D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA., devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 10º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (fls. 22/23).             Razões da agravante (fls. 02/18), juntando documentos de fls. 19/212 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.213). Recebi o agravo na modalidade de instrumento, deixando de apreciar pleito liminar, por ausência de motivos, instruindo o recurso (fls. 216).             Contrarrazões às fls. 218/225 dos autos.             O juízo a quo prestou as informações de estilo (fl. 229).             É o relatório. D E C I D O            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos: Vistos etc. FRANCISCO CARLOS FERNANDES DE MACEDO e CLAUDIA REGINA DE ALBUQUERQUE MACEDO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em face de PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA e de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, igualmente identificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 031/0120. Este Juízo antecipou os efeitos da tutela (fls. 0121/0122) e os réus, regularmente citados, apresentaram contestação que foi anexada às fls. 0132/0163, acompanhada dos documentos de fls. 0164/0209, bem como, comunicaram a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 0212/0229), em que o relator informou que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 0230/0231). Em seguida, os autores manifestaram-se acerca da contestação às fls. 0235/0241. Enfim, foi realizada a audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, contudo, restou infrutífera a conciliação e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário, em que os autores alegam ter assinado um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, tendo como objeto a unidade 2102 do Ed. Ver o Rio (Altos do Umarizal), localizado na Rua Boaventura da Silva, nº1289, nesta cidade. Ressaltam que o prazo de entrega do bem foi estabelecido para setembro de 2013, admitindo-se um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, anotando que o mesmo não foi cumprido apesar de estarem pagando todas as parcelas até setembro de 2013. Em suma, discorrem acerca: - dos danos materiais sofridos; - dos danos morais e - do descumprimento contratual. Assim, pretendem que os réus sejam condenados a: i) pagar uma indenização por danos materiais a título de lucros cessantes no valor de 1% sobre o valor do imóvel; ii) pagar uma indenização por danos morais, cujo valor deverá ser fixado por este Juízo; e iii) a entregar a obra no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. De sua parte, os réus apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Viver Incorporadora e Construtora S/A. No mérito, confirmam a existência do contrato celebrado entre as partes, porém sustentam que o atraso na entrega da obra foi em decorrência da falta de mão de obra especializada e materiais de alta qualidade compatíveis com o referido empreendimento, sendo considerados caso fortuito. Ademais, defenderam - a ausência de prova dos danos materiais; - a legalidade de todas as clausulas do contrato e - a inexistência de prova de danos extrapatrimoniais. Enfim, aduzem que o habite-se foi expedido em 14 de outubro de 2014, razão pela qual pleiteiam pela total improcedência da demanda. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, uma vez que a mesma é responsável pela construção do empreendimento adquirido pela parte autora, inclusive, sua marca está impressa no contrato. Neste sentido, nossos tribunais tem reconhecido a legitimidade da construtora em demandas desta natureza, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. PASSIVEIS NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DOS ALUGUEIS, ANTE O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA, INCLUSIVE PELO PRAZO SUPERIOR DE 180 DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A construtora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, considerando que durante todo o período de negociação agiu como responsável pelo empreendimento adquirido pela parte autora, inviável, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. A ausência de previsão contratual da indenização pelo descumprimento de prazo de entrega não afasta o direito do comprador ao ressarcimento pelas perdas e danos. Trata-se de responsabilidade contratual que dispensa cláusula expressa, encontrando amparo nas regras gerais que disciplinam os atos jurídicos, especificamente no artigo 475 do Código Civil. Inexiste abusividade na cláusula contratual que difere a entrega da obra para 180 dias após o prazo avençado. Isso porque não só se trata de prática comum no ramo da construção civil, como também, no caso em espécie, a disposição contratual foi redigida de forma clara, a permitir a compreensão do leitor, não se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 51 e 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais relacionados aos valores pagos a título de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra devidos, pois devidamente comprovados nos autos. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. Período que extrapolaram os limites do mero descumprimento contratual caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70062734892, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/02/2015) RECURSO INOMINADO. IMOBILÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS. ART. 389 C/C 402 DO CC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. Alega em preliminar, a recorrente, sua ilegitimidade passiva, o que segue afastada em razão da existência de solidariedade entre a construtora e a incorporadora, nos termos da fundamentação e, mormente por se tratar de relação de consumo. Sendo complexa a relação obrigacional decorrente do contrato de compra e venda de imóvel, configura-se a recorrente como credora do preço e devedora da obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado. As recorridas não comprovaram, ônus que lhes cabia realizar, nos termos do art. 333, inc.II, do CPC, a existência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra. Assim, a não entrega do imóvel, conforme o prazo contratualmente estabelecido, constitui o inadimplemento da recorrente, o que dá ensejo à indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do código Civil. Configura-se, no caso em tela, a ocorrência de danos emergentes, nos termos do art. 402 do Código Civil, em razão da impossibilidade de fruição do bem, o que não se confunde com o conceito de lucros cessantes, conforme aduzido na peça recursal. Quantum fixado em razão da inversão de cláusula, que se mostra adequado, ante a unilateralidade da mesma, estipulada em contrato de adesão em relação de consumo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004695227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 11/11/2014) Verifica-se dos autos, que as partes celebraram o instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças (fls. 046/067), tendo como objeto a unidade 2102 do edifício Ver o Rio do empreendimento Altos do Umarizal, localizado na Rua Boaventura da Silva, nº 1289, nesta cidade. Consta no pacto celebrado entre as partes, que a obra deveria ser concluída até setembro de 2013 (clausula E), entretanto, admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no item 5.1.1. Além do que, o valor total do preço foi estabelecido em R$1.438.138,80 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil cento e trinta e oito reais e oitenta centavos) a ser pago em diversas parcelas mensais e corrigidas pelo INCC. No caso concreto, os próprios réus admitiram não ter concluído o empreendimento no prazo contratual, pois revelam que o habite-se só foi expedido em 14 de outubro de 2014, entretanto, justificaram o atraso, em razão da falta de mão de obra e materiais. Ocorre que, nossos tribunais têm reiteradamente decidido que não é considerado caso fortuito ou força maior a ocorrência de chuvas ou a falta de mão de obra e, ainda, as graves eventualmente ocorridas, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MULTA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Atraso na entrega do imóvel. Mora da ré configurada entre o fim do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, quando os promitentes-compradores puderam utilizar o bem. Aplicação da multa prevista no contrato, nos moldes em que redigida. Não consideração da escassez de mão de obra e ocorrência de chuvas como caso fortuito ou força maior. Devida indenização pela promitente vendedora pelo período em que o promitente comprador deixou de usufruir o bem em razão do atraso na entrega da obra, na forma de pagamento de aluguéis. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051463776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE CONDOMINIAL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. Demonstrado a extrapolação do prazo de conclusão da obra, devidamente ajustado no contrato, possível a indenização por prejuízos materiais. Fatores externos, como escassez de mão-de-obra, crise financeira e outros, relacionam-se com os riscos do empreendimento, não podendo a empreendedora dividir esses riscos com o promitente comprador. ALUGUEIS ARBITRADOS. GASTOS A ESTE TÍTULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Ainda assim, o atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055224695, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. AVALIAÇÃO DAS PENALIDADES À CONSTRUTORA. I. Apelo da parte ré: Agravos retidos desprovidos. Preliminar de nulidade da sentença desacolhida. No mérito, mantido o reconhecimento acerca do atraso quanto à entrega do imóvel negociado com os autores em instrumento de promessa de compra e venda. Mora da ré configurada entre o fim do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, quando os promitentes-compradores puderam utilizar o bem, desconsiderada, portanto, a data do habite-se. Aplicação da multa prevista na cláusula n. 9.1.2 do contrato, nos moldes em que redigida. Penalidade esta que não tem relação com a prevista na cláusula n. 6.4, de responsabilidade do consumidor quanto ao atraso do pagamento das prestações. Não consideração da escassez de mão de obra e ocorrência de chuvas como caso fortuito ou força maior. Manutenção da condenação a título de lucros cessantes pelo tempo em que os autores poderiam ter alugado seu imóvel anterior se tivessem se mudado para a nova residência, a ser observada, apenas, a modificação do período reconhecido como de mora da demandada. Impossibilidade de incidência de juros compensatórios e outras despesas relativas ao imóvel antes da efetiva entrega das chaves. II. Apelo da parte autora: Não verificação de abusividade quanto à previsão contratual acerca de prazo de tolerância quanto à entrega do imóvel. Ausência de violação ao artigo 30 e ao artigo 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de incidência da multa pelo atraso na entrega do imóvel, vai desacolhida a tese recursal por considerados proporcionais e razoáveis os textos das cláusulas n. 9.1.1 e 9.1.2 do contrato. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048800296, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/09/2012) PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO EM OBRA FACE A CHUVAS. PREVISIBILIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70003642154, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 25/06/2002) Por outro lado, cumpre frisar que nossos tribunais têm reiteradamente decidido que é lícita a clausula contratual de tolerância, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. DUPLA PENALIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050822139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado às questões e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar sentença extra petita. Princípio da Vinculação do Juiz aos Fatos da Causa. Sentença parcialmente desconstituída de ofício. PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias, em regra, não guarda abusividade, sobretudo porquanto é normal nessa espécie de contrato envolvendo a construção de empreendimentos imobiliários com inúmeras unidades autônomas. A alegação genérica de demora da municipalidade na expedição da Carta de Habitação não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa-ré, tampouco para suspender o prazo contratualmente previsto. DANO MORAL. O atraso na entrega do imóvel prometido, por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. No caso concreto, comprovado atraso injustificado e substancial na entrega das chaves da unidade autônoma, cuja situação excepcional autoriza a indenização pelos danos morais experimentados pelo promitente-comprador. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058901786, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/10/2014) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMÓVEL. PLANTÃO DE VENDAS. ATRASO NA ENTREGA. Fixada a competência do Juizado Especial Cível, pela desnecessidade de produção de prova pericial. Atraso na entrega do imóvel. É válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância, sendo devidos alugueis ao autor após o decurso do prazo de 180 dias. Precedentes. Possível a incidência de correção do valor do imóvel pelo INCC, desde a data de assinatura do contrato de compromisso de compra e venda até a data de assinatura do contrato de financiamento do imóvel. Correção que não configura acréscimo. O pleito autoral de ressarcimento do IPTU 2013 não comporta provimento. Embora o imóvel tenha sido entregue ao adquirente somente em 18-12-2013, este não comprovou o pagamento do tributo. Portanto, não pode ser ressarcido. Devida a devolução do valor da comissão de corretagem, na forma simples, em se tratando de imóvel popular, inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Aquisição em plantão de vendas. Valor que não foi previamente negociado. Pagamento que se deu após a assinatura do contrato. Danos morais afastados. Não se desconhece os dissabores enfrentados em situações de atraso na entrega do imóvel (3 meses). Todavia, não veio aos autos comprovação sobre circunstância excepcional. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Recurso Cível Nº 71005088877, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. LEGALIDADE DA CLÁSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE EVENTO QUE CARACTERIZE A FORÇA MAIOR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REJEIÇÃO. Preliminar de ilegitimidade da demandada para responder pela devolução da taxa de evolução da obra afastada, tendo em vista que tal taxa não foi objeto do pedido inicial, tampouco sua devolução foi determinada pela sentença. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não conhecimento dos apelos nesses pontos, por inovação e ausência de interesse recursal. CLÁSULA DE TOLERÂNCIA. Inexiste abusividade na cláusula contratual que difere a entrega da obra para 180 dias após o prazo avençado. Isso porque não só se trata de prática comum no ramo da construção civil, como também, no caso em espécie, a disposição contratual foi redigida de forma clara, a permitir a compreensão do leitor, não se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 51 e 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. FORÇA MAIOR. O embargo da obra, por atuação da Superintendência Regional do Trabalho, não se coaduna ao conceito de força maior, pois previsível e evitável. Manutenção do nexo causal entre a conduta da ré e o dano experimentado pela parte autora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DA OBRA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. Fixado em sessenta dias, a contar deste julgamento, o prazo derradeiro para a entrega da unidade habitacional da parte autora, viável a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. DANOS MORAIS. No caso concreto, a demonstração da frustrada expectativa do consumidor, somada aos incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizam o dado moral. Montante da indenização fixado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Corte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, os quais serão integralmente arcados pela ré. APELOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061445078, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. DUPLA PENALIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050822139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012) Aliás, é um dispositivo inerente aos contratos da espécie, tendo em vista fatores externos que podem influir na execução do empreendimento, portanto a mora da ré tem como termo inicial o encerramento do prazo de tolerância. Exsurge claro, então, que sendo lícita a clausula contratual de tolerância para entrega do imóvel, o período de atraso na entrega do imóvel somente ocorreu a partir do esgotamento do referido prazo, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias após o prazo contratual que era setembro de 2013. No entanto, restou caracterizado o atraso na entrega do imóvel prometido a venda, uma vez que a obra somente foi concluída após o esgotamento do prazo de tolerância, assim, responde o devedor por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil Brasileiro. Comprovada a mora dos réus, impõe-se a condenação por lucros cessantes, em face do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, conforme reiterados julgamento de nosso tribunais superiores, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1202506/RJ, T-3, STJ, Rel. Min. Sidney Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012). CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1036023/RJ, T-4, STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23/11/2010, DJe 03/12/2010) In casu, os autores pretendem receber a título de lucros cessantes, a quantia mensal referente a 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, porém, o valor usualmente estabelecido pela jurisprudência para a hipótese de atraso na entrega do imóvel é de apenas 0,5% (meio por cento), in verbis: ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. CORRÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE BEM AFASTADA NO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DESPESAS COM ALUGUEL. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. QUANTIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COM DESPESAS DE LOCAÇÃO OU DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO SERIA LOCADO. DANO MORAL BEM AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. ADMISSÃO DO PLEITO QUE TRADUZ IMPOSIÇÃO DE ENCARGO CONTRATUAL A QUEM NÃO FEZ PARTE DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (Apelação Cível nº 0215609- 21.2009.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 06/12/2012). Não havendo prova bilateral do valor de mercado do imóvel, deve-se considerar 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel atualizado, mensais a título de lucros cessantes a partir da mora dos réus (descumprimento do contrato com o encerramento do prazo de tolerância) até a conclusão do empreendimento com o habite-se. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral, senão vejamos: ¿PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral. Recurso especial não conhecido¿ (STJ, 4ª T, REsp 592083/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 03/08/2004, DJ 25/10/2004, p. 362). ¿AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento do contrato, por si só não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustrações na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera intima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido¿ (STJ, 4ª T, REsp 876527/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01/04/2008, DJ 28/04/2008). ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em principio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939¿ (STJ, 4ª T, REsp 202564/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 220). Seguindo a mesma orientação: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. PEÇA INICIAL QUE CONTÉM TODOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À VEICULAÇÃO DOS PEDIDOS. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NEGATIVA DAS RÉS A UMA SOLUÇÃO, A EVIDENCIAR O INTERESSE DOS AUTORES NA PROPOSITURA DO FEITO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FLAGRANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA, AINDA QUE FOSSE OBTIDO O FINANCIAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA COM ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. RUBRICAS COM DISTINTAS FINALIDADES. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Ainda assim, o atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. À UNANIMIDADE REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054257431, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETARDO CONTRATUAL QUE, NO CASO, EMBORA DEMONSTRADO, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRA-ESTRUTURA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Ainda assim, o atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO PARA AUFERIR LUCRO. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO POR ALUGUEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS A TAL TÍTULO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054121579, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO QUE NÃO SE INICIOU, JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO RESPEITADA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constitui, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Ainda assim, o atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao promitente comprador e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais inerentes à vida em sociedade. ALUGUEIS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO AMPLA DEFERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTEZA QUANTO AO MOMENTO EM QUE SE INICIOU O INADIMPLEMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054283619, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013) Conclui-se que o descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Logo, embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante, trata-se de desconforto a que todos estão sujeitos em virtude da vida em sociedade. Por fim, em demandas desta natureza, não pode o Poder Judiciário determinar a entrega do imóvel adquirido, quando o empreendimento ainda não foi concluído, haja vista que tais obras dependem de liberação das autoridades competentes acerca da segurança do imóvel, de forma que a parte prejudicada somente pode reclamar indenização pelo descumprimento contratual. Observando-se que a ré informa que já houve a entrega do bem. Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido dos autores somente para condenar os réus a pagarem aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do imóvel (habite-se), acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (constituição em mora) e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, devem ser compensados os honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 21 caput do Código de Processo Civil, em virtude da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 11 de junho de 2015. Marielma Ferreira                           Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença pelo Juízo de origem, vai prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044535508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em pesquisa processual realizada no sistema Themis, apurou-se que durante o processamento deste agravo, o feito principal seguiu seu trâmite no primeiro grau, culminando com culminando com a prolatação da sentença de improcedência em 18 de janeiro de 2010. Recurso julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030656029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/03/2010)             ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.              Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.            P.R.I.            Belém (PA), 01 de julho de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02334302-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00197977320158140000 IMPETRANTE: Advogado Werley Maciel Ribeiro IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carajás PACIENTE: Jonatas Medeiros dos Reis RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 30 de junho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02362245-97, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO Nº 0018767-03.2015.8.14.0000     2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA     AGRAVO DE INSTRUMENTO     COMARCA DE BELÉM     AGRAVANTE: R. B. P. S., representado por B. B. P. S.     Advogado (a): Dra. Viviane Saraiva - OAB/PA nº 17.440 e outros.     AGRAVADO: R. P. S.     