EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO A UM DOS SUPOSTOS AUTORES. EXTENSÃO AOS DEMAIS QUERELADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tratando-se de crimes contra a honra, que se apuram mediante ação penal de iniciativa privada, e com base no artigo 49 do Código de Processo Penal, não se pode admitir que, havendo concurso de pessoas (coautoria ou participação), possa o ofendido propor a queixa-crime escolhendo como querelados apenas um ou alguns dos que colaboraram para a prática do crime. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores ou partícipes do crime, a todos se estenderá, nos termos do disposto nos artigos 48, do Código de Processo Penal, declarando-se, por consequência, extinta a punibilidade do querelado com base no disposto no artigo artigo 107, inciso V, do Código Penal. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 137737-56.2006.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/09/2017, DJe 2422 de 09/01/2018)
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EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO A UM DOS SUPOSTOS AUTORES. EXTENSÃO AOS DEMAIS QUERELADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tratando-se de crimes contra a honra, que se apuram mediante ação penal de iniciativa privada, e com base no artigo 49 do Código de Processo Penal, não se pode admitir que, havendo concurso de pessoas (coautoria ou participação), possa o ofendido propor a queixa-cr...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ. NÃO CONHECIMENTO. 1- NÃO SE CONHECE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA RELATIVO A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E DE JUIZ A ELE VINCULADO, MUITO MENOS ENTRE RELATOR E JUIZ, POIS A RELAÇÃO E DE HIERARQUIA. 2- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 164008-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ. NÃO CONHECIMENTO. 1- NÃO SE CONHECE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA RELATIVO A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E DE JUIZ A ELE VINCULADO, MUITO MENOS ENTRE RELATOR E JUIZ, POIS A RELAÇÃO E DE HIERARQUIA. 2- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 164008-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME MILITAR. LESÕES QUALIFICADAS QUE RESULTARAM EM MORTE. ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER O EMBARGANTE AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS OS REQUISITOS QUE A LEGITIMARIAM, UMA VEZ QUE A VITIMA ESTAVA DESARMADA E FOI LESIONADA POR GOLPES DE CASSETETE, REVELANDO DESMEDIDA E DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO EMBARGANTE PARA A EXECUÇÃO DE SEU OFICIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJGO, EMBARGOS INFRINGENTES 191937-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/09/2017, DJe 2351 de 19/09/2017)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME MILITAR. LESÕES QUALIFICADAS QUE RESULTARAM EM MORTE. ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER O EMBARGANTE AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS OS REQUISITOS QUE A LEGITIMARIAM, UMA VEZ QUE A VITIMA ESTAVA DESARMADA E FOI LESIONADA POR GOLPES DE CASSETETE, REVELANDO DESMEDIDA E DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO EMBARGANTE PARA A EXECUÇÃO DE SEU OFICIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJGO, EMBARGOS INFRINGENT...
Data da Publicação:06/09/2017
Classe/Assunto:SECAO CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva, somados aos predicados pessoais favoráveis, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição ao réu primário de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 198095-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2408 de 18/12/2017)
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 3- Ordem conhecida e concedida.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 186443-43.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautela...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada a necessidade da custódia antecipada fundada na garantia da ordem pública não merece reparos a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade até o julgamento do recurso apelatório. 3- Predicados pessoais, ainda que existentes, não são suficientes, isoladamente, para impor a revogação da prisão preventiva. 4- Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 204570-29.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2366 de 10/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A via estreita do Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada a necessidade da custódia antecipada fundada na garantia da ordem pública não merece reparos a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade até o julgamento do recurso apelatório. 3- Predicados pessoais, ainda que existentes, não são suficientes, isoladamente, para impor a revogação da p...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se revela ilegal a prisão temporária embasada no artigo 1º e incisos, da Lei nº 7.960/89, se fundada na imprescindibilidade da medida para conclusão do Inquérito Policial, amparando-se em fundadas razões de autoria ou participação em crime de homicídio qualificado. 2. Ordem conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 206520-73.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se revela ilegal a prisão temporária embasada no artigo 1º e incisos, da Lei nº 7.960/89, se fundada na imprescindibilidade da medida para conclusão do Inquérito Policial, amparando-se em fundadas razões de autoria ou participação em crime de homicídio qualificado. 2. Ordem conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 206520-73.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros dados extraordinários de situação fática, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal se o excesso de prazo para a formação da culpa se justifica pelo incidente excepcional ocorrido no decurso da instrução probatória, caracterizando contingência não atribuível ao judiciário. 3- Ordem conhecida e denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 201100-87.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros dados extraordinários de situação fática, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal se o excesso de prazo para a formação da culpa se justifica pelo incidente excepcional ocorrido no...