIMENTO. Face ao interesse da justiça no andamento dos processos como instrumento da jurisdição, e, portanto, na realização da penhora, máxime quando interessada pessoa jurídica que lida com patrimônio da população, admite-se, a requerimento da parte, a requisição pelo juiz de informações a receita federal sobre bens declarados pela firma devedora. Artigo 198, e parágrafo único, do código tributário nacional, permissivo da prestação de informações apenas por "requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça". RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 8795/CE, Rel. Ministro Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 12.05.1992, DJ 01.06.1992 p. 8049). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. REQUISIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ATO QUE DA INICIO A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. - CADA VEZ MAIS SE TOMA CONSCIENCIA DO CARATER PUBLICO DO PROCESSO, QUE, COMO CEDIÇO, E INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO. (REsp 2777/PA, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.1990, DJ 09.10.1990 p. 10898). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que, esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. Medida que, a par de preparar a satisfação do crédito tributário, é do interesse da própria Justiça, porquanto garante a execução fiscal que o persegue e permite adequada prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059668384, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. A quebra de sigilo fiscal é possível em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional de privacidade. No caso dos autos, a parte agravante efetuou diversas diligências para localizar bens dos executados passíveis de penhora, sendo possível a expedição do ofício requerido. É dever do Poder Judiciário garantir a celeridade no trâmite dos processos judiciais (art. 5º, LXXVIII da CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058088014, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014). Pelo exposto, merece ser acolhida e providencia requerido pelo agravante como instrumento necessário à prestação jurisdicional, contudo limitado a colheita das informações quanto a existência de bens declarados perante a Receita Federal. Diante do exposto, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar ao juízo de piso a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações de bens declarados pelo agravado, ficando o feito em sigilo de justiça, para garantir-se o respectivo sigilo. Intime-se. Comunique-se. Diligências Legais. P.R. I. Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02623146-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por HUMBERTO DE SOUZA, representado por seu Advogado Márcio de Farias Figueiredo OAB/PA nº 16.489, com fulcro nos arts. 522 e 524. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da AÇÃO INOMINADA PELO RITO ORDINÁRIO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO movida em face de Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPSESP (0000179-97.2015.8.14.0015), que reservou-se para decidir acerca do pedido de tutela antecipada somente após a contestação. In verbis:   (...) Reservo-me para decidir acerca do pedido de tutela antecipada somente após a contestação. 3 . Cite a(o) ré(u) por Oficial de Justiça para que responda aos termos da presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-a(o) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil. 4. Após, faça conclusão. (...) Em suas razões, alega o agravante que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para si e sua esposa com a empresa agravada no ano de 1992, e que vinha pagando regularmente com reajustes anuais. Aduz que pagou o valor de R$583,30 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), até o mês de Dezembro de 2014, sendo reajustado em janeiro de 2015 para R$ 1.594,79 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), ficando o valor além de suas possibilidades de pagamento e que comprometeu cerca de 80% (por cento) de seus rendimentos, obrigando-o a transferir seu plano de apartamento para enfermaria. Aduz ainda que realizou duas cirurgias complicadas e está pendente de uma terceira, a qual o plano de saúde se esquiva de fornecer o material necessário solicitado pelo médico para a realização do referido procedimento. Em razão desse fato, ajuizou a presente ação com pedido de tutela antecipada, cujo decisão interlocutória foi no sentido de aguardar a contestação para que a medida fosse apreciada. Inconformado, interpôs o presente agravo requerendo o benefício da Justiça gratuita; a concessão da tutela antecipada por entender estarem presentes os requisitos ensejadores da medida por se tratar de dano irreparável e difícil reparação e a existência de prova inequívoca e da verossimilhança do direito alegado. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, para que em sede de tutela antecipada, determine o imediato restabelecimento do contrato anterior com os mesmos serviços anteriormente ofertados e com o mesmo valor de mensalidade, bem como o fornecimento do material exato solicitado pelo médico, para a realização da cirurgia de RTU de próstata. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o agravante já é beneficiário da Gratuidade, conforme revela a decisão acostada à fl. 61 destes autos. O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original). Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a da demonstração do requisito quanto a decisão vergastada ter aptidão para causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, mesmo sendo este portador de doença crônica, visto que, embora o agravante tenha afirmado em suas razões que o plano de saúde recusou-se ao fornecimento do material solicitado pelo médico, não acostou comprovação de tal ato. Aliás, não apresentou prova de haver solicitado tal material ao seu plano. Com relação a readequação do valor do plano, a documentação carreada na inicial revela, por então, o realinhamento dos valores para todos os integrantes pelo critério de constituição por faixa etária combinado com a faixa de remuneração do titular (fl.54), havendo necessidade de se estabelecer o contraditório para se firmar um juízo de plausibilidade a sustentar a requisitada verossimilhança. Nesse aspecto, o juízo de piso agiu com prudência não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Aliás, após a resposta, poderá o magistrado, inclusive, conceder ou não a tutela antecipada requerida. Neste sentido, a lição de Nelson Nery Junior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial desta E. Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ARTIGO 523, §3º DO CPC -LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA. 1- O §3º do artigo 523 do CPC disciplina que das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, e desde que a decisão interlocutória seja passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e nos casos de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida, também poderá o agravo ser convertido em retido artigo 522, caput do CPC; 2- No presente caso, considerando que trata-se de decisão proferida em audiência e que não está demonstrada qualquer lesão grave e de difícil reparação ao Agravante que justifique a interposição do agravo na modalidade de instrumento, deve ser acolhida a preliminar de conversão do agravo em retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal; RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Data de Julgamento 30/06/2014). Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se e Intimem-se as partes, na forma da lei. Belém, 21 de julho de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02622629-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)