Advogado (a): Dr. Tadeu Alves Sena Gomes - OAB/PA nº 15.188-A e outros.     RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1-A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente.     DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por R. B. P. S., menor impúbere representado por B. B. P. S. contra decisão (fls. 11-12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Suprimento de outorga paternal com pedido de tutela antecipada proposta contra R. P. S. - Processo nº 0016750-61.2015.814.0301, acolhendo o parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a remessa dos autos ao Setor Social para a realização de estudo social.     Narra a inicial (fls. 2-9), que quando o recorrente tinha apenas 4 (quatro) anos de idade, os pais se separaram, sendo a posse e guarda do menor estabelecida aos cuidados da mãe, por meio de acordo em separação. Que a participação do genitor para com a criação e sustento do menor se deu, ao longo dos anos, de forma bastante precária, ficando todo o encargo das despesas com o menor à mercê da genitora.     Que, à guisa da prioridade acerca da educação, o irmão da representante, tio e padrinho do menor, convidou o afilhado recorrente para aprimorar seu inglês, conhecer novas culturas e estudar por um tempo nos Estados Unidos, onde o referido padrinho reside atualmente, prestando serviços para a Universidade de Columbus - Ohio.     Noticia, que muito embora a viagem seja de cunho temporário e de apenas um semestre letivo, o recorrido negou-se expressamente em autorizar, razão pela qual foi ajuizada a ação de suprimento de outorga em epígrafe, requerendo a tutela antecipada para obter a necessária autorização, bem como o consentimento expresso do recorrido para solicitar junto à Embaixada Norte Americana no Brasil, o necessário visto americano, além de pedido envolvendo dupla nacionalidade do menor.     Que em razão do tempo demarcado para a viagem do menor - dia 24-6-2015, o MM. Juízo a quo designou audiência de justificativa para oitiva da recorrente e do recorrido, que manifestou-se contrário à viagem do menor. E o representante do Ministério Público, considerando que não teve prazo para estudo mais detalhado, manifestou-se pelo indeferimento da medida de urgência, sendo acompanhado pelo MM. Juízo de Direito. Esta é a decisão agravada.     Sustenta que é de extrema valia que se antecipe a tutela pretendida, tendo em vista os danos a serem causados ao menor recorrente, relacionados a sua educação como um todo, incutindo severamente em seu melhor interesse, posto que os benefícios trazidos com a educação internacional visa tão somente o interesse do menor, portanto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que a viagem possui, inclusive, passagens de ida e volta compradas.     Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para que, reformando a decisão agravada, seja deferido pedido de liminar de autorização de viagem internacional do recorrente.     Junta documentos às fls. 11-150 verso.     Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.151). Em decisão monocrática de fls. 153-154, indeferi o pedido de efeito suspensivo.     RELATADO. DECIDO.           O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, conforme já relatado.           Com base na informação contida às fls.161, foi diligenciado junto à 1ª Vara da Infância e Juventude, visto que, por tratar-se de processo em segredo de justiça, não há possibilidade de consultá-lo no sistema LIBRA. Houve a confirmação sobre o julgamento do processo e encaminhado uma cópia da sentença, que ora determino a juntada.     A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis:     Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.     Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:     (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.     Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.     O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua:     Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)     Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça:     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM.     ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.     I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014.     II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).     Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento:     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).     EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.     Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).     Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.     Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 19 de agosto de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     Relatora V (2015.03050467-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019731-93.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO - SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA    COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Exma. Sra. Desa. da Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada, que, nos autos do agravo de instrumento nº 0000485-14.2015.8.14.0000, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, nos seguintes termos:    (...)   Com efeito, os argumentações e documentos carreados aos autos, não preenchem os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo, até porque entendo que a decisão está em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais.   À princípio, as alegações do Autor/Agravado encontram respaldo na prova documental carreada aos autos, pois comprova a necessidade da realização do exame denominado PET-CT/PET-SCAN de corpo inteiro com FDG, para que possa ser encaminhado o mais rápido para realizar transplante de medula óssea Autólogo, conforme Relatório Médico (fl. 66), em face de ser portador de neoplasia de testículo esquerdo, com persistência de lesões metastáticas em pulmão e fígado.   Ressalto que nesta fase de cognição sumária e convencimento provisório, quando em análise a eventual irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, verificando-se quais os bens jurídicos em confronto. Nesse passo, evidente que no entrechoque entre o direito à preservação da vida e o interesse meramente econômico da Agravante, há de prevalecer o primeiro.   Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.   Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.   Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.   Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.    (Grifos nossos)          Alega que não mantem contrato com o paciente agravado e seu atendimento depende de autorização prévia de outra unidade autônoma, a UNIMED SEGUROS S/A, para que possa realizar o exame em regime de intercâmbio, e que o paciente não atenderia os requisitos para a realização do exame, razões pelas quais alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo.          É o essencial a relatar. Decido.          A petição inicial deve ser indeferida, porquanto não preenchidos os requisitos para a admissibilidade do mandamus.          Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿          No presente caso, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela Relatora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, que, ao analisar os argumentos apresentados pelos impetrantes nas razões recursais do agravo, concluiu pela possibilidade de dano irreparável inverso em face do evidenciado entrechoque entre o direito a preservação da vida e os interesses econômicos do Agravante/Impetrante.          Na verdade, os impetrantes insistem na concessão do efeito suspensivo para obstar os efeitos da interlocutória deferida na primeira instância (ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais).          Porém, não se pode permitir que, através do presente writ, seja analisada a matéria que já é objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto, e que ainda pende de manifestação colegiada, uma vez que a Exma. Relatora em juízo de cognição sumária e juízo provisório, apenas negou o efeito suspensivo por entender que entre os bens jurídicos em choque a vida merece ser privilegiada.          Afinal, a impetração da segurança em razão de ato judicial é medida excepcional, somente sendo cabível se constatada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu na presente hipótese.          Colha-se o excerto:    ¿Pondere-se, todavia, que o mandado de segurança é medida cabível contra ato judicial em excepcionalíssimas hipóteses de manifesta ilegalidade causadora de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, em casos teratológicos¿ (JTJ 187/147 in Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Ed. Saraiva, 42ª Edição, 2010, pág. 652).          Cabe ponderar que a decisão que recebe o recurso de agravo apenas no efeito devolutivo de modo algum incide em ilegalidade, pois, como se disse, a lei assim faculta ao julgador e, ademais, é descabido reputá-la de natureza teratológica, o que evidencia a inviabilidade do mandamus.          Noutra senda, observo que a decisão que atribuiu apenas o efeitos suspensivo ao agravo dos impetrantes foi prolatada em fevereiro deste anos, e não foi objeto de recurso (agravo regimental). Somete em meados de abril os ora impetrantes protocolaram pedido de reconsideração, quando, aparentemente, já precluso o direito ao agravo regimental.          Neste sentido cumpre-me apresentar o entendimento do c. STJ, tirado no AgRg no RMS 23414/SC, pelo voto da Ministra NANCY ANDRIGHI1: "Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo regimental. - O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando se cabível recurso próprio, na hipótese, agravo regimental. - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de relator de tribunal, razão pela qual não é cabível mandado de segurança contra a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Agravo improvido. "  (Grifo nosso).          Diante de todo o exposto, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, deve ser indeferida a inicial e julgado extinto o presente mandamus.      P.R.I.C.          Belém, 26 de junho de 2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 DJe 29/5/09, J 19/5/09 (2015.02322837-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.028790-9 COMARCA: MARABÁ/PA. APELANTE: EDVALDO AGUIAR DA SILVA. ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF e OUTRO. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: (NÃO CONSTA). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO QUE TERIA O OBJETIVO DE COBRAR PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBICE NAS SÚMULAS N.° 269 E 271/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 6° E 10, LEI N.° 12.016/2009 C/C ART. 267, IV, CPC). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO (ART. 458, II, CPC). IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEIXOU DE LHE CONCEDER PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°70/2012. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 93, IX, CF). NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EDVALDO AGUIAR DA SILVA, nos autos do mandado de segurança (n.° 0006805-30.2014.814.0028) impetrado contra ato omissivo de autoridade vinculada ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a inicial nos termos dos artigos 6° e 10, da Lei n.° 12.016/2009 e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 230/232).        Em suas razões (fls. 238/252), o Apelante sustenta, em suma, que o mandado de segurança é adequado para discutir a revisão de aposentadoria diante da Emenda Constitucional n.° 70/2012, não havendo nenhum óbice legal para a apreciação do pedido na via eleita. Assevera que o juízo de piso incorreu em equívoco ao interpretar o pedido como cobrança, por essa razão, requer a reforma sentença proferida com a concessão imediata da segurança, aduzindo estar madura a causa para julgamento.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 256).        Manifestação do Ministério Público em 2ª grau às fls. 260/264, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo, visto que as alegações e provas autorais não possuem o condão de dispensar dilação probatória, tornando ineficaz o mandamus.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Compulsando os autos, vislumbro a necessidade de acolher as alegações do Apelante, declarando a nulidade absoluta da sentença por falta de fundamentação.        