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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20070110459889APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. PEDIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consubstanciando a formulação da pretensão exercício do direito subjetivo de ação resguardado à contribuinte e única fórmula de obter o reconhecimento da ilegalidade da incidência tributária e alcançar a repetição do que indevidamente lhe fora exigido, o parcial acolhiment...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 22/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020116809EME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000). DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXCEPCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.1. O que se submete ao trânsito em...
Data do Julgamento : 03/04/2012
Data da Publicação : 21/05/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20080110699500APO
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM ÚNICO ESTABELECIMENTO CAPAZ DE REALIZÁ-LA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela para condenar o Distrito Federal a custear procedimento cirúrgico realizado no Incor, ún...
Data do Julgamento : 09/05/2012
Data da Publicação : 18/05/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111649182APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL: AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO APLICAÇÃO.01. A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui medida que deve ser adotada quando presente a verossimilhança das al...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 18/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110676918APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. No caso dos autos, o autor, ora apelante, deve sujeitar-se às disposições constantes do Regulamento vigente à época de sua aposentadoria, uma vez que inexistia direito adquirido ao regulamento anterior (1990) vez que implementou as condições para a inatividade quando já consolidadas as alterações no novo Regulamento de 1991.2. O benefício previd...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 15/05/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020025200AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - OBSERVÂNCIA - AGRAVO PROVIDO. 1) -Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos.2) - O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador ao status constitucional, devendo se dá por meio de forma de prestação positiva pelo Estado.3) - Ao Judiciário cumpre velar pelo c...
Data do Julgamento : 09/05/2012
Data da Publicação : 14/05/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020033736AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - OBSERVÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1) -Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos e material médico a tanto necessários.2) - O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador ao status constitucional, devendo se dá por meio de forma de prestação positiva p...
Data do Julgamento : 09/05/2012
Data da Publicação : 14/05/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111792545APC
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APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC). Fundamentar nada mais significa que expor as razões do inconformismo. Na ausência de razões que exponham os fundamentos de fato e de direito que motivem o pedido de reforma ou anulação da sentença, não se conhece do recurso.O princípio da dialeticidade consiste no dever de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa a...
Data do Julgamento : 09/05/2012
Data da Publicação : 11/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110636185APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSO NO DIREITO AO EXERCÍCIO DE AÇÃO. MÁ-FÉ. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - As razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. Art. 514, inc. II, do CPC.II - O indeferimento da prova oral, quando desnecessária para a resolução da lide, não cerceia o direito de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo.III -...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111297520APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE NÃO DETENHAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Conquanto a decisão singular esteja em consonância com a jurisprudência dominante desta Casa de Justiça, entendo que a negativa de seguimento da pretensão recursal fere o direito de defesa da recorrente, uma vez que o entendimento jurisprudencial pode ser objeto de revisão.2. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não...
Data do Julgamento : 25/04/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110062910APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE NÃO DETENHAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Não se conhece de agravo retido objetivando a produção de provas na eventualidade de reforma do decisum vergastado, porquanto a agravante restou integralmente vencedora na demanda.2. Conquanto a decisão singular esteja em consonância com a jurisprudência dominante desta Casa de Justiça, entendo que a negativa de seguimento da pretensão recursal fere o di...
Data do Julgamento : 25/04/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111827904APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). CARREIRAS DO GDF. ADMINISTARÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEIS DISTRITAIS Nº 51/1989 E 87/1989. CARREIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.Não ocorre cerceamento de defesa, passível de ensejar a nulidade da sentença, o julgamento nos termos do art. 285-A do CPC se a matéria debatida é exclusivamente...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111739776APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios em embargos do devedor cujo pedido fora acolhido deve ser norteada pelo critério da equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a expressão econômica do direito vindicado e reconhecido, por repercutir na importância da ação, nem desconsiderada a cir...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111779177APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios em embargos do devedor cujo pedido fora acolhido deve ser norteada pelo critério da equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a expressão econômica do direito vindicado e reconhecido, por repercutir na importância da ação, nem desconsiderada a cir...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110210037515APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU. INTERSTÍCIO MÍNIMO. OMISSÃO DO LEGISLADOR ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ESTATUTO PROCESSUAL DE FORMA SUBSIDIÁRIA (CPC, ART. 277). OBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. AFETAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1.Conquanto o legislador especial, ao modular o procedimento ao qual está submetida a ação de alimentos, não tenha fixado prazo mínimo que deve mediar entre a data da citação e intimação do réu e a audiência de conciliação,...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110483633APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO A LOTEAMENTO. INSTRUMENTO ESCRITO E FORMALMENTE PERFEITO. PREÇO. REGULAÇÃO CONTRATUAL. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO E COM REAL INTENÇÃO DAS PARTES. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PREÇO DAS FRAÇÕES DESTACADAS. LEGITIMIDADE. OFERTA. INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. IMPRECISÃO. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA CONTROVERSA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PERÍCIAS. DESCONSIDERAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.Emergindo inco...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111367045APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTES. PESSOAS FÍSICAS. JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. AUTONOMIA DE VONTADE. LIMITE. DIREITO POSITIVO. OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR À ASSINATURA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS EMBARGADOS. PARÂMETROS. OBSERVÂNCIA. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito obrigacional, conquanto a obrigatoriedade dos contratos já não esteja revestida do caráter do...
Data do Julgamento : 25/04/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20110020240062AGI
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PRO-DF I e II. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MORA QUALIFICADA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invo...
Data do Julgamento : 14/03/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-19990110932764APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SATISFAÇÃO. DÉBITO DE BAIXA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOB O PRISMA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO APTO A ENSEJAR SEU PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a pretensão e satisfazendo as condições da ação e os pressupostos processuais, não se afigura viável e legítimo, ante a inexistência de previsão legal autorizando essa apreensão, ser-lhe colocado termo sob o prisma de que a expressão material do dire...
Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 10/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111635353APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EM TESE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. 1. A possibilidade de reparação por danos morais em favor da pessoa jurídica encontra-se sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado 227. 2. Para a configuração do dano extrapatrimonial, cumpre aferir a ocorrência de eventual violação a direitos da personalidade, como os elencados no inciso X do art.5º da Constituição Federal, intimidade, vida privada, honra e imag...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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