PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0000240-92.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador Gustavo Lynch) APELANTE: IGEPREV (Procuradora Milene Cardoso Ferreira) APELADO: Fernão Antônio Pereira Raiol e Luiz Carlos Cardoso Gonzaga (Advogada Alessandra Lima dos Santos) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de duas APELAÇÕES CÍVEIS, uma interposta pelo ESTADO DO PARÁ e outra pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA - IGEPREV, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO movida por Fernão Antônio Pereira Raiol e Luiz Carlos Cardoso Gonzaga, ora apelados.             Referida sentença (fls. 130) condenou o Estado a pagar ao Sr. Luiz Carlos Cardoso Gonzaga o adicional referente ao período em que exercia atividade no interior, bem como condenou o IGEPREV a incorporá-lo aos proventos do autor, já inativo. De outro modo, reconheceu prescrito o direito do primeiro requerente, Sr. Fernão Antônio Pereira Raiol.             A apelação interposta pelo Estado do Pará (fls. 131/141) pugna, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o IGEPREV é quem deve responder, exclusivamente, à demanda.             No mérito, sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Alega, ainda, que a pretensão dos autores tem natureza alimentar, pelo que teria que ser aplicada a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil.             Por sua vez, o segundo apelante, IGEPREV, em suas razões recursais de fls. 141/164 alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva em relação ao período em que os autores ainda se encontravam na atividade e afirma ser este período de responsabilidade do Estado. Contudo, admite ser legítimo para responder a demanda em relação ao período da inatividade.             Alega, ainda, que a sentença de piso deveria ter reconhecido a prescrição do próprio fundo de direito do primeiro requerente - Fernão Antônio Pereira Raiol.             No que diz respeito a incorporação, sustenta ser esta impraticável na medida em que já recebem a gratificação de escolaridade especial, argumentando que as parcelas têm fato gerador idêntico, e, portanto, não podem ser recebidas simultaneamente.             Defende, ainda, a impossibilidade de incorporação, ao argumento de que o adicional nunca foi recebido enquanto o militar estava em atividade, portanto nunca incidiu contribuição previdenciária sobre a parcela, e por consequência não pode compor os proventos da inatividade.             Aponta que o apelado Luiz Carlos Cardoso Gonzaga serviu no interior antes da promulgação da lei que garante o adicional em questão, bem como serviu no município de Castanhal, que hoje integra a região metropolitana, pelo que requer que a decisão seja reformada.             Por fim, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios, e que eles sejam calculados sobre o valor da causa e não da condenação.             As contrarrazões foram apresentadas apenas pelo ESTADO DO PARÀ, às fls.172/175, na qual repete a tese de ilegitimidade passiva.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa deles ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             A Procuradora de Justiça LEILA MARIA DE MORAES, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.161/200).             É o relatório. Passo, pois, a decidir monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             O primeiro apelante - Estado do Pará - aduz, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No entanto, o segundo apelante, IGEPREV, afirma ser o Estado parte legítima para responder a demanda em relação as parcelas pleiteadas antes da passagem dos autores para a inatividade.             Nosso Tribunal já decidiu reiteradas vezes que a legitimidade passiva para responder demandas que visam parcelas devidas no período em que o militar ainda se encontra na atividade é do Estado, e não do IGEPREV, que responde somente a partir da transferência para a inatividade.            Nessa tessitura, vale transcrever os precedentes de nosso Tribunal que assim foram ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV. O PRÓPRIO ART.5º DA JÁ MENCIONADA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DA VANTAGEM DE INCORPORAÇÃO, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART.2º, À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU APÓS SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENDO ASSIM, SOMENTE APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE É QUE OS IMPETRANTES PASSARAM A FAZER JUS AO PERCENTUAL ORA COMBATIDO PELO IGEPREV, MOTIVO PELO QUAL TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O ART.3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.652/91 TERIA SIDO TACITAMENTE REVOGADO, POSTO QUE SERIA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA PARA REVOGAR-LHE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI EM COMENTO É ESPECÍFICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. OCORRE QUE NO CASO EM COMENTO O AUTOR MOVEU A AÇÃO PRETENDO NÃO SÓ A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ANTE A SUA PASSAGEM PARA A RESERVA, MAS TAMBÉM O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE LHE FOI DEVIDO, DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU NO INTERIOR DO ESTADO. ASSIM, O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS CABEM AO ESTADO DO PARÁ E NÃO AO IGEPREV, MOTIVO PELO QUAL TAL PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM A GRAQTIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. TAMBÉM NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR ESTAREM EM CONFORMIDADE COM O ART.20 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201430153697, 140368, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 14/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO IGEPREV. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.(201430195194, 138445, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 30/09/2014).             Portanto, é patente a legitimidade passiva do Estado do Pará para defender o pedido de pagamento de valores correspondentes ao período em que os apelados estavam na atividade, já que foi o ente fazendário quem violou suposto direito dos autores, sendo ele quem deve arcar com as despesas em caso de procedência do pleito.             Ao IGEPREV, resta responder tão somente a questões atinentes ao pagamento dos valores a que fazem jus os inativos, como pensões e aposentadorias.             Reforçando o entendimento acima, seguem julgados de nosso Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROVIMENTO. 1.Na Apelação interposta há o requerimento pela reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a ilegitimidade passiva arguida pelo réu em sede preliminar de sua contestação. O Juízo de Piso afirma que toda e qualquer pretensão do autor se refere à relação com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), por este ser o responsável pelo pagamento dos militares inativos e possuir autonomia financeira e administrativa. 2.De fato, assiste razão ao juízo a quo, haja vista que o militar Admilson Cruz da Silva encontra-se na reserva remunerada, de modo que, na ação pretendida pelo apelante, a legitimidade passiva é do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, Autarquia com personalidade jurídica de Direito Público, com patrimônio e receita próprios. 3.Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201230157865, 135369, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 02/07/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO NOS TERMOS DO ART.481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. 1-No caso dos autos resta comprovado que o agravado/servidor militar ainda está na ativa. Logo, o IGEPREV não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ordinária, vez que sua competência está adstrita à gestão de benefícios previdenciários. 2-Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de Ilegitimidade passiva do IGEPREV, extinguindo, por conseguinte, o processo nos termos do art.267,VI do CPC. (201330100144, 122197, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/07/2013, Publicado em 22/07/2013).             Ainda preliminarmente, o Estado sustenta que a ação trata de cobrança de verba alimentar, pelo que deveria ser aplicada a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, as arguições preliminares do Estado, ora analisadas, apresentam-se manifestamente improcedentes e contrária à jurisprudência dominante do nosso Tribunal e do STJ, devendo ser rejeitadas.             Por seu turno, o IGEPREV sustenta que a sentença que reconheceu a prescrição do direito do militar Fernão Antônio Pereira Raiol deveria ter reconhecido a prescrição do próprio fundo de direito.             Nessa esteira, assiste razão ao apelante, uma vez que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já julgou diversas ações nas quais foi reiterado o entendimento que o adicional de interiorização não é parcela de trato sucessivo, mas sim prestação de fundo de direito.             Confirmando a arguição exposta, transcrevo ementas do TJE/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO ART. 269, IV RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ODRINÁRIO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM SALINÓPOLIS. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PERÍODO LABORADO NESTA LOCALIDADE. NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430146543, 140831, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014). EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DESPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA A QUO REFORMADA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÂO DO FUNDO DE DIREITO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, IV DO CPC. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização e a sua incorporação, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Em Reexame necessário, reformada a sentença a quo, uma vez que a pretensão do requerente foi atingida pela prescrição quinquenal. (201430162268, 139839, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 05/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014). EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AgR INTERNO EM AgR DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3. Decorrido o prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 4. Prescrição de fundo de direito, questão de ordem pública, acolhida ex oficio e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (201330252523, 136108, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 22/07/2014).             Pelo exposto, cabe reformar a sentença de piso para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito no que diz respeito ao militar Fernão Antônio Pereira Raiol, uma vez que a sua transferência para a inatividade ocorreu em 2002 (fls. 12) e somente ingressou com a ação em 2009.             No mérito, tanto o Estado quanto o IGEPREV alegam que o adicional de interiorização não é devido em virtude de já ser pago a gratificação de localidade especial.             Nesse ponto, cumpre informar que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Assim sendo, improcedente este argumento suscitado na apelação.             No caso dos autos, importante destacar que, embora prescrito o fundo de direito do primeiro requerente, o segundo - Luiz Carlos Cardoso Gonzaga - merece ter reconhecido seu pleito, uma vez que é Policial Militar inativo, tendo exercido atividade no município de Castanhal no período de 83 a 2006, quando então foi transferido para a inatividade, segundo consta da certidão que acompanhou a petição inicial, à fl.23.             