O magistrado de piso justificou a extinção do feito, afirmando que: ¿o impetrante pretende, indiretamente, através da presente ação mandamental, receber valores que entende lhe serem devidos, mediante revisão de aposentadoria. Entretanto, a via do mandamus não é adequada para se buscar pagamento de parcelas remuneratórias referentes a período anterior ao ajuizamento da ação (...) No caso em apreço, sem embargo das ponderações tecidas na petição inicial, tem-se que a pretensão traduz verdadeira ação de cobrança, uma vez que o pedido inicial é expresso no sentido de que o ato atacado via mandamus é o não pagamento de aposentadoria (...)¿.        Em contrapartida, depreende-se da exordial (fls. 02/13), que o Apelante insurge-se contra ato omissivo da Administração, que após o advento da Emenda Constitucional n.° 70/2012, deixou de lhe conceder proventos integrais com base na remuneração dos servidores da ativa. Evidentemente, entendendo que está recebendo à menor, o Apelante pugnou pela concessão da segurança para garantir a revisão de seus proventos, mas em nenhum momento requereu a cobrança de diferenças pretéritas ao ajuizamento da ação.        Como se vê, é injustificada a extinção sumária do feito nos moldes realizados, mostrando-se a decisão recorrida carente de fundamentação, pelo que não foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 458 do CPC, dentre os quais se inclui os fundamentos das questões de fato e de direito, devendo também, ser clara, precisa, sem omissões, obscuridades, contradições, examinando-se todas as questões fáticas essenciais ao deslinde da causa, ainda que de forma sucinta, verbis: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. (grifei)        A respeito da nulidade da sentença, por ausência dos chamados requisitos essenciais, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Faltando um dos requisitos essenciais da sentença, ou seja, faltando o relatório, a fundamentação ou parte dispositiva, a sentença é nula." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008.).        Outrossim, é evidente a violação ao art. 93, inciso IX, da CF: Art. 93. (Omissis) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação        Nesse sentido, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. (HC 220562 / SP, Relatora Minª ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA [Desembargadora convocada do TJ/PE, publicado em 25/02/2013], publicado em 25/02/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no "due process of law", representando uma "garantia inerente ao estado de direito". II- É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de ver solucionadas as teses postas na apelação. (REsp 493625 / PA, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 29/09/2003). PROCESSO CIVIL - ACORDÃO NÃO FUNDAMENTADO - NULIDADE - ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC - ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS CONSTITUI REQUISITO DOS ACORDÃOS E SENTENÇAS. POR ISTO, E NULO O ACORDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. (REsp 12445 / AL, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado em 25/11/1991).        Como dito, a controvérsia não diz respeito aos efeitos financeiros anteriores à impetração do mandamus, mas sim à ilegalidade da conduta omissiva da Autoridade que não pagou valores supostamente devidos ao Apelante. Pode-se dizer, portanto, que o efeito patrimonial é secundário, de maneira que não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO INDEVIDA. REIMPLANTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que importou da indevida supressão de vantagem pecuniária dos vencimentos da impetrante, ora recorrida, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 12.397/DF, firmou o entendimento de que, deixando o servidor público de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 804817 SC 2005/0208996-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2008).        Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, destaco os precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA FALTA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 976620-5 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 02.12.2014) (grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem no pagamento da remuneração devida ao autor em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal. 1 (...) (MS 14.303/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 24/03/2014) (grifei).        ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL, ex vi do art. 557, §1º-A, do CPC, consoante a jurisprudência consolidada do C. STJ, pelo que declaro a NULIDADE da SENTENÇA por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 29 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02289436-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANDA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Marituba (fls. 71/73) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº 0002183-93.2011.8.14.033, ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido.             Na exordial, em síntese, afirmou a autora que é policial militar e que foi transferido para o interior do Estado, onde serviu desde 01.07.1994 até a data da propositura da ação, estando lotado na CIPRV em Marituba. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: 1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a concessão de tutela antecipada para que o requerido passe a pagar imediatamente o adicional de interiorização na base de 50% do soldo do autor referente ao período de 06.07.2006 a 06.07.2011; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores atrasados do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) calculados sobre o montante a ser pago.              O juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita, deixando para analisar o pedido de tutela antecipada após contestação.             Em sentença de fls. 71/73 o juízo monocrático rejeitou o pedido do autor, julgando-o improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito, pois a autora estava lotada na região metropolitana de Belém. Isentou de custas a autora, face a gratuidade deferida.             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o autor interpôs o presente recurso (fls. 74/79), aduzindo em síntese, que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, tendo em vista o que trabalhou por mais de 17 (dezessete) anos no interior do Estado, mais precisamente no CIPRV em Marituba, de acordo com a Lei Estadual nº 5.652/91. Afirmou ainda, a inaplicabilidade da Lei complementar Estadual nº 027/1995, que instituiu a Região Metropolitana de Belém. Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Recurso recebido no efeito devolutivo (fl. 81).             Em suas contrarrazões, o Estado do Pará (fls. 82/85), alegou o acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 99), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 110/111)            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 3º Procuradora de Justiça Cível, Dr. Antônio Eduardo Barbaleta de Almeida, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 104/109).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             Decido.            O cerne da questão gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares em observância as regras contidas na Lei Estadual nº 5.652/91.            Analisando os autos, verifico que a sentença guerreada acertadamente analisou as provas produzidas nos autos, senão vejamos: (...) Analisando os autos, verifico que não merece guarida o pleito do autor. O Adicional de Interiorização trata-se de um benefício previsto pelo inciso IV, do art. 48, da Constituição do Estado, instituído pela Lei nº 5652, de 21.01.91, que estabelece a concessão de uma vantagem, em valor pecuniário, pago aos militares estaduais que desenvolvem suas atividades em Unidades Sub-Unidades, Guarnições e Destacamentos Policiais Militares, sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo, na forma do art. 1º da citada Lei. (...) Em sua peça inicial, o autor alega que foi transferido para o interior do Estado do Pará, prestando serviços em Mosqueiro/2ª CIPM de 18/10/2005 até a presente data. Por outro lado, ainda que restasse comprovado o tempo de serviço nos municípios supramencionados, não teria o autor direito ao adicional pretendido, senão vejamos: A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais esta o distrito de Mosqueiro, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. (...)                         Sobre o tema, a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifos meu)            Portanto, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            No presente caso, como bem afirma o apelante em suas razões, o pleito da exordial refere-se a lotação na CIPRV do município de Marituba, a partir de 01.07.1995 até a data da propositura da ação.            Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. (...) Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.            Nessa esteira, desde a publicação da referida Lei complementar, o munícipio de Marituba passou a integrar a chamada Região Metropolitana de Belém, não podendo ser considerado como interior para tais fins.            Assim, inicialmente, faria jus a apelante ao adicional de interiorização pelo período compreendido entre 01.07.1995 a 19.10.1995, data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995, portanto, um pouco mais de três meses.            Contudo, verifica-se que tal direito foi alcançado pelo manto da prescrição originária, pois o prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Logo, como a presente ação somente foi interposta em 14/07/2011, o período de 01/07/1995 a 19/10/1995, a que teria direito o autor de perceber o adicional de interiorização, já se encontrava alcançado pela prescrição. A partir de 19/10/1995, com a a Lei Complementar nº 027/1995, a autora já não faria jus a tal adicional, por encontra-se lotado na Região Metropolitana de Belém.            Ademais, em que pese a tese jurídica criada pelo causídico do suplicante de que não se devia levar em conta a Lei Complementar Estadual nº 027/1995, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belém, mas sim a Lei Estadual nº 5.652/91 no que se refere ao pagamento do adicional em comento, firmo meu livre convencimento motivado da improcedência do pedido do autor/apelante, pois o policial militar somente faz jus ao pagamento do adicional enquanto estiver exercendo atividade no interior do Estado, e não quando estiver compreendido pela Região Metropolitana de Belém e seus distritos, como ocorreu no presente caso.            A jurisprudência dessa Corte não destoa desse raciocínio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (201330052494, 121806 , REL: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, PUBLICAdo 08/07/2013 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MARITUBA. MUNICÍPIO INTEGRA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. ADICIONAL DE INTERORIZAÇÃO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontram-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Marituba, no entanto, pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. (...)3. Recursos conhecido e improvido. (201330253258, 129747, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/02/2014, Publicado em 19/02/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES. FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430065397, 136453, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 05/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNCÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO.(...) (201230189165, 136744, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com esteio no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos seus termos, nos limites da fundamentação lançada ao norte.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, §2º, do CPC.            Belém (PA), 30 de junho de 2015.            EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada/Relatora (2015.02318870-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054773-09.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA ADVOGADO: KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO AGRAVADO: JOÃO SIMPLICIO DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA INFOSEG. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar o endereço do executado, torna-se descabida a pesquisa no sistema infoseg, por se tratar de medida excepcional. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução por quantia certa, processo nº 0005867-60.2012.814.0301, indeferiu a pesquisa de informações sobre o atual endereço do Agravado via sistema INFOSEG. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para determinar a realização de pesquisa eletrônica pelo sistema INFOSEG, a fim de que seja localizado o atual endereço do Agravado. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo de forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Agravante. Analisando detidamente os autos, verifico que a exequente, ora agravante, ajuizou a ação de execução por quantia certa, visando a cobrança do contrato firmado entre as partes. Contudo, não logrou êxito em realizar a citação da executada no endereço informado no contrato, conforme AR juntado às fls. 39, requerendo, por conseguinte, ao Juízo monocrático, que fosse feita a pesquisa no INFOSEG para tentar localizar o novo endereço do agravado, de forma a viabilizar sua citação pessoal. Com efeito, a utilização dos sistemas informatizados para localizar o endereço do réu somente pode ser admitida em casos excepcionais, quando findos os meios disponíveis para identificar o paradeiro da parte adversa, o que, contudo, não restou evidenciado no caso em tela, de modo que a agravante, ao invés de diligênciar em encontrar o novo endereço da recorrida, simplesmente transferiu essa responsabilidade ao magistrado, requerendo que fossem feitas pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Em hipótese semelhante, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG . 3. Recurso conhecido e improvido. (2014.04475769-76, 129.013, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-27, Publicado em 2014-02-03) EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. A CONSULTA À REDE INFOSEG PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR É RESTRITA E COMO TAL DEVE SER MANEJADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TOMOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A BUSCA DO PARADEIRO DA PRETENSA DEVEDORA, O QUAL É SEU MISTER E NÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O MERO FATO DA AGRAVADA NÃO ESTAR MAIS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS PRÓPRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04087990-44, 116.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-31, Publicado em 2013-02-14) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPETE AO EXEQUENTE LOCALIZAR DEVEDOR E/OU SEUS BENS. NÃO PODE O EXEQUENTE TRANFERIR AO JUDICIÁRIO ÔNUS QUE LHE PERTENCE. 1 - Compete ao exeqüente promover todas as diligências no sentido de localizar o executado e/ou encontrar seus bens, não havendo que se fazer qualquer reparo na decisão agravada. 2 - Incumbe ao exeqüente instrumentalizar o processo executivo, não se justificando que o credor transfira integralmente ao Judiciário o ônus de localizar o devedor. A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas solicitando informações sobre o endereço do executado, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pelo exeqüente, o que não se deu no presente caso. 3 Agravo conhecido e desprovido, à unanimidade. (2014.04472878-19, 128.882, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-29) Nesse sentido, não tendo a agravante esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG, por se tratar de medida excepcional. Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 21 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03096830-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001310-89.2011.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADA: RENATA SUSETE CAUDURU NAPURI APELADO: MM COMERCIO DE APARELHO CELULAR LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTORIO DA COMARCA DA RESIDENCIA DO APELADO. MORA REGULAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Comarca da residência do devedor é meio hábil para a comprovação da mora. 2. O apelante procedeu com a notificação extrajudicial do apelado através de carta Registrada junto ao Cartório de Títulos e Documentos Alberto Santis - Único Oficio de Parauapebas, sendo encaminhada a residência do recorrido. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e Provido.. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA,visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0001310-89.2011.8.14.0301, movida em desfavor de MM COMERCIO DE APARELHO CELULAR LTDA, ora apelado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Em breve síntese, na origem, versam os autos de ação de busca e apreensão manejado pelo apelante com vistas a retomada do veículo PAS/MICROONUBUS ANO/2002 PLACA HWW-1096, bem este objeto de financiamento entre os litigantes, sendo que o apelado não vem honrando com as parcelas concernentes ao contrato de alienação fiduciária. Acostou documentos às fls. 15-32. Em sentença de fls. 81-80 v., o Magistrado de piso julgou extinta a ação em decorrência de ausência de pressuposto válido regular do processo, uma vez que a notificação extrajudicial acostada pelo apelante foi realizada por intermédio de Cartório Diverso da residência do recorrido. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação às fls. 95-100 afirmando que a notificação extrajudicial acostada às fls. 27-29 foi realizada por Cartório da Comarca de Parauapebas, circunscrição da residência do apelado, salientando que, mesmo que a notificação ocorresse em cartório diverso da residência do apelado, ainda sim seria válida de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pugnando ao final pela reforma da decisão no sentido de se prosseguir com a regular ação de busca e apreensão. Certidão de tempestividade às fls. 103. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 103 v. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2011, coube a distribuição originaria do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube a esta relatora o feito por redistribuição. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O apelo merece guarida. É cediço que o meio exigido pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração conferida pela Lei nº 10.043/2014 para comprovação da mora do devedor consiste em carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No entanto, na época do processamento da ação ainda não existia a Lei nº 1.043/2014, sendo que, a mora se comprovava através de carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos; ou o protesto do documento, a critério do credor. Consta dos presentes autos que a notificação extrajudicial, expedida como meio de comunicar o recorrido da existência do débito, foi remetida ao endereço constante no contrato realizado em 13 de Julho de 2007, através de ao Cartório de Títulos e Documentos Alberto Santis - Único Oficio de Parauapebas/PA, conforme documentação acostada às fls. 27-29. Neste sentido, assim se manifesta a jurisprudência Pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 568.106/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Assim, deve ser considerada válida a notificação feita instituição financeira recorrente, eis que de acordo com a legislação ordinária, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão, observa-se que o sentença de extinção se deu de forma prematura. Devem retornar os autos à Comarca de origem, quando o Juiz de primeiro grau deverá determinar o regular prosseguimento da ação, com a citação do apelado, até seus ulteriores termos, com a prolação de nova sentença. Ao exposto, CONHEÇO E PROVEJO reformando a sentença proferida pelo Juízo de piso por considerar valida a notificação extrajudicial e por consequência determinar o prosseguimento da ação. Encaminhe-se a presente decisão ao Juízo originário para o seu fiel cumprimento, expedindo-se o que for necessário. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03123353-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  APELAÇÃO CÍVEL N. 00114741320108140006 APELANTE: BANCO ITAU S. A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: JARDEL PEREIRA DA PENHA APELADO: JANAELSON PEREIRA DA PENHA APELADO: WL & MORAIS COMERCIO DE COMÉSTICOS LTDA. EPP EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo BANCO ITAU S. A. inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si em face de JARDEL PEREIRA DA PENHA, JANAELSON PEREIRA DA PENHA e WL & MORAIS COMERCIO DE COMÉSTICOS LTDA. EPP, julgou o feito extinto sem resolução do mérito.            Consta das razões recursais, o pedido de reforma da sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 51-56).            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 68).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:             A causa extintiva do feito fulcra-se no decurso in albis do prazo para recolhimento das custas, o qual desnecessita de intimação pessoal e induz o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 267, III, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1134906/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)             E outros no mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 66.679/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012 STJ, REsp 204.759/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 03/11/2003, p. 287 STJ, AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 29/06/2005, p. 205 STJ, REsp 676.642/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 20/02/2006, p. 334 STJ, REsp 642.400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 253 STJ, REsp 802.055/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 213 STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 05/05/2008 STJ, REsp 1074668/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008 STJ, AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009 STJ, AgRg no Ag 706.026/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009 REsp 1200671/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.              Belém (PA), 17 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03100269-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130218444 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: MARIA IZABEL BENÍCIO DA SILVA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por MARIA IZABEL BENÍCIO DA SILVA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 82-86).            Em contrarrazões (fls. 88-93), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 96), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 97), a Procuradoria de Justiça (fls. 99-103) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 105).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 107).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03102162-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CFI AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO Nº 00417670220158140301 ajuizado contra o agravado ODILSON XAVIER DE VASCONCELOS, indeferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos (fl. 37): R.H. 1 - Conforme consta da petição inicial verifica-se que o requerido já pagou mais de 70% (setenta por cento) das prestações devidas em razão do contrato de alienação fiduciária. Nestas circunstâncias, não me parece razoável determinar a busca e apreensão do bem dado em garantia, sem facultar ao réu a oportunidade de purgar á mora no prazo legal. 2 - Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta, podendo utilizar a faculdade de purgar a mora (art. 3° do Dec. Lei 911/69). 3 - Deixo para me manifestar sobre o pedido de liminar após a contestação. (...)             Em suas razões recursais de fls. 02/10, a agravante aduziu que está sofrendo lesão grave e de difícil reparação diante do inadimplemento do agravado há mais de 170 dias, cabendo a liminar de busca e apreensão, pois implementado os requisitos legais estatuídos no DL nº 911/69, não se aplicando a teoria do adimplemento substancial ao caso em apreço.              Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para ser deferida a liminar denegada no primeiro grau de jurisdição.             Juntou aos autos documentos de fls. 11/40..             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 41).