INQUÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Havendo as penas máximas estabelecidas para os crimes que responde o indiciado, sido alcançadas pelos prazos prescricionais previstos no artigo 109, do Código Penal, imperiosa sua declaração. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJGO, INQUERITO 114440-86.2016.8.09.0142, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178262-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM A PENA CONCRETIZADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A custódia preventiva é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. 2- Assim, afigurando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e adequadas para evitar a reiteração criminosa, presente está o constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 3 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151044-50.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. I - Descabem os pleitos de absolvição sumária ou impronúncia, sob a tese de negativa de autoria, quando o acervo probatório oferece segura prova da materialidade e indícios de que o recorrente golpeou mortalmente a vítima, impondo-se a manutenção da pronúncia (CPP, arts. 413 e 414), notadamente porque nesta fase processual, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o princípio do in dubio pro societatis. II - QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Considerando a dinâmica dos fatos, necessária se faz a manutenção das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, III e IV, do CP, posto que há ao menos indício de ocorrência, tornando temerária a exclusão nessa fase processual. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6067-14.2007.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2347 de 13/09/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 DO CP, 14 DA LEI N. 10.826/03 E 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO APF. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- As alegações de possibilidade de não caracterização do crime de organização criminosa e de que o delito de porte ilegal de arma de fogo foi atribuído a três pessoas diferentes são matérias estranhas ao Writ, passíveis de serem cogitadas quando da entrega jurisdicional à vista dos elementos amealhados na instrução processual, e sopesados na sentença, sendo vedado tal exame na presente espécie procedimental, por exigir dilação probatória. 2- Não há falar em ilegalidade do flagrante, pois homologado e convertido em prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, restando superado eventual vício. 3- Se as circunstâncias dos fatos imputados, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 4- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178815-03.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2342 de 04/09/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpido o paciente, casos em que se impõe sua liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176695-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE CONTINUIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DO RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. 1- Se a Autoridade dita coatora justificou a necessidade de continuidade da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente que praticou ato infracional análogo ao delito de homicídio simples na periculosidade, no risco de novas reiterações e na inaptidão psicológica para a reinserção no meio social, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- Não configura violação aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, expressamente dispostos no artigo 121, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando devidamente motivada a imprescindibilidade da medida extrema (art. 121, § 2º, do ECA). 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 173039-22.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública (artigos 312 e 313, CPP), devidamente fundamentada no caso concreto, não se podendo basear somente em ilações, na letra fria da lei e nas inerências do tipo penal em que insculpida a paciente, casos em que se impõe sua liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 167205-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. RÉ PRIMÁRIA. QUANTUM DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. 1 - Após a vigência da Lei nº 11.464, de 29/03/2007, a progressão de regime de réu primário condenado por crime hediondo fica condicionada, ao cumprimento de 2/5 da pena imposta. 2 - Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o reeducando, condenado pela prática do crime hediondo praticado já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 91449-80.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 45504-70.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional dentre outros. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 49083-26.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado das provas coligidas. 2. A desclassificação para lesão corporal somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo ao efetuar os golpes na vítima, utilizando-se de objeto perfurocortante, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3. Havendo indícios quanto à ocorrência das qualificadoras (do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio), não devem ser afastadas no juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 29470-20.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo sentenciado como termo a quo para a concessão de futuros benefícios na execução penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 61185-80.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERDAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS BRANDO. ATRIBUTOS PESSOAIS. 1- O Habeas Corpus não comporta análise sobre a observância de ditames legais do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, matéria a ser debatida durante a instrução da ação penal. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada pela audácia e principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema. 3- Somente é possível a aplicação das medidas elencadas no art. 319, do CPP, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 4- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, sendo inviável sua análise no presente remédio constitucional. 5- Os atributos pessoais por si sós, não são suficientes para revogar a custódia cautelar. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180456-26.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A extrapolação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, previsto na Resolução nº 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, para a realização de audiência de custódia, sobretudo quando inexpressiva, não acarreta nulidade ao ato constritivo, constituindo apenas mera irregularidade. 2. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime supostamente praticado (roubo de carga, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima), que ganhou repercussão midiática, e na periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi, e pelo fato de responder por outros delitos. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 4. Os bons predicados pessoais, além de não comprovados, não são, por si sós, garantidores da liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 176988-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 169724-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM ACRÉSCIMO DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica a de outro writ anteriormente julgado, em que denegou-se a ordem e declarou legítima a custódia cautelar imposta ao paciente, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 166410-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2332 de 21/08/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CTB). DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. Está ao desamparo do ordenamento jurídico, por ausência de previsão legislativa, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada, por perspectiva ou virtual, utilizando como base de cálculo a pena que hipoteticamente seria aplicada em eventual condenação, solução que hostiliza a Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 243352-38.2009.8.09.0016, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INCOMPETÊNCIA DA MAGISTRADA A QUO PARA DECIDIR SOBRE MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não cabe a reiteração de pedido já debatido e afastado em sede de outro habeas corpus. Mormente quando não comprovada a existência de fatos novos. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 282, §4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 171620-64.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVEL CONDENAÇÃO. Sobrevindo novo édito condenatório no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para contagem do interstício necessário para a concessão do benefício da progressão de regime prisional dentre outros. Precedentes do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 313481-32.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)