Embora o IGEPREV sustente que o militar não deve receber o adicional por ter servido em Castanhal que integra a Região Metropolitana de Belém, o apelo não deve prosperar, pois o Sr. Luiz Carlos Cardoso Gonzaga serviu no município até 2006 quando o mesmo ainda era considerado interior do Estado, só fazendo parte da ¿Grande Belém¿ a partir da Lei Complementar nº 076, publicado em 29 de dezembro de 2011.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus à incorporação do adicional de interiorização, bem como ao pagamento do retroativo.             No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos aos apelantes, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.             Ademais, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).             Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença, não merecendo qualquer reparo neste sentido a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.             Ainda nesta esteira, não há qualquer óbice na decisão que determinou a incidência dos honorários sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS VENCIMENTAIS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Afasto a apontada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capaz de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. A jurisprudência do STJ entende que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, dar-se-á pela "apreciação equitativa" do órgão julgador, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso específico. 4. A revisão desse entendimento, in casu, a fim de majorar a verba honorária, cotejando a complexidade da demanda, o número expressivo de autores e, ademais, aferir se é ou não irrisório a majoração já realizada pelo Tribunal a quo, exige o reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas mencionadas Súmulas 7/STJ e 389/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 693.860/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JULGADOR NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS PERCENTUAIS DE 10% E 20% (RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. No caso, o Recurso Especial foi provido para fixar a verba honorária em 1% sobre o valor da causa, que ultrapassa à cifra de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 3. Agravo Regimental de VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015).             Assim sendo, todas as matérias acima explicitadas encontram respaldo em pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo que entendo necessário observar o art. 557, caput e §1º do CPC, que assim dispõem: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso estatal e, de acordo com o que estabelece o §1º do mesmo dispositivo legal, dou parcial provimento ao apelo do IGEPREV, apenas para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito do Sr. Fernão Antônio Pereira Raiol, devendo ser mantida a sentença nos demais termos.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 08 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02445918-17, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

Ok. Imprimir. PROCESSO Nº: 0014804-84.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA:BELÉM IMPETRANTE: DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. Jader Miranda de Almeida IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA, contra ato do Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado do Pará, que invalidou o ato de posse do impetrante datado de 29/07/2014.      Historia que foi aprovado em Concurso Público, no cargo de Fiscal de Receita Estadual, o qual tomou posse.      Que, posteriormente, foi instaurado procedimento administrativo contra si, para apurar possível irregularidade na posse, a saber:¿reputação ilibada¿ e ¿não haver sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público¿, face ter sido demitido do cargo de fiscal que ocupava em Mato Grosso do Sul, bem como, responder a processo criminal e ter falsificado a declaração de que não ter sofrido penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção.      Menciona que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, Ação Anulatória quanto ao ato demissório e na seara penal aduz que provará sua inocência, não havendo transitado em julgado. Assevera que o ato de demissão em Campo Grande não se deu a bem do serviço público.      Diz que as hipóteses do art.190, inciso I, IV, X e XI da Lei 5.810/94 é impedem o retorno ao serviço estadual, não sendo o caso dos autos.      Esclarece que a falta de reputação ilibada imputada contra o recorrente foi em razão da declaração, de que omitiu dolosamente, que respondia a ação penal, bem como, ter sido demitido de cargo público.      Alega que contra o ato coator interpôs Recurso Administrativo o qual deveria ter sido recebido no efeito suspensivo. Que protocolou pedido de reconsideração não sendo atendido no prazo de 30 dias. Que nos termos do art.102, parágrafo único da Lei Estadual nº.5.810/94, o pedido é considerado indeferido.      Diz que ultimado os trâmites processuais de estilo, o recurso administrativo deveria ter sido remetido à autoridade superior, a saber o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará conforme dispõe o art.105, §1º da Lei Estadual nº.5.810/94, e recebido no efeito suspensivo de acordo com o art.107, caput da referida Lei. Assevera que os dispositivos citados não foram observados, configurando ilegalidade.      Suscita violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.      Aduz que os requisitos para a concessão da liminar se encontram preenchidos conquanto toda a tese jurídica lançada nas razões da ação mandamental deixa patente a existência de fundamento relevante na argumentação, quais sejam: 1- o servidor não pode ser considerado sem reputação ilibada, para fins de posse, deixar de apresentar informações juridicamente irrelevantes que sequer foram solicitadas; 2- que o recurso administrativo interposto deveria ter sido recebido no efeito suspensivo; 3- nulidade em face da teoria dos motivos determinantes; 4- desvio de finalidade, posto que a anulação da posse foi aplicada como punição e 5- em sede de pedido subsidiário seria imperioso a instauração de PAD antes da exclusão.      No tocante ao perigo da demora resta caracterizado em razão de sua única fonte de renda ter sido suprimida por ato ilegal praticado pela autoridade coatora.      Requer ao final, o deferimento da liminar para ser reintegrado ao cargo de Fiscal da Receita Estadual.      Junta documentos de fls.2-273.      À fl.275 consta certidão da ausência de pagamento das custas processuais.      À fl. 277, o impetrante peticiona requerendo a gratuidade da justiça e junta declaração de pobreza à fl.278.      RELATADO. DECIDO.      Ab intio, defiro a gratuidade da justiça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿      Com efeito, em uma análise prefacial, vislumbro a presença do fumus boni iuris.      Explico.      In casu, emerge dos autos que o impetrante foi aprovado no concurso público; para o cargo ao qual concorreu tendo sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício. Todavia, no dia 22/05/2015, a impetrada através da Portaria nº.47, de 22 de abril de 2015 (fl.175), invalidou o ato de posse.      Cediço que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, diante do poder de autotutela. Todavia, ainda que tenha tal prerrogativa, entendo que não pode desconstituir ato anteriormente praticado, sem instauração de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do servidor que será atingido.      Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ.        1. Conquanto a Administração Pública, ao rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, possa anulá-los quando viciados, está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/88).        2. Tendo a invalidação do ato sido efetivada pela Administração, de plano, sem que nenhum procedimento administrativo fosse sequer instaurado, resta configurada a arbitrariedade.        3. Recurso provido.(RMS 19.980/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 314)      Nessa trilha segue a jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: Mandado de segurança Servidor público municipal Anulação de concurso Anulação do ato de nomeação Impossibilidade. 1. A Administração Pública, pode rever seus próprios atos, entretanto, necessita do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, eis que feriu interesses de terceiros. 2. Reexame e recurso de apelação conhecidos e improvidos. (200730072606, 81433, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/10/2009, Publicado em 23/10/2009)        Porquanto, ainda que a administração tenha a faculdade de anular a nomeação e a posse de candidato que não preenche os requisitos exigidos no Edital, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa através do Processo Administrativo Disciplina que, in casu, a princípio, não ocorreu.        No tocante ao perigo da demora entendo restar demonstrado diante da perda dos rendimentos auferidos pelo impetrante, no cargo que outrora ocupava.        Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para reintegrar o impetrante no cargo para o qual concorreu.     Notifique-se as Autoridades tidas como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.     Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.     Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 8 de julho de 2015.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora IV (2015.02456942-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

MANDADO DE SEGURANÇA N°. 0000786-92.2014.8.14.0000 IMPETRANTES: DILSO SPERAFICO ADVOGADO: FERNANDO KNOERR E OUTRO. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: DILSO SPERÁFICO Embargado: DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DJ DE 12/05/2015 (FLS. 1587/1603). DECISÃO MONOCRÁTICA I.     RELATÓRIO:          Trata-se de Embargos de Declaração em que é embargante DILSO SPERÁFICO e embargada a decisão monocrática de fls. 1587/1603 que assim determinou: ¿Por Todos os motivos expendidos nesta decisão, anulo com efeitos ex tunc a decisão prolatada às fls. 407/408-v e, ato contínuo, indefiro a liminar requestada, por entender ausente o requisito do ¿fundamento relevante¿, exigido pelo artigo 7º, III, da lei 12.016/2009. Determino a remessa dos Autos à Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Após, devolvam-me os autos conclusos, para apreciação da preliminar de perda de objeto do mandamus do Estado do Pará e, em hipóteses de rejeição, para julgamento do mérito¿.          Aduz o Embargante que o decisum é obscuro pois o relatório denota que a SEMA sempre apresenta novas exigências ao impetrante como forma de evitar resposta definitiva ao pleito de licenciamento, ainda assim a r. decisão imputa ao impetrante a causa da delonga no andamento do procedimento em foco (fl. 1607/1608).          Nestes termos, requer que seja dado provimento aos presentes aclaratórios para que seja esclarecido se o comportamento assumido pela SEMA identifica-se como causa, ou, no mínimo concausa da demora na marcha do procedimento administrativo de licenciamento ambiental (fl. 1608).          Devidamente instado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso oposto, pugnando pelo improvimento deste (fls. 1612/1616).          Vieram-me os autos conclusos.          É o breve relatório.          Passo a julgar. II.     DECISÃO:            Conheço os Embargos Declaratórios, eis que tempestivos.            O presente recurso se encontra disciplinado no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.            Analisando os argumentos do Embargante, entendo que não merecem ser acolhidos, pois inexiste no V. Acórdão atacado qualquer obscuridade, como alegado expressamente.            Inicialmente, trago à baila que ao asseverar que ¿há desconexão entre o relatório e a fundamentação¿ da decisão, a parte busca que seja reconhecida eventual contradição - e não obscuridade.             