HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. NULIDADE DO ACORDO E DA PROCURAÇÃO QUE ORIGINARAM A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A discussão acerca da legitimidade da assinatura aposta no acordo e na procuração que embasam a ação de execução de alimentos demanda dilação probatória, mediante realização de perícia grafotécnica, o que é incomportável na via estreita do habeas corpus. 2) Não se pode aferir a alegada incapacidade financeira do paciente quanto ao adimplemento total da obrigação alimentar, em sede de habeas corpus, por demandar revolvimento aprofundado de fatos e provas. 3) A escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável, que confere quitação plena e recíproca dos direitos patrimoniais oriundos da união estável, não afasta a obrigação de prestar alimentos. 4) É cabível a execução de alimentos mediante coação pessoal relativamente às três últimas prestações vencidas antes da propositura da ação e todas as que se vencerem no curso do processo. Sendo líquida, certa e exigível a obrigação alimentar e não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder, não se mostra ilegal o decreto de prisão civil, sendo descabido qualquer questionamento acerca do binômio possibilidade e necessidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 203598-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2374 de 25/10/2017)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. NULIDADE DO ACORDO E DA PROCURAÇÃO QUE ORIGINARAM A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1) A discussão acerca da legitimidade da assinatura aposta no acordo e na procuração que embasam a ação de execução de alimentos dem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A ausência da indicação de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada constitui motivo idôneo para o improvimento do recurso manejado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 366775-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A ausência da indicação de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão embargada constitui motivo idôneo para o improvimento do recurso manejado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 366775-39.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. EXCESSO DE PRAZO. A par de que, como cediço, a tornozeleira eletrônica não possa perdurar eternamente, pois atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como restringe o direito de liberdade do paciente, no caso específico, verifica-se, pelas informações prestadas, que a instrução já foi encerrada, estando o processo no aguardo do cumprimento de diligência solicitada pela Defesa, não havendo que se falar em excesso de prazo. 2. FUNDAMENTO INIDÔNEO DO DECRETO CONSTRITIVO. Sendo revogado o benefício da medida cautelar imposta e a prisão preventiva decretada, em razão de que o paciente descumpriu inúmeras vezes as regras de uso da tornozeleira eletrônica, sem justificativa plausível, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ademais, constata-se que praticou o delito de furto qualificado quando do uso da tornozeleira eletrônica, demonstrando que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221007-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. EXCESSO DE PRAZO. A par de que, como cediço, a tornozeleira eletrônica não possa perdurar eternamente, pois atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como restringe o direito de liberdade do paciente, no caso específico, verifica-se, pelas informações prestadas, que a instrução já foi encerrada, estando o processo no aguardo do cumprimento de diligência solicitada pela Defesa, não havendo que se falar em excesso de prazo. 2. FUNDAMENTO INIDÔNEO DO DECRETO CONSTRITIV...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTÍCIPE. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao paciente, no fundado receio em transgredir determinações judiciais, máxime quando permaneceu preso durante toda a instrução, sendo condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 227930-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTÍCIPE. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao paciente, no fundado receio em transgredir determinações judiciais, máxime quando permaneceu preso durante toda a instrução, sendo condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 227930-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMIN...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PENA MÍNIMA E REGIME ABERTO. INVIABILIZADA A ANÁLISE. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e decreta a prisão em preventiva quando embasada em fato concreto, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. III. Assentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. IV - A suposta pena no mínimo e o regime inicial aberto constituem situações hipotéticas, inviáveis de análise por meio de habeas corpus. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 214544-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PENA MÍNIMA E REGIME ABERTO. INVIABILIZADA A ANÁLISE. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e decreta a prisão em preventiva quando embasada em fato concreto, presentes seus pressu...
HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 220765-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alterna...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- O entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 171555-29.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- O entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 171555-29.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1- Para o recebimento da inicial acusatória, faz-se necessário apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, a subsunção do fato a norma penal, e indícios de que os denunciados tenham participado dessa conduta aparente delituosa. 2- O furto de sinal telefônico não é atípico, pois os pulsos telefônicos têm valor econômico - equiparando-se a coisa móvel - e, por conseguinte, passíveis de objeto de furto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 296572-80.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2386 de 14/11/2017)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1- Para o recebimento da inicial acusatória, faz-se necessário apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, a subsunção do fato a norma penal, e indícios de que os denunciados tenham participado dessa conduta aparente delituosa. 2- O furto de sinal telefônico não é atípico, pois os pulsos telefônicos têm valor econômico - equiparando-se a coisa móvel - e, por conseguinte, passíveis de objeto de furto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 296572-80.2...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Se as circunstâncias dos fatos imputados demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 224306-33.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Se as circunstâncias dos fatos imputados demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 224306-33.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Tratando-se de decreto preventivo genérico, sem apontar de forma concreta a presença dos requisitos autorizadores da segregação, se mostra mais adequada e proporcional à espécie, a imposição de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, estando o paciente nas mesmas condições do corréu que foi posto em liberdade. 2. Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 218246-44.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Tratando-se de decreto preventivo genérico, sem apontar de forma concreta a presença dos requisitos autorizadores da segregação, se mostra mais adequada e proporcional à espécie, a imposição de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, estando o paciente nas mesmas condições do corréu que foi posto em liberdade. 2. Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 218246-4...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221804-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221804-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CR...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a tese de que o paciente não participou da empreitada criminosa. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de prova pré-constituída apta a confirmar os argumentos expendidos pelo impetrante, de que ausentes os requisitos da prisão preventiva, obsta o conhecimento do remédio heroico, neste ponto. 3 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que são vários os crimes, praticados em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 221211-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a tese de que o paciente não participou da empreitada criminosa. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de prova pré-constituída apta a confirmar os argumentos expendidos pelo impetrante, de que ausentes os...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Estando a decisão que decretou, bem como a que manteve a prisão preventiva do paciente, suficientemente fundamentadas em face das circunstâncias do caso concreto e periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração da conduta, inviável se falar em constrangimento ilegal. Ademais, condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a manutenção da custódia encontra respaldo em outros elementos dos autos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 209617-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Estando a decisão que decretou, bem como a que manteve a prisão preventiva do paciente, suficientemente fundamentadas em face das circunstâncias do caso concreto e periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e a fim de evitar a reiteração da conduta, inviável se falar em constrangimento ilegal. Ademais, condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a manutenção da...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, sobretudo em vista de que já determinada a expedição de guia de execução provisória, uma vez que interposta apelação. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 223469-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória nã...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da instrução processual e da ordem pública, que é necessária em vista de que o poder da droga é devastador e tende a destruir e corroer a sociedade pelas bases. Outrossim, presentes os requisitos da prisão, não há que se falar em aplicação de medida alterativa à custódia. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 223113-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2- PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indício...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA- BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 382753-16.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2375 de 26/10/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA- BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 382753-16.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEI...
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 4 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 218657-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 19/10/2017)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2 - Rest...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 490,34g de maconha e 764,95g de cocaína), bem como balança de precisão e apetrechos empregados para o tráfico de drogas, denotando periculosidade, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 225856-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 19/10/2017)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA D...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Verificando-se que o impetrante traz aos autos a mesma temática já analisada, representando mera repetição de pedido fundada em idêntica causa de pedir, em que esta Corte já exauriu sua jurisdição, encampando a posição de autoridade coatora, é vedado o reexame da questão, o que impõe o não conhecimento do writ. 2 - Não há que falar em constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico, porquanto deve-se levar em conta as particularidades do caso em tela, tratando-se de processo com 24 acusados, com defensores distintos, com imputação de diversos delitos e várias testemunhas arroladas pelas partes, reclamando, portanto, a ponderação do princípio da razoabilidade, de modo a justificar a demora aventada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 226761-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Verificando-se que o impetrante traz aos autos a mesma temática já analisada, representando mera repetição de pedido fundada em idêntica causa de pedir, em que esta Corte já exauriu sua jurisdição, encampando a posição de autoridade coatora, é vedado o reexame da questão, o que impõe o não conhecimento do writ. 2 - Não há qu...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 215436-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Encerrada a instrução processual e estando o feito no aguardo de juntada das alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 215436-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)