PROCESSO Nº: 0023781-65.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOILENA ALMEIDA RIBEIRO Advogado (a): Dr. Wendell Aviz de Assis - OAB/PA n° 9687 IMPETRADA:  JUÍZA DE DIREITO DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. 2. A jurisprudência do STJ é contundente em não admitir a impetração de mandado de segurança sem comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. 3. A ausência nos autos de prova a demonstrar o efetivo ato coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo do impetrante, conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. 4. Indeferimento in limine da inicial por ausência da prova pré-constituída. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Joilena Almeida Ribeiro, contra ato da Exma. Sra. Juíza de Direito Marielma Ferreira Bonfim Tavares, que, reservou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após as respostas dos requeridos, todavia, assim não o fez.        Inicialmente pede que seja concedido o benefício da gratuidade.        Em suas razões (fls. 02/09), a impetrante informa que ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0052398-77.2014.814.0301, em trâmite pela 10 ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com o objetivo de garantir que os requeridos arcassem com os prejuízos em seu apartamento.        Esclarece que houve pedido de tutela antecipada para o pagamento de alugueis. Que a situação é urgente, tendo em vista que vem sofrendo em seu imóvel com infiltrações e vazamentos de esgoto sanitário, que causam transtornos e prejuízos à sua saúde e de sua família. Que, a D. Juíza se reservou para apreciar o pedido após a contestação. Contudo, apresentada a contestação pelos requeridos, a omissão persistiu, reatando apenas a intimação da autora para se manifestar sobre as contestações e designando audiência para o dia 26.01.2016.        Ressalta a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar.        Junta documentos de fls. 10-36.        Distribuição do feito (fl. 37), cabendo a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        A presente ação constitucional visa a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo juízo a quo.        Pois bem. Pretende a Impetrante defender o seu alegado direito líquido e certo afirmando que, após a apresentação da contestação pelos requeridos, a MM Juíza apenas determinou a manifestação da parte autora e a designação de audiência.        Ocorre que, compulsando os documentos acostados com a exordial, verifico que não consta nenhum despacho proferido por aquela magistrada com data de 10.06.15, logo é evidente a ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo a ensejar o presente mandamus.        Para aferição da veracidade dos fatos aduzidos, seria necessária a abertura de prazo para que a Impetrante pudesse juntar o referido despacho, o que é incabível em sede de rito sumaríssimo do writ, porquanto não se admite dilação probatória. É que, direito líquido e certo é o que emana de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial.        Assim é o ensinamento do Ministro Adhemar Ferreira Maciel, citado por Sergio Ferraz (In Mandado de Segurança: 2006/Pg.46): ¿A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um 'processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial, não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. Em suma: prova não se presume, aqui, deve vir com a inicial.¿        Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.         Nesse passo, nos termos da fundamentação expendida, concluo pela ausência de prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo alegado pela impetrante.        Por conseguinte, registro que a liquidez e certeza do direito constituem em verdade condição da ação no mandado de segurança, porquanto indispensável a apresentação de plano de provas suficientes a demonstrar o direito da Impetrante.        Na lição de Cassio Scarpinela Bueno: ¿O que releva, para a superação de seu juízo de admissibilidade, é que os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que ao arredio o procedimento do mandado de segurança. Por isso mesmo é que direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito¿ do mandado de segurança, isto é, como sinônimo do conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para a solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mando de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis.¿ (in, Mandado de Segurança. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008).        Sobre o tema José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo ensinam: O mandado de segurança deverá ser utilizado quando o postulante puder comprovar, de plano, a existência de fato jurídico certo, determinado e inconteste, ou seja, o que comumente se denomina de direito subjetivo ¿líquido e certo¿ (individual e coletivo). Todavia, em algumas hipóteses, o mandado de segurança não será a via adequada para a solução do litígio. Há situações em que, ainda que praticado o ato coator, o impetrante não terá a comprovação cabal de sua posição jurídica, através de prova pré-constituída, e necessitará de instrução probatória complementar (por exemplo, oitiva de testemunha) Isto inviabilizará a escolha do processamento comum, incidindo, se for o caso, o disposto no art. 461 do CPC. (in, Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Comentários À Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, pag. 89).        Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar a ocorrência do ato apontado como coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo da Impetrante, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída.        Esse é o posicionamento extraído da jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A essência do mandado de segurança está no direito líquido e certo (que é um conceito processual), requisito ligado diretamente à prova pré-constituída. Os fatos têm de ser incontroversos. Na hipótese dos autos, não se verifica a juntada de documentos essenciais à análise do pedido. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória. Recurso desprovido. (TJ-AM - APL: 06233347220138040001 AM 0623334-72.2013.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 04/05/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70054109061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 12/04/2013) (TJ-RS - MS: 70054109061 RS , Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 12/04/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, CONFORME ART. 267, I, DO CPC C/C ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70057019507, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/10/2013) (TJ-RS - MS: 70057019507 RS , Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2013)        Ante o exposto, indefiro in limine a inicial da presente Ação Mandamental devido à ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009.        Sem honorários advocatícios de acordo com a Súmula 105 do STJ.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 16 de julho de 2015.          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO          Relatora I (2015.02579146-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002389-69.2015.814.0000 AGRAVANTE: FLY AÇAI DO PARÁ INDUSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A  ADVOGADO: JORGE LUIZ BORBA COSTA E OUTROS AGRAVADO: SHIGUEN REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS RELATORA: DESA.HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES  DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-18) interposto por FLY AÇAI DO PARÁ INDUSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A contra r. decisão (fls. 22-25) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci que, nos autos da Ação Cautelar - Processo n.º 0001376-14.2015.8.14.0201 - em face de SHIGUEN REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS, indeferiu o pedido de liminar de sustação dos efeitos de protestos e exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito.            Irresignado em face a decisão do Juízo ¿a quo¿, a agravante alega que tais determinações causaram lesão grave e de difícil reparação, já que a MM Juíza entendeu que não havia nos autos documentação apta a demonstrar de maneira satisfatória a possibilidade da concessão da antecipação da tutela.             Sustenta que não foi oportunizado, por nenhuma das empresas agravadas, a possibilidade de exercer o contraditório.             Por fim requer a aplicação do efeito suspensivo, concedendo a liminar pleiteada, bem como o provimento do presente agravo de instrumento para que fiquem suspensos os efeitos dos protestos (fls.34/36) e negativações indevidas até o final da solução da Cautelar e proposição da ação principal.            É o sucinto relatório.            Decido.            Inicialmente, releva sopesar os critérios de plausibilidade para o deferimento da medida liminar, a teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil.            Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil.            A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente.            Consoante leciona Teori Albino Zavascki: O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).1            A recorrente alega que o mencionado protesto lhe causou abalo moral ao refletir na sua credibilidade, constrangendo-lhe perante sua clientela.            Sob a ótica das diretrizes supra mencionadas, somando-se às alegações da parte, tenho que os requisitos para o deferimento da medida almejada estão presentes.            Verifica-se a verossimilhança das alegações na medida em que, a partir do momento em que a parte, pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo alimentos e bebidas, tem seu nome protestado, esta sofrerá os prejuízos inerentes do protesto cambial, mormente o da restrição ao acesso creditício. Tal fato acaba por comprometer a sua manutenção e regular funcionamento das suas atividades comerciais. Consabido é a importância para uma empresa de ter acesso ao crédito, o que resta inviabilizado com o protesto. De igual sorte, resta caracterizado o dano de difícil reparação.            No mais, no mesmo rumo que assenta o Eg. Superior Tribunal de Justiça, entendo ser cabível a suspensão do protesto em face da existência da discussão judicial do débito. Tal possibilidade vem albergada no atual entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 627.759/MG).            Nesse norte, já foi decidido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE TÍTULO. PLEITO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR E CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. No caso, considerados os elementos existentes nos autos, a indicar a hipótese de que o protesto foi indevido, vislumbro a invocada verossimilhança, devendo ser mantida a decisão que entendeu como presentes os requisitos autorizadores da medida. Evidente, igualmente, o risco de dano à parte autora decorrente do protesto indevido (os documentos juntados não deixam dúvida a respeito disto, pois a parte teve compras bloqueadas em face do protesto), o qual, somado com a verossimilhança do direito, autoriza a concessão da antecipação postulada. É possível a imposição de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial. Entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Câmara. Redução do valor e consolidação da multa diária imposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70051753341, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/10/2012)¿            Nesse passo, torna-se viável o deferimento da liminar a fim de suspender do protesto relativo aos títulos (fls34/36), bem como a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.            Ante o exposto, e pelas razões de fato e direito aduzidos, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, pelos fundamentos retro expendidos.            Comunique-se ao MM. Juízo ¿a quo¿.            Intimem-se.                   Belém/PA, 13 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora .                 1 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79-80. (7)Página de 4 - Agravo de Instrumento Nº: 0002389-69.2015.814.0000 (2015.02555809-47, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012712-36.2015.814.0000 IMPETRANTE: ALMEIDA GOMES E CIA LTDA ADVOGADO: JOÃO BRASIL DE CASTRO, OAB/PA Nº 14.025 e MELINA SILVA GOMES, OAB/PA Nº 17.067. IMPETRADA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. I - O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. II - In casu, a Desembargadora impetrada vislumbrou plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, considerando que a matéria já fora alvo do AI nº 201430095493, tendo sido a 1ª Câmara Cível Isolada cassado a liminar de reintegração de posse em favor da impetrante, corroborado ao fato da demandada possessória ter sido julgada extinta, o que se impõe a restituição do status quo anterior a liminar. III - Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar de suspensão do ato da desembargadora impetrada, para que seja cassada a decisão que atribuir efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 20143031761-5, expediente da 1ª Câmara Cível Isolada.            De início, o impetrante relatou os fatos deram azo impetração do mandamus discorrendo acerca da ação reintegração de posse nº 0048668-54.2013.814.0301 e do Agravo de Instrumento nº 2014.3.007596-6.            Prossegue sustenta o cabimento do presente writ, por estar em consonância com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.            No mérito, arguir que o ato judicial combatido padece de teratologia, pois a decisão do Juízo Substituto que revogou a imissão na posse do Réu, está de acordo com o art. 521, do CPC.            Prossegue dizendo inexistir pedido contraposto em contestação almejando a reintegração de posse no imóvel, o que inviabilizaria a proteção possessória, por violar o art. 922, do CPC.            Requer, ao final, que seja concedida liminar para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2014.3.007596-6. No mérito, a concessão da segurança para anular o ato coator.            Juntou com a exordial os documentos de fls. 27/96.            É o relatório.            Decido.            Narra a exordial do writ que ALMEIDA GOMES E CIA LTDA. intentou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de JOÃO FRANCISCO PACHECO QUARESMA.            Assevera que é proprietário do imóvel localizado à Rua Pariquis, nº1304, bairro Cremação, nesta cidade, o qual encontra-se ocupado indevidamente pelo Requerido. Menciona que deixou o imóvel aos cuidados de um corretor de imóveis, a fim de que viesse a ser alugado, entretanto nenhuma negociação foi realizada, tendo o imóvel sido esbulhado pelo Requerido na data de 24/2/2013. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse no imóvel esbulhado. Juntou ao pedido os documentos que estão inseridos às fls. 11/37 nos autos.            Recebido o pedido o juízo da 2ª Vara Cível de Belém deferiu a liminar, a qual foi reformada a posteriori pelo juízo ad quem, nos autos do Agravo de Instrumento nº 201430095493, definindo a competência da 12ª Vara Cível para processar e julgar o feito, tendo em vista que a parte Requerente já houvera ingressado com ação idêntica perante este juízo, a qual foi extinta sem apreciação do mérito.            Em contestação o Réu alegou haver negociado o imóvel com o sócio da Requerente, Sr. Jorge Gomes, pelo valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Às fls. 113/120, a parte Autora apresentou sua réplica.            Posteriormente, o Juízo da 12ª Vara Cível julgou extinta a ação de reintegração de posse, por inadequação da via eleita, na forma do art. 267, VI, do CPC.            Inconformadas as partes interpuseram embargos de declaração            Em seguida, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos declaratórios para, dando cumprimento a decisão prolatada pelo juízo ad quem, que revogou a decisão Liminar constante às fls.38 nos autos, determinar a expedição do competente mandado de imissão na posse a favor do Réu, mantendo-se em tudo o mais a sentença como lançada.            Irresignado o Autor interpôs recurso de apelação, a qual foi recebida no duplo efeito.            Posteriormente, foi emitido mandado de imissão de posse em favor do Réu, conforma determinado na sentença. Mais adiante, o Juízo Substituto acolheu o pedido de Autor/Impetrante e revogou o mandado de imissão por entender que a medida não poderia ser concedida, por constituir inovação do Juízo de piso (CPC, art. 521)            Diante disto, o Réu interpôs o Agravo de instrumento nº 20143031761-5, visando a atribuição de feito suspensivo a decisão do Juízo Substituto, a qual foi acolhida pela Desª. Gleide Pereira de Moura, e ora atacada.            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por JOÃO FRANCISCO PACHECO QUARESMA visando modificar decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, movida contra ALMEIDA GOMES E CIA LTDA.  A decisão agravada indeferiu o pedido de imissão de posse, vez que o mandado de imissão de posse foi confeccionado em 30 de outubro de 2014, portanto, após a decisão que recebeu a apelação em ambos efeitos, no qual o juízo titular está impedido de inovar ou praticar atos ulteriores no processo.        Inconformado com tal decisão, JOÃO FRANCISCO PACHECO QUARESMA interpôs o presente recurso, alegando estar amplamente demonstrado, a lesão grave de difícil reparação, pois relata que se admitindo a decisão agravada, que tornou sem efeito o cumprimento da imissão de posse pelo agravante determinada em sentença anterior ao recebimento da apelação, estar-se-á admitindo uma situação vedada pelo ordenamento jurídico vigente.  Afirma que, de forma inédita, o juízo ¿a quo¿ que respondia provisoriamente pela 12° Vara Cível, ao receber a petição da agravada, desconstituiu a decisão do juízo titular da 12° Vara Cível, que determinou a então emissão de posse pelo agravante, tornando-a sem efeito, posto que cumprida após a decisão que recebeu a apelação em duplo efeito.  Aduzindo, ainda, que a decisão ora agravada, de forma absolutamente equivocada, foi fundamentada sob o esteio do Art.521 do CPC, uma vez que recebida a apelação em ambos os efeitos o juiz não poderá inovar no processo, entretanto, não houve inovação processual, mas sim o cumprimento da imissão de posse que foi derivado da sentença anterior ao recebimento do Recurso de Apelação.  Ademais afirma que quem praticou atos ulteriores no processo após o recebimento da apelação não foi o juiz titular, mas sim a juíza substituta prolatora da decisão agravada, que tornou sem efeito uma decisão de imissão de posse anterior ao recebimento do recurso de Apelação, verificando que sua própria fundamentação informa o seu equívoco, estando esta decisão totalmente oposta ao entendimento dos tribunais e em desacordo com o ordenamento jurídico.  Requer, portanto, que seja recebido o agravo em seu efeito ativo, a fim de que seja modificada a decisão agravada para então ser concedido este efeito ativo.        É o breve relato.  Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.  Para a concessão do efeito suspensivo são necessários o preenchimento de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus bonis iuris.  Analisando detidamente os autos entendo estar presente o fundamento relevante do agravante, pois o mesmo inseriu documentos probatórios que demonstram que houve um certo equívoco por parte do juízo ¿a quo¿ substituto, que aplicando o Art. 521 do CPC em sua decisão aduz que não poderia haver inovação processual depois de se ter recebido a apelação em seu duplo efeito. Porém, analisando a data em que foi recebido a apelação em ambos os efeitos, podemos ver que o cumprimento da imissão de posse dada pelo juízo titular foi derivado de sentença anterior ao recebimento do recurso de apelação, ou seja, não ocorrendo nenhuma inovação processual.  Quanto ao periculum in mora, pude notar que se encontra presente no caso, pois é notório a grave lesão que vem sofrendo o agravante devido a insegurança que vem sendo gerada devido a decisão agravada, que uma hora o requerente está na posse do imóvel e outrora já não a possui mais, ou seja, correndo o risco de até mesmo ficar sem a posse deste bem. Vale ressaltar também que se tratando de ação de imissão de posse devemos tomar total cuidado com as decisões tomadas para que nenhuma das partes seja prejudicada.  Assim diante do artigo exposto acima, considerando presente o perigo da demora e a fundamentação relevante DEFIRO o efeito ativo afim de que a liminar cassada pela juíza substituta venha ser cumprida emitindo então o agravante na posse do bem imóvel.  Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.  Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.  Belém, de de 2015.  Desa. Gleide Pereira de Moura   Relatora¿            Como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Dispõe o art. 558, do CPC: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.            In casu, a Desembargadora impetrada vislumbrou plausibilidade do direito invocado pelo Agravante, considerando que a matéria já fora alvo do AI nº 201430095493, tendo sido a 1ª Câmara Cível Isolada cassado a liminar de reintegração de posse em favor da impetrante, corroborado ao fato da demandada possessória ter sido julgada extinta, o que se impõe a restituição do status quo anterior a liminar. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO MAGISTRADO. DECISÃO INCORRETA. CONEXÃO DE AÇÕES. MESMAS PARTES E MESMOS PEDIDOS. ART.106 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a parte autora, ora agravada, para que fosse reintegrada na posse do imóvel objeto da lide. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III Resta claro a conexão existente entre as duas ações, haja vista, serem a mesma ação, com as mesmas partes e o mesmo objeto, porém, a prevenção é do Juízo da 12º Vara da Cível, visto que o referido processo foi arquivado em definitivo no dia 02/05/2013, 4 (quatro) meses antes do agravado ter ajuizado nova ação. IV - Art.106 Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. V Recurso Conhecido e Provido para anular os efeitos da liminar concedida, bem como sejam remetidos ao juízo da 12ª Vara, por ser este competente para o julgamento da lide. (201430095493, 137796, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 17/09/2014)            Nesse contexto, está evidenciado que não se identifica na decisão monocrática impugnada os apontados vícios de teratologia e lesão a direito líquido e certo, porquanto o fundamento invocado pelo relator para sustentar a concessão da tutela antecipada, independente de seu acerto ou desacerto, constitui-se em questão suscetível de larga margem interpretativa. Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830/80, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal ante o reconhecimento da prescrição do art. 174, inciso I do CTN. 2. Inicialmente, ressalte-se que o recorrente não impugnou, como lhe competia, os fundamentos do acórdão recorrido, tecendo considerações a respeito da aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80, que cuida da prescrição intercorrente, sequer cogitada nos autos, faltando, portanto, requisito de regularidade formal. 3. Ademais, o Tribunal a quo entendeu inexistente ilegalidade flagrante capaz de abrir espaço para a impetração de MS contra ato judicial, uma vez que a prescrição fora corretamente decretada, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte Superior. 4. Em casos como este haveria de estar presente flagrante ilegalidade e teratologia do ato judicial; é de se ter em conta que o conceito de ilegalidade é de mais simples apreensão, dado ao seu uso corrente na Ciência Jurídica, significando, em primeiro lugar, a infração direta a uma norma legal expressa - violação frontal da lei - como também, extensivamente, a violação do sentido que lhe tenha atribuído a jurisprudência dos Tribunais. 5. A absurdeza da ilegalidade de um ato jurisdicional é ministrada principalmente pela gravidade da infringência que esse ato veicula contra a dicção induvidosa da norma ou contra o sentido que lhe tem dado a jurisprudência das Cortes; a qualificação da ilegalidade de um ato jurisdicional é vista maximamente nos efeitos gravemente danosos e de causação imediata que esse ato desencadeia. 6 A teratologia do ato jurisdicional pode residir na forma do ato, do mesmo modo que pode residir na sua fundamentação, alcançando, nesse segundo caso, a sua motivação ou a sua razoabilidade 7. Assim, in casu, ausente qualquer conteúdo teratológico a ponto de possibilitar a impetração do Mandado de Segurança pelo recorrente, tendo em vista que o Juízo a quo, ao decretar a prescrição da dívida tributária, conforme consignado nos autos, o fez de forma escorreita, utilizando-se de entendimento desta egrégia Corte Superior de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 8. Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido. (AgRg no RMS 43191 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2013/0204418-4 / Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) / Órgão Julgador/T1 - PRIMEIRA TURMA / Data do Julgamento 17/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 26/09/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial apenas na hipótese de manifesta ilegalidade ou nítido abuso de poder. 2. Não há como apontar teratológico ou abusivo o ato do juiz que determina a citação do agravante em processo executivo, fundado em título judicial transitado em julgado. 3. Agravo regimental improvido¿ (STJ - AgRg no RMS 27837/MG - T1 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 27.08.2010).            A teratologia ou ilegalidade que autoriza a utilização da via estreita do mandamus contra a decisão judicial deve ser manifesta, o que se substancia quando seu fundamento é contrário à lei ou a pacífica interpretação sistemática, o que não ocorre in casu.            No caso em foco, a análise pormenorizada da peça preambular da impetração não evidencia a presença do requisito supramencionado, pelo que não cabível o processamento do presente writ.            Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.            Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 13 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02506735-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00127322720158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LEDO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém nos autos da Ação Civil Pública (processo n.º 00593677020148140301), em que indeferiu o pedido de liminar nos seguintes termos: ¿(...) R.H. Defiro o pedido de Justiça Gratuita Em atenç¿o ao pedido de liminar, indefiro-o, considerando a vedaç¿o legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa se seu Procurador-geral, para, querendo, apresentar contestaç¿o à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decis¿o, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇ¿O E NOTIFICAÇ¿O, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redaç¿o que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órg¿o correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se.(...)¿       Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que o feito na origem se refere ao pedido de indenização aos familiares do incêndio ocorrido na cela 25 do Centro de Detenção Provisória de Icoaraci - CDPI-PA, ocorrido em 08/04/2014, que ocasionou a morte de 12 detentos e 20 ficaram feridos.       Segundo a agravante, cabe ao Estado a tutela da integridade física dos presos, por oportuno, em razão do incêndio que ocasionou o falecimento de 12 detentos e este deixaram dependentes, faz-se necessário a concessão de tutela recursal para condenar o Estado a indenizar os familiares dos detentos em um salário mínimo mensal, à título de indenização por danos materiais consistentes em parte daquilo que deixaram de ganhar após a morte dos presos.      Pedem, ao final, o provimento do recurso.      Desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Examinadas as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.      Com efeito, entendo que para a concessão de tutela antecipada é imprescindível observar os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações.      Pois bem. A princípio poder-se-ia acreditar que prova inequívoca é a absoluta, incontestável e que não deixa nenhuma margem a que o requerido se oponha aos fatos narrados pelo autor.      O jurista Cassio Scarpinella Bueno, discorrendo acerca do assunto, escreve que: ¿O melhor entendimento para "prova inequívoca" é aquele que afirma tratar-se de prova robusta, contundente, que dê, por si só, a maior margem de segurança possível para o magistrado sobre a existência ou inexistência de um fato¿. (Bueno, Cassio Scarpinella. Tutela Antecipada. 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2007: p. 37).      Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, definem prova inequívoca de forma bastante similar: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real - ideal inatingível tal como já visto no capítulo relativo à Teoria Geral da Prova -, tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade) - o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. (Curso de Processo Civil, vol. II, 2008: p.624).      Com efeito, não basta ao requerente da tutela antecipada formular seu pedido. A lei é clara quanto à necessidade de serem apresentadas provas, substratos materiais, do quanto alegado. Não basta falar (escrever); tem de demonstrar, mesmo que a prova não seja documental.      Já a verossimilhança nasce de um juízo positivo dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, ou seja, das alegações "de direito". Sobre o assunto, Didier Jr., Braga e Oliveira escrevem que: ¿É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (2008: p. 627).¿      Conforme esclarecido pela agravante e também no Relatório de Supervisão técnica do Centro de Detenção Provisório de Icoraci - CDPI (fls. 56/63) ¿no dia 08/04/2014, por volta das 18h no Centro de Detenção Provisório de Icoaraci - CDPI, 32 internos da cela 25, supostamente defendendo-se de um movimento alterado na unidade penitenciária, colocaram diversos materiais inflamáveis, dentre eles, colchões e roupas, na porta de sua cela e atearam fogo, ocasionando um incêndio de proporções graves, que levou a óbito 12 internos, sendo que os demais sofreram queimaduras nos mais diversos graus.¿      Segundo laudo elabora pelo Corpo de Bombeiros (fls. 40/52), atestou que ¿a condição de origem do incêndio deu-se através de possíveis fontes ígneas compatíveis com ação pessoal. Da complexão dos elementos técnicos, de valor criminalístico, indeferem que o incêndio se deveu à ação pessoal e volitiva, posto que, exclui-se, por completo e absoluto, sua gênese natural ou acidental de fenômeno químico, do tipo combustão espontânea, de fenômeno físicos, tais como provenientes da eletricidade industrial ou atmosférica de fenômeno físico-quimicos, ou da concomitância ou associação destes.¿       Com efeito, em analise de cognição sumária, não há possibilidade de atestar a presença de prova inequívoca da responsabilidade objetiva do Estado, pois segundo o Ministro Moreira Alves em voto paradigma prolatado (RE nº 130.764-PR), pontificou que: ¿A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no art. 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.¿      Sobre o assunto, trago julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Inconformismo contra decisão que indeferiu tutela antecipada pela qual os agravantes pretendem a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de um salário mínimo mensal a título de danos materiais Decisório que merece subsistir - Ação policial que culminou com a morte de particular que tentava assaltar estabelecimento comercial Teoria do risco administrativo que exige a densa comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal para ensejar a responsabilização civil Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal Conjunto probatório frágil Inquérito policial arquivado Excesso na conduta do policial que não foi vislumbrado pelo d. representante do Ministério Público - Periculum in mora não evidenciado Agravantes que levaram quatro anos para propor ação indenizatória - Tutela antecipada que, ademais, é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas - Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª Câmara de Direito Público)       Desse modo, nessa análise preambular, não há como auferir a responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, pois é indispensável que de forma conjunta a atividade administrativa, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre aquela atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Somente havendo essas quatro condições, o Estado é obrigado a reparar a lesão que causou.       Nestas circunstâncias, tendo em vista se tratar de cognição sumária, afigura-se inadmissível falar em verossimilhança do alegado, o que desautoriza o deferimento da tutela antecipada.       Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02519123-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PROCESSO N.º 0031771-10.2015.8.14.0000 PACIENTE: MEIRELES QUARESMA REGO IMPETRANTES: MARCO ANTONIO PINA DE ARAÚJO e LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES MALCHER (Advogados) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA            R.H.            Vistos, etc.            Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrada em favor de MEIRELES QUARESMA REGO, processado, no âmbito do juízo impetrado, pelos delitos de homicídio e tentativa de homicídio.            Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 11/09/2011 e pronunciado em 28/05/2013.            Os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução, vez que, apesar de pronunciado, até hoje a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri ainda não se realizou, por culpa exclusiva da acusação.            Acrescentam que a decisão que indeferiu pleito revogatório da custódia com aplicação de medidas cautelares diversas não apresenta fundamentação idônea.            Pede a concessão liminar da ordem, e sua posterior confirmação.            Da análise do que consta dos autos não constato, de pronto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a demonstrar evidência de ilegalidade ou de abuso de poder, razão pela qual indefiro a medida liminar pleiteada.            Solicite-se, de ordem e através de e-mail, informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP.            Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.            Caso contrário, retornem-me para as providências cabíveis. Belém, 15 de julho de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.02544687-45, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PROCESSO N.º 0028816-06.2015.8.14.0000 PACIENTES: FABIO ALEXANDRE DE MELO ALENCAR; GERALDO DA SILVA ALENCAR e CLAUDIO MARCIO DE MELO ALENCAR IMPETRANTE: ISRAEL AUGUSTO COELHO SOUZA (Advogado) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI /PA               Vistos, etc.               Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrada em favor de FABIO ALEXANDRE DE MELO ALENCAR; GERALDO DA SILVA ALENCAR e CLAUDIO MARCIO DE MELO ALENCAR, processados, no âmbito do juízo impetrado, pelo crime de homicídio qualificado, perpetrado contra a vítima Lucas Del dos Santos de Lima.               O impetrante informa que, a despeito de os réus terem se apresentado espontaneamente na Delegacia e em Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos e acompanhar a instrução, tiveram suas prisões preventivas decretadas - cumpridas no dia 22/06/2015, após audiência - sob o fundamento de garantia da ordem pública e da instrução criminal.               Alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, que o paciente Geraldo é idoso e tem problemas cardíacos e renais.               Pede a concessão liminar da ordem, e sua posterior confirmação, para que a prisão seja revogada, ou que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou ainda, no caso do paciente Geraldo, que seja decretada sua prisão domiciliar, tendo em vista seus problemas de saúde.               Da análise do que consta dos autos não constato, de pronto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a demonstrar evidência de ilegalidade ou de abuso de poder, razão pela qual indefiro a medida liminar pleiteada.               Solicite-se, de ordem e através de e-mail, informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP.               Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.               Caso contrário, retornem-me para as providências cabíveis. Belém, 15 de julho de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.02542171-27, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007758-91.2014.814.0028. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO (A): MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO - PROC. DO ESTADO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUAIROZ. INTERESSADO: JOSÉ HONÓRIO RODRIGUES DA CRUZ. RELATOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento aforado pelo Estado do Pará contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público do Estado, ora agravado, em face do agravante, antecipou os efeitos da tutela antecipada e determinou ao Estado, bem como, o Município de Marabá, a manutenção do tratamento médico requisitado - exame de eletroneuromiografia -, à José Onório Rodrigues da Cruz, portador de cervicalgia crônica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reias), na pessoa dos gestores públicos. Em suas razões, às fls. 02/19, o agravante pugna pela reforma da decisão atacada, sob o enfoque de que no caso em questão não comporta a incidência de multa, eis que incompatível com a realidade fática apresentada nos autos. Assevera que a fixação de multa diária destoa com os interesses da Administração Pública, pelo que requer a imediata suspensão e revogação. Pontua ser impossível a aplicação de multa na pessoa física do gestor público. Destaca a observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão confrontada até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O art. 557, § 1º- A do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode conceder provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  É justamente o que ocorre no caso concreto, em que a decisão interlocutória, combatida no recurso, está em desconformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, como se verifica dos julgados a seguir:  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014). (Grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013). (Grifei). No caso em testilha, percebe-se que o Agravante impugna o comando judicial que culminou astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pelo representante legal do Estado do Pará (Governador), posto ser pessoa estranha à relação processual, bem como sua injustifiquez e exorbitância. Merece prosperar a irresignação. Como sabido, a fixação de multa diária é apenas uma dentre outras ferramentas colocadas à disposição das partes e do juiz para viabilizar a efetividade das decisões judiciais. É importante deixar claro que a limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias do caso concreto. Se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso do destinatário da ordem judicial, que age com completa ausência de boa-fé e de forma maliciosa, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido ou limitado. A limitação ou adequação do valor da multa acumulada deve ser reconhecida somente como uma potencialidade do sistema ou faculdade do julgador, sob pena de destituí-la de sua função intimidatória. Conforme adverte a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ¿Em situações de resistência injustificável, reduzir o valor da astreinte sinalizaria que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornam realidades¿. Outrossim, uma vez cumprida a medida nos termos da decisão atacada, será totalmente irrelevante o valor fixado, uma vez que esta, só será devida em caso de descumprimento injustificado, da ordem judicial. Portanto, se mostra patente a manutenção da multa no intuito de coibir a Administração Pública ao cumprimento da medida antecipatória ora atacada. Contudo, em que pese ser plena e patente a manutenção da multa nos moldes assentados na decisão atacada, não se torna possível sua extensão ao agente público que não participou diretamente do processo, pois o pensamento do Tribunal Superior indica que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, inviabilizando, assim, a imposição de multa na pessoa do gestor. Igualmente, repudio a imposição de multa em pessoa que não consta na parte passiva da ação, aceitar tal comando judicial, incorre em grande violação a direito constitucional de ampla defesa e contraditório. Ademais disso, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais. À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento do presente recurso para afastar a imposição da multa ao representante legal do Requerido (Governador), cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública Estadual. De igual maneira, identifico que merece acolhimento o argumento recursal de que a multa arbitrada em caso de descumprimento da medida mostra-se assentada em valor exorbitante - R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, isto porque o exame médico requisitado (eletroneuromiografia) à parte agravada ¿custa em média de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)¿ (Disponível em: http://familiabrasil.org/eletroneuromiografia/index.php?option=com_content&view=article&id=7&Itemid=9) o que, certamente, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que coerente sua fixação em R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para excluir da decisão recorrida a parte em que comina multa na pessoa do representante legal do Requerido (Governador), devendo as astreintes serem impostas ao Estado do Pará (Pessoa Jurídica de Direito Público), no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02509430-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 00287797620158140000 IMPETRANTES: Advogados Alberto da Silva Campos, Alberto Antônio de Albuquerque Campos, Maria Stela Campos da Silva, Sabrina do Carmo Oliveira, Carlos Alberto de Almeida Campos IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba PACIENTE: F.C.B RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.  