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2. Mantém-se a segregação preventiva do paciente, em decorrência da gravidade concreta dos fatos, bem como pela sua alta periculosidade revelada pela propensão na prática de crimes, inclusive com condenação anterior. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 198761-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2. Mantém-se a segregação preventiva do paciente, em decorrência da gravidade concreta dos fatos, bem como pela sua alta periculosidade revelada pela propensão na prática de crimes, inclusive com condenação anterior. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares div...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, a prisão do paciente revela constrangimento ilegal, impondo-se sua soltura mediante cumprimento de medidas cautelares impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 194122-94.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Não demonstrada concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, a prisão do paciente revela constrangimento ilegal, impondo-se sua soltura mediante cumprimento de medidas cautelares impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 194122-94.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/201...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 189248-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312,...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUTORIA. A análise sobre a inocência do paciente e a finalidade da droga apreendida, demandam exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS. Não há falar-se em ilegalidade na homologação do flagrante, decretação da prisão preventiva e no indeferimento do pedido de revogação da medida extrema, fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, insertos no art. 312 do CPP, atendias as exigências do ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 93, IX), não sobrevindo fato novo que possa desconstituir a decisão que a decretou, tornando insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Inexiste ofensa ao direito a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), quando verificar-se que a autoridade impetrada tem expendido esforços para o regular andamento do processo, não se observando desídia da máquina judiciária ao passo que, oferecida a denúncia, já foi determinada a notificação do paciente. HIPOTÉTICO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Conquanto excepcional, a segregação cautelar não viola os princípios da presunção de inocência e da adequação, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. PREDICADOS PESSOAIS - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 203989-14.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2363 de 05/10/2017)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUTORIA. A análise sobre a inocência do paciente e a finalidade da droga apreendida, demandam exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS. Não há falar-se em ilegalidade na homologação do flagrante, decretação da prisão preventiva e no indeferimento do pedido de revogação da medida extrema, fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, insertos no art. 312 do CPP, atendias as exigências do o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Se entre a data dos fatos e a da decisão que recebeu a denúncia já transcorreu o prazo de dois anos, previsto no art. 30 da Lei 11.343/06, é necessário extinguir, de ofício, a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Prescrição reconhecida de ofício.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 323113-82.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Se entre a data dos fatos e a da decisão que recebeu a denúncia já transcorreu o prazo de dois anos, previsto no art. 30 da Lei 11.343/06, é necessário extinguir, de ofício, a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Prescrição reconhecida de ofício.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 323113-82.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2360 de 02/10/2017)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SEQUESTRO. SEQUESTRO QUALIFICADO POR HAVER SIDO COMETIDO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. TESE DE DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. CONSTATAÇÃO DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA, A REVELAR A MAIOR PERIGOSIDADE DO PACIENTE. PONDERÁVEL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA MANUTENÇÃO. Verificado que a conduta potencialmente criminosa exprime a sua maior gravidade e, por conseguinte, a maior perigosidade do paciente, e, além disso, que é ponderável o perigo de reiteração delitiva, haja vista o aparente descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de uma das eventuais vítimas, denega-se o habeas corpus, porque fica caracterizada a indispensabilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 282, I c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 201176-14.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SEQUESTRO. SEQUESTRO QUALIFICADO POR HAVER SIDO COMETIDO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. TESE DE DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. CONSTATAÇÃO DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA, A REVELAR A MAIOR PERIGOSIDADE DO PACIENTE. PONDERÁVEL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA MANUTENÇÃO. Verificado que a conduta potencialmente criminosa exprime a sua maior gravidade e, por conseguinte, a maior perigosidade do paciente, e, além disso, que é ponderável o perigo de reiteração...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR 1. Não comporta em sede de Habeas Corpus discussão sobre tese de negativa de autoria por exigir dilação probatória. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4. Inexistindo manifestação do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 198255-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR 1. Não comporta em sede de Habeas Corpus discussão sobre tese de negativa de autoria por exigir dilação probatória. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva e indefere sua revogação quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Os...
