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Jurisprudência

TJGO 3642-43.2017.8.09.0168 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reeducando não possui direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para cumprimento da pena, objetivando apoio familiar. 2. Constatado pela autoridade coatora, inconvenientes administrativos para a transferência do agravante para a cadeia pública local, deve prevalecer a decisão que indeferiu o pedido. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 3642-43.2017.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI...
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : AGUAS LINDAS DE GOIAS
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TJGO 220949-45.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Considera-se desproporcional a imposição de medida cautelar prisional, quando esta se revelar mais gravosa que a própria sanção que visa acautelar, como na hipótese de imposição de regime inicial de expiação da sanção corpórea no modo aberto. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 220949-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, ju...
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 221746-21.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, IV E VI, DO CP. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conheci...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : CERES
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TJGO 214430-54.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória sedimentadas em ilações genéricas, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3-...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : BELA VISTA DE GOIAS
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TJGO 218863-04.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. A ausência de identidade ou semelhança objetiva entre as situações confrontadas enseja o indeferimento do pedido de extensão de benefício. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218863-04.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 321198-18.2003.8.09.0154 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, o qual passa a fluir a partir da data da intimação da decisão de pronúncia em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 586, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 321198-18.2003.8.09.0154,...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : URUANA
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TJGO 373450-75.2016.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Constatada, no curso da execução penal, a superveniência de nova condenação definitiva em desfavor do agravante, prevalece como data-base, para fins de aquisição de benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 373450-75.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 190074-52.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 190074-52.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2380 de 06/11/2017)
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 111385-34.2017.8.09.0000 - CARTA TESTEMUNHAVEL    
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO INADEQUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. O recurso cabível para atacar a decisão que decreta as medidas protetivas é o de apelação - inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Todavia, nada obsta que seja aplicado o princípio da fungibilidade, mormente porque há compatibilidade entre o recurso em sentido estrito e o apelo, além daquele ter sido interposto no prazo deste e, por fim, por não representar erro grosseiro....
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : JATAI
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TJGO 181023-17.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 181023-17.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 410329-15.2016.8.09.0100 - APELACAO (E.C.A.)    
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA SUSCITADA NA DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A sentença proferida padece de vício intransponível, porquanto deixou de apreciar matéria ventilada pela defesa do apelante, por ocasião da defesa prévia e nos memoriais finais, sonegando-lhe o direito de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando ofensa à garantia constituci...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 223459-31.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM REPOUSO NOTURNO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há ilegalidade a ser reparada quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial na sua periculosidade e falta de comprovação hábil de trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223459-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : BELA VISTA DE GOIAS
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TJGO 222969-09.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO. IMPUGNAÇÕES APROFUNDADAS DO VALOR DO DÉBITO. DISCUSSÕES QUE FOGEM DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A via estreita do habeas corpus é inconciliável com o exame aprofundado da prova, sendo, portanto, inadequada à análise da situação financeira do paciente e de sua prole, bem assim à revisão complexa do valor do débito alimentar. 2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na de...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : QUIRINOPOLIS
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TJGO 221008-33.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade quando embasada em fatos concretos, presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva, máxime em tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221008-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRI...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 232154-46.2016.8.09.0052 - APELACAO (E.C.A.)    
Ementa
APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. A sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao menor que permaneceu provisoriamente internado durante o feito tem caráter de confirmação de antecipação de tutela, sendo, pois, inviável a concessão de efeito suspensivo, em razão do que dispõe o artigo 1012, §1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 520, inc. VII, do CPC anterior). 2 - PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. INCIDÊNCIA NO E.C.A.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Todas as garantias e direitos assegurados à pes...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 201212-62.2016.8.09.0074 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, os indícios de autoria apontados para o recorrente no crime de homicídio, pois nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECU...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : IPAMERI
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TJGO 133953-56.2015.8.09.0051 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP: art. 414). Devendo ser mantida a decisão de pronúncia quando o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a existência de indícios suficientes de que o recorrente praticou, mediante recurso que impossibilitou a defesa das ví...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 224054-30.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1- A alegação de não ser a paciente autora de nenhum dos crimes lhe imputados é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224054-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 156026-67.2017.8.09.0175 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS DIAS REMIDOS. 1- Ausentes parâmetros rígidos do quantum de dias a serem remidos, modifica-se a quantidade para o máximo permitido nos atos administrativos em razão da avaliação, quanto ao desempenho do agravante, feita pela Comissão Avaliadora. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 156026-67.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2375 de 26/10/2017)
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 211261-59.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, é inviável o conhecimento de pedido formulado em habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, desse ato judicial, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, quanto mais se se trata de prisão-pe...
Data da Publicação : 05/10/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : GOIANIA
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