I.C.M. ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART.1, PAR 4, VI, DO DEC. - LEI 406/68. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA ZERO ("O"), POIS, EMBORA LIVRE DO DIREITO, PODE ELA SER ELEVADA PELO C.P.A. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. DISTINGUINDO ENTRE TER MERCADORIA LIVRE E ISENTA DE TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

RECLAMATORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO (SÚMULA N 5025). II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A FALTA, SE OCORREU, TERIA DEFLUIDO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COBERTA PELA GARANTIA DA COISA JULGADA.

CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E VEREADORES QUE A INTEGRAM, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IBGE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 156 E PARAGRAFO ÚNICO. SUBSIDIO DE QUEM OCUPOU CARGO DE GOVERNADOR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, QUE FIXA SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO PARA QUEM EXERCEU CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, UMA VEZ CESSADA A RESPECTIVA INVESTIDURA, E DO SEU PARAGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES A ESTE DIREITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR SER A NORMA ESCRITA NO ARTIGO ADAPTAÇÃO DO TEXTO FEDERAL, E, QUANTO AO PARAGRAFO, POR CONTER RESTRITIVA CRITERIOSA.

APELAÇÃO. A NORMA EXCLUDENTE DA SUSCITAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DE FATO, NA APELAÇÃO, NÃO IMPEDE QUE SE JUNTEM DOCUMENTOS AS RAZOES, PARA QUE OS APRECIE A INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTRITO, NAS RAZOES, A ARGÜIÇÃO DE SER, A DECISÃO, CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE ANULA O PROCESSO POR MOTIVOS NÃO ARGUIDOS NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 160. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA, PORQUE NÃO ESTABELECIDA PENA-BASE PARA REDUZI-LA DIANTE DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE RECONHECIDA. FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - CONDENAÇÃO AJUSTADA AOS FATOS APURADOS NO PROCESSO PENA FIXADA NO MINIMO E REDUZIDA DE DOIS TERCOS, PELO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

CAMBIAL. LEI UNIFORME, ART. 53. A FALTA DE PROTESTO NO PRAZO NÃO FAZ O PORTADOR PERDER SEU DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ACEITANTE E CONTRA O AVALISTA DO ACEITANTE, PORQUE O DADOR DO AVAL E RESPONSÁVEL DA MESMA MANEIRA QUE A PESSOA POR ELE AFIANCADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM, NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ICM - A ISENÇÃO DO EXTINTO IVC, CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E ONEROSA, E APLICAVEL AO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

REAJUSTAMENTO DE PREÇO. VENDA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL DECISÃO QUE RECUSA REAJUSTE DE PREÇOS DE VENDA DE IMÓVEL INCABIVEL EM FACE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PROVAS E INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM NEGÓCIO ENTABULADO JÁ DEPOIS DE NOTORIO O PROCESSO INFLACIONARIO.

DECRETO-LEI. MAJORAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS. (DEC. LEI 333/67). 1. EM PRINCÍPIO E RESSALVADAS AS EXCEÇÕES DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECRETAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS DEVE SER FEITA POR LEI ORDINARIA, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19, I E 153, PAR. 29, DA EMENDA 1/69 (ARTS. 18, 20 E 150, PAR. 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). 2. SE A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS, NAS CONDIÇÕES E DENTRO DOS LIMITES DA LEI, ERA FACULTADA AO EXECUTIVO PELO ART. 22, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EVIDENTEMENTE NÃO ERA A LEI O MEIO DE O PRESIDENTE EXERCITAR ESSA FACULDADE: NÃO SERIA RACIONAL DAR A ATRIBUIÇÃO AO EXECUTIVO E CONDICIONA-LA A ATO DA COMPETÊNCIA SÓ DO LEGISLATIVO. 3. O DEC. LEI 333/67 E CONSTITUCIONAL E VALIDO A LUZ DO ART. 22, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POIS A LEI 3.244/57 ESTABELECE AS CONDIÇÕES E LIMITES DE MAJORAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS. SE O ART. 22, PAR. 2, NÃO DISTINGUIU A FORMA DO ATO DO EXECUTIVO, ESTE TEM DISCRICIONARISMO NA ESCOLHA ENTRE DEC. LEI OU DECRETO SIMPLES.

- ABORTO. A inexistência de exame corpo de delito direto não exclui a pronúncia se foi procedido o indireto com base nos assentamentos de hospital público, corroborados pelos médicos que assistiram a vítima até o falecimento em consequência das manobras abortivas.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ANULADA PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO FORMAL. REFERENCIA FEITA PELO ACÓRDÃO A LIMITE DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO OBJETIVA DA COISA JULGADA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E AS PREMISSAS NECESSARIAS A CONCLUSÃO, SEM ABRANGER A REFERENCIA MENCIONADA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' DA CONDENAÇÃO EM IMPORTANCIA SUPERIOR A DO REFERIDO LIMITE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE DIVERGENCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO E DA OMISSAO DO JULGADO QUANTO AO TEMA. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR. PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.

Recurso de Habeas Corpus. Crimes de estelionato e contra a saúde pública. Venda de bebida de fabricação nacional como se fora whisky estrangeiro. Reconhecimento do crime do art. 171, com pena do art. 273, II, § 1º. Apelação do Ministério Público ainda não julgada. II. Ocorrência de justa causa para condenação, não sendo o writ meio próprio para corrigir erro porventura existente na capitulação da sentença. Recurso não provido.

REINCIDENCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DELA DECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HAVER CESSADO A PERICULOSIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A QUE SE REFERE O PAR. 1 DO ART. 78 DO C.PENAL. II - O DIES A QUO E O DA PRATICA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A REINCIDENCIA, POIS E ESTA QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE JUSTIFICADORA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. III - PRESUME A LEI QUE TENHA CESSADO, (A PERICULOSIDADE) INJUSTIFICANDO POIS A MEDIDA CAUTELAR, QUANDO A SENTENÇA E PROFERIDA DEZ OU CINCO ANOS APÓS O FATO QUE O FEZ CONSIDERAR (REINCIDENCIA), (COD. PENAL ART. 46), SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. IV - RECURSO PROVIDO.

JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. PRECATORIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. SE O DEFENSOR, QUANDO CONSULTADO SOBRE OS QUESITOS ELABORADOS, SE SILENCIA, ENTENDE-SE QUE SE DEU POR SATISFEITO COM O QUESTIONARIO APRESENTADO. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA, ACASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO, SANA-SE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

:-1.MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO PODE SER ANALIZADA EM PROCESSO DE HC. 2. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NO ART. 105 DO CP E NO ART.38 DO CPP COMECA A FLUIR DE QUANDO O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL TOMA CONHECIMENTO DE QUEM SEJA O AUTOR DA CRIME, E O DETERMINAR ESSE DIA, CASO DEPENDA DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PODE SER OBJETO DE HC.