PROCESSO Nº 00328602820088140301 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA- PROC. DO MUNICÍPIO      APELADO: WILSON AZEVEDO DE MORAES RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.                         DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) interposta contra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 00328602820088140301, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra WILSON AZEVEDO DE MORAES, que, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, extinguiu o processo, em face da ocorrência de prescrição originária sobre os exercícios 2002 e 2003 e intercorrente sobre os demais exercícios (2004 a 2006) relativos ao IPTU, firmados em CDA (fl. 04).          Alega o apelante que: (i) não ocorreu a prescrição originária do crédito tributário em face da moratória referente ao IPTU ser causa suspensiva do prazo prescricional, motivo pelo qual deve ser descontado o período de vigência dessa, ou seja: o parcelamento tributário até 05.11 de cada exercício; (ii), inobservância das regras para decretação da prescrição intercorrente e a falta de intimação pessoal da fazenda pública, conforme os artigos 40 e 25 da Lei 6.830/. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição de oficio.          Coube-me o feito em distribuição (fl. 27).          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          Trata-se de APELAÇÃO interposta contra sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do art. 269, IV, do CPC.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM- PARÁ contra WILSON AZEVDO DE MORAES tem por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao IPTU, referente aos exercícios de 2002 à 2008, inscrito na dívida ativa em 09.02.2008 (fl. 04).          A ação foi proposta em 15.09.2008 e o despacho que ordenou a citação foi exarado na data de 19 de setembro de 2008, à fl. 05. Todavia, de conformidade com a certidão acostada à fl. 09, o executado não foi citado.          Foi prolatada a sentença (fls. 11/12), em 05.11.2012, declarando a prescrição do crédito tributário, relativo ao IPTU, exercícios 2002 e 2003 (originária) e de 2004 a 2006 (intercorrente).          Observo que a sentença está correta quando declarou a prescrição originária referente ao IPTU, exercícios de 2002 e 2003, posto que ao tempo da prolação do despacho que ordenava a citação (19.09.2008), já havia transcorrido lapso temporal superior a 05 anos (art.174, p.u., §1º, CTN, com a redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09.06.2005). Com efeito, estabelece o referido artigo que o despacho do juiz que ordenar a citação é suficiente para interromper a prescrição e alcança os despachos proferidos após seu advento, pois possui efeito ex nunc, todavia tal despacho somente foi proferido quando já decorrido mais de cinco anos da constituição do crédito tributário.          Em tais casos, por estar em consonância com o disposto no artigo 174, p.ú., I, do CTN, deve ser aplicada a regras estatuída no parágrafo 5º, do artigo 219, do CPC. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (..)  § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.          Quanto ao alegado sobre a concessão do parcelamento para adimplemento do IPTU com a decorrente inexigibilidade do crédito tributário, com interrupção do prazo prescricional, o professor KIYOSHI HARADA, aduz que: ¿Constituído definitivamente o credito tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional¿ (HARADA, 2008 p. 497).          No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: Decisão: Vistos. Marcelo Henrique Elias Rosa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ¿a¿, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DO IPTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. FALTA DE PROVA QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE. ATOS REALIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.- Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a instauração de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o contribuinte do débito, esse impugnar o ato administrativo.- Presume-se realizada a notificação do IPTU pela simples remessa da guia anual ao contribuinte.- O prazo de prescrição dos créditos tributários tem início na data da sua constituição definitiva, escoando-se pelo decurso de cinco anos.- O parcelamento interrompe a prescrição quando importe em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. Embora a Fazenda alegue a ocorrência de parcelamento da dívida, inexiste documento nos autos que evidencie ato do devedor que implique no reconhecimento do débito. - O disposto no art. 174, I, do CTN, com a redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, se aplica aos despachos citatórios realizados após a sua vigência, independente da data de constituição do crédito. - Recurso provido em parte¿ (fl. 103). (STF - ARE: 685855 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 01/08/2012, Data de Publicação: DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012) (grifos meus)          Ademais, complementando a matéria, o professor KIYOSHI HARADA esclarece que ¿Finalmente, disposições acerca da decadência e da prescrição constituem matérias sob reserva da lei complementar (art. 146, III, b, da CF), as quais se encontram exaustivamente disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, que não prevê a hipótese de suspensão concomitante da exigibilidade do credito tributário e da prescrição. Aliás, essa tese conflita com o princípio da paridade de tratamento dos sujeitos ativo e passivo na interpretação da legislação tributária. De fato, se o lançamento fosse impugnado, não estaria correndo prazo decadencial, porque já constituído definitivamente o credito tributário; não estaria correndo, também, o prazo prescricional, porque a exigibilidade do credito estaria suspensa; assim, a Fazenda não teria prazo para ultimar o processo administrativo. Na sistemática do CTN, basta a constituição definitiva do credito tributário para deflagrar o início do prazo prescricional. A Fazenda que, no processo administrativo fiscal, é a parte e juiz ao mesmo tempo, sabe de antemão que é preciso concluir o processo administrativo, no prazo prescricional de cinco anos, que já é suficientemente amplo¿ (HARADA, 2008 p. 498/499).          Desta maneira, não assiste razão ao apelante, pois que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional.          Todavia, vislumbro que a decisão rechaçada laborou em equivoco ao reconhecer a prescrição intercorrente quanto aos exercícios de 2004 a 2006, visto que:          a) entre a data do lançamento do imposto devido referente ao exercício de 2004 (05.02.2004) e a causa interruptiva prevista no art. 174, p.u., I, do CTN (despacho que ordenou a citação do executado, proferido em 19.09.2008) não se passou mais de cinco anos, afastando assim a incidência da prescrição intercorrente;          b) em relação ao exercício de 2005, entre a data do lançamento do imposto devido (05.02.2005) e a causa interruptiva prevista no art. 174, p.u., I, do CTN (despacho que ordenou a citação do executado, proferido em 19.09.2008), não se passou mais de cinco anos, afastando assim a incidência da prescrição intercorrente;          c) em relação ao exercício de 2006, entre a data do lançamento do imposto devido (05.02.2006) e a causa interruptiva prevista no art. 174, p.u., I, do CTN (despacho que ordenou a citação do executado, proferido em 19.09.2008), não se passou mais de cinco anos, afastando assim a incidência da prescrição intercorrente;          d) para ser reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se o cumprimento do que dispõe o art. 40 da LEF, ou seja: enquanto não for encontrado o devedor, bem como bens passiveis de penhora, o juiz deverá suspender o curso da execução e tão somente após o decurso de um ano, deverá determinar o arquivamento dos autos. E, se desta decisão, tiver decorrido o prazo prescricional quinquenal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.          Nesta direção, a súmula 314 do STJ: ¿Em execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.¿          Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra ¿A Fazenda Públicas em juízo¿ (6.ed., 2008), ensina que ¿A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC.¿ (grifos meu)          No mesmo sentido, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O fato de a execução fiscal tramitar por um longo período, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito, não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do Município não configurada. Ao depois, para o caso de não localização de bens passíveis de penhora, a Lei de Execução Fiscal prevê no art. 40 e §§ o arquivamento do feito e, somente após tal decisão, eventual reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Verbete nº 314 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060717964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060717964 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 06/08/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014) TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto nos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. 2. A paralização da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a culpa pela paralização não pode ser imputada ao credor. Precedentes. 3. Esta Corte superior já decidiu que "a questão relacionada à necessidade de tratamento da prescrição tributária em sede de Lei Complementar, tendo em vista o mandamento contido no art. 146, III, 'b' da Constituição da República, o que afastaria, assim, a aplicação do art. 219, § 1o. do CPC, por se tratar de matéria constitucional, não encontra neste Superior Tribunal de Justiça a competência necessária para sua solução, sendo esta, como se sabe, afeta ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a da Carta Magna" (AgRg no REsp 12.65025/RS, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17.11.2011, Dje de 10.2.2012). 4. A caracterização da prescrição requer a ocorrência do lapso temporal associado à efetiva inércia do exequente, de modo que a lei de falência ou a decisão judicial, longe de disciplinarem questão atinente ao prazo prescricional, estabelecem relação direta com o requisito de atuação do credor, inviabilizando sua atividade no processo. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA)          Neste vértice, tão somente quanto aos exercícios de 2004 a 2006, do IPTU, face a não observância do disposto no art. 40 da LEF, assim como por não haver decorrido o prazo prescricional, constato assistir razão ao apelante. Quanto aos exercícios 2002 e 2003 do IPTU, despicienda a intimação prévia da Fazenda, por se tratar de prescrição originária, não sujeita a regra disposta na LEF, aplicando-se o disposto no artigo 219, §5º, do CPC, combinado com o estabelecido no artigo 174, p.u., I, do CTN.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) reformar a sentença, no capítulo referente ao IPTU, exercícios de 2004 a 2006, posto que não ocorreu a prescrição intercorrente; e (ii) quanto aos exercícios de 2002 e 2003, manter a sentença, tudo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos.          Publique-se, registre-se e intime-se.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.          Belém, 20 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02601039-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 20133018050-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. G. DO N. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ FLÁVIO GONÇALVES DO NASCIMENTO, por intermédio de advogado habilitado, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 194/201 contra o acórdão n.º 143.925, deste Tribunal, assim ementado: Acórdão n.º 143.925 (fls. 187/191): ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUÍZA A QUO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VEZ QUE GARANTIDO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM SUA PLENITUDE, EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA QUE LHE É ATRIBUIDA. PRETENSÃO INFUNDADA. MESMO A VÍTIMA NÃO TENDO PRESTADO SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, MAS TUDO O QUE FOI DITO PELA MESMA NA FASE INQUISITIVA FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE JUDICIAL, DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE FOI REALMENTE O AUTOR DO FATO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO ASSIM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (PROCESSO 2013.3.018050-0. Acórdão n.º 143.925. Julgado em 12/03/2015. Publicado no DJ-e n.º 5699/2015, de 17/03/2015, pág. 370). Assevera que o acórdão vergastado incorreu em ofensa ao art. 155 do CPP, eis que a condenação lastreou-se somente na prova indiciária. Contrarrazões ministeriais às fls. 208/219. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A insurgência é tempestiva, já que manejada no quinzídio legal (acórdão publicado em 17/03/2015 e o recurso protocolado aos 31/03/2015 ¿ fl.194). Despiciendo o preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução nº 03/STJ/GP, de 05/02/2015, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e sua representação está regular (fl. 109). Todavia, o apelo não possui condições de ascensão, como fundamentado a seguir: Da suposta violação ao art. 155 do CPP (¿o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetitivas e antecipadas¿). Do conteúdo das razões recursais, infere-se o nítido propósito do revolvimento ao contexto fático-probatório, porquanto o insurgente afirma nulidade do édito condenatório, eis que lastreado somente na prova indiciária. Saliento ser ¿...assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Sobre a quaestio, importante referir as razões do voto condutor do acórdão vergastado: ¿(...) 1 ¿ Do alegado cerceamento de defesa. Alega o apelante que houve cerceamento de defesa, uma vez que, conforme aduz, a Magistrada sentenciante se ateve tão somente às informações formalizadas pelo órgão ministerial, desprezando a verdade expressa nos autos. Ao analisar os autos, verifico que não há qualquer cerceamento de defesa como alega o recorrente, tendo os procedimentos processuais sido desenvolvidos de forma clara, de acordo com o que impõe nosso Código de Processo Penal e garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado, tendo o denunciado sido citado para apresentar defesa prévia, vindo a Defensoria Pública, à fl. 53, informado que aguardaria as alegações finais para manifestar-se sobre o mérito da causa. Logo em seguida, em todos os depoimentos prestados nos autos (fls. 72/73; fls. 94/95), bem como o próprio interrogatório do acusado às fls. 96/98, houve a presença de seu patrono, o qual apresentou as devidas alegações finais às fls. 121/128, tendo sido garantido assim ao denunciado o contraditório e a ampla defesa, onde deveria alegar tudo o que entendesse de direito, vindo a Magistrada a quo a sentenciar de acordo com o que foi amplamente debatido no processo, tanto pelo órgão acusador quanto pela defesa do acusado, não existindo qualquer cerceamento de defesa como alega o recorrente, pois a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, tendo tido o apelante o momento oportuno para manifestar-se sobre tudo que foi trazido aos autos. Assim, por tudo que se demonstra na sentença prolatada às fls. 129/133, a Juíza de piso analisou todas as teses levantadas, tanto pela acusação quanto pela defesa, e se posicionou quanto a uma delas, não vendo, este Relator, qualquer sombra de cerceamento de defesa como aduz o apelante, estando tal argumentação totalmente desprovida de fundamento legal para tanto. 2 ¿ Da aduzida inexistência de provas quanto a autoria delitiva. Refuta a defesa que o acusado negou a autoria delitiva, não existindo qualquer prova no presente processo que demonstre tal autoria, existindo somente provas da materialidade, tendo inclusive o Órgão Ministerial desistido da oitiva da vítima, devendo nesse caso ser absolvido o denunciado. Em que pese toda irresignação da parte apelante, verifico, ao analisar os autos, que a autoria foi deveras provada, haja vista toda matéria probatória colacionada ao processo, senão vejamos: A vítima, em seu depoimento junto à autoridade policial, à fl. 05, esclarece, in verbis: ¿(...) a declarante encontrava-se no prédio do CRPP ¿ I de Americano, onde iria deixar alimentos a FLÁVIO GOMES DO NASCIMENTO, passou a agredir a declarante com socos, pontapés e um pedaço de pau; QUE, por conseguinte, FLAVIO GONÇALVES DO NASCIMENTO, ameaçou a declarante com um objeto perfurante e a obrigou a manter relação sexual; QUE, após praticar o delito, pretendia que outros internos também mantivesse [sic] relação com a declarante, ressaltando que o mesmo pegou um cabo de vassoura e colocou um preservativo com a finalidade de introduzir no ânus da declarante; QUE, nesse momento, ali compareceu um agente prisional, (...); QUE, logo depois, a declarante saiu, ocasião em que apresentava vários hematomas pelo rosto e corpo; QUE, em ato contínuo, o Agente Prisional, algemou Flávio Gonçalves do Nascimento (...)¿ Apesar da parte ofendida ter prestado seu depoimento somente na fase inquisitiva, entendo que tal depoimento deverá ser levado em consideração para fundamentar um decreto condenatório quando corroborado, em Juízo, pelos demais testemunhos trazidas ao processo, como o do agente prisional MISAN OLIVEIRA SAMPAIO, que às fls. 72/73, esclarece que: ¿(...); que a organização no dia de visita íntima na casa penal fica a cargo dos próprios internos sendo de praxe que os mesmos subdividiam o ambiente com cortinas, as quais são denominadas de `MOTELZINHO¿ só tendo acesso os internos que estejam recebendo visita e os demais aguardam no pátio e/ou corredor; que nem mesmo os agentes tem acesso às celas durante as visitas, salvo quando há notícia de alguma alteração no ambiente; que foi justamente a notícia de alteração que levou o declarante a entrar na cela; que a notícia chegou ao declarante através de um interno chamado FRANCISCO dizendo ao declarante que se ele não entrasse na cela do denunciado a `menina¿ que estava fazendo a visita iria morrer; que de imediato o declarante reunião [sic] mais dois agentes e se dirigiu para a cela onde se encontrava o denunciado e sua visita; que ao chegar na cela chamou pelo denunciado e de imediato perguntou pela visita tendo recebido como resposta que a mesma estava no banheiro ao que o declarante insistiu em vê-la, tendo havido certa resistência por parte do denunciado em permitir, porém, como o declarante se manteve firme dizendo que só iria sair da cela depois que visse a visitante então o denunciado retornou para o interior da cela e conversou alguns instantes com a vítima e momentos após a mesma apareceu; que ao se deparar com a vítima observou que a mesma estava com o cabelo cortado de forma irregular bem como notou lesões em seu rosto e de imediato o declarante retirou a vítima da cela e já algemou o denunciado; (...) a vítima também foi conduzida para a sala da direção e disse que havia sido violentada física e sexualmente pelo denunciado (...); que vítima alega que foi ameaçada pelo denunciado que lhe deu as seguintes alternativas ou deixava ele cortar seu cabelo, ou ela seria estuprada pelos demais internos ou ainda o mesmo introduziria um pedaço de vassoura em si; (...)¿ A agente prisional ALUIZANDRA CARVALHO DE VASCONCELOS, também corrobora, em seu depoimento em juízo, às fls. 72-v/73, o que foi dito pela vítima na fase inquisitiva, nos seguintes termos: ¿(...); que a vítima declarou para a testemunha que havia sido agredida fisicamente e a testemunha pôde constatar estas lesões visualmente; que a vítima também alegou agressão sexual por parte do denunciado; (...); que a vítima disse para a declarante que foi ameaçada pelo denunciado no sentido de que não contasse nada dos fatos para a direção da casa penal a fim de não prejudicá-lo; (...); que a vítima, de fato declarou ou informou para a declarante que foi ameaçada pelo denunciado de ser violentada pelos demais internos e também de sofrer agressão física através de introdução de um cabo de vassoura no ânus da vítima; (...)¿ A testemunha de defesa, ORLANDO BRITO DA SILVA, quando prestou seu depoimento perante à autoridade judicial, à fl. 94, confirma que houve uma briga entre o apelante e a vítima, mas aduz que foi apenas uma briga de casal. A testemunha de defesa acima informada, que se intitulou como amigo do denunciado, não entrou em maiores detalhes sobre a referida ¿briga de casal¿, somente informando que houve uma briga entre o recorrente e a ofendida. Ora, os depoimentos das testemunhas de acusação corroboram o que foi falado pela vítima perante a autoridade policial, em minucias de detalhes, tendo a defesa apenas informado que realmente houve uma briga entre as duas partes, não entrando em detalhes quanto a situação fática vivida naquele momento, estando, assim, a sentença condenatória devidamente fundamentada e embasada em depoimentos firmes que demonstram que o denunciado realmente praticou a conduta que lhe foi atribuída, não devendo prosperar assim a presente tese defensiva. No que diz respeito a aplicação do princípio do ¿In dubio pro reo¿ o mesmo só poderá ser aplicado se, depois de analisadas as provas trazidas aos autos, permanecer dúvida do órgão julgador quanto a existência do fato criminoso ou de sua autoria, o que não é o caso analisado no processo em epígrafe, pois foi comprovada a materialidade e autoria do crime, sem que pesasse dúvida alguma na decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, verbis: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619, 620 E 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE CONDENAÇÃO IRREGULAR COM BASE APENAS NO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via do especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Quanto à alegada violação aos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, ressalte-se que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. 3. Quanto à violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 4. Tendo o acórdão recorrido considerado suficientes as provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente, infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo por insuficiência probatória, inclusive pela aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 5. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.¿ (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.778 - SC (2011/0296434-3). Rel: Min. Laurita Vaz). (Grifei) Já quanto ao princípio da presunção de inocência, alegado pela defesa, entendo que o mesmo está sendo aplicado, uma vez que foi garantido ao apelante o contraditório e a ampla defesa, bem como está sendo garantido todos os recursos cabíveis no direito, estando o denunciado encarcerado não pelo crime que lhe é atribuído neste processo, mais por outro que já estava cumprindo pena anteriormente. (...)¿. (sic, fls. 188/191) (negritos acrescentados). Desse modo, observa-se que o seguimento do apelo especial encontra obstáculo na Súmula 7 do Tribunal da Cidadania, porquanto para avaliar eventual acerto ou desacerto do julgado impugnado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório. Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 239 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INDICIÁRIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 684.653/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 386, VII, AMBOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 666.778/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015). ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece à certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). 3. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 484.236/DF, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02617578-10, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0023850-97.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA ADVOGADA: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADO: MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM-SESMA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinando ao ENTE MUNICIPAL, ora Agravante e ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA providenciem a imediata disponibilidade de leito hospitalar para realização da cirurgia de setorectomia da mama esquerda à paciente MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS, ao prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento, até o seu efetivo implemento. ( Código de Processo Civil, artigos 461, §§ 3º e 4º, c/c 273,§3º). Em breve síntese, o Agravante aduz sobre a competência do Estado do Pará /Secretaria Estadual de Saúde - SESPA, para o cumprimento do mandado judicial. Sustenta que a decisão poderá causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo político e financeiro, em vista de ausência de política orçamentária para custear o tratamento da autora. Requer, portanto, o chamamento do Estado do Pará à lide, diante da ausência de solidariedade dos Entes Federados em relação ao Sistema Único de Saúde, para o que afirma ser o exame e a cirurgia de responsabilidade do Ente Estatal, com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo Sistema de Reembolso. Por fim, pleiteia a imediata suspensão da decisão agravada, para o provimento em definitivo do Agravo, com a reforma da decisão combatida. É o sucinto relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em juízo de cognição não exauriente, cabe-nos ressaltar que o art.196 da Constituição Republicana de 1988, é de eficácia imediata, posto que a saúde é direito de todos e dever dos Entes Públicos, garantir mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário aos indivíduos, cujo o primado supera restrições de qualquer ordem, em prol da garantia da dignidade da pessoa humana. Por consequência, despicienda a tese sempre alegada acerca de previsão orçamentária, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização à saúde.  Negar à Agravada o suporte necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, e mais, ofende a moral administrativa com base no art. 37 da Constituição Federal, pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. In Casu, a documentação acostada demonstra claramente que a autora MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS necessita da providência imediata de leito hospitalar para realização de cirurgia para setorectomia da mama esquerda. Nesse sentido, não vislumbro, elementos suficientes para suspender a decisão vergastada, isto porque, não resta demonstrada a suscetibilidade da decisão atacada causar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a alegação de inexistir orçamento específico para cumprimento da decisão, se mostra suficiente para atribuir mencionado efeito ao recurso. Ao exposto entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária recursal é que INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante MUNICÍPIO BELÉM. P.R.Intimem-se a quem couber. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se pessoalmente a defensora da agravada, para querendo, ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590007-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0037718-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogados Américo Leal e Lucas Sá Souza IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Marituba PACIENTE: Paulo Barboza Menezes Filho RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     Tendo em vista que o pedido liminar não havia sido analisado a quando da impetração do presente writ, durante o plantão judicial, pela Exma. Sra. Desa. Plantonista Vania Lúcia Silveira, pedido esse que está sendo analisado somente na data de hoje, quando os autos do habeas corpus foram encaminhados ao meu gabinete, por redistribuição, a petição protocolada sob o número 201502610778-40, solicitando a reconsideração da apreciação do pedido de liminar, perdeu seu objeto, razão pela qual a indefiro. 2.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 3.     Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelos impetrantes, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 22 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02648350-38, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO: 0023754-82.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ANGELA KARLA CIDON MASCARENHAS ADVOGADO(A): LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO - OAB/PA.12.478 E OUTROS AGRAVADO(A): CONSTRUTORA LEAL MOREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANGELA KARLA CIDON MASCARENHAS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 19-20), que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes e Obrigação de Fazer (Proc. 0014535-15.2015.8.14.0301), proposta contra Construtora Leal Moreira, indeferiu a concessão de tutela antecipada para determinar que a parte ré efetue o pagamento de lucros cessantes.      A agravante em suas razões às fls. 2-82, relata que é proprietária de um imóvel residencial localizado na Av Senador Lemos, pass. Santa Luzia, 3359, nesta cidade, e que após a construção de um empreendimento da agravada o referido imóvel passou a sofrer abalos físicos em sua estrutura.      Afirma que o imóvel era uma importante fonte de renda, pois o mantinha alugado, no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e que em meados de maio a sua locatária informou-lhe que a obra da agravada estava causando inúmeros danos ao bem, o que foi confirmado pelo laudo pericial de Nº 12/2014 (fls.74).      Relata que em virtude dos danos, a locatária sofreu um acidente na frente do imóvel, o que a levou a rescindir o contrato (fls.54-55), causando-lhe um prejuízo no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pois em função da rescisão contratual foi compelida a devolver tal valor à locatária, em cumprimento ao que determina o parágrafo segundo do contrato de distrato de locação de imóvel (fls.54).      Assevera que o seu pedido de tutela antecipada está fundamentado, visto estarem presentes os requisitos essenciais à sua concessão, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança, que pelos documentos acostados estão evidentes.      Alega que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de não estar auferindo a renda, fruto do aluguel de seu imóvel.      Requer a concessão da tutela antecipada, para determinar que a agravada seja compelida a pagar o valor do aluguel.      Junta documentos às fls. 12-82.       RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A Agravante pretende obter por meio de tutela antecipada recursal o pagamento, a título de renda mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até que o agravado promova as obras de reparo ou de nova construção do imóvel.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿        Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares.        Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados.        Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona: ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações.¿ (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).        É cediço, a reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém. Também não estou alheia ao fato de que a agravante juntou aos autos documentos que demonstram que o imóvel vinha sendo alugado, porém entendo a imprescindibilidade de uma instrução probatória, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.        Lado outro, entendo que não se configura a urgência na medida, tampouco o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente porque os prejuízos suportados pelo não aluguel do imóvel poderão ser ressarcidos ao final da demanda.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.      Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Publique-se. Intime-se.      Belém (PA), 20 de julho de 2015.            Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. (2015.02613531-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0028762-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: KARINA COUTINHO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO) AGRAVADO: SUCESSÃO DE ISAAC GONÇALVES DA FONSECA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARINA COUTINHO DA FONSECA E OUTROS contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos da Ação de Inventário (proc. n.º 0013828-62.2015.8.14.0005), manejada pelos agravantes.            Informam que o Juízo a quo, na decisão agravada, declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos à Comarca de Palmeiras de Goiás/GO, sem nada mais analisar.            Alegam que não tiveram oportunidade de se manifestar, ocasião em que ficaria comprovado que o de cujus tinha duplo domicílio e que os únicos bens a se inventariar estão localizados na Comarca de Altamira/PA.            Sustentam que o magistrado de piso não poderia ter declinado de ofício sua competência territorial, uma vez que se trata de competência relativa, conforme dispõe a Súmula nº.33 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que merece ser reformada.            Requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos de decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca diversa.            Por derradeiro, requer provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão combatida. É o sucinto relatório. Decido.            Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Da análise prefacial dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelos agravantes, uma vez que, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.            Vale ressaltar, ainda, que o juízo de piso declinou da competência da Comarca de Altamira/PA para a Comarca de Palmeiras de Goiás/GO, com fundamento, exclusivamente, no artigo 96 do Código de Processo Civil.            Contudo, este não é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou-se da seguinte forma, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou da competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Juízo da Comarca de Tramandaí/RS. 2. "Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (CC 101.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 23/3/09). 3. Manutenção da decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do autor/agravado, a fim de anular a decisão proferida pelo Juízo de Lajeado/RS. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1415896/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE - suscitado. (CC 117.526/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 05/09/2011)            A competência, como se sabe, é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Ela define a legitimidade do juiz para dirimir a controvérsia. A competência territorial é atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais conforme a divisão do território em circunscrições judiciárias.             De acordo com o art. 96, do Código de Processo Civil:  Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.            Trata-se de competência territorial e, portanto, relativa, não podendo o juiz decliná-la de ofício, cabendo sua argüição às partes por meio de exceção (Súmula 33 do STJ), conforme leciona a seguinte doutrina:  ¿Esse foro não é absoluto, podendo o procedimento de inventário (que é de jurisdição voluntária) ser aberto perante outro foro, diverso do de domicílio do autor da herança, sobretudo na hipótese do espólio apresentar vários bens imóveis, localizados e municípios de diferentes Estados, o que determina a fixação da competência pela regra da prevenção (Misael Montenegro Filho. Curso de direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75)¿              Ora, um dos critérios para se estabelecer a competência é o territorial, que se subdivide em geral ou especial. A competência territorial geral determina-se pelo domicílio e, a especial, pela situação da coisa ou em razão dos fatos.             Ademais, cuida-se na espécie de competência territorial, cuja natureza relativa comporta prorrogação, não sendo dado ao juiz, em tais circunstâncias, declarar-se incompetente de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado n° 33 da súmula deste Tribunal.            Essa é a conclusão que decorre do teor do art. 102, c/c os arts. 112 e 113 do CPC, a qual está, inclusive, pacificada no âmbito do STJ, conforme o enunciado nº 33 da Súmula dessa corte.            Na hipótese dos autos, trata-se de inventário de bens que estão situados na cidade de Altamira (fls. 33/40), cujo autor da herança residia e veio a falecer na cidade de Palmeiras de Goiás/GO (fls.31). Em razão desse fato, e invocando o disposto no artigo 96 do Código de Processo Civil, o Juízo determinou o deslocamento do feito para aquela localidade.            Da letra do citado dispositivo decorreria ser o Juízo daquela Comarca o competente para o processamento do feito, entretanto, o entendimento jurisprudencial majoritário considera relativa a competência prevista no artigo 96 do estatuto de rito. Assim, não poderia o Juízo declinar de ofício da competência, por contrariar o ato agravado o enunciado da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto, a fim de reformar a decisão agravada determinando a manutenção do feito na Comarca de Altamira/PA, para o processamento do inventário em tela, por encontrar-se nos termos da jurisprudência dominante.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém, 20 de julho de 2015.     DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02609656-11, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO Nº: 0023804-11.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Advogada: Drª. Marta Nassar Cruz - Procuradora Autárquica AGRAVADO: JOAQUIM AUGUSTO LEITE Advogado: Drª. Ivana Tamasauskas - OAB/PA nº 20.970 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão(fls. 52-53 e verso), proferida pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0066665-16.2014.8.14.0301), deferiu a tutela antecipada determinando ao IGEPREV que pague a parte autora e incorpore em seus proventos o adicional de interiorização, na base de 70% (setenta por cento), calculado sobre 50% do soldo, referente aos serviços prestados no interior do estado.        O Agravante alega Prescrição do fundo de direito.        Aduz a necessidade de outorga do efeito suspensivo ao presente recurso, diante da possibilidade da irreversibilidade do dano que a decisão atacada pode causar aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida, tendo em vista a difícil repetição de indébito.        Requer seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida e ao final que seja provido o presente recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o Agravante a obtenção do efeito suspensivo no presente recurso, para desobrigá-lo de proceder o imediato pagamento e incorporação do adicional de interiorização no percentual de 70% (setenta por cento) sobre 50% do soldo atual da parte autora.        Analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos considerando o entendimento jurisprudencial acerca da matéria debatida, bem como dos documentos carreados aos autos, dos quais, posso inferir, neste momento, a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão do agravado, tendo em vista que fora transferido para a reserva em 1/4/2009 (fl. 51) e somente propôs a ação originária deste recurso em 19/12/2014 (fl. 32).       Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante dos danos que poderá sofrer o Recorrente, ao ter que arcar com aumento dos proventos que não está contido em seu orçamento, além disso, caso a ação não seja julgada procedente, os valores pagos, por ser tratar de verba alimentar, serão de difícil recuperação.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Belém/PA, 17 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02612088-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO Nº: 0019883-44.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(a): Dr. Carlos Gondim Braga, OAB/PA nº.14.305 AGRAVADA: LARISSA MEDEIROS FIGUEIREDO GURJÃO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1-O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse da devedora em mora. 2- Comprovado nos autos, a validade da notificação, resta caracterizada a mora da devedora, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557, §1º- A do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02-11) interposto por Banco Aymoré, Crédito Financiamento e Investimento S/A contra decisão (fl.13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, considerando o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) das parcelas previstas em contrato, determinou a citação da parte requerida a fim de apresente contestação e purgue integralmente a mora, no prazo de 15 dias, inclusive das parcelas que vencerem no curso do prazo da defesa, sob pena dos efeitos da revelia.        Informa que o agravado está em atraso desde 26.01.2015, razão pela qual ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, após constituí-lo em mora através de protesto, porém, teve seu pedido indeferido.        Assevera que a r. decisão permite que o devedor inadimplente continue a usufruir do bem, sem prestar satisfação das obrigações contratadas.        Ressalta que urge a concessão da tutela antecipada recursal, em razão da relevância do direito invocado e da existência de prejuízo a ser experimentado pelo agravante com a suspensão do processo e manutenção da posse direta do bem pela agravada.        Ressalta que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida e requer ao final, a suspensão da decisão atacada.        Junta documentos de fls.12-42.        RELATADO. DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender.        Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69.        O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.        Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 31-32), expedida ao endereço da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado à fl.26-29.        Sabe-se que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, aquele que consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal.        Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013        Segundo cópia da petição inicial (fls. 17-19), infere-se que quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fls.31-31), a agravada pagou 40 (quarenta) parcelas das 48 (quarenta e oito) parcelas do financiamento (fl.34) restando um débito no importe de R$-5.578,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos).         Nesse passo, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0021915.89.2015.8.14.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 20 de julho de 2015.         Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO         Relatora III (2015.02612647-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO N° 0000380-31.1984.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado (a): Walcimara Aline Moreira Cardoso APELADO (A): FLAVIANO QUINTINO LACERDA RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.                Belém/PA, 21 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02613156-84, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO Nº 0023798-04.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCARD S.A Advogado: Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB/PA nº 15733 AGRAVADO: TARCILA DOS SANTOS GUIMARÃES PANTOJA Advogada: Drª. Márcia Valeria de Male e Silva Rolo - OAB/PA 6396. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCARD S.A contra decisão (fl. 118) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Declaratória de Inexistência de Débito, deferiu liminar, determinando que a autora proceda o depósito em juízo do valor referente a última fatura paga no dia 20/6/2015 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da medida deferida, e uma vez efetuado o depósito, determinou a suspensão da cobrança dos débitos relativos ao objeto da lide até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$-100,00 (cem reais), contados a partir do efetivo depósito efetuado pela autora.        Assevera o agravante que existe a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que a decisão acarretará lesão grave e de difícil reparação, uma vez que demandará um certo tempo para que o banco emita tal boleto em razão de mudança necessária no sistema interno.        Ressalta que a multa arbitrada em R$-1.000,00 (um mil reais) é elevada e desproporcional, assim como é exíguo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento da determinação.        Requer a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.        Apesar do agravante alegar que a multa arbitrada por descumprimento é desproporcional, entendo que não prospera, tendo em vista que fora estabelecido o valor de R$-100,00 (cem reais), o qual é razoável, e não R$-1.000,00 (um mil reais) como afirma o recorrente.        A mesma situação ocorre com o prazo, pois a decisão estabelece o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do recorrente, após a juntada de documentos pela autora/agravada. Logo, inexiste qualquer prazo exíguo para cumprimento da determinação.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém, 20 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02612421-58, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00337328320158140000 IMPETRANTE: Advogado Rafael Freire Gomes IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba PACIENTE: Luiz Otavio da Silva Carvalho RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 16 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02610898-68, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025231-18.2011.814.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ APELANTE/APELADO: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL - ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL - A CONCESSAO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO É ÓBICE PARA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO NA VERBA DE SUCUMBENCIAL. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos II - Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III - Decisão monocrática que conhece dos apelos, contudo, dá provimento, apenas, ao recurso do IGEPREV, para reformar a sentença atacada e condenar o Autor/Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em R$1000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§3º e 4º e 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém em sede da AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL movido por JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARA e o ESTADO DO PARÁ, a qual julgou improcedente a demanda.            O D. Juízo de Direito processante julgou improcedente a demanda, em decisão vazada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, julgando o mérito da lide, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação suso. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios diante da gratuidade da justiça concedida ao mesmo. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.R.I.C. Belém, 08 de maio de 2014. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito             Inconformado o Autor interpôs recorreu a superior instância (fls. 201/204) defendendo a possibilidade de revisão da pensão, na forma do art. 40, §8º, da CF.             Sustenta que o abono é devido por força da vantagem ter se estendido a toda a categoria, por força do Decreto n 2209/1997 e o Decreto n. 2836/1988.             Ao final, pugna pela reforma do decisum para assegurar a incorporação do abono ao seus proventos.            O Estado do Pará interpôs embargos de declaração às fls. 205/206.            O IGEPREV interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, para que o Autor seja condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.            O D. Juízo de Direito acolheu os embargos de declaração e os julgou da seguinte maneira: Merece, pois, reparo a sentença para que se faça constar no dispositivo a exclusão do ESTADO DO PARÁ do polo passivo. Isto posto, conheço dos embargos, e acolho-os como PROCEDENTES, visto que, realmente, há omissão na parte dispositiva quanto à exclusão do Pará da lide. Declaro, pois, que a sentença, na parte guerreada pelos presentes Embargos, passa a ter a seguinte redação: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, julgando o mérito da lide, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação suso, estando o ESTADO DO PARÁ excluído do polo passivo da lide por reconhecer sua ilegitimidade¿. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Por verificar nos autos a interposição de Recurso de Apelação pelo Autor e pelo IGEPREV (fls. 201/204 e fls. 207/215), preenchido os pressupostos de admissibilidade, recebo-os em seu duplo efeito e determino a intimação das partes apeladas para apresentar contrarrazões, no prazo legal e de forma sucessiva. Cumpra-se, Publique-se, Intime-se. Belém, 11 de agosto de 2014. ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito/Mutir¿o.             O Autor/Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 220/223.            É o relatório.             DECIDO            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ STJ Súmula nº 253 - 20/06/2001 - DJ 15.08.2001 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.            DO APELO DO AUTOR - FLS. 201/204            É cediço que os Tribunais Estaduais devem seguir a orientação dos Tribunais Superiores para que prevaleça a segurança jurídica no ordenamento, razão porque trago à colação a seguinte orientação jurisprudencial: ¿Ao criar o STJ e lhe dar a função essencial de guardião e intérprete oficial da legislação federal, a Constituição impôs ao Tribunal o dever de manter a integridade do sistema normativo, a uniformidade de sua interpretação e a isonomia na sua aplicação. O exercício dessa função se mostra particularmente necessário quando a norma federal enseja divergência interpretativa. Mesmo que sejam razoáveis as interpretações divergentes atribuídas por outros tribunais, cumpre ao STJ intervir no sentido de dirimir a divergência, fazendo prevalecer a sua própria interpretação. Admitir interpretação razoável, mas contrária à sua própria, significaria, por parte do Tribunal, renúncia à condição de intérprete institucional da lei federal e de guardião da sua observância. 3. Por outro lado, a força normativa do princípio constitucional da isonomia impõe ao Judiciário, e ao STJ particularmente, o dever de dar tratamento jurisdicional igual para situações iguais. (...). É relevante considerar também que a doutrina da tolerância da interpretação razoável, mas contrária à orientação do STJ, está na contramão do movimento evolutivo do direito brasileiro, que caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores¿. (STJ - REsp 1063310/BA - Primeira Turma - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - Pub. DJe de 20.08.2008). Negritado.            Observados estes relevantes pormenores, sob os auspícios dos julgados superiores acerca desta específica matéria, passo a análise do meritum causae:            Em breve histórico dos fatos, observa-se que pelo Decreto nº 2.219, de 03.07.1997, foi instituído abono, em caráter de emergência, somente aos policiais (civis, militares e bombeiros), em atividade, discriminados por graduação/patente, com valores e sobrevalores variados, considerando-se as peculiaridades do sistema de segurança pública do Estado, conforme descrito no próprio ato normativo.            Quase um (01) ano depois, por meio do Decreto nº 2.836/1998, o referido abono dos policiais em atividade, instituído pelo decreto acima, foi alterado em seu valor com expressa ressalva de que não constitui parcela integrante da remuneração e nem será incorporado para nenhum efeito legal.            Em seguida, foi editado o Decreto nº 2.837, de 25.05.1998, independente dos outros que, considerando a necessidade de promover melhorias aos proventos dos servidores aposentados da administração pública direta, autarquias e fundações, concedeu abono salarial com expressa ressalva de que não constitui parcela integrante da remuneração daqueles inativos e nem será suscetível de incorporação; não fazendo jus ao referido abono os servidores aposentados nos cargos de Procurador do Estado, Consultores Jurídicos e inativos da Secretaria de Estado da Fazenda (fl. 222). Aqui, também não incluídos os policiais inativos.            Posteriormente pelo Decreto Governamental nº 2.838/1998, é que foi concedido o abono de R$100,00 (cem reais) à categoria inativa dos militares estaduais, no intuito de promover melhorias nos proventos daqueles servidores inativos das polícias civis, militares e bombeiros militares, com a ressalva de que não integra a remuneração e nem é suscetível de incorporação.            O Decreto nº 1.666/2005 alterou os valores do abono de forma variada discriminado por categoria de servidores e diferentes patentes dos militares. Verifica-se que há categorias de servidores públicos não contempladas com o transitório abono.            Narrado o teor dos decretos governamentais que tratam do questionado o abono, passo a uma análise jurídica detalhada do que se depreende da causa e o que temos sobre o assunto no ordenamento jurídico.            A princípio cabe definir o que é o instituto do ¿abono¿ e para isso, transcrevo as palavras da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, sobre o conceito, por ocasião do julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...). Afinal, os abonos podem e normalmente são conferidos a categorias em percentuais e valores diversos e não únicos para os servidores, criando-se sobrevalores que não são tidos como afrontosos à isonomia. Se, contudo, passassem eles a integrar o vencimento e, principalmente, a permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente¿. (STF, Pub. DJe de 26.11.2008).            Portanto, o abono pode sim ser conferido a categorias em percentuais e valores diversos e não únicos, porque não constitui uma vantagem de caráter genérico.            Pelo fato do decreto trazer o título ¿abono salarial¿, levou a alguns julgadores presumirem que se tratava de uma forma indireta de recomposição salarial; mas como no direito nada se presume e nem a nomenclatura dada em uma lei prevalece sobre seu conteúdo, o Superior Tribunal de Justiça - Ministro José Arnaldo da Fonseca, tratando dos decretos governamentais paraenses em debate, reverenciou em seu julgado o entendimento do administrativista Hely Lopes Meireles, no seguinte: ¿A legislação federal, estadual e municipal apresenta-se com lamentável falta de técnica na denominação das vantagens pecuniárias de seus servidores, confundindo e baralhando adicionais e gratificações, o que vem dificultando ao Executivo e ao Judiciário o reconhecimento dos direitos de seus beneficiários. Essa imprecisão conceitual do Legislativo é que responde pela hesitação da jurisprudência, pois em cada estatuto, em cada lei, em cada decreto a nomenclatura é diversa e, não raro, errônea, designando uma vantagem com o nome júris de outra¿. (in Direto Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, p. 404).            O Ministro ainda ressaltou que o Estado do Pará pode incrementar o vencimento dos servidores por meio de vantagem pecuniária, sem com isso perder ela a qualidade de transitória, quando o próprio decreto define a sua natureza, senão vejamos trecho da decisão sobre os nossos decretos: ¿Ou seja, dispôs sobre a necessidade de "incrementar" os vencimentos dos respectivos servidores, mas, por outro lado, foi também claro ao dispor: "Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Apesar de não estar vinculada a determinada categoria de serviços, mas pode-se dizer que está vinculada a uma situação vivenciada pelo Estado e pelos próprios servidores sem aumento há anos, a natureza transitória da respectiva vantagem é absolutamente latente e explicável, não tendo como prevalecer o entendimento dos recorrentes no sentido da alegação de direito líquido e certo à sua incorporação. Na espécie, pode-se considerar, por exemplo, que caso o Estado venha a proceder no futuro um reajuste de toda a categoria, extinga tal "abono", tendo em conta as considerações feitas pelo citado Decreto¿.            Assim, como sobressai o conteúdo e não a nomenclatura, o abono é mesmo transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diversos e concedido por motivação diferente, por isso não incorpora aos vencimentos nem mesmo dos ativos, como poderia então ser extensivo aos inativos.            Deste modo, ficou consolidado o seguinte aresto jurisprudencial, que consubstanciou as citações supra: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido¿. (STJ - Rec.Ord. em MS nº 15.066/PA - Quinta Turma - Min. José Arnaldo da Fonseca - Pub. DJe de 07.04.2003).            Por derradeiro, os abonos estabelecidos nos decretos, pela expressa essência de seu conteúdo, não foram concedidos a todos, em atividade, de forma genérica; mas apenas a determinada categoria deles, com valores e sobrevalores diversos e de acordo com a patente/graduação de cada um dos policiais; de forma independente, expressamente motivado por razões distintas entre os que estão em atividade, das dos que estão na inatividade, por isso não são extensíveis aos inativos.            De outro modo, os policiais militares inativos não estão em situações iguais aos policiais que estão em atividade, principalmente quando o próprio decreto que instituiu a vantagem para os policiais em atividade expressamente declara o caráter transitório e de emergência aliado às peculiaridades do sistema de segurança pública do Estado, demonstrando que a vantagem para aqueles policiais em atividade é propter laborem.            Aliás, os militares que foram transferidos para a reserva remunerada, após a edição do decreto, não levaram o abono em seu vencimento para a inatividade, conforme se depreende das portarias de transferência para a reserva, nos autos.            É a norma que diz ser transitório o abono, não cabe aos julgadores dizer o contrário.            O Supremo Tribunal Federal já consignou que apenas as vantagens de natureza genérica concedida, por lei, aos servidores em atividade, é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88, na redação anterior à EC 41/2003; do contrário, não autorizam qualquer extensão neste sentido. Vejamos o precedente daquele Pretório Excelso: ¿1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da Magna Carta). (...)¿ (STF - AI 537184 AgR/SP - Segunda Turma - Min. Ayres Brito - Pub. DJe de 22.03.2011). Negritado. Precedente no mesmo sentido do STJ: ¿Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98" (STJ - RMS 21.213/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007). Negritado.            Portanto, o abono em debate não é de caráter genérico e linear, porque foi pago com distinção em valores e sobrevalores por categoria diferente dos militares, concedido em caráter transitório expresso no próprio decreto e reconhecido na forma da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, toda vantagem transitória concedida aos da ativa, não incorporável aos seus vencimentos, por estas características, não é extensiva aos inativos.            No mesmo sentido: ¿O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que a Gratificação de Encargos Especiais, de que cuida o Decreto Estadual 3.105/94, tem natureza transitória, tendo sido concedida sob determinadas condições. Não se incorpora aos vencimentos dos servidores públicos ativos do Estado do Paraná. Em conseqüência, não se mostra extensível aos inativos. Acórdão rescindendo que se encontra em perfeita harmonia com essa orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça.¿. (STJ - AR 2808/PR - Terceira Seção - Min. Arnaldo Esteves Lima - Pub. DJe de 05.09.2008). Negritado.            O abono é transitório e não incorporável, não só por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo pronunciamento das Colendas Câmaras Cíveis Isoladas, deste E. Tribunal, senão vejamos os precedentes:            Desta E. Câmara: ¿SEGURANÇA PARA EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. VANTAGEM TRANSITÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR INADEQUADO O TERMO UTILIZADO PELA AUTORIDADE PARA CONFERIR A VANTAGEM ALMEJADA, O ABONO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE SUA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DA ATIVA. (...)¿. (TJE/PA - AC nº 76760 - Terceira Câmara Cível Isolada - Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior - Pub. DJe de 06.04.2009).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA - Proc. nº 2008.3.005566-9 - Terceira Câmara Cível Isolada - Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza - Pub. 14.07.2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I - Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II - Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III - Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO: 127783, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2013) Da Segunda Câmara Cível Isolada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA - Proc. nº 20083007093-0 - Segunda Câmara Cível Isolada - Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves - Pub. DJ de 06.11.2008).            O caráter de ser transitório e não incorporar ao vencimento afasta totalmente a extensão do seu valor aos inativos, senão vejamos: ¿A referida vantagem foi criada posteriormente à inativação dos recorrentes, exigindo cumprimento de determinados requisitos para seu percebimento, tendo caráter nitidamente transitório e não sendo incorporável. Tais características afastam sua ¿extensão¿ aos inativos, sem que isso signifique afronta ao art. 40, § 4º da C.F. Precedentes¿. (STJ - RMS 19862/PR - Quinta Turma - Min. José Arnaldo da Fonseca - Pub. DJ de 17.10.2005). Negritado.            Outro ponto relevante a impossibilitar a extensão do valor do abono aos inativos, é que ele foi instituído por decreto governamental e não legislativo, e para efeito de extensão de benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos, a concessão da vantagem, além de ter que ser de caráter genérico, deve ser instituída através de lei, por força constitucional; esta é a diferença entre conceder vantagem de caráter genérico que é sempre por meio de lei e a de conceder abono diferenciado que pode ser realizado por meio de decreto.            A Constituição Federal prevê o princípio da isonomia, sob a tutela da lei, no dispositivo abaixo: ¿Art. 40- Omissis § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Negritado.            O Supremo Tribunal Federal já consignou sobre a matéria: "As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos" (STF - AgRg no AI 701.734/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 13.5.2008, publicado no DJe em 6.6.2008, Ementário vol. 2.322-11, p. 2.218). Negritado.            Precedente daquele Pretório Excelso: ¿A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade¿. (STF - RE 178268/MG - Segunda Turma - Min. Maurício Corrêa - Pub. DJ de 18.10.96). Negritado.            Acompanhando a Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado no mesmo sentido, conforme o aresto: STJ - MS 15555/DF - Min. Humberto Martins - Primeira Seção - Pub. DJe de 01.06.2011, cujo precedente abaixo transcrevo: ¿(...) NÃO TEM PROCEDÊNCIA O PLEITO DE EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS, CONCEDIDOS POR ATO ADMINISTRATIVO A SERVIDORES ATIVOS, POIS A REGRA DO ART. 40, PAR. 4., DA CARTA MAGNA PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE LEI. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO¿. (STJ - RMS 8871 - Sexta Turma - Min. Vicente Leal - Pub. DJ de 11.05.1998). Negritado.            É cediço que o decreto do executivo é ato administrativo secundário, de hierarquia infralegal, não integrante do processo legislativo. (in Direito Constitucional Descomplicado, Paulo. Vicente e Alexandrino. Marcelo, 2ª edição, 2008, p. 522); portanto, não é lei.            Deste modo, não é de menos repetir que para o abono ser extensivo aos inativos deveria ser concedido em caráter genérico a todos os servidores públicos, sem distinção e instituído por lei ou decreto legislativo (lei lato sensu) e não por decreto governamental; do contrário estaríamos violando a Constituição Federal (§ 8 º, do art. 40).            DO APELO DO IGEPREV - FLS. 207/216            O STJ firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando tal obrigação suspensa enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo prescricional de até 5 anos.            Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando os recorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando a cobrança suspensa por força do art. 11, 2º, da Lei n. 1.060/50. O Tribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba pertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/9 4. Recurso especial provido. (REsp 1314738/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇAO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DECISAO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não tem direito à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas, sim, à suspensão da obrigação, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual se consumará a prescrição, à luz do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 2. Precedente da Segunda Seção, que afasta a extensão aos inativos do auxílio cesta-alimentação, em razão da natureza eminentemente indenizatória do benefício e da autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, à luz do disposto no artigo 202 da Constituição da República de 1988 e nas Leis Complementares 108 e 109 de 2001 (Recurso Especial 1.023.053/RS). Irrelevância, no caso, da adesão ou não do empregador/patrocinador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1125502/RS, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)            Com essas considerações, a sentença equivocou-se ao deixar de condenar o Autor/Apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, pois estas são devidas por força do art. 20, caput, do CPC.            Pelo exposto, conheço dos apelos, contudo, dou provimento, apenas, ao recurso do IGEPREV, para reformar a sentença atacada e condenar o Autor/Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em R$1000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§3º e 4º e 557, §1º-A, do CPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 17 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02588833-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

PROCESSO Nº.: 0033725-91.2015.8.014.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Belém IMPETRANTE: Marcos Bahia Begot; IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba; PACIENTE: Hamilton Antonio Ribeiro RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Marcos Bahia Begot em favor de Hamilton Antonio Ribeiro, indicando como autoridade coatora o MMº. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba.               Narra o impetrante que o paciente encontra-se custodiado cautelarmente desde o dia 14.10.2014, pela suposta prática do delito disposto no art. 33, da Lei n° 11.343/06, alegando, em síntese, estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal, face a ausência de fundamentação idônea das decisões que indeferiram os pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição à domiciliar interpostos em favor dele, impondo-se a concessão liminar da ordem e, no mérito, sua concessão em definitivo.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu estarem os autos conclusos à sentença desde o dia 06 de julho próximo passado.               Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater manifestou-se pelo conhecimento e denegação do presente mandamus.                Relatei, decido.               Tendo em vista que através de consulta ao sistema LIBRA, constatei a superveniente prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente (em anexo), datada do dia 04.08.2015, resta prejudicado o presente writ, sobretudo porque o impetrante almejava a concessão da ordem para que o paciente aguardasse em liberdade o desfecho da ação penal contra ele intentada, sendo que, atualmente, o mesmo se encontra custodiado por força de novo título, contra o qual não se insurgiu.                Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.                P. R. I. Arquive-se.                Belém/PA, 25 de agosto de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                          Relatora (2015.03179162-51, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PROCESSO Nº: 0019887-81.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a): Dra. Veridiana Prudêncio Rafal - OAB/PA nº 18.694-A AGRAVADO(S): FABRICIO RODRIGO COIMBRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls.02/07) interposto por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, contra decisão (fl.25) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mosqueiro, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0006438-42.2014.814.0501), indeferiu o pedido de concessão da liminar.        A Agravante relata em suas razões (fls. 2-23), que a parte agravada obteve um crédito por meio de cédula de crédito bancário nº 12077000046220, a ser pago em prestações mensais fixas e que, apesar de cobrada para saldar o débito, negou-se a fazê-lo, inclusive ignorando o protesto levado à efeito para sua constituição em mora.        Informa que ajuizou Ação de Busca e Apreensão alegando descumprimento do contrato firmado entre as partes, requerendo a liminar de busca e apreensão do bem, porém, foi indeferida.        Alega que está evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação à agravante, uma vez que a morosidade da conclusão processual poderá ocasionar a deterioração do bem.        Aduz que o periculum in mora reside no fato de que o indeferimento do pedido de liminar poderá permitir ocultação do veículo pela devedora, e eventual acidente ou furto, e também, a depreciação do seu valor, fato este que certamente acarretará danos à agravante, pois se trata de veículo automotor, cujo valor é depreciado dia-a-dia.        Ressalta que foi equivocadamente aplicada pelo magistrado a quo a teoria do Adimplemento Substancial, visto que os valores vincendos somam monta elevada e a manutenção da decisão causa grave perigo de dano à agravante, pois restringe seu direito de reaver o crédito ainda não quitado.        Requer ao final, a suspensão da decisão atacada.        Junta documentos de fls.24-103.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, que indeferiu o pedido de liminar, em observância aos princípios da boa-fé, função social dos contratos, enriquecimento sem causa e teoria do adimplemento substancial.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Observo que a notificação extrajudicial é datada de 6-6-2014 e não foi entregue no endereço informado, em razão da inexistência do número indicado (fl. 91), de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora. O protesto foi realizado através de telegrama e por edital (fl. 93).        Desta feita, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, visto que a matéria fática deduzida nos autos, não permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela. É que, os fatos e os documentos, não se consubstanciam em um Juízo de verossimilhança, posto que foram produzidos de maneira unilateral, sem terem passado pelo crivo do contraditório.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de julho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora III (2015.02576486-96, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002936-12.2015.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL - 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADA: FERNANDO LUZ PEREIRA e RAFAEL DE SOUSA BRITO AGRAVADO: BENEDITO REGINALDO COSTA MARTINS. ADVOGADO: OMAR ADAMIL COSTA SARE RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido antecipação de Efeito Suspensivo Ativo (fls. 05/20), interposta por B V FINANCEIRA A/S CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão do MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Capital à fl. 70 (fl. 47 autos originais), lançada nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMETO, que lhe move BENEDITO REGINALDO COSTA MARTINS, nos seguintes temos: (....). Vistos, etc. Em função do que foi decidido nos autos do Processo nº 0035946-51.2014.814.0301, REVOGO a decisão de fls. 41, DETERMINANDO o recolhimento de eventuais mandados expedidos. E, caso cumprido, seja devolvido o bem ao Requerido, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Serve esta decisão como mandado. Intime-se. (.....). Diante da decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que: a) - a decisão deve ser reformada no sentido de deferir-se o efeito suspensivo ativo; alegou ainda, a inexistência de conexão entre as demandas, visto que o agravado somente ajuizou a ação revisional de contrato para justificar seu inadimplemento e que a ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e domínio do bem dado em garantia contratual por meio da alienação fiduciária, quanto que a revisional, o objeto é a revisão de cláusulas contratuais, ou seja, possuem objetos diversos, bem como a causa de pedir, pois não possui qualquer similitude, sendo assim, não podendo ser deslocada a competência para outro juízo sob o fundamento da conexão; b) - aduz que o prazo para purgação da mora é de cinco dias e que após este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da ação, consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário e que o agravado teve várias oportunidades para quitar sua dívida, ademais, a propriedade do veículo é do agravante e não do agravado que possui apenas o domínio resolúvel e a aposse do mesmo, além do mais, não há na legislação regra que indique como fato impeditivo do direito de ação de reintegração de posse o adimplemento substancial das prestações; c) - assevera ser totalmente descabida a revogação da liminar, tão pouco a manutenção da posse do bem, em favor do agravado, tendo em vista que, em nenhum momento este negou seu débito, confessando a inadimplência e reconhecendo a procedência da busca e apreensão. Requer a concessão do efeito suspensivo e ativo, para reformar a decisão agravada, retomando a liminar anterior concedida em favor do Banco Agravante. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 132). É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Conforme dispõe o caput e o § 1º A do art. 557 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo. Em breve relato, ressalto que, o agravado propôs a Ação Revisional de Contrato em 14/08/2014. O juízo de piso, antecipou os efeitos da tutela, em cognição sumária, determinou que o banco retirasse o nome do agravado, caso este tivesse inscrito, seu nome no Cadastro de Proteção de Crédito, ou se abster-se de fazer, em função do contrato em discussão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo seu descumprimento. Bem como, deferiu o pedido de manutenção de posse do veículo em favor do agravado, até ulterior deliberação e ao final autorizou o depósito do valor requerido na exordial. Em 02/12/2014 o banco agravante, intentou uma Ação de busca e apreensão (fl.25), o qual foi deferido dos autos e expedida a apreensão do bem (fl. 67). Em 20 de março de 2015 o MM. Juízo de piso determinou o recolhimento dos eventuais mandados e caso tivessem sido cumprido, que o bem fosse devolvido ao agravado no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil) reais. Inconformado o baco agravante interpôs o presente recurso, requerendo a modificação da referida decisão de (fl.70). A teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis: Art. 3o ¿O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Antes o credor deveria demonstrar a mora do devedor por duas formas: a) por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou b) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. Agora, ficou mais fácil, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não mais se exige que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e é dispensável que haja o protesto do título. Compulsando os autos verifica-se que a mora não restou comprovada, tendo em vista que a notificação extrajudicial está inválida, vez que imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão. De acordo a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/96, dada pela Lei 13.043/2014, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.¿ Há, inclusive, Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: Súmula 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. In casu, não há documento que comprove a notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Isso porque, a notificação do evento 0001390102 foi encaminhada para endereço diverso (AL Vinte e oito, 3- Coqueiro - Cep 66823-096) daquele informado pelo devedor em contrato (QDI - CONJ PARKLANDIA, 01 CJ PARKLAN, Bairro Parque Verde CEP 66633-060 Belém -fl.33). Por conseguinte, inválida a notificação do evento 0001390102, bem como a intimação do protesto do título (fl.62), onde consta endereço diverso do pactuado no contrato (fl.33). A jurisprudência do E. STJ é tranquila nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). 2. Ao declarar a falta de recebimento da notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 491.676/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014). (Grifei). Neste sentido entende os diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO. ATO QUE NÃO CUMPRE SUA FINALIDADE.PROTESTO DO TÍTULO, CUJA INTIMAÇÃO SE DEU POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMENDA DA INICIAL DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constituindo a comprovação da mora pressuposto para o regular exercício da ação de busca e apreensão, sedimentado pelo STJ, consoante Súmula 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", de rigor a emenda da inicial a fim de que esgotem os meios de notificação pessoal do devedor, no endereço fornecido no contrato, ainda que opte a credora pelo protesto do título, cuja notificação por edital só se justifica uma vez exaurido meios de ciência pessoal. (TJPR -18ªC.Cível -AI -1146980-2 -Almirante Tamandaré -Rel.: Luis Espíndola -Unânime --J. 09.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos legais. Notificação inválida para fins de configuração da mora, porquanto encaminhada a endereço diverso daquele constante no contrato. Manutenção do indeferimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058499708, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/02/2014) (grifei) Portanto, entendo cabível no presente caso a aplicação do efeito translativo, devendo, de ofício, ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, IV, do CPC, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desta feita, com base nos artigos 557, c/c 267, IV, ambos, do CPC, de ofício, aplico o efeito translativo, por se tratar de questão de ordem pública, extingo o processo originário (nº 0061019-25.2014.8.14.0301), sem resolução de mérito, razão pela qual considero prejudicado o recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém-PA, 16 de julho de 2015. P. R. I. Belém (Pa), 16 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02557152-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PROCESSO Nº 0019838-40.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: ROSE CARMELINE BAHIA DE SOUZA. Advogado (a): Dra. Maria Amélia Menezes de Almeida - OAB/PA 4844 AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Rose Carmeline Bahia de Souza, contra decisão (fl.16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0006367-67.2015.814.0028), determinou a suspensão dos autos, nos termos do art. 265, IV do CPC, até decisão do processo coletivo.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá       Em consulta no sistema Libra, observo que em 25/02/2016, foi prolatada a sentença na ação mandamental (Proc. nº. 0006367-67.2015.814.0028) cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: ¿Ex positis, com guarida no art.267, V reconheço a existência de litispendência dos presentes autos com o processo nº.0011497-43.2012.814.0028 e extingo o feito sem julgamento do mérito.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿        A sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse passo, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso que visa reformar decisão superada pela prolação superveniente de sentença nos autos principais. Por conseguinte, prejudicado o agravo de instrumento.        Sobre o assunto, transcrevo a jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - IMÓVEL - ALIENAÇÃO - AVALIAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.344757-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/0016, publicação da súmula em 17/03/2016, TJMG )         Logo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que extingui o feito sem resolução do mérito nos termos do art.267, V do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 31 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora       IV (2016.01212113-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3012160-2 AGRAVANTES: APOIO - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA e CASAPORT CONSTRUÇÕES PORTATEIS S/A. Advogados: Dr. Isaac Ramiro Bentes e outros. AGRAVADO: INVASORES DO IMÓVEL RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por APOIO - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA e CASAPORT CONSTRUÇÕES PORTATEIS S/A contra decisão monocrática às fls. 60-61v proferida, em Agravo de Instrumento, que negou seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade por não vislumbrar conteúdo decisório no despacho de mero expediente atacado.          Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente agravo interno (fls. 63-72) sob alegação de que ao postergar a manifestação sobre o pedido liminar de reintegração de posse para momento posterior, o juízo a quo trouxe prejuízos imediatos aos agravantes, pois os privou de serem de pronto reintegrados no bem de sua propriedade e sobre a qual detinham a posse legítima até serem esbulhados de forma violenta e clandestina pelos réus/agravados, bem como por permitir que se ampliem e aprofundem, pelo transcurso do tempo, os danos causados por tais invasores.          Defendem que os requisitos da proteção possessória estão comprovados inclusive por prova documental dotada de fé pública, devendo ser aplicado o disposto na primeira parte do caput do art. 928, CPC.          Requerem o provimento do recurso, a fim de ser concedida a liminar de reintegração de posse pleiteada na inicial.          É o relatório. Decido.          Primeiramente os recorrentes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de posse (Processo nº 0016241-67.2014.814.0301) ajuizada pelos agravantes, designou audiência prévia de justificação para analisar o pedido liminar.          Em decisão monocrática (às fls. 60-61v) foi negado seguimento ao recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade por não vislumbrar conteúdo decisório no despacho de mero expediente atacado.          Contra essa decisão interpuseram o presente agravo interno, objetivando a reforma daquela decisão monocrática e a concessão da liminar de reintegração de posse.          Em consulta processual no site deste Tribunal, cuja juntada ora determino, verifico que o Juízo a quo, em 8/8/2014, portanto após a interposição do presente recurso em 14/7/2014 (etiqueta à fl. 63), acatou pedido de reconsideração para deferir a liminar pleiteada na inicial nos seguintes termos: Vistos, etc. CASAPORT CONSTRUÇÕES PORTÁVEIS S/A e APOIO ¿ CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA, já qualificados na inicial, movem ação de Reintegração de Posse contra INVASORES do imóvel descrito na inicial. Alega o primeiro autor que é proprietário do imóvel situado na Rodovia Arthur Bernardes, km 07, Passagem Olaria, nº01, Bairro da Pratinha, nesta Cidade e firmou contrato de promessa de compra e venda ao segundo Autor. Porém, no dia 28 de março do corrente ano o imóvel foi invadido por várias pessoas, através de ações articulados de determinadas pessoas. Requer ao final o deferimento da liminar para reintegrá-los na posse e a procedência do pedido inicial. Juntaram documentos de fls. 06/43. Acato o pedido de reconsideração de fls. 51, diante do certificado pelo SR. Oficial de Justiça às fls.61 para deferir a liminar visto que, a esta altura, estão presentes os requisitos do art. 927 do Código Processual Civil, conquanto a urgência da situação que recomenda a aplicação do art. 928 do referido diploma legal. Com efeito, os documentos trazidos junto a inicial permitem admitir a posse dos autores, bem como o esbulho, juntando como alhures o que foi certificado pelo meirinho quanto ao estabelecimento de várias pessoas. Dessa forma, diante das limitações probatórias de início de processo, é razoável admitir a presença dos aludidos requisitos do art. 927 do mesmo Código. Isto posto, na forma da primeira parte do art. 928 do Código Processual Civil, prescindo de justificação anteriormente designada, na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está demonstrado. Defiro, pois, a reintegração liminar na posse, com fundamento no art. 926 e 928 do Código Processual Civil. Expeça-se o competente mandado. Cumprindo, com urgência, o mandado, cite-se, nos 5 dias subseqüentes no máximo, os réus, para contestarem a ação, nos termos do art. 930 do Código Processual Civil. Autorizo desde logo força policial, devendo ser imediatamente oficiado nesse sentido. Intime-se. - grifo nosso.          Desta feita, patente a carência superveniente do interesse em recorrer por parte dos agravantes, haja vista já haver sido alcançado o objeto deste recurso, qual seja, a concessão da liminar de reintegração de posse em juízo de reconsideração realizado pelo magistrado de primeiro grau.          Ora, o interesse de agir, segundo Fredie Didier1 ¿passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial¿.          Enfatizo que a interposição do presente recurso não possui utilidade nem necessidade de pronunciamento judicial para melhoria da situação jurídica dos recorrentes, uma vez que o juízo de primeiro grau já concedeu a liminar possessória almejada - objeto deste recurso -, o que evidencia a falta superveniente do interesse em recorrer.        Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de Agravo Interno com base no art. 557, caput, do CPC.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de julho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 9ª Ed.. Bahia: Jus Podivm, 2008, p. 188. (2015.02555526-23, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0031722-66.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Venino Tourão Pantoja Júnior IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Cametá PACIENTE: Elielson Wanzeler Rodrigues PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Visto, etc.,                Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Venino Tourão Pantoja Nunes em favor de Elielson Wanzeler Rodrigues, apontando como Autoridade Coatora, o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Cametá.                Alega o impetrante, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por não ter sido transferido, conforme determinou o magistrado inquinado coator, ao presídio de Mocajuba, para cumprimento da sua pena restritiva de liberdade próximo aos seus familiares, aduzindo ainda, que lhe foi concedida, no dia 31 de maio do corrente ano, a progressão para o regime semiaberto, sendo que, com a sua manutenção no presidio de Americano I, continua cumprindo a sua reprimenda em regime fechado, razão pela qual pugna pela concessão liminar da ordem, para que aguarde a sua transferência no regime aberto, e ao final, sua concessão definitiva.                Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, que, por sua vez, dentre outras coisas, informou já ter sido, o paciente, transferido para a comarca de Mocajuba para o cumprimento da pena que lhe foi imposta (item ¿y¿, do Ofício nº 99/2015-GAB - fls. 144/145).                Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus, face a míngua do seu objeto.                Relatei, decido:                Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, de que o paciente já foi transferido para o presídio da Comarca de Mocajuba, para o cumprimento da sua pena próximo aos seus familiares e em regime semiaberto, não há que se falar em constrangimento ilegal, restando claro que o presente writ encontra-se prejudicado pela perda do seu objeto.                Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.                 P.R.I. Arquive-se.                 Belém (Pa), 04 de agosto de 2015.                 Desa. VANIA FORTES BITAR                  Relatora /2 (2015.02807365-39, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0028720-88.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Gustavo Lima Bueno IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Penal da Comarca de Oeiras do Pará PACIENTE: Maycon Tavares Correa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 13 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02576955-47, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00287217320158140000 IMPETRANTE: Advogado Marcelo Tavares Sidrim IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém PACIENTE: Rafael Oliveira de Lima RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 15 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02580444-56, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)