Segundo a fundamentação recursal, ¿mesmo constatando em denso relatório que a SEMA sempre apresentava novas exigências ao impetrante como forma de evitar resposta definitiva ao pleito de licenciamento, a decisão atacada imputou ao impetrante a causa da delonga no andamento do procedimento em foco¿.            Sendo este o ponto nevrálgico da fundamentação do recurso, tenho como cristalino que o impetrante apenas busca a reanálise fática feita na decisão que negou a liminar, e consequentemente, a reconsideração do provimento jurisdicional de cognição sumária.            De mais a mais, consoante exposto de forma cristalina na decisão monocrática atacada, a liminar foi negada por diversos motivos, dentre os quais, a impossibilidade fática de se exigir que a SEMA se manifestasse em seis meses em um empreendimento autuado com passivos ambientais em área de preservação permanente e reserva legal e também a mora do próprio impetrante em responder algumas das exigências.            Assim sendo, estou convencido de que a decisão embargada não está eivada de qualquer vício, posto que o relatório e fundamentação não são desconexos. Logo é incabível utilizar os presentes Embargos de Declaração para fins de buscar a reconsideração da decisão.            Deixo claro, por fim, que a irresignação do recorrente melhor se amolda a análise do provimento exauriente que será prolatado no mandamus, após o retorno dos autos da Douta Procuradoria de Justiça. Este será o momento propício para apreciar de forma peremptória a quem pode ser imputado o atraso no licenciamento ambiental e a possibilidade de concessão ou denegação de segurança.            Pelo exposto, verificando que a matéria restou regularmente julgada, entendo que a mera irresignação não pode ser objeto de Embargos Declaratórios, razão pela qual os rejeito, nos termos da fundamentação supra.            Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Após, devolvam-me os autos conclusos para julgamento.            Belém, 08/07/15 RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator (2015.02460447-80, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO Nº. 0013730-92.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BELÉM. Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto. IMPETRADO: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra ato da Exma. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, que converteu o agravo de instrumento em retido.        Narra a inicial (fls.2-16), que a Sra. Laurizete Maria de Freitas da Silva propôs Ação Cautelar preparatória com pedido de liminar em face da impetrante.        Relata que a Sra. Laurizete é portadora de Câncer de fígado e que está em tratamento há dois anos, realizando quimioterapia e recebeu a indicação de cirurgia. Que quando o médico autorizou a cirurgia, procurou a Unimed Belém, que autorizou o procedimento expedindo a guia de internação, para que a cirurgia ocorresse no Hospital Saúde da Mulher, em 22.09.2014.        Informa que, no dia marcado para a cirurgia, o procedimento não pode ser realizado, pois a Unimed não havia liberado os materiais necessários para o procedimnento, sendo então remarcada para o dia 04.11.2014.        No dia remarcado, a paciente foi informada que a cirurgia não ocorreria em razão da ausência de leito de UTI disponível. Sendo remarcada a cirurgia para o dia 11.11.2014.        Na data remarcada, a paciente foi informada novamente de que a cirurgia não ocorreria em razão de uma dívida existente da Operadora para com o hospital HSM.        Diante de tal situação a paciente realizou reclamação na ouvidoria da Unimed Belém e nada foi feito. Quando então entrou com a ação, sendo deferida a liminar, para determinar à Unimed que renovasse a autorização já concedida à autora, com novo prazo de validade de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).        Aduz que contra essa decisão que concedeu a antecipação de tutela, interpôs Agravo de Instrumento visando a suspensão dos efeitos da decisão. E que a relatora, ao receber o recurso, negou-lhe o efeito suspensivo.        Afirma que impetra o Mandado de segurança com a finalidade de reformar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.        Discorre acerca do cabimento do mandado de segurança e ressalta que não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores para o acolhimento do pedido de tutela, pois não houve demonstração de receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, visto que a Unimed fez o que estava ao seu alcance para que a cirurgia fosse realizada, tendo autorizado todo os procedimentos solicitados, bem como todos os materiais necessários para a sua realização.        Ressalta a existência do periculum in mora inverso pois, prestando os serviços nos termos da liminar deferida, implicará em elevado custo para a operadora, pois será privada de tais recursos visto que a autora da demanda não será capaz de reembolsá-los à impetrante, caso haja reversão da decisão.        Requer ao final, a concessão da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo o agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.18-203.        RELATADO. DECIDO.        A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: ¿Art.1º.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿        Pois bem. Pretende a Impetrante a obtenção de liminar para que seja concedido efeito suspensivo o agravo de instrumento de nº.0004744-86.2014.814.0000, visto que a manutenção da decisão guerreada causa prejuízo de difícil reparação.        Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida.        À princípio, as alegações da Autora/Impetrada encontram respaldo na prova documental carreada aos autos, pois comprova a necessidade da realização de cirurgia, em razão de ser portadora de câncer de fígado.        Ressalto que nesta fase de cognição sumária e convencimento provisório, quando em análise a eventual irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, verificando-se quais os bens jurídicos em confronto. Nesse passo, evidente que no entrechoque entre o direito à preservação da vida e o interesse meramente econômico da impetrante, há de prevalecer o primeiro.        Assim, em que se pesem as alegações suscitadas pela Impetrante, entendo que os fundamentos, neste momento, não se mostram verossímeis a consubstanciar o deferimento da tutela.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Belém, 8 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02455849-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2014.3.027862-7 IMPETRANTE: SALVINA BRAGA FREIRE CORDEIRO ADVOGADO: CARMEN LÚCIA BRAUN QUEIROZ E OUTRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CÂNCER MALIGNO NO FÍGADO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE MEDICAMENTOS. ATO OMISSIVO DAS AUTORIDADES COATORAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. Verificada a presença dos requisitos que autorizam a concessão, defere-se parcialmente a liminar pretendida para determinar que as autoridades coatoras forneçam, imediatamente, os medicamentos denominados, SORAFENIBE (200mg) e o ENTECAVIR (0,5mg) ou de similares de mesma qualidade com igual princípio ativo, porquanto permanecer a necessidade do tratamento.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 07/23) impetrado por SALVINA BRAGA FREIRE CORDEIRO contra ato omissivo do SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ e do SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que não teriam fornecido medicamento essencial para o tratamento de enfermidade da impetrante. Em breve síntese, alega a impetrante ser portadora de "hepatite crônica pelo vírus B e HCC multifocal (CÂNCER NO FÍGADO) em estado avançado", tumor com aproximadamente 7 cm de diâmetro, com crescimento exofítico, além de cirrose e Neoplasia Maligna no fígado, doença classificada como HEPATOCARCINOMA - CID. 22.0. Aduz que, chegou a pedir administrativamente ao SUS o fornecimento de medicamentos, SORAFENIBE (200mg) e o ENTECAVIR (0,5mg), que seriam a única forma de evitar o agravamento das doenças, mas não obteve resposta, sendo informada que por serem remédios de alto custo, apenas seriam conseguidos via judicial. Citou legislação e jurisprudência. Por fim, requer que lhe seja concedida liminar, para determinar que as autoridades forneçam os citados medicamentos, bem como a procedência do pedido com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos às fls. 24/31. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 39) em razão da remessa dos autos pela Justiça Federal, que declarou-se incompetente para processar e julgar o presente mandamus (fls. 33/35). É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/1950, haja vista a afirmação da impetrante de não ter condições de arcar com os ônus do processo, sem comprometer seu próprio sustento. Sobre a concessão da segurança em sede de liminar, dispõe o art. 7° da Lei n° 12.016/2009: ¿Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (omissis) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Depreende-se do citado artigo que, para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, devem concorrer dois pressupostos, a relevante fundamentação em que se assenta o pedido e a possibilidade de ineficácia do processo caso negada a medida de urgência. Em primeira análise, encontra-se verossimilhança nas alegações apresentadas, pois a impetrante está correndo perigo de vida, diante da gravidade de sua enfermidade, necessitando de tratamento médico imediato, sendo certa a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável. Entendo que em questões envolvendo a prestação de saúde pelo Estado, compete aos entes federados, solidariamente, arcar com o fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, conforme determina a Carta Magna no art. 23, inciso II e art. 196, in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, não podem servir de obstáculo à preservação da garantia constitucional à saúde, esse é o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido." (AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). Assim, demonstrada a plausabilidade do direito alegado e satisfeitos os requisitos legais essenciais que autorizam o provimento antecipado, a requerente tem direito subjetivo à liminar, revestida de caráter imperativo, para impor ao Poder Público a realização das medidas necessárias de preservação à saúde. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada, determinando que as autoridades impetradas providenciem no prazo de 5 (cinco) dias o fornecimento dos medicamentos requeridos pela impetrante, denominados: SORAFENIBE (200mg) e ENTECAVIR (0,5mg) ou similares de mesma qualidade com igual princípio ativo, porquanto permanecer a necessidade do tratamento, nos termos do art. 23, inciso II e art. 196, ambos da Constituição Federal. Notifique-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Pará e o Sr. Secretário de Saúde do Município de Ananindeua, nos termos do art. 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Pará, para que se manifeste acerca de seu interesse nesta ação, nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n° 12.016/2009. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, remetam-se os autos a douta Procuradoria do Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis. P.R.I. Belém (PA), 07 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02413957-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0036830-17.2013.814.0301 Agravante  : J. V. M. F. Representante : G. S. F. Advogada  : Patrícia Lima Bahia  Agravado  : J. F. Advogados  : Maria Aparecida da Silva Farias e Outros Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes             Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que a Agravante não cumpriu com o disposto no artigo 522, do Código de Processo Civil, que diz:       ¿Art. 522: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10) dias, retido nos autos ou por instrumento.¿      Com efeito, segundo a certidão às fls. 12 a decisão ora sob combate foi publicada no Diário da Justiça na edição de 19 de junho de 2015. Em sendo assim, o prazo recursal expirou-se em 01 de julho de 2015, enquanto o presente recurso foi interposto em 02 de julho de 2015.      Como é cediço, o prazo estabelecido no dispositivo legal acima mencionado é peremptório, não admitindo, em regra, dilação.      Pelo exposto, em função de ser intempestivo, não conheço do recurso em tela por falta de pressuposto de admissibilidade.      Belém, 07/07/15 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.02438864-33, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001257-74.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: MARIA OCILEIA ROSA RIBEIRO ADVOGADO: SOCRATES ALEIXO SILVA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/22) interposto por ESTADO DO PARÁ contra r. decisão (fl. 24/27) proferida pelo Juízo da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, Processo: 0000144-85.2015.8.14.0097, ajuizada por MARIA OCILEIA ROSA RIBEIRO, em face do Agravante, decidiu nos seguintes termos: "(...) Diante de todo o exposto, restou claro que assiste razão à suplica da Requerente, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA, inaudita altera pars, de modo a assegurar que Maria Ociléia Rosa Ribeiro seja IMEDIATAMENTE matriculada no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetida à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento. (...)"            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o Agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando que a Administração Pública possui autonomia para realizar concursos e ofertar vagas através de processo seletivo ou por critério de antiguidade, podendo estabelecer limites para o ingresso dos concorrentes.            Aduz que, o ingresso do Cabo no Curso de Formação de Sargentos, ocorre mediante preenchimento do critério da antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas, em consonância com a lista de antiguidade na graduação.            Sustenta que, o agravado não possui direito de participar do Curso de Formação de Sargentos 2014 pelo critério da antiguidade, pois está em colocação posterior ao limite de vagas na relação de antiguidade.            Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108).            É o relatório.            Decido.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada C/C Obrigação de Fazer, o Juízo proferiu sentença:   "(...) EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada. Se interposto recurso, dê-se ciência à respectiva relatoria. Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. Transitando em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides, 25 de junho de 2015. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito"                 Com a prolatação da sentença, evidencia-se que este recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso, o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.            Belém/PA, 07 de julho de 2015.                 Helena Percila de Azevedo Dornelles                 Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0001257-74.2015.8.14.0000 (2015.02437821-58, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0023816-25.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Sandro Manoel Cunha Macedo IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Barcarena PACIENTES: Joel Amaral Vasconcelos, Jax Amaral Vasconcelos, Reginaldo Valadares de Souza, Elvio Costa Azevedo e Jackson Barros Lima RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 07 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02461544-87, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PROCESSO Nº 0045497-16.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado (a): Eron Campos Silva APELADO (A): JOSE ROBERTO CAMARA DE SOUZA RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-Pa, 7 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO IX (2015.02435036-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008745-80.2015.8.14.0000 AGRAVANTE : T. C. M. ADVOGADO : DANIEL DE CARVALHO MACHADO AGRAVADO : A. L. F. A. REPRESENTANTE: A. L. F. A. RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por T. C. M., em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Capital, nos autos de Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Guarda c/c pedido de antecipação de tutela, proposta em face de A. L. F. A.             Sustenta o autor que: 1) na ação principal de alimentos, foi condenado ao pagamento de alimentos à requerida de 2 e ½ salários mínimos, decisão transitada em julgado no ano de 2010; 2) que no decorrer dos anos, houve alteração no binômio necessidade/possibilidade, ensejando a revisional de alimentos; 3) que, inobstante isso, há cerca de um ano a mãe da requerida vem impedindo a convivência entre pai e filha, além de outras atitudes que vêm prejudicando o desenvolvimento físico/educacional/emocional da menor ( mudança de escola, cancelamento de curso de inglês, atividades físicas, etc.; 4) que o autor, profissional liberal, não dispõe da mesma capacidade econômica que tinha à época da sentença; 5) que em decorrência dessa modificação de condição, o autor não conseguiu arcar com as parcelas de pensão alimentáicia, tendo sofrido duas ações de execução por parte da mãe da menor, em razão das quais o autor precisou contrair empréstimos que agravaram ainda mais sua situação financeira, para não se ver privado de sua liberdade. Em razão das razões expostos, requereu: a) reversão de guarda da menor A.L.F.A., e consequente desoneração da pensão alimentícia; ou b) Guarda compartilhada da menor, e consequentemente redução da pensão a obrigações in natura; ou c) garantia de visitação do pai á menor e redução da pensão ao pagamento de parcelas in natura; ou d) redução da pensão alimentícia para 1 salário mínimo, considerando a atual possibilidade do alimentante.              Recebendo a inicial, o magistrado do feito reservou-se para apreciar os pedidos relativos à modificação de guarda para após a contestação da parte requerida. No que concerne ao pedido de revisão de alimentos, indeferiu o pedido, por considerar inexistentes nos autos provas das alegações do autor.                          Inconformado com a decisão, o autor interpõe o presente recurso, reafirmando os termos da inicial, e pleiteando, em antecipação de tutela recursal, o que fora requerido perante o juízo primevo.      É o relatório. Passo a decidir o pedido de efeito ativo:            Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão ¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.            No caso dos autos, a medida indeferida através da decisão agravada, postergou a apreciação dos pedidos relativos à inversão da guarda para momento posterior à contestação. No que concerne ao pedido de redução da pensão alimentícia, indeferiu-o, por não vislumbrar os requisitos legais.            Muito embora tenha o agravante refeito perante este juízo recursal TODOS OS PEDIDOS que havia formulado perante o juízo monocrático, observo que a decisão agravada limitou-se a decidir um único ponto, no que concerne ao pedido de redução da pensão.             Portanto, no que se refere aos pedidos referentes à inversão da guarda da menor, deixo de apreciá-los, uma vez que o juízo monocrático ainda não se pronunciou sobre eles, resguardando-se para momento posterior à contestação. Dessa forma, por restar clara a possibilidade de supressão de instância, deixo de me posicionar sobre esses pontos.            No que concerne ao pedido de redução de pensão alimentícia, deixo de conceder o pleiteado efeito ativo, por não vislumbrar, assim como o juízo a quo, o fundamento relevante necessário para tal. Como bem exposto pelo magistrado monocrático, encontram-se ¿  inexistentes nos autos provas das alegações autorais quanto à modificação da condição financeira do alimentante.¿             Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, para que a decisão recorrida seja mantida até o julgamento de mérito do presente recurso.            Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.             Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.            Após, proceda-se a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, para manifestação.            Belém, 07 de julho de 2015.            DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2015.02421807-85, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00034020620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (1.ª CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A (ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS) AGRAVADA: FONSECA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO GERSON ANTONIO FERNANDES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO, interposto por NORTE ENERGIA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, proposta por FONSECA PATRIMONIAL LTDA.          Os autos foram recebidos neste gabinete, oportunidade na qual me reservei para apreciar a liminar de efeito suspensivo da decisão agravada após o contraditório, sendo requisitada as informações do Juízo de origem e, após isso, fossem encaminhados para contrarrazões e, ao final ao Ministério Público.          No dia 03/07/2015, o agravante protocolizou pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, tendo em vista a realização de acordo entre as partes.          É o sucinto relatório.          Decido.          Considerando a petição de fls. 222, na qual a parte agravante formulou pedido de desistência e que este pleito independe de anuência da parte contrária (art. 501 do CPC), homologo-o, nos termos do inciso XXIX, do art. 112, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e em consectário juízo de admissibilidade recursal, constato falecer ao agravante o necessário interesse recursal, em razão da manifestada desistência.          Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte agravante para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.          Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 07 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02437833-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, em desfavor de JOSEANE CORRÊA PIMENTEL CARRERA contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fl. 64) que, nos autos da Ação de Execução Hipotecária, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil, em virtude de abandono da causa pelo apelante por quase seis anos.             As razões da sentença são refutadas no recurso de apelação de fls. 66/78 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, § 1º, do CPC.            Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 86).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 88).             É o relatório do essencial. DECIDO          Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso, passando a examiná-lo.          Consoante o relatado, insurgiu-se o apelante contra a sentença que extinguiu o feito, após o mesmo ter ficado parado por mais de seis anos.          O recurso merece prosperar, senão vejamos;          O Código de Processo Civil em seu art. 267, II e III e § 1º, do CPC, assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) omissis III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) omissis § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas          Contudo, verifico que não foi observada a norma contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito horas).          A respeito do tema em debate, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 610), assim deixam assinalado: §1º.: Intimação pessoal. Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, o dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção. Para o réu que se oculta, pode ser feita intimação por edital. 1 (grifo nosso)          Cuida-se de entendimento amplamente consolidado na jurisprudência, consoante se verifica dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO CO-DEMANDADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. Na hipótese do art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe competirem, no prazo de 48 horas, consoante o § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058365560, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE - NULIDADE - ARTIGO 267, § 1º, DO CPC - SENTENÇA NULA. 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 267, § 1º, "o juiz ordenará, nos casos dos nº. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas", o autor não foi intimado pessoalmente, o que acarreta nulidade no feito. 2. A decisão constante nos autos não cumpre os requisitos do CPC e, por essa razão, deve ser cassada. (TJ-MG - AC: 10301000012106001 MG , Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 25/05/0015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2015)          Essa também é a orientação uniforme no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º). SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. I. Exige-se a intimação pessoal da parte, na forma do parágrafo 1º, do art. 267, do CPC, para a extinção do feito com base no inciso III, do mesmo dispositivo processual, a par da iniciativa do lado adverso. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 512.689/SE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2003, DJ 25.02.2004 p. 184).          Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.          A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿(grifo meu)          Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]          ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.           P. R. I.          Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.          Belém (PA), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 (2016.01098386-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.031318-5 AGRAVANTE: PREFEITURA DE NOVA TIMBOTEUA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA CARPEGGIANI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA.HELENA PERCIAL DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/14) interposto por PREFEITURA DE NOVA TIMBOTEUA contra a r. decisão (fls. 23/31) proferida pelo MM.Juízo da 8ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação Civil Pública - Processo n.º 0000042-63.2012.8.14.0034- concedeu a liminar, deferindo o pedido do autor, para determinar que o Agravante cumpra todos os pedidos contidos na peça exordial, na forma requerida ou por outro modo que atinja a mesma finalidade, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente recurso, arguindo a escola encontra-se em perfeito estado, que foram feitos os devidos reparos para proporcionar condições mínimas para professores e alunos, sendo atendidas, segundo o agravante, todas as exigências enumeradas no termo de ajustamento de conduta - TAC, conforme relatório da Secretária de Educação.            Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição .            É o Relatório.            Decido.            Em apreciação ao presente recurso, constatei que este não reúne as condições de admissibilidade, em virtude de sua intempestividade.            Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            Consoante certidão anexa aos autos, às fls.20, o Município de Nova Timboteua foi intimado da decisão no dia 08/10/2013, iniciando então a contagem no dia útil seguinte, qual seja o dia 09/10/2013, de acordo com os ditames do art.184,§2º do CPC.Diante disto, o Agravante tinha o prazo de 20 (vinte) dias para manejar o recurso, sendo seu prazo final no dia 28/10/2013.            Transcorrido o prazo de 0 (vinte) dias disposto na lei processual o recurso não fora proprosto, o que ocorreu em 26 de novembro de 2013, conforme verifica no protocolo nº2013.031318-5 de fls.02 dos autos é intempestivo.             Neste sentido colaciono o entendimento jurisdicional pátrio: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INTIMOU AS RÉS PARA IMEDIATO DEPÓSITO - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo.(TJ-SP - AG: 990101499703 SP , Relator: Regina Capistrano, Data de Julgamento: 20/05/2010, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/05/2010)            Desta forma, a interposição do Agravo de Instrumento somente no dia 26/11/2013, revela-se intempestiva, razão pela qual, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestamente inadmissível, dada a sua inegável intempestividade.            Belém/PA, 24 de junho de 2015 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora             (7) Processo n.º 2013.3.031318-5 (2015.02407763-22, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00380721120138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES) APELADO: DANIEL DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA) RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO PANAMERICANO S/A, contra decisão do juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a abusividade de incidência da TAC- Tarifa de Abertura de Crédito e da tarifa de gravame, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito e tutela antecipada em que contende com DANIEL DOS SANTOS LEANDRO.            O apelado ajuizou a presente ação questionando a cobrança abusiva de juros, capitalização indevida e comissão de permanência decorrente de contrato de financiamento para aquisição de automóvel em várias parcelas fixas mensais firmado no ano de 2011, requerendo, ainda, a título de provimento antecipado a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito bem como a manutenção do veículo financiado e, no mérito, a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de encargos que entende abusivos.            O juízo de primeiro grau entendeu pela ausência de abusividade nos juros previstos no contrato e pela legalidade da cobrança da comissão de permanência por não estar cumulada com multa, juros de mora e correção monetária. Contudo, no que tange à cobrança de tarifas administrativas, constatou a incidência de tarifa de cadastro no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), bem como de taxa de gravame no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), cuja cobrança reputou abusiva, determinando que os valores destas sejam repetidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da cobrança e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.            Inconformado, o apelante alega que deve ser mantido o contrato celebrado em sua totalidade, permanecendo, portanto, inalteradas as cláusulas que determinam cobrança de tarifas e a impossibilidade de restituir o valor da condenação, pois não ocorreu qualquer fato extraordinário e imprevisível que tenha modificado profundamente a situação das partes, merecendo reforma a sentença recorrida.            Sustenta que não há abusividade nos valores cobrados pelo apelante, pois abaixo da média de mercado e que no julgamento do Resp nº 1.255.573/RS pela sistemática do recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é válida a cobrança das tarifas bancárias autorizadas pelo BACEN - Banco Central do Brasil e pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, desde que expressamente pactuadas, como ocorre no caso concreto com a tarifa de cadastro prevista na Resolução n. 3518/2007 do BACEN.            Transcreve, inclusive, tabela de valores constante do site do BACEN, demonstrando a média dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro por Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, cujas operações são realizadas nas revendas, no valor médio de R$ 1.097,34 (hum mil, novecentos e sete reais e trinta e quatro centavos), para corroborar a tese de que o valor cobrado na hipótese dos autos não é abusivo.            Aduz que a sentença de piso merece reforma quanto à tarifa de gravame, na medida em que o serviço foi previamente solicitado pelo cliente/apelado, com especificação contratual, restando clara sua legalidade, conforme o artigo 1º da Resolução nº 3518/2007 do BACEN.            Argumenta, ainda, que não pode ser reconhecida abusividade ou cobrança ilegal das referidas tarifas sem a demonstração cabal de vantagem exagerada pelo apelante, razão pela qual a sentença deve ser reformada no que tange à condenação à restituição em dobro de valores pagos.            Por fim, requer a reforma total da sentença.            Não houve apresentação de contrarrazões, consoante certidão de fl. 107v.            A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho de fl.107.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do presente feito.            É o relatório.            VOTO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Passando à análise do mérito das razões recursais, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, merecendo parcial acolhida.            Compulsando os autos, da análise do contrato de abertura de crédito de veículo constante às fls.59/62, verifica-se a cobrança de tarifa de cadastro no valor R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), explicitando em seu item 17 que ¿o BANCO necessita analisar seu histórico financeiro, consultar, elaborar e/ou atualizar seus dados cadastrais, bem como adotar as formalidades cabíveis, pelo que será devida a Tarifa de Cadastro¿.            O juízo por sua vez ao apreciar a cobrança das tarifas contratuais, num primeiro momento constatou a incidência de tarifa de cadastro, porém declarou na parte dispositiva da sentença a incidência abusiva da TAC - Taxa de Abertura de Crédito.            De fato, consoante o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1251.331/RS, de Relatoria da Min. Isabel Galotti (Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013), restou fixado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) não foi prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.             Todavia, no mesmo julgamento pela sistemática do artigo 543-C do CPC, restou decidido pelo Colendo STJ que ¿permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente¿.            Por oportuno, destaco trecho do voto da Ministra Relatora do referido Recurso especial repetitivo: ¿(...) Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas" (...) Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (...)¿            Restou ainda consolidado que a tarifa de cadastro, mesmo prevista claramente no contrato e na regulamentação aplicável, pode ser revista, desde que haja a demonstração objetiva do abuso na cobrança, o que pode ser aferido por meio de pesquisa aos dados divulgados regularmente pelo BACEN, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.            Com efeito, no caso em tela, o contrato foi firmado em 2011, constando expressamente ¿Tarifa de Cadastro¿ no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), uma única vez quando da assinatura do instrumento contratual, o que confirma a legalidade de sua incidência, tendo em vista que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data de assinatura do contrato, e ausente a demonstração de que seja abusiva, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.            Assim, no que se refere à alegada inexistência de cobrança abusiva da tarifa de cadastro expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, entendo que assiste razão ao recorrente nesse particular, sobretudo diante do inteiro teor do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1251.331/RS e nº 1251.331/RS, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, conforme entendimento consolidado da jurisprudência da Corte Superior de Justiça.            