2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins;                 Belém/PA, 13 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02525460-11, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CARINA CÁTIA BASTOS DE SENA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação de declaração de abusividade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais, obrigação de fazer, ajuizada em desfavor das agravadas BOLONHA INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e PDG REALITY S/A, indeferiu seu pedido de concessão de tutela antecipada para afastar a cobrança da correção monetária pelo INCC ou qualquer outro índice sobre a parcela do financiamento a partir de novembro de 2013 (fls. 25/32).            Na peça exordial, narra a autora/agravante que, em 19/02/2011, firmou com as agravadas contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos, tendo por objeto 01 (um) apartamento (n. 802, na Torre A) do empreendimento Condomínio Torre Domani, a ser edificado em terreno sito à Avenida Governador José Malcher, nº 1.655, fundos, projetado para a Rua João Balbi, entre a Avenida Alcindo Cacela e a Travessa 14 de Março, bairro Nazaré, nesta Capital, pelo valor total de R$ 803.855,50 (oitocentos e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos), se pago à vista, ou, alternativamente, a prazo, nos moldes pactuados, mediante prestações sujeitas a juros e correção monetária, da seguinte forma: (i) 01 parcela de R$ 210.355,50, como entrada, no ato de assinatura do ajuste; (ii) 02 parcelas anuais e consecutivas de R$ 10.000,00, vencendo-se a primeira destas em 15/01/2012; e, (iii) 01 parcela de R$ 573.500,00, chamada parcela de financiamento, a ser paga de uma única vez, com recursos próprios ou via financiamento junto à instituição bancária de livre escolha ou indicada pelas promitentes vendedoras, com vencimento em 01/02/2014. Aduziu que, com exceção da parcela final ou do financiamento, repassou às agravadas tanto o valor do sinal quanto os das duas prestações anuais, totalizando o pagamento de R$ 233.283,65. Ademais, procedeu ao pagamento de R$ 39.644,50 a título de corretagem e prêmio de venda. Alegou que, conforme previsão contratual, o prazo para a conclusão da obra era o mês de novembro de 2013, prorrogável por mais 180 dias; mas que, no entanto, passado mais de 1 (um) ano e meio da data ajustada, o imóvel ainda não foi entregue e, o que é pior, não há qualquer previsão segura neste sentido.            Prosseguiu declinando que se vê prejudicada por não usufruir de um bem, pelo qual já despendeu em favor das agravadas soma considerável, além da situação presente de inexistência de quando as obras serão definitivamente concluídas.            Formulou, em sede de tutela antecipada inaudita altera pars: [a] que as requeridas/agravadas fossem obrigadas a depositar judicialmente, todo mês, até o 5º dia útil, a quantia de R$ 10.000,00, como ressarcimento a lucros cessantes, a títulos de aluguéis vincendos e vencidos, considerando o período que se inicia desde o mês de NOVEMBRO DE 2013 até a data em que se realize a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; [b] que as requeridas/agravadas abstenham-se em atualizar a parcela do financiamento, seja pelo INCC ou qualquer outro índice, desde o mês de novembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel, devendo, ainda, apresentarem em juízo, no prazo de 24 horas, planilha contendo o saldo devedor corrigido conforme o limite lhes imposto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; [c] que as requeridas/agravadas sejam compelidas a entregar o imóvel de acordo com o projeto original, com a integralização do terraço gourmet e a cozinha, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.            Analisando o pleito, o juízo de piso indeferiu seu pedido de concessão de tutela antecipada para afastar a cobrança da correção monetária pelo INCC ou qualquer outro índice sobre a parcela do financiamento a partir de novembro de 2013, razão pela qual agravou de instrumento.            Em razões recursais (fls. 02/13), a agravante argumentou [1] que o prazo para conclusão da obra era novembro de 2013, correspondente a 39 meses contados do registro da incorporação. Assim, aplicando a cláusula de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para entrega passou a ser maio de 2014 e não agosto de 2014, conforme equivocadamente decidido pelo juízo de piso, razão pela qual requereu que fosse fixado o mês de maio de 2014 como termo inicial para cômputo dos lucros cessantes; [2] não incidência de correção monetária sobre o saldo de financiamento após data prevista para entrega do imóvel: novembro de 2013, já que não deu causa à mora.            Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser deferida a tutela antecipada recursal no sentido de ser considerado o prazo limite para entrega do apartamento o mês de maio de 2014 e não agosto de 2014 além de ser estabelecido o congelamento do saldo devedor a ser financiado pela agravante, já que não deu causa ao atraso e, no mérito, a confirmação dessa antecipação de tutela recursal.            Juntou documentos de fls. 14/92 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 93).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 94v).             É o relatório do essencial.      DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Melhor sorte não assiste razão à agravante.             Nos termos do item 9.1 do contrato em apreço (fl. 72), o prazo para entrega do empreendimento era 39 meses contados do registro da incorporação imobiliária que ocorreu em 09/11/2010 (fl. 78) - item 5.7, b -. Assim, o prazo para entrega da obra era 09/02/2014 que, associado ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogou-se para 09/08/2014 (fl. 72) - item 9.1.1. -.             Dessa forma, escorreita a decisão agravada em estatuir que ¿tendo em vista o pactuado pelas próprias partes nas CLÁUSULAS 9.1, 5.7.b e 9.1.1 do referido negócio (vide fls. 63, 53 e 64), e ante a falta de notícia, por ora, de ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada neste caderno, considero, para os devidos fins, como termo final para a entrega da unidade habitacional ajustada, o mês de AGOSTO DE 2014.¿ (fl. 27).             Fixado o termo final para entrega do empreendimento, passo a me manifestar acerca do pedido de congelamento da correção monetária após esse termo final.             Não assiste razão à agravante.            A propósito, fixou o STJ que o comprador não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).            O entendimento do STJ é manifestado no sentido de que "o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação - no caso a entrega do imóvel - não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). É dizer, retirada a incidência da correção monetária, o valor real do saldo devedor diminuiria com o tempo, implicando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa de uma das partes. Por isso, o mais adequado é que se restabeleça a correção do saldo devedor, com a aplicação de outras medidas que tenham equivalência econômica com a inadimplência da Agravante. Assim, tenho que a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual é restabelecer "a correção monetária do saldo devedor, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no instrumento" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi).            A jurisprudência chancela essa posição: COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Lucros cessantes devidos Presunção de existência não elidida Diretriz do STJ Força maior liberatória inexistente Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie ? Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato Juros e multa ilegítimos, pena de bis in idem Cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso bem dimensionado Apelos providos em parte. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras Caracterização Hipótese que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 12.000,00 que se mostra razoável, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Responsabilidade contratual Juros de mora da citação Art. 405 do CC Apelo dos autores provido em parte, desprovido o da ré. COMPRA E VENDA Imóvel INCC que é devido apenas durante a construção ou até o transcurso da data limite para entrega da obra, quando deve ser substituído pelo IPCA Precedente do STJ Sucumbência recíproca Apelos providos em parte. (TJ-SP - APL: 40269758620138260114 SP 4026975-86.2013.8.26.0114, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 12/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel por tempo indeterminado. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Previsão contratual de tolerância para o término das obras de 180 dias. Disposição válida. Atraso verificado. Multa moratória. Disposição que deve ser aplicada também à vendedora, por força das disposições do CDC. Correção monetária. Mera reposição do valor da moeda que não caracteriza enriquecimento sem causa para a vendedora. Autorizada, todavia, a incidência do IPCA após o transcurso do período de obras previsto no contrato. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00225749720128260001 SP 0022574-97.2012.8.26.0001, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. DECISAO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA SUSPENDER A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. REFORMA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA), AINDA QUE CONFIGURADO O ATRASO NA OBRA. INCIDÊNCIA DO INCC, PORÉM, LIMITADA AO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20996189320148260000 SP 2099618-93.2014.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides,Data de Julgamento: 28/10/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2014)             É extremamente relevante ponderar, ainda, que no que tange à correção monetária, não vejo, em sede de cognição sumária, como a r. decisão indeferitória do pedido de congelamento do saldo devedor possa ensejar lesão grave ou de difícil reparação à direito material ou processual da parte agravante, porquanto a correção do saldo devedor, entre a data da proposta e a efetiva contratação, visa apenas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por outro lado, não impede que a análise de eventual abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais de correção monetária ocorra depois de instaurado o contraditório.             Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. I. O indeferimento do pedido de congelamento do saldo devedor não enseja lesão grave ou de difícil reparação à direito material ou processual da parte autora, porquanto a correção do saldo devedor, entre a data da proposta e a efetiva contratação, visa apenas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. II. Por outro lado, nada impede que a análise de eventual abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais de correção monetária ocorra depois de instaurado o contraditório, como restou implícito na r. decisão recorrida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060997731, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/12/2014)             Irresignação em sentido contrário ao estatuído, inexoravelmente, implica violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 14 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02518154-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, através de advogado habilitado nos autos, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que concedeu medida de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo 0047611-64.2014.8.14.0301), movida pelo agravado Elias da Rocha Alves, através da Defensoria Pública, em face do agravante.                   Narram nos autos que o agravado ajuizou a presente demanda, tendo o Juízo a quo fixando (fls252/253): '(...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido do alegado pelo autor e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC restaram evidenciados, em especial, haja vista o estado de saúde em que se encontra o autor, bem como a existência de previsão contratual que dispõe sobre a possibilidade de internação clínica inclusive a psiquiátrica e/ou cirúrgica...' Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida forneça internação, tratamento, exames necessários e medicamentos adequados em favor do autor, em unidade própria ou conveniada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assevero que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. (...)'                   Em suas razões, afirma a agravante que, em momento algum, negou o pedido de internação do agravado. Muito pelo contrário, o paciente esteve Hospitalizado na Unimed Doca, desde o dia 23 de setembro de 2014, recebendo todo o tratamento e medicação necessária para a estabilização do quadro clínica relato, sendo devidamente acompanhado por médico psiquiatra.                   Assevera, ainda, que após o agravado receber todo o tratamento adequado, apresentou evolução satisfatória, tendo sua sedação sido suspensa no dia 04 de outubro de 2014 e, encaminhado, posteriormente, na data de 06 de outubro de 2014, para o Hospital Mário Machado, especializado no tratamento e observação do quadro clínico apresentado (CID 10:F31.2 - transtorno afetivo bipolar).                   Ocorre, contudo, que o contrato celebrado pela agravante, não obriga a operadora do plano de saúde a fornecer e custear o tratamento pretendido sem prévia análise, em observância ao que dispõe o § 4º do art. 54 do CDC.                   Também, o juiz de primeiro grau determinou a inversão do ônus probatório, genericamente, a fim de imputar à ré, o encargo de provar a improcedência das alegações do pleito do autor, agindo como se tratasse de determinação legal de inversão do ônus provatório decorrente de presunção relativa dos fatos alegados na inicial.                   Requereu, nos termos do art. 527, II do CPC, efeito suspensivo à decisão guerreada e, no mérito, a reforma da decisão agravada.                   É o relatório.   Decido                   A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.                   O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.                   In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstração, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que desde o ano de 2007, o agravado se encontra acometido de doença mental (transtorno bipolar), fazendo uso de medicamento psicotrópico, havendo passado por várias internações, e ultimamente, apresenta quadro grave, que pode ocasionar risco para si, uma vez que há notícia nos autos que tentou o suicídio, bem como para a própria sociedade, caso não obtenha os meios de tratamento necessários, a fim de minimizar o sofrimento causado por sua moléstia.                   De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.                   Ademais, a Jurisprudência Pátria tem entendido como abusiva a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, ainda que em clínica psiquiátrica: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 614411 DF 2014/0289034-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF , Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064729460, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064729460 RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 13/05/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2015) Recurso de agravo no Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de internação emergencial em clínica psiquiátrica. Prescrição médica. Deferimento de liminar. Urgência na internação. Preservação da vida e saúde. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade. 1. Pelo exame do relato médico identifica-se a extrema necessidade e urgência da internação involuntária a qual foi submetido o agravado para tratamento de dependência química em clínica especializada com acompanhamento de equipe multidisciplinar para preservação de sua vida e saúde. 2. Tendo em vista a discussão em torno de contrato de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, e, considerando a prescrição médica para o caso de internamento involuntário e de urgência, deve a prescrição médica ser prestigiada. Precedentes do STJ. 3. Após a Lei de 9.656/98, é obrigatório o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo, drogas ou outras formas de dependência química. 4. A Portaria nº 3/1999 da Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça considera abusiva e nula as cláusulas contratuais que "imponham em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos contrariando prescrição médica".1. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AGR: 3635361 PE , Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2015)                   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.                   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.                   P.R.I.                   Belém, 14 de julho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02517739-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

Processo n.º 0028848-11.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrantes: HAILTON OLIVEIRA DA SILVA e RODRIGO SANTOS RIBEIRO (Advogados) Pacientes: CHRISTIANO PASSAMANI TOSO, WAGNER DE OLIVEIRA SENA e JECIEL COLARES MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          CHRISTIANO PASSAMANI TOSO, WAGNER DE OLIVEIRA SENA e JECIEL COLARES MOURA, por seus patronos, impetraram a presente ordem de Habeas Corpus contra ato emanado do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Marabá, com vistas à obtenção de uma ordem de soltura e para trancamento da ação penal.          Ocorre que, processado o pedido, verificou-se que a petição inicial não veio instruída com a cópia do ato coator para fins de comprovação do alegado em favor do paciente, limitando-se os impetrantes a colacionarem à exordial a decisão ora impugnada.          Além do que, esclareceu o Juízo de piso em seus informes, que os pacientes figuram nos autos na condição de indiciados, tendo sido presos em flagrante em 07/07/2015 por violação ao art. 180, § 1º, c/c o art. 288 do Código Penal, sendo o flagrante homologado em convertido em prisão preventiva no dia 10/07/2015, cujo pedido de liberdade provisória, ajuizado em 08/07/2015, se encontra com vista ao Ministério Público.          A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem de soltura, fls. 124/128.          É o que basta relatar.          Decido.          Sendo o habeas corpus uma ação mandamental de cognição sumária, que exige a existência de prova pré-constituída, incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade ventilada no pedido, sem o que torna-se inviável o seu conhecimento.          Neste sentido: ¿O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado.¿ (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ) - Data de publicação: 04/09/2013)          Ademais, diante do que restou esclarecido pela autoridade impetrada, os pacientes estão ainda na condição de meros indiciados, razão pela qual não há que se falar em trancamento da ação penal.          Neste sentido: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR SUPOSTA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AÇÃO PENAL QUE SEQUER FORA INICIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O processo penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, não havendo como analisar o pleito de trancamento por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal se esta sequer iniciou-se. 2. Ordem NÃO CONHECIDA, nos termos da fundamentação do voto. (TJ-PA - HC: 201330273975 PA , Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2013, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 27/11/2013)          Nessas circunstâncias, não há como dar prosseguimento à presente demanda, seja pela ausência de comprovação do alegado, seja pela inexistência de denúncia ofertada contra os pacientes, o que torna inócuos os argumentos dispostos pelos impetrantes.          À vista do exposto, não conheço da ordem impetrada.          Façam-se as comunicações de praxe. Após o que, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.          P.R.I.          Belém/PA, 03 de agosto de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator 1 (2015.02773504-63, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO Nº 20093013986-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: LISIO DOS SANTOS CAPELA Advogado (a): Drª Licia Maria S. Santos Capela - OAB/PA nº 3870 APELADOS: ELIEZER DA SILVA LOPES e ANDRÉ GUIMARÃES FERREIRA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DECLARADA EX OFFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sentença que conheceu de ofício a abusividade de cláusulas de contrato de locação, julgando extinta a ação de execução. Impossibilidade, uma vez que a demanda versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível. 2 - É imprescindível pedido do réu para conhecimento da abusividade. 3 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se da Apelação Cível (fls. 20-23) interposta por LISIO DOS SANTOS CAPELA, contra r. sentença(fls. 18-19) do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comércio da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Execução (Proc. nº 95117119-8) julgou extinto o processo de execução, condenado o exequente em custas e despesas processuais.        Em suas razões recursais (fls. 20-23) o apelante assevera que a decisão não apresenta qualquer fundamentação disposta nos artigos 47, parágrafo único, 265, 267, 794 e 795, todos do Código de Processo Civil.        Alega que não cabe ao julgador declarar inexequível um título, sem a manifestação da parte interessada e em ação própria prevista em lei.        Assevera que a anulabilidade de uma cláusula contratual através dos meios legais, não atinge todo o instrumento contratual.        Suscita que os executados apesar de serem citados, não apresentaram resposta à ação, logo, reconheceram o débito.        Afirma que o título executivo extrajudicial é um contrato que retrata a vontade entre as partes sobre o objeto lícito, que é a locação de imóvel.        Ao final, requer o provimento do recurso de apelação.        Os apelados não apresentaram contrarrazões conforme certidão de fl. 29.        Despacho, datado de 17/6/2009 (fl. 32) intimando as partes pessoalmente, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito. O Exequente manifestou-se em 22/7/2009, à fl. 33.        Distribuídos os autos em 8/10/2009, coube a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil.      A presente Apelação visa reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou extinto o processo e condenou o exeqüente ao pagamento de custas e despesas processuais, cujos excertos transcrevo, in verbis: (...) Referido contrato, com força executiva, não pode ser executado, tendo em vista cláusulas leoninas existentes. O direito não tolera cláusulas leoninas, que impliquem no desequilíbrio das partes de determinado contrato e tampouco que em virtude da cláusula contratual possa se chegar a situação de evidente enriquecimento sem causa, presente no contrato de execução, em que o locador apresenta um plus de vantagem. Não importa, que o locatário e fiador tenham assinado o contrato, em que constam duas cláusulas, que podem ser consideradas como de usura, tal o teor das mesmas, pois ao Juiz cabe atender, na aplicação das leis, critérios excelsos de interpretação, os fins sociais a que elas se destinam e as exigências do bem comum, (...) Isto posto, Julgo extinto o processo de execução, em que é exeqüente, LISIO DOS SANTOS CAPELA e executados ELIEZER DA SILVA LOPES e ANDRE GUIMARÃES FERREIRA. Condeno mais o exeqüente em custas e despesas processuais. Publique-se . Intime-se .registre-se.        Em que pese os argumentos esposados na sentença, a mesma merece ser anulada, pelos fundamentos que passo a expender.        Com efeito, a abusividade de cláusulas contratuais não pode ser reconhecida de ofício pela magistrada. Sem negar qualquer vigência às normas, devemos ter em mente que a demanda versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível, não cabendo ao juiz examinar as cláusulas sem o pedido do executado.        O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, tanto na instância revisora quanto na 1ª instância, não podem ser declaradas, de ofício, abusivas as cláusulas referentes a direito patrimonial, como no presente caso.        Nesse sentido colaciono julgados. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador de ofício declarar a nulidade de cláusulas contratuais referentes a direito patrimonial, conforme pacificado pela E. Segunda Seção, quando do julgamento do REsp n. 541.153/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 14.09.2005. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1028361/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 16/06/2008) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1009705/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 04/06/2008).        No caso em exame, observa-se que o título extrajudicial é baseado no contrato de locação, cujas cláusulas foram declaradas abusivas, ex officio, acarretando a extinção da ação. Logo, a sentença vergastada é carecedora de anulação.        Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento monocraticamente à apelação cível, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de desconstituir a sentença e determinar, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo primevo, para prosseguimento da ação.        Belém, 9 de julho de 2015. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02507976-83, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0018769-70.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO PERACHCHI (PROCURADOR) AGRAVADO: JOSÉ MAURÍCIO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: FABIO GUIMARÃES LIMA (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que determinou ao Estado do Pará a obrigação de assegurar tratamento do com o fornecimento de medicamento quimioterápico BEVASIZUMAD ao agravado acometido de câncer de cérebro.          Eis a decisão:   (...)   E, diante do exposto, presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando ao ESTADO DO PARÁ que viabilize imediatamente ao Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento do medicamento BEVASIZUMAB, de forma contínua e por tempo indeterminado, bem como, de todos os exames e/ou tratamento hospitalar necessário ao restabelecimento da saúde do Autor, enquanto persistir a enfermidade., ressalvado o direito de atualização através de receita médica, da quantidade do medicamento ou de outros necessários ao tratamento, nos termos do laudo médico acostado. Instrua-se o mandado com as cópias da peça inicial.   (...)          Essencialmente o Estado alega que os médicos do Hospital Ophir Loyola (HOL) afirmam expressamente que o medicamento não é mais indicado ao caso do agravado, podendo trazer efeitos indesejáveis. Apontam ainda preliminar de ilegitimidade passiva do Estado; Impossibilidade de condenação genérica; ausência dos requisitos para a antecipação de tutela; Existência de tratamento alternativo ao tratamento da doença do agravado.          Requer o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso para reformar a decisão do juízo de piso.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado vou receber o recurso no regime de instrumento.          Descarto a alegada ilegitimidade passiva em função do julgamento da Repercussão Geral no RE 855.178/PE pelo Excelso Pretório com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.          Quanto a afirmação que o medicamento deferido não é mais indicado ao paciente, observo que vários documentos juntados trouxeram essa afirmação, mas em nenhum deles houve manifestação de expressa do médico assistente, o que fragiliza o argumento impondo dúvida a esta Relatora quanto a concessão do efeito suspensivo requerido.          Acerca da impossibilidade de condenação genérica, o seu eventual reconhecimento não seria suficiente para atender a pretensão do agravante de suspensão da medida. Seria caso para modulação da decisão pelo Tribunal adequando dosagens e prazos de tratamento.          Noutra senda, devo incorporar na decisão a cautela recomendada no Enunciado nº 58 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ que assim prescreve: 58 - Saúde Pública - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse.          Desta feita, inclusive oportunizando a complementação das informações aqui apresentadas, determino a intimação pessoal da Secretária Adjunta de Gestão de Políticas de Saúde, Dra. Heloisa Maria Melo Guimarães e do médico prescritor Dr. Rubem Conde Junior para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição do medicamento BEVASIZUMAB ao paciente JOSÉ MAURÍCIO VASCONCELOS, cartão nacional de saúde nº 206894129370000.          Prestados os esclarecimentos acima requerido retornem conclusos para apreciação do efeito suspensivo requerido.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02485436-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

CONFLITO   DE    COMPETÊNCIA - PROCESSO N.º 0061143-08.2014.8.14.0301 COMARCA  : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL  SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADOS : ROSICLEIA BAHIA DIAS (ADVOGADO: CAMILLA DAMASCENO DE SOUZA) E OSCAR SOARES DA COSTA FILHO  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de conflito NEGATIVO de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Capital nos autos da AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ajuizada por ROSICLEIA BAHIA DIAS em desfavor de OSCAR SOARES DA COSTA FILHO, face o MM. Juízo da 5.ª Vara Cível e Empresarial de Belém.       A ação foi distribuída à 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda sobre a partilha de bens e determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas de Família, conforme despacho à fl. 19.       No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara de Família da Capital suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 116, caput do CPC, sob o fundamento de que a ação de divórcio foi sentenciada e decretado o divórcio entre os cônjuges não havendo mais qualquer relação familiar que justifique a competência da Vara de Família para processar e julgar os conflitos sobre a partilha dos bens após a extinção do vínculo conjugal.       O Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela procedência do Conflito Negativo de Competência para que seja declarada a competência da 5.ª Vara Cível e Empresarial da Capital, posto que após a dissolução da sociedade conjugal, existiria regime de condomínio dos ex-cônjuges sobre os bens e não existiria mais conexão da matéria com a Vara de Família, após a rompimento do vínculo matrimonial.       É o relatório. DECIDO.       A matéria é controvertida no âmbito dos Tribunais Pátrios e versa sobre a competência para processar e julgar a ação de partilha, quando não realizada a partilha dos bens por ocasião da decretação de divórcio do casal, conforme permite o art. 1.581 do CC/2002.      É pacifico no âmbito do Pleno deste Egrégio Tribunal que a partilha realizada após a decretação do divórcio, quando nada se menciona sobre a divisão dos bens na decisão, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil, consoante os seguintes julgados:        ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.¿ (201330269057, 136635, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 12/08/2014) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA. JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA. RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família.¿ (201330232773, 126527, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)      Tais precedentes são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, onde a discussão versa sobre partilha não realizada por ocasião do divórcio, pois a partilha nestas circunstâncias tem contornos diversos dos condomínios por envolver aspectos de direito de família sobre o regime obrigatório, os bens partilhados e os excluídos da comunhão, a responsabilidade por usufruto dos cônjuges, a participação final nos aquestos, etc.       Daí porque, a partilha nestes casos segue a regulamentação do Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA, Título II - Do Direito Patrimonial, Subtítulo I - Regime de Bens, ex vi art. 1.639 e ss do CC/2002.      Sob esta ótica as questões controvertidas a serem dirimidas sobre as partilhas são inerentes as Varas de Família, pois o Magistrado terá de resolve-las com base na regulamentação relativa a regime de bens, restando evidente a existência o caráter acessório da partilha em reação a relação conjugal, que autoriza a distribuição por prevenção, consoante o estabelecido no art. 108 do CPC, in verbis: ¿A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.¿        Ademais, a Resolução n.º 23/2007-GP redefiniu a competência das Varas da Capital, dentre elas das Varas Especializadas de Família, e em sua exposição de motivos consignou a finalidade de aumentar a produtividade do Poder Judiciário com a especialização das Varas por matérias, com Magistrados e servidores atuando em áreas especificas do direito, conforme recomendação n.º 5 do Conselho Nacional de Justiça.       Assim, compete a Vara de Família processar e julgar a partilha não realizada por ocasião do divórcio, sob pena de prejuízo a celeridade e economia processual almejada com a criação das Varas especializadas.       Situação distinta da presente ocorre quando por ocasião da separação ou divórcio há partilha dos bens, pois a partir daí o bem passa a ser das partes em condomínio e a ação que tem a finalidade de fazer cumprir a partilha, pois nesta hipótese há distribuída dentre as Varas Cíveis, consoante o seguinte precedente: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM DO CASAL, ADVINDO DA PARTILHA. PLEITO QUE NÃO SE PROCESSA MEDIANTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ART. 1.112, IV, DO CPC), QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.¿ (Processo 200930002726, Ac n.º 79523, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/07/2009, Publicado em 30/07/2009)      Por tais razões, havendo posicionamento dominante no Pleno do TJE/PA, o presente conflito de competência deve ser resolvido monocraticamente, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC: Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.¿      Ante o exposto, em que pese o parecer ministerial, entendo que compete a 2.ª Vara de Família da Capital processar e julgar a presente ação de partilha de bens, consoante os fundamentos expostos.      Após o transito em julgado proceda-se a baia do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 10 de julho de 2015.     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2015.02486943-35, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019788-14.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUOYOSHI KAWASAKI e OUTROS AGRAVADO: ARTUR DIAS DOS SANTOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que negou liminar requerida em ação de busca e apreensão nos seguintes termos:   Disse que o demandado entrou em mora em fevereiro do ano em curso, parcela de nº 45, pugnando a concessão de medida de urgência de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.   No entanto, tendo em vista que a parte requerida já efetuou o pagamento de mais de 50% do valor do bem, bem como está em atraso com apenas 04 (quatro) parcelas, para fins de evitar prejuízo para ambas as partes, determino a CITAÇÃO da parte requerida a fim de que apresente contestação e purgue integralmente a mora (parcelas em atraso) no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive das parcelas que se vencerem no curso do prazo da defesa, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.   Advirta-se, ainda, ao requerido de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§1º a 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004).   Dentro do prazo acima estipulado, a parte requerida deverá comprovar o cumprimento da obrigação (purgação da mora), sob pena de imediato deferimento da medida liminar requerida de busca e apreensão do bem.    (...).          Em apertada síntese o agravante firmou junto ao agravado financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. O agravado tornou-se inadimplente conforme demonstrado na exordial da ação, com a consequente antecipação das parcelas vincendas.          O juízo negou a liminar nos termos acima.          Dessa decisão que se recorre.          O agravante alega error in judicando na interpretação do DL 911/69; que a decisão atacada é contrária à jurisprudência vinculante do egrégio STJ.          Pede a cassação da decisão agravada e o consequente deferimento da liminar de busca e apreensão.          É o necessário. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          Quanto a purgação da mora sugerida na decisão, o STJ, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.     Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".             Desta forma deve ser revisto, em todas as instâncias, o entendimento que, para a purga da mora, bastava o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos, sendo desnecessário incluir no depósito o valor referente às parcelas vincendas.             Ainda, insta consignar, por oportuno, que essa tese também era adotada para os casos de arrendamento mercantil de bem móvel, por analogia, sendo necessário o alinhamento com a recente decisão do C. STJ, exarada no julgamento do REsp 1.418.593-MS em sede de recurso repetitivo.             Nessa oportunidade, fixou-se a tese de que, para a purga da mora, deve ser pago o valor total da dívida, e não apenas das parcelas vencidas, ¿verbis¿: ¿O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.¿             Deste modo, tendo em conta o novo entendimento exarado pela Corte Superior, passo a adotar a tese de que o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato.             Isto posto, considerando o direito do credor fiduciário para a retomada do bem em caso de não purgação da mora no prazo legal estabelecido, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão atacada neste agravo e determinar o prosseguimento do feito com a expedição da liminar de busca e apreensão correspondente conforme orientação vinculante do STJ.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02486349-71, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PROCESSO Nº 2013.3.005186-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  ROBSON LOUZEIRO ROCHA RECORRIDO:  ESTADO DO PARÁ          ROBSON LOUZEIRO ROCHA, por intermédio de advogado habilitado, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 82/91, para impugnar os acórdãos n.º 137.873 e 140.890, assim ementados: Acórdão n.º 137.873 (fl. 64/69): ¿APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INOVAÇÃO QUE ENSEJE A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO¿. (201330051868, 137873, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 18/09/2014). Acórdão n.º 140.890 (fl. 79/80v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO CABIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2- Ir além do que ficou consignado é reabrir a possibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida. 3- Nos termos do voto do Relator, Embargos conhecidos e desprovidos¿. (201330051868, 140890, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral.          Pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita na instância especial, mesmo já lhe tendo sido deferido o benefício no primeiro grau (fl. 83). Sustenta que a decisão recorrida afrontou o art. 42, §1º, da Constituição Cidadã por inobservância da Lei Estadual n.º 5.652/1991, ao indeferir-lhe o pagamento correspondente ao adicional de interiorização.          Contrarrazões presentes às fls. 92 e 94/95.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão recorrida é de última instância. Estão presentes a legitimidade e o interesse de agir, sendo o apelo tempestivo, subscrito por profissional habilitado (fls. 13, 32 e 73) e isento de preparo, por força do deferimento da assistência judiciária gratuita no primeiro grau (fl. 22), benefício esse não retirado em segundo grau, como se dessume da leitura dos acórdãos de fls. 64/69 e 79/80v, pelo que em pleno vigor.          Todavia, o apelo raro não reúne condições de ascensão, conforme a exposição seguinte: Da suposta violação ao art. 42, §1º, da Carta Magna de 1988:          O insurgente aduz a violação do artigo supramencionado, sob o fundamento de que a decisão confrontada negou vigência ao disposto na Lei Estadual n.º 5.652/1991, que, segundo defende, garante aos Policiais Militares o adicional de interiorização durante o período em que laborarem fora dos limites da capital (Belém / PA).          É cediço que o apelo raro está adstrito à violação direta da ordem constitucional.           In casu, a questão foi decidida com base em lei local, especificamente na Lei Complementar Estadual n. 027/1995, como se depreende dos trechos das razões dos voto condutores dos acórdãos vergastados, infra destacados: ¿Em suas razões (fls. 59/63), em síntese, o agravante sustenta que a decisão monocrática prolatada por este Relator é injusta e está em conflito com os princípios que regem a matéria e com decisões proferidas por este Tribunal. Dispõe que a Ação proposta na origem pretendia o recebimento de Adicional de Interiorização previsto da Lei Estadual n° 5.652/91 aos servidores militares que prestam serviço no interior do Estado, e que a exigência para a concessão do benefício foi satisfeita no momento e que foi transferido para o interior do Estado o que não foi observado pela Administração Pública. Pontua que a Lei Complementar 027/95, que instituiu a região metropolitana de Belém e a estendeu até Ananindeua, objetivava o desenvolvimento econômico e social dos municípios limítrofes e não a expansão da capital e o interior são todos os municípios, com exclusão de Belém, não se aplicando, portanto, aos militares estaduais. Assevera que os militares estaduais são regidos por lei específica, conforme o art. 42, § 1° da Constituição Federal. Cita também o art. 142 da CF/88 que é aplicado às Forças Armadas. Destaca que em nenhum momento a Lei 5.810/94 faz referência à Região Metropolitana, referindo-se apenas a capital e interior, o que é citado somente pelo RJU/PA, Lei 5.810/94, que não é aplicado aos militares, estando o entendimento deste Tribunal de Justiça equivocado ao usar uma lei não específica para um militar. Ao final requer a retratação da decisão monocrática, visando a reforma da sentença a quo. (...) Como relatado, pretendia o agravante o recebimento de adicional de interiorização, mesmo estando lotado no município de Ananindeua, que não é considerado como interior do Estado, conforme Lei Complementar Estadual 027/95, o que já se tornou amplamente reconhecido e pacificado por este Tribunal de Justiça, razão pela qual neguei seguimento ao recurso de apelação. Passo a analisar as questões suscitadas: A Lei Estadual n° 5.652/91, que instituiu o adicional de interiorização ao servidor militar tem como requisito essencial para sua concessão a lotação do militar em Unidades sediadas no interior do Estado. Ocorre que, como já relatado na decisão ora atacada, a própria Constituição Federal, em seu art. 25, é que autoriza os Estados a se organizarem da forma como melhor lhe aprouver em prol do interesse dos jurisdicionados. Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: ¿Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno); VI Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011).¿ Ora, o objetivo do legislador estadual ao estabelecer o Adicional de Interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, em relação à Capital do Estado e sua Região Metropolitana, que está mais próxima e tem melhor acesso aos serviços básicos e fundamentais a todos os cidadãos. Portanto, improcede o argumento de que a supracitada Lei não se aplica ao militar. Nesta oportunidade, ratifico a fundamentação já esposada, não vislumbrando motivos para a alteração do meu convencimento, uma vez que há farta jurisprudência neste Tribunal acerca da matéria, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso de Apelação, já que não houve nenhuma alteração do contexto dos fatos e fundamentos jurídicos. (...)¿. (trechos do acórdão n.º 137.873, sic, fls. 65/68). ... ¿(...) Em suas razões, alega o embargante que recorreu ao Poder Judiciário para requerer adicional de interiorização a que faz jus, em face dos anos de serviços prestados no interior do Estado, cujo não pagamento tem lhe causado prejuízos. Argui que a decisão restou contraditória e omissa, pois, apesar do adicional de interiorização ser verba alimentar, o seu recurso foi desprovido, em face do entendimento de que o Embargante não faz jus aos períodos laborados no Município de Ananindeua, e que a Lei Complementar n° 027/95 e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei n° 5.810/94), não devem ser aplicados aos servidores militares, por força do art. 142, § 1° da Constituição Federal. Ressalta que o Acórdão foi omisso quanto à utilização de lei específica, a Lei n° 5.652/91, que em nenhum de seus artigos menciona a nomenclatura de região metropolitana para diferenciar os deslocamentos do militar. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos Embargos, para que seja sanada a omissão/contradição apontada. Segundo dispõe o artigo 535, I do CPC, os embargos de declaração são oponíveis desde que se vislumbre, na decisão guerreada, omissão, contradição ou obscuridade, cabendo à parte, demonstrar que a decisão sobre a qual se insurge está eivada de uma destas situações, o que não é o caso, uma vez que a matéria apresentada nos embargos já foi devidamente apreciada.  Alega o embargante a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 027/95 e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará  Lei n° 5.810/94, não devem ser aplicados aos servidores militares, por força do art. 142, § 1° da Constituição Federal. Vislumbro que tal argumento não tem procedência, uma vez que é a própria legislação do Policial Militar que dita que o local de exercício da atividade laboral é requisito essencial para definir o recebimento ao benefício pleiteado. Não havendo exercício de atividade no interior do Estado não há como reclamar o direito ao adicional em relação ao período em que desempenhou atividades em Municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Belém. Ora, o objetivo do legislador estadual ao estabelecer o adicional de interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital e de sua região metropolitana é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso, razão pela qual não se insere entre os requisitos para o deferimento do benefício, já que basta a simples lotação do servidor militar em local distinto da capital e da região metropolitana.  Ressalto, ainda, que está previsto em lei e pacificado por este Tribunal que o Município de Ananindeua faz parte da Região Metropolitana de Belém, conforme Lei Complementar Estadual n. 27/1995, em atenção ao disposto no § 3° do art. 25 da Constituição Federal/88. Como dita a própria Legislação do Policial Militar, o local de exercício da atividade laboral é essencial para requerer a pretendida tutela (incorporação de adicional de interiorização), requisito primordial para propositura da ação. Não havendo exercício de atividade no interior do Estado não há como reclamar o direito ao adicional. Como se vê, os argumentos esgrimidos pelo embargante, referentes à Região Metropolitana, já foram devidamente enfrentados e repelidos e a matéria em questão encontra-se pacificada neste egrégio tribunal, no sentindo de que o policial militar que presta serviço na região metropolitana, não faz jus ao adicional pleiteado, podendo ser aplicada à matéria a Lei Complementar n° 027/95.  Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento, uma vez que não há nenhum vício a ser sanado. (...)¿. (trechos do acórdão n.º 140.890, sic, fls. 80/80v).          Ademais, para análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação, mister a incursão no contexto fático-probatório.          Desse modo, incidem como barreira ao seguimento do apelo as Súmulas 279 e 280 do Pretório Excelso, segundo as quais tanto para simples reexame de prova (279) quanto por ofensa a direito local (280) descabe recurso extraordinário.          Neste sentido, confiram-se outros julgados da Corte Suprema: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Advento da LCE 1080/08 ¿ Pretensão ao restabelecimento das referências e graus que possuíam anteriormente à edição da nova lei ¿ Inadmissibilidade ¿ Ademais, redução dos proventos não demonstrada ¿ Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico até então vigente ¿ Sentença de improcedência ¿ Recurso não provido.¿ 6. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 849823 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 741578 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 18/jcmc        Página de 6 (2015.02464807-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PROCESSO Nº 2012.3.019684-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Victor Andrade Teixeira Lima APELADO: REIS E SOUZA - FATIMA MODAS E PRESENTES Advogado: Dra. Merces de Jesus Maues Cardoso - Defensora Pública RELATOR (A): DES. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARÁ contra sentença (fls. 21-23) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito.        Distribuídos os autos, em 23/08/2012 (fl. 50), coube a mim a relatoria do feito.        O apelante, à fl. 56, requer a desistência do recurso.        RELATADO. DECIDO.        O apelante, por meio do requerimento protocolizado em 11/06/2015, sob o n.º 2015.02037451-17 (fl. 56), requer a desistência do recurso.         Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 8 de julho de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VIII (2015.02457064-44, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por DECOL- DECORAÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0016539-59.2014.814.0301 ajuizada pelo AGRAVANTE, recebido apenas em seu efeito devolutivo.             Em suas razões, às fls. 02/90 dos autos, o agravante fez um relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que as partes firmaram contrato em que a Agravada fornecia materiais elétricos a Agravante, para serem utilizados em uma obra, que por vários motivos atrasou com seus compromissos. Informa que o valor do contrato era de R$ 47.859,21 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavo) mas que havia pago a quantia de R$ 15.913,08 (quinze mil, novecentos e treze reais e oito centavos) portanto a execução deveria ser de tão somente R$ 31.826,16 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).             A Ação de Execução foi proposta e devidamente Embargada, sendo que a decisão que recebeu os embargos apenas concedeu efeito devolutivo, sendo esta a razão do presente Agravo de Instrumento que pretende a reforma desta decisão para a concessão do efeito suspensivo.             Apreciei o pedido liminar às fls. 93 e não apliquei o efeito suspensivo ao recurso.             Às fls. 98 o Juízo de primeiro grau respondeu o ofício, informando acerca da decisão agravada.             É o relatório.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Com efeito, o CPC normatiza acerca dos embargos à execução em seu art. 739-A, da seguinte forma: Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o .O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o  A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o  Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o  A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 5o  Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 6o  A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).             Dessa forma, conforme texto literal de lei, a regra é que o efeito aplicado aos Embargos à Execução seja tão somente o devolutivo, podendo ser aplicado o efeito suspensivo, se o Juiz entender conveniente ao processo. No caso concreto, coaduno com o Juízo de primeiro grau e não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Passo a explicar.             Inicialmente, cumpre destacar que não vislumbro os requisitos do dano irreparável ou de difícil reparação com a não aplicação do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até mesmo porque existem bens a serem penhorados nos autos, que inclusive foram oferecidos pelo Embargante às fls. 56/57.            A jurisprudência é pacífica nesse viés argumentativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Art. 739, § 1°-A, do CPC. Os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente atribuído quando, a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Decisão que deixou de agregar efeito suspensivo, à falta de regular garantia do juízo executório. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70028348894, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/09/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO CDC - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - SEM ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. - Ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC - requerimento do embargante; relevância da argumentação; risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e garantia do juízo - não pode ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. (...). (TJ/MG, Agravo de Instrumento nº 1.0151.11.001604-6/001, Relator: Des. Versiani Penna, DJ: 27/10/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, §1º DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO. Com as alterações advindas da Lei n. 11.382/06 e, especificamente, com a introdução do art. 739-A, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impõe-se a existência, concomitante, da relevância dos fundamentos dos embargantes, do perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um dos requisitos legais, fica obstada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJ/MG, Agravo de Instrumento nº 0352373-15.2011.8.13.0000, Relator: Des. Osmando Almeida, DJ: 31/10/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - ART.739-A, § 1º DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI 11.382/06 - RECURSO IMPROVIDO. Com a introdução pela Lei 11.382/06 do art.739-A do CPC, os embargos podem ser recebidos com efeito suspensivo. Contudo, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional e, para sua concessão, devem estar presentes os pressupostos elencados no §1º do artigo 739-A do CPC. Ausentes os pressupostos, deve ser indeferido o efeito suspensivo. (TJ/MG, Agravo de Instrumento nº 0294889-76.2010.8.13.0000, Relatora: Des. Hilda Teixeira da Costa, DJ: 30/08/2011) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 739-A, DO CPC - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES - NÃO CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença concomitante de todos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1º, do CPC. Ausente um deles, não se concede o efeito suspensivo. -Recurso conhecido e não provido. (TJ/MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.07.413716-8/002, Relatora: Des. Márcia de Paoli Balbino, DJ: 19/06/2009)             Ademais, conceder efeito suspensivo não é obrigação do Juiz quando preenchidos os requisitos do art. 739- A do CPC, é faculdade, posto que artigo descreve que o Juiz poderá conceder. In casu, conforme exposto na decisão e no ofício de fls. 98, o Juiz de primeiro grau entendeu que não é necessário suspender aos autos até o julgamento dos Embargos, decisão que acredito ser a mais acertada de acordo com a legislação e jurisprudências mencionadas ao norte.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na esteira da inteligência do art. 557, caput, do CPC, tudo, conforme a fundamentação exposta, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 09 de julho de 2015.   Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2015.02459673-74, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DE PLANTÃO PROCESSO N.º 00227406320158140000 IMPETRANTE: ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO VIVNICIUS SILVA SANTOS IMPETRANTE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR PLANTONISTA: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JÚNIOR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO HENRIQUES DE SOUZA, em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARA. Em suas razões, alega que o paciente padece de ¿pneumopatia com derrame pleural¿, motivo pelo qual necessita de internação em Unidade de Tratamento Intensivo. Compulsando os autos, consta a existência de indicação médica para transferência do paciente do Hospital Marilac, na cidade de Cametá/Pa, por ausência de serviço especializado, para outro Hospital da rede estadual, sem indicação de internação em UTI, conforme documento fls. 17/19. Informa o impetrante que inicialmente foi transferido para o Hospital Galileu e posteriormente para a Santa Casa, apresentando fotografia à fl. 14, em que se apresenta em um leito hospitalar. Contudo, não trouxe nenhum laudo médico que ateste a emergência de sua transferência para o Hospital Universitário João de Barros Barreto ou outro que possua especialidade clinica exigida diante da enfermidade do impetrante. Bem como, deixou de acostar aos autos comprovação de que o Hospital da Santa Casa que se encontrada internado não está recebendo o tratamento adequado. Diante disto, forçoso reconhecer a inexistência de prova pré-constituida, condição sine qua non para a impetração do mandamus. A respeito trago julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIO. RITO MANDAMENTAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. 2. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que a ausência de prova pré-constituída dá ensejo à extinção do feito sem a apreciação do mérito, como ocorreu no caso em tela. Precedente: RMS 28.326/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 16.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ também está firmado no sentido da impossibilidade de acatar a juntada de documentos na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que o rito em questão veda a dilação de provas. Precedente: EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013. 4. Deve ser mantida a extinção sem apreciação do mérito, por não haver prova apta a atrair a apreciação do direito líquido e certo que se postula. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 44921 SC 2014/0025956-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). (Grifei). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - AUSÊNCIA ATO COATOR: PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - VIA INADEQUADA. 1. Em mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. 2. Ausente nos autos a comprovação do ato apontado como coator, imprescindível à análise do mandado de segurança, o writ deve ser negado. (TJ-MG - REEX: 10398110010111001 MG , Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova pré-constituída que dispensa exame técnico e dilação probatória. - Consequentemente, para o caso de custeio de medicamentos em que se exija o confronto da prova trazida pela parte impetrante com outros elementos a serem coligidos em instrução probatória, inclusive em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o mandado de segurança não se apresenta como meio adequado para a obtenção da pretensão, devendo, portanto, ser denegada a ordem pleiteada. (TJ-MG - AC: 10040120088022001 MG , Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2013). (Grifei). Ante o exposto, indefiro o presente mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Belém, 30 de junho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Relator - Juiz Convocado (2015.02328833-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Bonito, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0000463-75.2013.814.0080, in verbis (fls. 16/17): Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2014, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Bonito, Estado do Pará, presentes o MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. ERICK COSTA FIGUEIRA, comigo Analista Judiciário, abaixo identificado, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento nos autos do Processo acima epigrafado. Feito o pregão, estavam PRESENTES a requerida, devidamente acompanhada de sua Advogada. AUSENTE a parte autora, apesar de devidamente intimada. Diante da impossibilidade de realização do ato, a requerida aproveitou o ensejo para formular proposta de quitação do contrato de financiamento, oferecendo o valor de R$ 10.000,00. Em face disso, passou o MM. Juiz a proferir a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A ausência da parte autora à audiência não traz nenhum efeito de ordem processual, mesmo porque o ato intencionava a realização de acordo e a pacífica solução da controvérsia, revelando-me, apenas, que a referida parte não tem interesse de conciliar. Compulsando os autos, verifico que existe uma contestação de fls. 44-77, um incidente de falsidade documental de fls. 78- 82, uma nova contestação de fls. 83-122 e uma petição de fls. 131-176, todos pendentes de apreciação, diante do que DETERMINO: 1) DESENTRANHE-SE dos autos a contestação de fls. 83-122, ordenando-se o processo e renumerando-se as folhas; 2) Considerando a arguição de preliminares na contestação, bem como a arguição de incidente de falsidade documental, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; 3) FACULTO à parte autora, por ocasião de sua réplica, a análise da proposta de quitação do contrato de financiamento apresentada pela requerida nesta audiência, ou seja, no valor de R$ 10.000,00, com reversão do bem, ou, querendo, apresentar contraproposta; 4) Deixo para apreciar os demais pedidos veiculados na petição de fls. 131-142 para depois da apresentação da réplica; 5) Considerando a conexão existente entre este processo e o de n.º 0000229- 22.2011.814.0080, DETERMINO o apensamento deste último, para julgamento uniforme e simultâneo; 6) MANTENHO, por ora, a decisão de fls. 40-41 bem como os atos processuais dela decorrentes, inclusive o cumprimento da diligência que culminou com a apreensão do veículo objeto deste processo; 7) FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a natureza da dívida, em razão da capitalização excessiva dos juros e consectários; Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ___________, Antonio Carlos dos Santos Monteiro, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e assino.            Em suas razões recursais (02/14), a agravante asseverou que merecia reforma a decisão agravada, pois ausente conexão entre os processos acima declinados; impossibilidade de revisão de quaisquer das cláusulas livremente pactuadas na ação de busca e apreensão, discorrendo que a agravada, por meio da cédula de crédito bancário, obteve financiamento para aquisição de veículo automotor, dado em garantia desse contrato. Ajuizou a presente ação diante do não cumprimento do pagamento das parcelas pela agravada.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse determinada a suspensão da decisão atacada, haja vista que ¿a ilegalidade da determinação de que o credor que tem que arcar com as despesas dos honorários periciais¿ (fl. 14).            Juntou aos autos documentos de fls. 15/59.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 60).            É o relatório.            DECIDO.             O art. 522, do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)             Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.             Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito da agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.              É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.             Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que determinou a reunião de processos por conta de conexão.             Aliás, nas razões recursais, a agravante apenas cita que estaria evidente o risco de lesão grave e de difícil reparação, porque a decisão agravada teria graves prejuízos econômicos indevidos.             Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação a amparar o processamento do agravo na modalidade de instrumento.             Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.            Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).            Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONVERÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 527, II, DO CPC. - Em havendo decisão do julgador singular já atribuindo o encargo probatório à parte contrária, inexiste razão para deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante. - Hipótese em que não se evidencia situação que possa causar lesão de grave ou difícil reparação, o que autoriza a conversão do agravo de instrumento em retido. - Aplicação da regra contida no art. 527, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064033285, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM OUTRO FEITO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante a redação do inciso II do art. 527 do CPC, dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, poderá o Relator converter o agravo de instrumento em agravo retido, quando verificar que inexiste qualquer urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, como ocorre no caso, em que o objeto do recurso é o reconhecimento, pelo Juízo a quo, da conexão do feito originário com outro proposto pela mesma autora contra a ré e outra, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70058434002, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/02/2014) AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. Da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC) não cabe recurso, sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Entendimento da jurisprudência dominante do TJRS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70060588811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)            Não fosse por esse motivo, é bom registrar, com a finalidade de se coibir manejo de recursos de índole protelatória, de que as razões do agravo, em análise geral, revelam-se desconexas com o decisum hostilizado.            Isso porque a agravante, na petição de interposição do agravo, alegou que estava recorrendo da decisão do juízo de piso que determinou que ela arcasse com o pagamento das despesas provenientes da perícia na ação em apreço (fl 02). Em continuação, argumentou que descaberia discutir cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, e mais, disse que a jurisprudência desta Corte era pacífica nesse sentido e cita precedentes do TJ/SC em vez do TJ/PA (fls. 11/12). Mais adiante, a agravante ainda requereu que fosse declarada nula a sentença, repito, a sentença, em que teriam sido revistas as cláusulas pactuadas entre as partes (fl. 13). Ao cabo, no pedido recursal, declinou a necessidade de conferir efeito suspensivo à decisão agravada, pois patente ¿a ilegalidade da determinação de que o credor que tem que arcar com as despesas dos honorários periciais¿ (fl. 14). Como se vê, as contradições são gritantes.            Outro ponto que merece destaque: a certidão de intimação da decisão agravada (fl. 15) refere-se à audiência de fl. 134 e a decisão carreada aos autos apresenta a numeração da folha como 138.             Entendo, pois, restar configurada a litigância de má-fé da agravante, à luz do art. 17, do CPC, diante da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa à agravada de 1% sobre o valor da causa.             ANTE O EXPOSTO, com fundamento no caput do art. 522 e inciso II do art. 527, ambos do CPC, CONVERTO o presente agravo de instrumento em agravo retido, condeno a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa à agravada por litigância de má-fé e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.             Belém (PA), 09 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02460691-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)