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 42v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Conforme se extrai da petição inicial, entre as partes fora celebrado financiamento para obtenção de veículo (alienação fiduciária) em 48 parcelas. Ocorre que o agravado deixou de pagar a parcela de nº 39 e as subsequentes, ou seja, adimpliu apenas 79% da obrigação.            Cumpre esclarecer que a demanda em questão gira em torno da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Tal teoria tem seu embasamento fundado na boa-fé, na tutela do consumidor, na função social dos contratos, nas vedações do enriquecimento sem causa e do abuso de direito, princípios estes que indicam ter havido o cumprimento satisfatório e indispensável do contrato.            Consigno que a doutrina e a jurisprudência agasalham a teoria do adimplemento substancial das obrigações nesses casos, que analisa a obrigação em seu aspecto essencial, evitando-se, com isso, que ocorra a resolução do contrato na hipótese de cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas, pois flagrante a desproporcionalidade da medida.            O uso dessa teoria baseia-se nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC) e ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).            No meu sentir, há de ser preservado o ajuste entre as partes e o equilíbrio do contrato, à luz dos princípios constitucionais, assim como a boa-fé contratual e a tutela da confiança, de modo a se mitigar a pretensão de desapossamento do bem pela via expropriatória do DL nº 911/69.            Com efeito, já proclamou o STJ que a teoria do adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 877.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012).            Na confluência da linha argumentativa aqui alinhavada, vem decidindo esta Corte em consonância com a decisão agravada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO DE MAIS DE 50% DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. REFORMADA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante quitou mais de cinquenta por cento da dívida, sendo justa a aplicação, ao caso, da teoria do adimplemento substancial, fundada no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso do direito. 2. Em que pese a alienação judiciária possuir disciplina própria, o princípio da boa-fé, albergada em diversos artigos do código civil (113, 187 e 422), deve nortear as relações contratuais, de forma a preservar o justo equilíbrio entre as partes. 3. O requerido antes mesmo da citação efetuou o pagamento das parcelas em atraso (fls. 20/25), fato que, diante das considerações acima, demonstra a temeridade de se determinar a busca e apreensão do veículo alienado. 4. Recurso Conhecido e Provido.  (2015.03031326-75, 149.756, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-20) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AO AGRAVADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. 1.Trata de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 2. Na data de interposição do recurso, o agravado ainda não havia sido citado na ação principal, de modo que a relação processual não estava completa, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o processamento e julgamento do recurso sem a presença do recorrido. 3.Compulsando os autos, verifica que o agravado quitou mais de 70% da dívida, sendo justa a aplicação, ao caso, da teoria do adimplemento substancial do débito, fundada no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do abuso do direito. 4. Recurso Conhecido e Negado. (201330141370, 122854, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 01/08/2013, Publicado em 08/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA PELO JUIZO A QUO IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMPRIMENTO DE MAIS DE 90% DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA SÚMULA Nº.: 284 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. 1 A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato decorre dos princípios norteadores das relações obrigacionais, fazendo prevalecer a função social (art. 421 do CC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), nesse sentido, verifica-se que o agravante adimpliu com mais de 90% (noventa por cento) da obrigação contratual, razão pela qual a resolução do contrato, assim como a apreensão do veículo, mostra-se desarrazoada. 2 Possibilidade de purgação de mora, nos contratos de alienação fiduciária, quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado - súmula 284 do STJ. (Acórdão Nº 112083, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, DJe 19/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. 2. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. 3.A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão nº 109541, 3ª Câmara Cível Isolada, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario,DJe 03/07/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo (Acórdão nº 108638, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, DJe 06/06/2012).            No caso concreto, houve adimplemento substancial do contrato - o devedor quitou pelo menos de 79% das prestações contratadas -, diante do que não se mostra razoável a busca e apreensão do veículo.            Nesse sentido, ratifica a jurisprudência dos outros tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, (...). (REsp 912.697/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PRESENTE, NO CASO POSTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065233256, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO DE 70% CONTRATO. APLICAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento de cláusula abusiva, em ação revisional, conexa à busca e apreensão, não legitima o devedor a deixar de honrar as prestações contratadas e a permanecer na posse do bem. Acolher tal premissa, contraria os princípios da probidade e de boa-fé, de observância obrigatória, pelos contratantes, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Entretanto, extraio dos autos que ao contrário do afirmado pelo apelante, o devedor efetuou o pagamento de 14 das 38 prestações a que se obrigou contratualmente, e efetuou depósito judicial de 14 (quatorze) parcelas no valor incontroverso, conforme guias juntadas aos autos da ação revisional, em conformidade com a decisão liminar de fl. 37 nos autos da ação revisional. Vale salientar, que a sentença vergastada foi prolatada no ano de 2008, julgando parcialmente procedente o pedido constante da ação revisional. É dizer, o apelado teve a seu favor provimento jurisdicional favorável ao seu pedido. Destarte, seria precipitado nesse momento processual, julgar procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, vez que apesar de não constar nos autos, prova do adimplemento total da obrigação pactuada, resta provado o adimplemento de aproximadamente 70% (setenta por cento) do quantum contratado. Assim sendo, aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, teoria reconhecida e aplicada em muitos casos, como forma de superar os exageros e rigorismos na execução dos contratos em geral. Precedentes do STJ. Outrossim, quando da liquidação da ação revisional em apenso, havendo crédito em favor da instituição bancária, esta poderá em ação própria buscar a satisfação da obrigação. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 01390456020078050001 BA 0139045-60.2007.8.05.0001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 26/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MAIS DE 70% DO CONTRATO PAGO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. Cumprido mais de 70% do contrato firmado entre as partes, correta aplicação da teoria do adimplemento substancial. 2. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MA - APL: 0170512013 MA 0000003-31.2013.8.10.0038, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 31/10/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2013)            Nesse contexto, descabe a concessão da medida liminar de busca e apreensão, tendo em vista o adimplemento substancial do contrato, dispondo o credor, se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato, da ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03176370-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130217826 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 87-91).            Em contrarrazões (fls. 90-98), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 102), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 103), a Procuradoria de Justiça (fls. 105-109) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 111).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 113).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101659-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201230206191 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EMANUEL AUGUSTO DE MELO BATISTA APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO GIUSTI E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA: HIGIDEZ DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART, 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°-A, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Parauapebas que nos autos da Ação Declaratória ajuizada contra si por ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, reconhecendo a nulidade do contrato, bem como a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período de julho de 2004 a julho de 2006, sem o direito ao recebimento de FGTS.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e custas (fls. 146-152).            As razões recursais resumem-se à higidez o contrato administrativo, com fundamento no art. 37, II e IX, da Constituição Federal e, por conseguinte, o não cabimento do depósito do FGTS; à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sob a alegação de sucumbência recíproca, à isenção de custas processuais (fls. 154-163).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 164).            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 165.            Distribuído (fls. 166), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 167), a Procuradoria de Justiça (fls. 169-173) deixou de exarar parecer aduzindo inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Determinei a intimação das partes, face a disponibilidade do direito material discutido (fls. 175), tendo o prazo escoado sem manifestação das partes (fls. 178).            Às fls. 179-184, o Município de Parauapebas requereu o sobrestamento do feito.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 193).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 194).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto a possibilidade de julgamento monocrático do feito:             A causa petendi recursal fulcra-se no pedido de reconhecimento da licitude do contrato administrativo, à alegação de sucumbência recíproca e à isenção Município recorrente do pagamento de custas.            Da análise das alegações do recorrente, deflui, no que tange à licitude do contrato, conforme o documento de fls. 08-09, que a contratação obedeceu à excepcionalidade da contratação temporária, não havendo inclusive prorrogação, afastando, portanto, a nulidade aventada na sentença, ante a existência de relação jurídico-administrativa, sem, entretanto, a aplicação da regra do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, para fins de FGTS, o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, não sendo aplicada a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 2. O entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN aplica-se somente aos contratos de trabalho declarados nulos, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1524333/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015)             Quanto às custas, também assiste razão ao apelante, uma vez ser o Município isento do pagamento de custas, conforme o artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, firmo entendimento quanto à configuração da sucumbência recíproca, conforme o art. 21 do Código de Processo Civil, ante o acolhimento tão somente do pedido de reconhecimento do vínculo laboral entre as partes.             Ocorre, da leitura do feito, deflui o pedido de deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária, o qual, considerando a orientação do verbete sumular n. 06 deste Tribunal combinado com o que dispõe a Lei n. 1060/1950, deve ser acatado.             