No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos n. 1251.331/RS e 1.255.573/RS. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 14.423/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)            De igual modo, destaco também julgado deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGAL. CONTRATO COM DURAÇÃO DE MAIS DE 1 ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇAS NÃO ABUSIVAS. COMISSÃO DE LOJISTA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Apesar de se tratar de contrato celebrado em 2011, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, razão pela qual entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso. II- (...) IV- O entendimento mais recente do nosso Superior Tribunal de Justiça é de que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro ou Tarifa de Cadastro, a qual só pode ser cobrada uma única vez, no início da celebração do contrato, como aconteceu nesse caso. (...) V- A repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VI- voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reformar a sentença no que se refere a impossibilidade de aplicação de capitalização dos juros no contrato em questão e da cobrança de comissão de lojista, mantendo nos demais termos a sentença atacada. (201430152920, 139969, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 07/11/2014)            Por outro lado, no que se refere à taxa de gravame, o recurso não merece prosperar, pois embora esteja prevista expressamente no contrato, entendo que a sentença do juízo de piso está correta ao julga-la indevida.            Com efeito, os Tribunais de Justiça vem consolidando o entendimento de não ser razoável a cobrança de taxa de Gravame, entre outras tarifas de serviços de terceiros, tendo em vista que importam um injusto repasse ao consumidor de custos inerentes à atividade bancária (custos administrativos) e não correspondem à cobrança de serviços efetivamente prestados ao cliente, configurando, portanto, uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, em afronta aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III e 39, V, do CDC. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro de gravame, de avaliação de bem e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.(TJ-DF - APC: 20130110562623 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 10/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2015 . Pág.: 102) E M E N T A-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COBRANÇA DA TAXA DE GRAVAME E DA TARIFA DE VISTORIA - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça é considerada legal a cobrança da tarifa de cadastro desde que comprovado nos autos sua expressa contratação. No entanto, ficando demonstrada de maneira cabal a vantagem exagerada por parte da instituição financeira, deve-se proceder à limitação da tarifa à taxa média de mercado publicada no site do Banco Central do Brasil. A cobrança da taxa de gravame e da tarifa de vistoria é abusiva, porquanto transfere ao consumidor encargos próprios da atividade administrativa da instituição financeira, que não deveriam ser suportados pelo contratante, justamente porque relacionam-se aos ônus da atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em benefício do consumidor. (TJ-MS - APL: 08105716720128120001 MS 0810571-67.2012.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 27/01/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2015)            Ademais, como dito anteriormente, conforme a orientação do STJ por meio do julgamento dos referidos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, com o início da vigência da Resolução CMN 3518/2007, a cobrança por serviços bancários é limitada às hipóteses taxativamente previstas nas normas padronizadoras expedidas pelo BACEN e a taxa de gravame não encontra suporte na Resolução nº 3.919/10 que disciplina as cobranças de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, vigente à época da assinatura do contrato, devendo ser restituído o valor pago.            No que se refere à restituição de valores, o único argumento utilizado pelo recorrente é a suposta legitimidade das cláusulas contratuais, o que arredaria o dever de restituir qualquer valor ao recorrido. Porém, afastada referida legalidade da cobrança da taxa de gravame, deve-se restituir o valor pago a esse título, contudo de forma simples e não em dobro como disposto na decisão apelada, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga).            Somado a isso, verifica-se que essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, nos termos da jurisprudência predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 5. No tocante à TAC e à TEC, o fundamento do v. acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Quanto à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. (...) 2. É cabível a repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. 3. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no sentido de que "não se aplicam as mesmas taxas cobradas por estabelecimento bancário à restituição de valores indevidamente lançados a débito em conta de correntista, entendimento que também se aplica às ações revisionais c/c repetição de indébito" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1316058/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 21/11/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 182.141/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)            In casu, entendo não ter sido demonstrada nos autos a má-fé do recorrente até porque a taxa encontrava previsão contratual.            Assim sendo, diante de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça refletido no julgamento dos Resp nº 1.251.331/RS e 1.255.573-RS, nos termos do artigo 543-C do CPC, bem como da Jurisprudência do STJ no sentido de não ser devido o pagamento em dobro das taxas consideradas abusivas, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC.            Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, reconhecendo a legalidade da cobrança da Tarifa de cadastro, bem como para determinar repetição do indébito da cobrança da taxa de gravame de forma simples, mantendo-a nos demais aspectos.            É como voto.            Belém, 06 de julho de 2015. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  Relator (2015.02418309-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014691-5 (III VOLUMES) IMPETRANTE: L.B. COMÉRCIO LTDA-ME. ADVOGADO(S): JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO E OUTROS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.  DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 07/23) impetrado por L.B. COMÉRCIO LTDA-ME contra ato omissivo do EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que não atribuiu o efeito suspensivo aos embargos de terceiro, em Processo nº 2014.01652127-8. Quer a liminar/concessão de segurança para determinar a suspensão do ato, à vista da iminência de o Impetrante a qualquer momento ser despejado do imóvel em que reside.  É o relatório.  DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que o caso é de INDEFERIMENTO DA INICIAL com base no art. 10 da lei 12.016/09, visto que a via eleita pelo impetrante não se adequa ao alcance de sua pretensão. Explico: Incabível é a utilização de Mandado de Segurança, quando existe no ordenamento jurídico recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito. O artigo 10, caput, da Lei do Mandado de Segurança - nº 12.016/09, dispõe o seguinte: Art. 10.  ¿A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.  Além do referido diploma legal, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal prevê: SÚMULA 267 ¿NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO¿. Como se vê, embora exista previsão na referida lei, art. 1º, que o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, a mesma lei restringe o cabimento do mandamus quando não for o caso de utilizá-lo, pois, quando o ato questionado for passível de recurso ou correição, "não se dará Mandado de Segurança", já que há disposição de previsão de recurso na legislação processual para que a parte possa questionar o ato praticado pelo Julgador.  IN CASU, a decisão judicial atacada comporta recurso próprio, previsto expressamente na legislação processual, uma vez que o art. 522, do CPC dispõe que cabe recurso de Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, quando será admitida a sua interposição por instrumento ou Correição Parcial com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. À vista do exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inc. I, do CPC. Sem custas. P. R. C.  Belém, (PA), 07 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02415129-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

DECISÃO MONOCRà TICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVING PANAMà EMPREENDIMENTOS E IMOBILIà RIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S/A, através de seus advogados legalmente constituídos, contra decisão interlocutória acostada às fls. 91/93, exarada pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pela agravada CRISTIANE MORAES DA CUNHA em face das agravantes, deferiu a medida de urgência, assim consignando: (...) Decido. Inicialmente, verifico a ausência de interesse no prosseguimento do feito por parte do Requerente em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que enseja a extinção da presente Ação em relação a esta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente Ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prosseguindo-se o feito em relação aos demais Requeridos. Promovam-se as medidas necessárias em nossos sistemas quanto à desistência aqui admitida, inclusive com atualização da papeleta na capa dos autos. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado na Exordial. Nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar comprovada a verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, necessários à concessão da medida antecipatória, sob pena de indeferimento, conforme entendimento doutrinário, que transcrevo ipsis litteris: Para a concessão da tutela antecipada, são necessários três requisitos cumulativos: (a) requerimento (do autor, do réu - especialmente em ações dúplices - e, para alguns, do MP ou do assistente); (b) prova inequívoca da verossimilhança (segundo a maioria, significa uma 'probabilidade de direito'; uma 'quase certeza da existência do direito'; ou um fumus boni juris mais robusto ou com maior grau de aparência); e (c) reversibilidade (os efeitos práticos do provimento antecipatório devem ser reversíveis faticamente, exceto se o indeferimento da tutela também tenha o condão de causar lesão irreversível ao direito de quem a requereu). (DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES, RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRECÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCURSOS. 3 Ed. 2012, EDITORA JUS PODIVM. p. 302) A verossimilhança da alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside na documentação acostada aos autos que atestam a existência da relação jurídica existente entre as partes e a comprovação do pagamento efetivado (fl. 46) em relação à Taxa Anual discutida. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre das gravosas consequências advindas da rescisão unilateral do contrato e do lançamento do nome da Requerente no rol de maus pagadores, com abalo à sua expectativa de moradia, direito fundamental, assim como abalo em seu crédito perante o mercado, respectivamente, considerando sua posição de empresária na sociedade. Pelo exposto, tendo em vista as alegações contidas na Inicial e os documentos constantes nos autos e com espeque no art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, DETERMINANDO que as Requeridas CYRELLA BRAZIL REALTY e LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIà RIOS LTDA providenciem a retirada do nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito - SPC, SERASA e BACEN -, além de Cartórios de Protesto, porventura existentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como se abstenha de tal inclusão, em relação aos contratos em discussão na presente lide, sob pena de multa diária por descumprimento. DETERMINO, idem, que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de qualquer medida administrativa de cobrança e negativação do nome da Requerente até a solução da presente lide, sob pena de multa diária por descumprimento. Arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Inverto o ônus de provar, por se tratar de relação de consumo e envolver parte econômica, jurídica e tecnicamente hipossuficiente, à luz do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Quanto aos demais pedidos, reservo-me para apreciá-los em momento posterior, durante o andamento processual ou em julgamento de mérito. INTIMEM/CITEM-SE a Requerida para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTESTAR a presente ação, no prazo e sob as advertências legais. Intime-se. Em suas razões, asseveraram as agravantes que, considerando que a agravada faz referência, quando da propositura da inicial da ação que corre perante o primeiro grau, a ato praticado pela Caixa Econômica Federal, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o presente feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, pontuaram que não podem efetuar a retirada do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, uma vez que não há comprovação nos autos de que houve o pagamento da parcela devida, no valor de R$ 11.647,87, e nem mesmo de que houve o pagamento e o valor se encontra na posse da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, falece o requisito da verossimilhança, impossibilitando a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 273 do CPC. Requereu, com base no previsto no art. 527, III, do CPC, efeito suspensivo da decisão guerreada, para o fim de que o nome da agravada permaneça negativado até a efetiva comprovação das alegações efetuadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão a quo e ratificar a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. DA PRELIMINAR Sustenta as agravantes a necessidade de encaminhamento dos autos, uma vez que a agravada se referiu à possível atuação da Caixa Econômica Federal no ato que, em tese, sustentaria o pretenso direito alegado. Em uma análise detida dos autos, constato que a agravada moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS em face das agravantes e do Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal. Contudo, posteriormente, a agravada peticionou nos autos, requerendo a desistência da ação em relação à Caixa Econômica Federal, fato que ensejou o Magistrado de piso a declarar extinta a ação em relação à Caixa Econômica Federal, declarando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Diante disso, uma vez que a agravada desistiu da ação em relação à Caixa Econômica Federal, em razão do que foi extinto o processo, sem resolução do mérito, não havendo irresignação da parte agravante neste aspecto. Assim, não integrando a Caixa Econômica Federal o polo passivo da ação, resta afastada, neste passo, a análise da competência da Justiça Federal para processar o feito, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO - IMPEDIMENTO DA INCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição do nome da agravada nos cadastros de restrição de crédito. Com efeito, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca capaz de convencer o Julgador sobre a verossimilhança do direito invocado, segundo estabelece o artigo 273, caput, do CPC. Teori Albino Zavascki leciona que: ¿atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação¿ (Antecipação da Tutela, 5º edição, fl. 79). Desta forma, prova inequívoca e verossimilhança da alegação precisam, obrigatoriamente, concorrer para que a medida antecipatória seja concedida. No ponto, calha a citação dos precedentes que seguem: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PELO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. A concessão de tutela antecipatória em ação constitutiva/condenatória, quanto ao objeto principal do pedido, pode ocorrer em casos excepcionais, mediante provas concretas, que atestem a verossimilhança exigida pelo art. 273 do CPC. Se as provas juntadas não autorizavam essa conclusão, impõe-se a reforma do julgamento monocrático de manutenção da decisão originária, oportunizando-se resposta da agravada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70036191757, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTà RIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Para a concessão da antecipação da tutela é imprescindível que esteja fartamente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores do adiantamento do mérito. Ausente a prova inconteste das alegações, afigura-se inviável a antecipação dos efeitos da sentença. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023928799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2008) No caso em exame, reputo que o fato gerador para a inscrição do nome da agravada nos cadastros de restrição de crédito, seria o não pagamento para as agravadas de taxa anual no valor de R$ 11.647,47 referente à aquisição de imóvel. Ocorre, contudo, que compulsando os autos, registro que a agravada apresentou prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, uma vez que, quando da propositura da inicial apresentou o comprovante de pagamento da quantia indicada como devida pelas agravantes, ou seja, de R$ 11.647,67, Boleto Bancário (nº 10494.9011 00000.200048 00000.013821 3 00000000000000) cujo cedente é agravante Living Panamá Empreendimentos Imobiliários Ltda e sacada a agravada, com vencimento em 05/05/2014 e pago no Banco Bradesco S.A, na mesma data, conforme consta à fl.144. Assim sendo, em sede de cognição sumária reputo indevida a inscrição do nome da agravada, nos cadastros de restrição de crédito, haja vista que, ao que tudo indica, é inexistente o motivo ensejador da negativação. Nesta esteira, vem se manifestando esta Corte: APELAÇÃO Cà VEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EVIDÊNCIA. COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA INDEVIDA. ILEGALIDADE QUANTO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SERASA. CONDENAÇÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I-Existindo prova inconteste do ato abusivo e ilegal perpetrado pela Parte Demandada, que após cobrança indevida de conta telefônica, autorizou a inscrição do Demandante no cadastro de proteção ao crédito, persiste a obrigação de indenizatória, uma vez que durante toda a instrução processual não demonstrou qualquer excludente do direito perseguido. Injustificado, portanto, o inconformismo vertido nas razões recursais II-Quanto ao montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados pelo STJ assim como por esta Corte, em casos semelhantes. Com efeito, confirma-se a r. Sentença de primeiro grau nos termos da condenação em que foi imposta nos presentes autos. III-À unanimidade, nos termos do voto do relator Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação: 201130157387, Desembargador Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Câmara Cível Isolada, DJe: 19/11/2014)   APELAÇÃO Cà VEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA POR DETERMINAÇÃO DA TELEMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA A QUO REFORMADA. PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATORIO AOS PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1- In casu, verifica-se que a conduta ilícita da Empresa de telefonia se configurou ao inserir o nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito por dívidas contestadas e não elididas. 2- É dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, do Dano moral que se afigura, não se justifica o inconformismo vertido. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, publicando tabela de uniformização dos valores a serem pagos no caso de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplente. A excepcionalidade configurada nas razões recursais para adequar o valor da indenização em exame aos parâmetros da referida unificação emanados da Corte Superior, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais). (Precedentes) 3 - A unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, DESPROVIDO do recurso manejado pela autora Telemar Norte Leste S/A. Recurso adesivo da autora Audarize Rodrigues de Andrade Pinto, PARCIAMENTE PROVIDO, tão somente para reformar a decisão de primeiro grau e majorar para R$10.000,00 (dez mil reais) o valor fixado a título de indenização. (Apelação 201130272101, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, DJe 03/11/2014) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 06 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02392234-49, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0023778-13.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Ricardo Alexandre Almeida Alves IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba PACIENTE: Jefferson Douglas Vilhena Moraes RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.  2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins;                 Belém/PA, 07 de julho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02424422-97, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

PROCESSO Nº 2014.3.025635-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADO   : Afonso Carlos Paulo de Oliveira Júnior - Proc. Estado AGRAVADO : Mackenzie Silva Nogueira ADVOGADOS : Antonio Eduardo Cardoso da Costa e Outros  RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Estado do Pará Embargado: Decisão Monocrática                             Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante, decido, então, monocraticamente os referidos Declaratórios.      ESTADO DO PARÁ, qualificado e assistido de seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 184 v, exarada nos seguintes termos:      ¿Analisando o recurso, observa-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser analisado.               Da leitura dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 28/31, ora atacada, é uma sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC.               Como é de geral sabença, da sentença que extingue o processo, o remédio legal para a parte manifestar o seu inconformismo é o recurso de Apelação e não o ora eleito.                        Ademais, o §1º, do artigo 10, da Lei nº 12.016/09, assim dispõe:                        ¿§1º. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.¿ (grifei)                 Destarte, pelo exposto, não conheço do recurso em tela por incabível na espécie.¿               Contra esta decisão foram opostos os presentes Declaratórios.                          Pois bem. Analisando o petitório de fls. 186/191,la Impetrantetigo 499, do C, s__________________________________________________________________ acolho os termos nele contidos e, sentindo-me convencido do alegado, decido reconsiderar a decisão de fls. 184-v, tornando-a sem efeito passando à análise do recurso.                         Antes de entrar na análise do recurso, impende ressaltar que a decisão ora reconsiderada foi exarada com base em documentos acostados pelo recorrente que mais serviram para confundir do que para esclarecer, especialmente o de fls. 28/31.                          O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada aforada pelo Agravado (Proc. nº 0037385-97.2014.814.0301), feito tramitando na 7ª Vara de Fazenda de Belém.                         