AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reeducando não possui direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para cumprimento da pena, objetivando apoio familiar. 2. Constatado pela autoridade coatora, inconvenientes administrativos para a transferência do agravante para a cadeia pública local, deve prevalecer a decisão que indeferiu o pedido. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 3642-43.2017.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reeducando não possui direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para cumprimento da pena, objetivando apoio familiar. 2. Constatado pela autoridade coatora, inconvenientes administrativos para a transferência do agravante para a cadeia pública local, deve prevalecer a decisão que indeferiu o pedido. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 3642-43.2017.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Considera-se desproporcional a imposição de medida cautelar prisional, quando esta se revelar mais gravosa que a própria sanção que visa acautelar, como na hipótese de imposição de regime inicial de expiação da sanção corpórea no modo aberto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 220949-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Considera-se desproporcional a imposição de medida cautelar prisional, quando esta se revelar mais gravosa que a própria sanção que visa acautelar, como na hipótese de imposição de regime inicial de expiação da sanção corpórea no modo aberto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 220949-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, ju...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV E VI, DO CP. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221746-21.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV E VI, DO CP. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conheci...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória sedimentadas em ilações genéricas, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 214430-54.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória sedimentadas em ilações genéricas, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3-...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. A ausência de identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 218863-04.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. A ausência de identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 218863-04.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, o qual passa a fluir a partir da data da intimação da decisão de pronúncia em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 586, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 321198-18.2003.8.09.0154, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, o qual passa a fluir a partir da data da intimação da decisão de pronúncia em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 586, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 321198-18.2003.8.09.0154,...
Data da Publicação:05/10/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 373450-75.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 373450-75.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 190074-52.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2380 de 06/11/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 190074-52.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2380 de 06/11/2017)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO INADEQUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. O recurso cabível para atacar a decisão que decreta as medidas protetivas é o de apelação - inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Todavia, nada obsta que seja aplicado o princípio da fungibilidade, mormente porque há compatibilidade entre o recurso em sentido estrito e o apelo, além daquele ter sido interposto no prazo deste e, por fim, por não representar erro grosseiro. Precedentes. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA.
(TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 111385-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2380 de 06/11/2017)
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO INADEQUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. O recurso cabível para atacar a decisão que decreta as medidas protetivas é o de apelação - inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Todavia, nada obsta que seja aplicado o princípio da fungibilidade, mormente porque há compatibilidade entre o recurso em sentido estrito e o apelo, além daquele ter sido interposto no prazo deste e, por fim, por não representar erro grosseiro....
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 181023-17.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 181023-17.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA SUSCITADA NA DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A sentença proferida padece de vício intransponível, porquanto deixou de apreciar matéria ventilada pela defesa do apelante, por ocasião da defesa prévia e nos memoriais finais, sonegando-lhe o direito de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS.
(TJGO, APELACAO (E.C.A.) 410329-15.2016.8.09.0100, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA SUSCITADA NA DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A sentença proferida padece de vício intransponível, porquanto deixou de apreciar matéria ventilada pela defesa do apelante, por ocasião da defesa prévia e nos memoriais finais, sonegando-lhe o direito de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando ofensa à garantia constituci...
Data da Publicação:05/10/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM REPOUSO NOTURNO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há ilegalidade a ser reparada quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial na sua periculosidade e falta de comprovação hábil de trabalho lícito. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 223459-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM REPOUSO NOTURNO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há ilegalidade a ser reparada quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial na sua periculosidade e falta de comprovação hábil de trabalho lícito. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 223459-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO. IMPUGNAÇÕES APROFUNDADAS DO VALOR DO DÉBITO. DISCUSSÕES QUE FOGEM DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A via estreita do habeas corpus é inconciliável com o exame aprofundado da prova, sendo, portanto, inadequada à análise da situação financeira do paciente e de sua prole, bem assim à revisão complexa do valor do débito alimentar. 2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral das três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como das parcelas vincendas no curso do processo executório. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 222969-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO. IMPUGNAÇÕES APROFUNDADAS DO VALOR DO DÉBITO. DISCUSSÕES QUE FOGEM DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A via estreita do habeas corpus é inconciliável com o exame aprofundado da prova, sendo, portanto, inadequada à análise da situação financeira do paciente e de sua prole, bem assim à revisão complexa do valor do débito alimentar. 2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na de...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando embasada em fatos concretos, presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, máxime em tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221008-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando embasada em fatos concretos, presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, máxime em tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221008-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI...
APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. A sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao menor que permaneceu provisoriamente internado durante o feito tem caráter de confirmação de antecipação de tutela, sendo, pois, inviável a concessão de efeito suspensivo, em razão do que dispõe o artigo 1012, §1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 520, inc. VII, do CPC anterior). 2 - PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. INCIDÊNCIA NO E.C.A.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Todas as garantias e direitos assegurados à pessoa humana são igualmente destinados às crianças e aos adolescentes. De igual forma, todos os princípios aplicáveis ao direito penal e processual penal são também empregados à parte infracionária do ECA, no que for compatível. Portanto, nenhuma nulidade há para ser reconhecida no decorrer da ação socioeducativa. 3 - AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CPP. NULIDADE. INCOMPORTABILIDADE. Não há que se falar em nulidade por afronta ao artigo 212 do CPP, seja porque a defesa não demonstrou a existência de prejuízo, o que se faz necessário quando se trata de nulidade relativa, seja porque não manifestou no momento oportuno o inconformismo com a realização do ato processual. Preclusa, portanto, a matéria. Precedentes. 4 - UNIDADES DE INTERNAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO. SOLTURA. DESCABIMENTO. A alegação de superlotação das unidades de cumprimento de medida socioeducativa não pode impedir a imposição da medida socioeducativa de internação nem servir de fundamento para a soltura do menor, que permanecera internado provisoriamente em local próprio e com atendimento disponível e avaliação periódica necessária. Precedentes. 5 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO. INSUCESSO. Ao impor a medida socioeducativa de internação, o juiz sentenciante expressamente fundamentou a sua decisão, a partir das diretrizes do artigo 112, §1º, do ECA, e da Lei 12.594/12, entendendo ser a medida mais adequada e suficiente, haja vista a conduta praticada pelo menor - roubo mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo e concurso de agente. Ainda mais existindo atos infracionais equiparados a crimes cometidos antes e depois pelo adolescente, o que denota a reiteração criminosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO (E.C.A.) 232154-46.2016.8.09.0052, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. A sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao menor que permaneceu provisoriamente internado durante o feito tem caráter de confirmação de antecipação de tutela, sendo, pois, inviável a concessão de efeito suspensivo, em razão do que dispõe o artigo 1012, §1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 520, inc. VII, do CPC anterior). 2 - PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. INCIDÊNCIA NO E.C.A.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Todas as garantias e direitos assegurados à pes...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, os indícios de autoria apontados para o recorrente no crime de homicídio, pois nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 201212-62.2016.8.09.0074, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, os indícios de autoria apontados para o recorrente no crime de homicídio, pois nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, RECU...
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP: art. 414). Devendo ser mantida a decisão de pronúncia quando o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a existência de indícios suficientes de que o recorrente praticou, mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, o crime de homicídio (um consumado e dois tentados), já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO. VIABILIDADE. Havendo indícios, mínimos que sejam, da ocorrência da qualificadora de motivo torpe, devidamente descrita na denúncia, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 2º E PROVIDO O 1º.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 133953-56.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
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DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP: art. 414). Devendo ser mantida a decisão de pronúncia quando o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a existência de indícios suficientes de que o recorrente praticou, mediante recurso que impossibilitou a defesa das ví...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1- A alegação de não ser a paciente autora de nenhum dos crimes lhe imputados é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 224054-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1- A alegação de não ser a paciente autora de nenhum dos crimes lhe imputados é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 224054-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156026-67.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2375 de 26/10/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156026-67.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2375 de 26/10/2017)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, é inviável o conhecimento de pedido formulado em habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, desse ato judicial, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, quanto mais se se trata de prisão-pena, situação em que há trânsito em julgado da condenação. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 211261-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, é inviável o conhecimento de pedido formulado em habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, desse ato judicial, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, quanto mais se se trata de prisão-pe...