Assim, a exigibilidade das custas e honorários advocatícios deve restar suspensa (arts. 3° e 12 da Lei n. 1060/1950) em relação ao apelado, bem como deve o apelante arcar com a verba honorária de seu patrono, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.             À vista disso, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101207-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015723-73.2015.814.0000 AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES, BRUXELAS INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: LUCAS NUNES CHAMA, OAB/PA N. 16.956, ARMANDO SOUZA DE MORAES, OAB/PA N. 20.451. AGRAVADA: KARINA SILVA SARMENTO ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES, OAB/PA N. 13.152 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COMINANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO ? MULTA CONTRATUAL POR ATRASO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR ? PEDIDO DE EFEITO TRANSLATIVO ? IMPERTINENTE ? INTERESSE DA AUTORA EM MITIGAR APLICAÇÃO DE PRAZO PREVSITO EM CLAUSULA CONTRATUAL ? ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRAZO POR SE TRATAR DE PERIODO RAZOÁVEL E COMPATIVEL COM O MERCADO ? IMPERTINENCIA ? PRAZO QUE PREJUDICA A ADQUIRENTE DO IMOVEL DE MODO EXPRESSIVO ? POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ? SITUAÇÃO DE FATO EM QUE O PRAZO JÁ SE CONSUMOU ? DECISÃO MANTIDA QUANTO A MITIGAÇÃO DO PRAZO ? DE OFICIO AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DIARIA POR DESCUMPRIMENTO DADA A INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE ASTREINTES COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão de piso que determinou o depósito da multa contratual por atraso de obra sob pena de multa diária, por descurmprimento; 2. Alegação da construtora agravante falta de interesse de agir, diante da possibilidade de pagamento administrativo, após 5 dias da entrega. Impertinente. Tratando-se de pedido para afastamento de referido prazo, há todo interesse da autora, ora agravada em ter o provimento jurisdicional para mitigação do prazo. Inviável o feito translativo pleiteado; 3. Tratando-se de relação de consumo, impor à agravante a efetiva entrega da obra e o transcurso de mais 5 dias, para proceder ao pagamento da multa que se estabelece em razão do atraso, é beneficiar a empresa que deixou de cumprir com o prazo de entrega, pelo seu próprio descumprimento; 4. Do lado da agravada, por ser parte hipossuficiente, não se lhe pode imputar o ônus da demora, sendo pois o pagamento da multa, forma de mitigar o prejuízo decorrente da demora; 5. No mais, in casu, a obra fora entregue, no curso do feito, decorrendo, portanto, muito mais de 5 dias e, inexistindo, portanto, razões para reformar a sentença; 6. No que tange às astreintes, em caso de descumprimento da decisão, afasto, de ofício a sua incidência, vez que no caso vertente trata-se de obrigação de pagar, podendo, em caso de inadimplemento, a compensação deverá ser feita através da aplicação de juros moratórios, ou, eventualmente, penhora de valores em contas bancárias pelo sistema BACENJUD ou ainda de bens. 7. Recurso Conhecido e Improvido. Multa cominada em caso de descumprimento afastada de ofício. Manutenção das demais disposições da decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como apelante PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e APELADA KARINA SILVA SARMENTO. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 30 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.02314776-10, 176.089, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-06-06)

CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0047739-80.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO (A): RAFAEL DE ATAIDE AIRES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, oposto por CLEITON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO, contra ato omissivo do EXMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARÁ, ora autoridade pública que não vem pagando ao Impetrante a gratificação de educação especial prevista na legislação estadual. Distribuídos à minha Relatoria, em decisão de fls. 18 v. indeferi o pedido liminar de incorporação imediata da gratificação em razão da vedação imposta pelo artigo7º, § 2º da Lei nº 12.016/09. Através do petitório às fls. 20, o impetrante manifestou desistência ao mandado interposto, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. D E C I D O. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, pois enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide em sentido material, razão por que não se aplica, ao mandado de segurança, a condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [¿] § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. Esse entendimento foi definido como plenamente admissível pelo STF. De fato, por ser o mandado de segurança uma garantia conferida pela CF ao particular, indeferir o pedido de desistência para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configuraria patente desvirtuamento do instituto. Essa a razão por que não se aplica, ao processo de mandado de segurança, o que dispõe o art. 267, § 4º, do CPC (¿Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.¿). Precedentes citados do STF: RE 669.367-RJ, Pleno, DJe 9/8/2012; e RE-AgR 550.258-PR, Primeira Turma, DJe 26/8/2013. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência formulado pelo impetrante autorizando o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial e o arquivamento dos autos.  P. R. Intimem-se a quem couber.  Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691303-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201030198431 APELANTE: RITA DO SOCORRO MAUES PINHEIRO ADVOGADO: AUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUES E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE ABAETETUBA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: THIAGO RIBEIRO MAUES PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por RITA DO SOCORRO MAUES PINHEIRO inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Abaetetuba que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por si em face do MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, ora apelado, julgou improcedente a pretensão esposada na inicial, sob o entendimento de que a nulidade da contratação ou renovação contrato não gera direito ao recebimento das parcelas não previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.            Consta ainda do decisum, a isenção do pagamento de custas e de honorários advocatícios (fls. 44-57).            As razões recursais resumem-se à reafirmação do direito ao depósito do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida entre o apelante (ex-servidor) e a administração pública (fls. 51-56).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 66).            Em contrarrazões (fls. 67-78), o Município pugna pela negativa de provimento ao recurso.            Os autos foram inicialmente conclusos à então Juíza-Convocada Elena Farag (fls. 82), que instou a Procuradoria de Justiça a se manifestar (fls. 82/verso), a qual deixou de exarar parecer aduzindo a inexistência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção (fls. 84-86)            Em razão da cessação dos efeitos da Portaria n. 2918/2010-GP (fls. 88-89), os autos foram redistribuídos, cabendo-me a relatoria do feito (fls. 90).            Determinei a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de acordo face a disponibilidade dos direito material reclamado (fls. 91), tendo o prazo decorrido in albis conforme a Certidão de fls. 94.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 95).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 97).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença atacada encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a administração pública.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito Pa percepção do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Por fim, insta esclarecer que, a teor do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, uma vez que a decisão atacada encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a sentença atacada na forma da fundamentação acima expendida.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101291-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003052-37.2007.8.14.0028. IMPETRANTE: CARLIANO BARRATTO. ADVOGADO:  ADERBAL LIMA FAVACHO JUNIOR - OAB/PA nº 9.663. IMPETRADO: SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ - SECTAM. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLIANO BARRATTO, contra ato que considera ilegal proveniente da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM, consubstanciado na apreensão de Caminhão Trator, Volvo N10, Intercooler II, ano 1991, modelo 1992, cor branca, categoria aluguel, Placa IBS-2588/RS e Carreta Reboque C. Aberta, SR/RANDON, Placa IBS 1707, ano 1992, cor branca, realizada em 22/03/2007 no Km 09 da Rodovia Transamazônica, decorrente de alegado equívoco na documentação do veículo, carga e comprovação do recolhimento de impostos.          Em 18/06/2007 o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá deferiu medida liminar determinando a imediata devolução do veículo descrito na inicial ao impetrante (fls. 17/20).          O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente prestou informações (fls. 30/47).          A Representante do Parquet suscitou a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, consoante art. 161 da Constituição Estadual, pugnando pela remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 106/107), manifestação acolhida pelo Juízo a quo conforme decisão proferida em 14/01/2008 (fl. 143).          Processo remetido a esta Corte em 25/05/2015 (fl. 148). Coube-me o feito por distribuição em 18/08/2015 (fl. 149). Atos vieram conclusos em 20/08/2015.          No essencial, é o relatório. DECIDO.          No caso destes autos nota-se que fora deferido o pleito liminar em 18/06/2007 pelo D. juízo de primeiro grau (fls. 17/20), tendo inclusive aquele juízo despachado para efetivação da referida medida (fl. 23).          Nas informações prestadas pela a autoridade impetrada Senhor Valmir Gabriel Ortega - Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, informa que o veículo apreendido estaria sendo restituído ao impetrante na condição de fiel depositário (fl. 46), corrobora neste sentido a juntada aos autos da Notificação nº 427/2007-DMA/SECTAM (fl. 99), informando a doação da mercadoria apreendida e que o veículo igualmente apreendido fosse mantido sob responsabilidade de fiel depositário cujo encargo passaria ao legítimo proprietário (autuado).          Outrossim, consultando o sito eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul1, verifica-se que o veículo que se pretendia liberação, chassis nº 9BVN2B2A0ME629176, RENAVAM nº 591020912, após 18/06/2007 - data da liminar concedida neste mandamus, circulou por outras unidades da Federação, sendo inclusive multado pelo respectivo órgão fiscalizador.          Destarte, sob o ângulo do interesse de agir, não há utilidade neste Mandado de Segurança diante da restituição do veículo apreendido em 22/03/2007, configurando a perda superveniente do objeto do writ.          Neste sentido colaciono julgados do STJ: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. JUIZ DO TRABALHO. TRT 4ª REGIÃO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DIREITO DO IMPETRANTE. ART. 14 DA LEI N.º 10.559/02. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ. Precedente. 2. Mandado de segurança prejudicado.¿ (MS 11.041/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 350). *** ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a adjudicação do objeto licitado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente. 2. É assente na Corte que, objetivando o pedido restritamente a sustar a licitação, concretizada, sendo impossível prostrar ou desconstituir as suas conseqüências satisfativas, não se divisando a utilizar da continuação do processo, consubstancia-se a falta de objeto, autorizando-se a extinção do processo. (Precedente: ROMS 300-0/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 18.10.1993) 3. Processo extinto.¿ (MS 7.723/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 03/11/2004, p. 120).          Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgo prejudicado o presente Mandado de Segurança pela perda superveniente do interesse de agir.          Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.           Belém/PA, 26 de agosto de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 http://www.detran.rs.gov.br/ Página de 3 (2015.03175036-13, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.019948-5 COMARCA DE ORIGEM: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: J. R. DO N. APELANTE: J. DO N. APELANTE: M. L. R. APELANTE: J. R. DO N. ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA - DEF. PÚBLICO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: GILBERTO LINS DE SOUZA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O instrumento de transação, referendado pela Defensoria Pública, constitui título executivo extrajudicial apto a produzir os seus efeitos, tornando-se, pois, certo seu reconhecimento como fonte válida nas relações alimentícias e como título executivo, capaz de embasar uma eventual execução alimentícia, porquanto observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. R. DO N., J. DO N., M. L. R. e J. R. DO N., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. (Cf. fl. 09) Em breve síntese, os Apelantes ingressaram com pedido de homologação de acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde estabelecem o valor e a forma de pagamento de pensão alimentícia. (Cf. fl.02) Juntaram documentos às fls. 03/07. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela extinção do feito sem julgamento do mérito. (Cf. fl. 08) Em sentença, o MM. Juízo originário extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, sustentando que o pedido formulado tem previsão legal e doutrinária, pelo que requerem a reforma da sentença para que seja homologado o acordo extrajudicial. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito. (Cf. fl.15 e fls. 16/18v). Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. 24/28) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão aos Recorrentes. O ponto central da demanda cinge-se em verificar a necessidade ou não da homologação de acordo celebrado entre os Recorrentes perante a Defensoria Pública, acerca da prestação alimentícia destinada aos filhos. Pois bem. Como é cediço, o interesse de agir é verificado pela presença do binômio ¿necessidade da tutela jurisdicional¿ e ¿adequação do provimento pleiteado¿, de modo que a ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. In casu, verifica-se que o instrumento de transação, referendado pela Defensoria Pública, constitui título executivo extrajudicial apto a produzir os seus efeitos, tornando-se, pois, certo seu reconhecimento como fonte válida nas relações alimentícias e como título executivo, capaz de embasar uma eventual execução alimentícia, porquanto observado os termos do art. 585, inciso II do CPC, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Deste modo, vislumbro que não haver necessidade de se postular a homologação do acordo referendado pela Defensoria Pública, mormente porque o objetivo do legislador foi justamente o de tornar prático a solução dos litígios, como o dos autos, prevendo, para tanto, meios alternativos com intuito de desafogar o judiciário. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE O POLO ATIVO SER MANIFESTAMENTE CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O caso dos autos se enquadra na falta de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que o interesse da criança já está sendo garantido pela tia, a qual, com efeito, se encontra habitando no mesmo lar que a criança, provendo o sustento dela independentemente de homologação judicial. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra desnecessária. II- Não há qualquer discussão entre as partes acerca do pagamento dos alimentos, já dispondo estas, inclusive, de um acordo extrajudicial, tendente a formar título executivo, o qual estará apto a produzir os seus efeitos quando observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. III- Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se a sentença guerreada, consoante a manifestação do Ministério Público. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Padece de interesse processual, ação para homologação de acordo extrajudicial de alimentos proposta pelo Ministério Público com vistas a transformar aquele título em judicial e, assim, viabilizar eventual pedido de prisão ao devedor inadimplente. Considerando o verdadeiro acúmulo de ações judiciais em curso, tem o legislador procurado, ainda que de forma incipiente, promover meios alternativos de solução de conflitos, daí a possibilidade de formação de título executivo extrajudicial com a mera interveniência de representante do Ministério Público ou da Defensoria (Lei nº 11.737/08). Assim, deixa de ser imprescindível, por força do disposto no art. 733 do CPC, a existência de sentença ou decisão judicial para viabilizar eventual pedido de prisão civil do devedor de alimentos. É que, não obstante a omissão legislativa em relação ao tema, diante da nova realidade e numa perspectiva sistemática, tem-se por admissível a execução coercitiva aparelhada também por título extrajudicial. Isso porque, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil não se cogitava de o Estado-Juiz deixar de necessariamente intervir em ações relativas ao direito de família. Ora, se ficar mantida a restrição da execução coercitiva exclusivamente aos alimentos fixados em juízo, em muito restará desestimulada a pactuação extrajudicial que agora se busca incentivar, configurando assim uma contradição insuperável que não deve sobreviver no âmago de um mesmo ordenamento jurídico. Apelo improvido. (TJ-MA, Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, Data de Julgamento: 20/04/2009, MIRADOR) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03131080-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018241-4 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ APELANTE: F. DOS C. S. ADVOGADO: DYEGO AZEVEDO MAIA - DEF. PÚBLICO APELADO: E. DO S. G. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1724 DO CÓDIGO CIVIL. RELACIONAMENTO CONFIGURADO EM ESTÁGIO DE NAMORO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 1724 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por F. DOS C. S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Tucuruí, que julgou improcedente a Ação Declaratória e Dissolutória de União Estável. (Cf. fls. 22/25) Consta da inicial, em breve síntese, que a Recorrente conviveu por dez meses com o Recorrido. Não houve a frutificação de filhos nessa união.  Em decorrência do rompimento do vínculo não foi realizada a partilha dos bens adquiridos em conjunto, para o qual requer o reconhecimento e a posterior dissolução da União Estável, determinando-se, em seguida a partilha dos bens de forma igualitária. (Cf. fls. 03/06) Juntou documentos às fls. 07/11. Embora regularmente intimado, o Recorrido deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. (Cf. fl. 17) Em despacho, o MM. Magistrado singular decretou a revelia do Apelado, porém, por se tratar de direitos indisponíveis, contra os quais não se operam os efeitos da revelia, designou data para realização de audiência de instrução e julgamento, onde, após colher o depoimento da Requerente e suas testemunhas, prolatou sentença julgando a ação totalmente improcedente, ante a ausência de comprovação dos fatos alegados. (Cf. fl. 18 e fls. 22/25) Irresignado, o Recorrente interpôs recurso de Apelação, objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para comprovar a existência da união estável. (Cf. fls. 30/33). Posteriormente, o Requerido interpôs novo recurso de apelação, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações do recurso anterior. (Cf. fl. 35/38) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito. Não houve contrarrazões. (Cf. fl. 40 e fl. 42) Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 48/53) É o relatório. D E C I D O: Primeiramente, importante analisar que o apelante interpôs duas apelações cíveis com advogados distintos. Dessa forma, entendo que a 2ª apelação não deve ser conhecida, posto que ocorreu a preclusão consumativa, devido a interposição anterior de recurso de apelação. Por outro lado, verifico que a 1ª Apelação preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, razão pela qual conheço do recurso de fls. 30/33, e não conheço do recurso de fls. 35/38. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Apelante. A cerne da questão cinge-se em analisar se, de acordo com os elementos assentados nos autos, a relação mantida entre as partes, no período em que mantiveram relacionamento afetivo, ensejou ou não a constituição de entidade familiar, na modalidade união estável. Pois bem. Nos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, conforme art. 1724 do C.C. Destarte, em que pese as alegações da Autora, vislumbro que a relação havida entre os litigantes não se prolongou em tempo suficiente a atingir um grau aceitável de estabilidade, considerando que o relacionamento afetivo havido entre as partes durou pouco mais de oito meses. Por outro lado, em detida análise dos autos, observo que a Recorrente deixou de se desincumbir do ônus de comprovar a intenção das partes em formar uma entidade familiar, ou mesmo que a relação pessoal entre os companheiros tenha obedecido aos deveres da lealdade, respeito e assistência mútua, de modo que a Autora limitou-se, unicamente, em fundamentar suas alegações pelo convívio em comum com o Recorrido. Nesse sentido, cabe frisar que a presença de coabitação entre os companheiros, por si só, não constitui requisito legal para a configuração da união estável. Na verdade, ainda que a habitação comum revele um indício caracterizador da affectio maritalis, sua ausência ou presença não consubstancia fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, devendo encontrar-se presentes, necessariamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Por fim, embora a Apelante tenha declarado que adquiriu diversos bens em conjunto com o Apelado, não há qualquer provas nos autos de que, sequer, os bens existam, tampouco de que a Recorrente tenha contribuído para sua aquisição. Insta ressaltar ainda que, inobstante o Recorrido tenha deixado de apresentar defesa, embora regularmente intimado, a matéria tratada nos autos versa sobre direito indisponível, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas, circunstância esta que afasta a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 320, II do CPC. Deste modo, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, entendo que o relacionamento vivido entre a recorrente e o recorrido, não consubstanciou entidade familiar, na modalidade de união estável, tratando-se, portanto, de relacionamento que não ultrapassa, na verdade, do estágio de namoro. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade,aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o próprio texto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável e reconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoável de se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, do Código Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção de concepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentos e trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226,§ 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime de união estável. VII - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1194059 SP 2010/0085808-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012) À vista do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03136152-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130218197 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: RENATA SOARES DE LIMA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por RENATA SOARES DE LIMA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 88-92).            Em contrarrazões (fls. 99-104), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 110), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 111), a Procuradoria de Justiça (fls. 113-117) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 119).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 121).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101540-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)