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Jurisprudência

TJGO 285097-12.2014.8.09.0181 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Ao teor do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, para a prolação da decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade, basta que o Magistrado demonstre, de forma fundamentada, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Nesta etapa, não há juízo de certeza, sendo suficiente a plausibilidade da acusação, de sorte que a apreciação porm...
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : FLORES DE GOIAS
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TJGO 237684-34.2016.8.09.0051 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando c...
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 171451-37.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA EFETIVA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena enseja na unificação das penas e na interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios, tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado da nova sentença penal condenatória para a acusação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 171451...
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 171457-44.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. I -Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Não havendo trânsito em julgado, deve ser considerada a data da unificação das penas para fins de concessão de novos benefícios na execução. II - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 171457-44.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA...
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 167863-22.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. I -Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. II - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 167863-22.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2381 de 07/11...
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 462122-77.2015.8.09.0051 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOIS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria do delito de homicídio imputado aos acusados, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 2 - Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente os acusados de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. RECU...
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 190342-09.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUTADO PROVISORIAMENTE DETIDO POR OUTRO FATO, EM COMARCA DISTINTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. O pedido de progressão de regime deve ser analisado pelo juízo da execução penal da comarca de origem. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 190342-09.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 213956-29.2010.8.09.0065 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, o qual passa fluir a partir da data da intimação da decisão de pronúncia em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 586, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO EST...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIAS
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TJGO 233791-57.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, cujo término da instrução já se avizinha. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233791-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : MORRINHOS
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TJGO 231174-27.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando o feito carece da juntada dos documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal decorrente de falta de fundamentação idônea. 2. Não cabe pedido de extensão quando não explicitada a similitude objetiva entre as situações confrontadas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENE...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 229924-56.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Fica superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, cujo término da instrução já se avizinha, somad...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : PADRE BERNARDO
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TJGO 227963-80.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL (POR SEIS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, § § 3º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇAO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de pedido já exaurido em análise em 'writ' anteriormente julgado por se tratar de reiteração que expõe ofensa à coisa julgada formal. 2. Denega-se o pedido de extensão quando não explicitada a similitude objetiva entre as situações confronta...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 214626-24.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, ante a imprescindibilidade...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : NIQUELANDIA
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TJGO 206805-66.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, porquanto há elementos que indiquem que a ação foi premeditada, mediante anúncio público de...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 202032-75.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. BLOQUEIO. NOVA CONDENAÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME FECHADO. PREJUDICADO. Tendo em vista que a suposta coação ilegal cinge-se no bloqueio imposto ao paciente para cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme progressão concedida, deve ser o pleito julgado prejudicado, porquanto noticiado nos autos a superveniência de nova condenação, com pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, conforme guia de execução provisória. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COATOR. NÃO VERIFICADA. Não há que se fal...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 234280-94.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SEGREGATIVA POR CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. A prisão preventiva do acusado que tenha praticado conduta dolosa punível com pena máxima igual ou inferior a quatro anos, sem ostentar condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, constitui constrangimento ilegal reparável pela via mandamental. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234280-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 229790-29.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUTORIA. A análise sobre a inocência do paciente demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA FASE INQUISITIVA. Indubitável que é vedada a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, durante a fase investigativa, sob pena de nulidade, consoante prescreve o art. 311 do CPP. Porém, havendo requerimento expresso do representante do Ministério Público durante a audiência de custódia, na pre...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ITABERAI
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TJGO 186428-74.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. o julgamento de habeas corpus, diante do seu rito célere, independe de pauta ou qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao impetrante acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento, inexistindo nulidade a ser declarada. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios devem observância ao disposto pelo art. 619, do Código de Processo Penal, constituindo instrumento processual destinado a afastar do acórdão obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição, tornando-os incab...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : SANTA HELENA DE GOIAS
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TJGO 228849-79.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Incomportável a análise da tese absolutória em sede de Habeas Corpus por exigir maior dilação probatória. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o habeas corpus tem rito célere peculiar, não há que se conhecer de tese que ataca a decisão a qual não foi colacionada aos autos. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A prisão processual não constitui afronta ao princípio de presunção de inocência principalmente quando por ordem escrita e fundamentada...
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : QUIRINOPOLIS
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TJGO 230305-64.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo executivo, ex vi da Súmula 309 do STJ, o que não se verifica nos presentes autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 230305-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : SENADOR CANEDO
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