Eis a decisão agravada:                         ¿V istos, etc.       MACKENZIE SILVA NOGUEIRA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada em face da ESTADO DO PARÁ , pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados.       Que participou de concurso público para cargo de soldado da Policia Militar do Pará, Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará 001-PM/PA , pelo que foi aprovado na primeira e segunda fase do concurso.       Porém ao ser submetido a terceira fase, qual seja exames médicos e antropométricos , fora considerado inapto no exame antropométrico conforme parecer da junta médica , pelo fato de não possuir a altura mínima de 1,65m exigida no edital no item 4.8.       O autor alega ainda que quando interpôs o recurso administrativo, apresentou documento do Ministério da Defesa atestando que sua altura era de 1,65, pois tinha sido reservista do Exército na qual um dos requisitos também era a altura mínima de 1,65m.       Aduz que impetrou Mandado de Segurança, cuja liminar foi deferida pela Comarca de Marabá no sentido que o impetrante participasse das demais etapas do certame e pudesse cursar o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.       O autor cursou e concluiu o curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sendo incluído no quadro efetivo geral da Polícia Militar, promovido na graduação de Solado, conforme Portaria n. 210/2010 ¿ DP2, sendo lotado no Município de Marabá.       Após as informações da autoridade coatora, a magistrada da comarca de Marabá declinou a competência daquela vara para a Capital, e como consequência houve a revogação da liminar deferida por aquele juízo seguido da exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, conforme a Portaria n. 1133/2014.       Na Capital, o processo foi redistribuído para a 7º Vara de Fazenda da Capital,m sendo indeferida de plano pela ausência de provas pré constituídas.       Alega ainda que submeteu-se a perícia do Instituto Médico Legal de Marabá que atestou que sua altura é de 1,654m. Pelo que requereu a concessão de liminar para que seja reintegrado ao quadro da Polícia Militar .       É o relatório.       EXAMINO       Cuida-se de Ação Ordinária na qual o requerente requer sua reintegração em concurso público.       Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final. Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade. E se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Requerente.       No caso dos autos, entendo preenchido o requisito do relevante fundamento do pedido, tendo em vista os elementos caracterizadores do direito do requerente, eis que comprova o equivoco ocorrido para sua desclassificação.       Ora, da analise perfunctória do caso, percebe-se que a justificativa para desclassificação do autor é equivocada uma vez que o requerente apresenta Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado por Médico legista do Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ de fls. 20 e documento do Ministério da Defesa de fls. 21 onde consta sua altura de 1,65 4 m, sendo esta a altura mínima requisitada no edital em seu item 7.3.1.1, e além disso, sendo esta uma prova irrefutável pelo fato de que foi emitida pelo próprio Estado do Pará, não restando dúvidas acerca da sua veracidade.       Assim, verificado a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, esta não pode deixar de ser prestada, eis que claramente configurado o direito do autor devidamente aprovado na primeira fase do concurso público, bem como encontra-se apto para continuar no concurso.       Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando ao ESTADO DO PARÁ que proceda a imediata reintegração do impetrante ao quadro efetivo da Polícia Militar do Estado do Pará , sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de atraso, sem prejuízo das demais cominações legais.       INTIME-SE o ESTADO DO PARÁ, para que CUMPRA A LIMINAR DEFERIDA, CITANDO-O na mesma oportunidade para, querendo, contestar a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).       Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.       Cumpra-se o Mandado com MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 2º, §1º do Provimento nº 02/2010 ¿ CJRMB.       Intime-se. Cumpra-se.¿                         O ora Agravado inscreveu-se para participar do Concurso Público nº 001/PM/PA, para o cargo de Soldado PM, promovido pelo Estado do Pará, através da Polícia Militar do Pará. No edital do concurso, entre outras exigências, ficou estabelecido que a altura mínima dos candidatos fosse 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros). O Agravado, tendo sido aprovado no exame de conhecimento, ficou reprovado no exame antropométrico ¿...por não possuir a altura mínima exigida no item 4.8 e no item 10.5, alínea f do Edital de referência, que prevê que a altura mínima exigida para homens é de 1,65m de altura,...¿ assertiva confirmada pelo documento às fls. 54.                Ocorre, que, segundo, o exposto na decisão agravada, o ora Agravado anexou aos autos da Ação Ordinária Laudo de Exame antropométrico expedido pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves - Regional de Marabá, conforme documento às fls. 52, que contraria o motivo no qual se fundamentou a Junta Médica do Concurso, ao atestar que o ora Agravado possui altura de 165 cm e 4 mm, ou seja, 1,654m.                 Assim, da leitura dos autos, observa-se que a decisão ora guerreada foi prolatada com base em documento que formou o juízo de convencimento do magistrado ¿a quo¿, razão pela qual nego o empréstimo de efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar os requisitos ensejadores à sua concessão.               Intime-se o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, prolator da decisão agravada, para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.               Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.       Recebidas, ou não, as informações e as contrarrazões acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.   Belém, 03 de julho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.02389196-45, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.019055-8 IMPETRANTE: PATRÍCIA GAIA MIRANDA ADVOGADO: EDINELSON MELO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por PATRÍCIA GAIA MIRANDA contra ato omissivo do SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, que teria deixado de nomear a impetrante para o cargo de Técnico em Gestão de Assistência Social - Graduação em Assistência Social, apesar de ter sido aprovada no concurso público C-150, na 45ª colocação. A impetrante aduz ter direito líquido e certo à nomeação, arguindo que existem vagas e disponibilidade orçamentária na Administração Publica Estadual, que por sua vez, não teria apresentado nenhuma justificativa para a não convocação da impetrante durante a validade do certame. Citou legislação e jurisprudência. Por fim, requer benefícios da justiça gratuita e o deferimento de liminar, para determinar a sua imediata nomeação ao cargo em referência, bem como a procedência do pedido com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos às fls. 27/95. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 96). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/1950 e da Súmula n° 61 deste E. Tribunal, haja vista a afirmação da impetrante de não ter condições de arcar com os ônus do processo, sem comprometer seu próprio sustento. Sobre o a concessão da segurança em sede de liminar, dispõe o art. 7° da Lei n° 12.016/2009: ¿Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (omissis) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Depreende-se do citado artigo que, para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, devem concorrer dois pressupostos: a relevante fundamentação em que se assenta o pedido, e a possibilidade de ineficácia do processo caso negada a medida de urgência. Em primeira análise, não identifico a verossimilhança necessária para provimentos desta natureza, posto que em suas razões a impetrante não demonstra com clareza a plausabilidade do direito alegado, e/ou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos legais essenciais para o deferimento liminar. (não há cópia do edital do certame c-150 ou de sua prorrogação). Ante o exposto, indefiro o requerimento liminar. Notifique-se o Sr. Governador do Estado do Pará, nos termos do art. 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Pará, para que se manifeste acerca de seu interesse nesta ação, nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n° 12.016/2009. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, remetam-se os autos a douta Procuradoria do Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis. P.R.I. Belém (PA), 07 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 SÚMULA Nº 06 - JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (2015.02413932-42, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.019086-3 IMPETRANTE: LUIZA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: EDINELSON MELO MARTINS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por LUIZA MARIA DOS SANTOS contra ato omissivo do SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, que teria deixado de nomear a impetrante para o cargo de Técnico em Gestão de Assistência Social - Graduação em Assistência Social, apesar de ter sido aprovada no concurso público C-150, na 39ª colocação. A impetrante aduz ter direito líquido e certo à nomeação, arguindo que existem vagas e disponibilidade orçamentária na Administração Publica Estadual, que por sua vez, não teria apresentado nenhuma justificativa para a não convocação da impetrante durante a validade do certame. Citou legislação e jurisprudência. Por fim, requer benefícios da justiça gratuita e o deferimento de liminar, para determinar a sua imediata nomeação ao cargo em referência, bem como a procedência do pedido com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos às fls. 27/99. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 100). É o relatório. D e c i d o. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/1950 e da Súmula n° 61 deste E. Tribunal, haja vista a afirmação da impetrante de não ter condições de arcar com os ônus do processo, sem comprometer seu próprio sustento. Sobre o a concessão da segurança em sede de liminar, dispõe o art. 7° da Lei n° 12.016/2009: ¿Art. 7°: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (omissis) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Depreende-se do citado artigo que, para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, devem concorrer dois pressupostos: a relevante fundamentação em que se assenta o pedido, e a possibilidade de ineficácia do processo caso negada a medida de urgência. Em primeira análise, não identifico a verossimilhança necessária para provimentos desta natureza, posto que em suas razões a impetrante não demonstra com clareza a plausabilidade do direito alegado, e/ou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos legais essenciais para o deferimento liminar. (não há cópia do edital do certame c-150 ou de sua prorrogação). Ao exposto, indefiro o requerimento liminar. Notifique-se o Sr. Governador do Estado do Pará, nos termos do art. 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Pará, para que se manifeste acerca de seu interesse nesta ação, nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n° 12.016/2009. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, remetam-se os autos a douta Procuradoria do Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis. P.R.I. Belém (PA), 07 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 SÚMULA Nº 06 - JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (2015.02413911-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)