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. 2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos autos. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 198179-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)
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HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, torna-se inviável o seu conhecimento quando inexistentes documentos comprobatórios da constrição cautelar ilegal. 2. Quando a deficiência instrutória não for suprida nem pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, nem por pesquisas no sítio eletrônico desta Corte, impossível a análise da ilegalidade da constrição pela documentação contida nos auto...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado que ainda persistem os motivos de ensejaram o decreto constritivo no momento da conversão da prisão flagrancial. 2. Reconhece-se a extrapolação do prazo de prisão cautelar quando, em processo sem maior complexidade, a custódia cautelar é mantida há mais de 270 dias, principalmente quando o atraso só pode ser atribuído às deficiências do sistema judiciário. 4. Nos termos do artigo 319 do CPP, com a revogação da prisão preventiva, aplica-se medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo de origem. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 195952-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado que ainda persistem os motivos de ensejaram o decreto constritivo no momento da conversão da prisão flagrancial. 2. Reconhece-se a extrapolação do prazo de prisão cautelar quando, em processo sem maior complexidade, a custódia cautelar é mantida há mais de 270 dias, principalmente quando o atraso só pode ser atribuído às deficiências do sistema...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Indicados, na sentença, os elementos de prova acerca da materialidade e autoria do fato punível e apontado o periculum libertatis, sob o fundamento do resguardo da ordem pública, violada pela gravidade concreta da conduta, aferida pelas circunstâncias de sua ocorrência, revela-se idônea a negativa do direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 186029-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2358 de 28/09/2017)
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Indicados, na sentença, os elementos de prova acerca da materialidade e autoria do fato punível e apontado o periculum libertatis, sob o fundamento do resguardo da ordem pública, violada pela gravidade concreta da conduta, aferida pelas circunstâncias de sua ocorrência, revela-se idônea a negativa do direito de recorrer em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 186029-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO C...
HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Interposto recurso apelatório em concomitância com a ação mandamental, importa em não conhecimento do writ, em respeito ao contraditório, uma vez que o rito célere do habeas corpus não admite questionamentos que demandem uma análise mais aprofundada dos autos, sendo conveniente que se aguarde o julgamento do apelo, o qual possibilita a reavaliação de toda a matéria probatória contida nos autos. 2 - Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o Magistrado Sentenciante justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, restando condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 200557-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2357 de 27/09/2017)
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HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Interposto recurso apelatório em concomitância com a ação mandamental, importa em não conhecimento do writ, em respeito ao contraditório, uma vez que o rito célere do habeas corpus não admite questionamentos que demandem uma análise mais aprofundada...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE REMIÇÃO DA PENA. 1- O instituto da remição é um direito do condenado em reduzir pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto. Atestado pelo Coordenador de Unidade Prisional que o condenado dedicou-se à atividades artesanais, faz jus ele, portanto, ao benefício da remição. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. COISA JULGADA QUANTO A PRIMARIEDADE DO APENADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - A reincidência não reconhecida nos títulos executivos judiciais, não pode ser levada em consideração no momento da execução da pena. DE OFÍCIO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 3 - Em consonância com a Súmula nº 533, do STJ, deve a decisão que reconheceu a falta grave, sem a instauração do procedimento disciplinar, ser cassada, com o reestabelecimento dos dias remidos decretados como perdidos. AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A REMIÇÃO DOS DIAS COMPROVADAMENTE TRABALHADOS E ALTERAR A FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESCONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO, CASSADA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 194354-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/09/2017, DJe 2356 de 26/09/2017)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE REMIÇÃO DA PENA. 1- O instituto da remição é um direito do condenado em reduzir pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto. Atestado pelo Coordenador de Unidade Prisional que o condenado dedicou-se à atividades artesanais, faz jus ele, portanto, ao benefício da remição. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. COISA JULGADA QUANTO A PRIMARIEDADE DO APENADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. 2 - A reincidência não reconhecida...
Data da Publicação:05/09/2017
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS