APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA D O SINDICATO. COISA JULGADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem solução de mérito, sob o fundamento de que sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública, objetivando a condenação de conselho profissional para declarar a nulidade do certame para o provimento de cargos de nível fundamental e médio regidos pelo regime celetista e, por corolário, a abstenção de proceder à contratação de pessoal sob esse tipo de vínculo, à luz do que preceituam o art. 39, da Constituição Federal, e arts. 1º e 2 43 da Lei nº 8.112/90. 2. Em que pese os candidatos não possuírem vínculos com a categoria representada pelo sindicato, havendo tão somente uma mera expectativa de que, em caso de aprovação no certame, possam os mesmos ocupar um cargo no conselho profissional, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa do sindicato para postular a demanda coletiva. Isso porque não se deseja tutelar o direito de futuros servidores, mas sim obter o reconhecimento do regime jurídico a que deve se submeter a categoria dos servidores dos c onselhos de fiscalização profissional. 3. O permissivo legal, que autoriza àquele que obteve uma sentença terminativa propor uma nova demanda, fundamenta-se nas garantias constitucionais de acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que obtenha a apreciação de seu pleito. Todavia, a jurisdição exercida em ação civil pública anterior, que contemplou as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo exauriente quanto à declaração de certeza da inexistência do direito material, deve ser orientada pelo princípio da segurança jurídica (coisa julgada material). Ademais, recorde-se que, ainda sob a vigência do CPC/73, a impossibilidade jurídica do pedido, a despeito do rótulo de condição da ação, implicava mérito da pretensão: é caso de improcedência pretender extrair de fatos efeitos incompatíveis com o sistema j urídico (LIEBMAN, E. Manuale di Diritto Processuale Civile. v. 1. Milano: Giuffrè, 1984. p. 135). 4. Segundo o STJ, é plenamente possível o acórdão, ao examinar apelação de sentença terminativa, adentrar o mérito e produzir coisa julgada material, impedindo a repetição, em juízo, da mesma pretensão. Se o magistrado realizar cognição profunda sobre as alegações apresentadas na petição após esgotados os meios probatórios, é certo que terá, em verdade, proferido juízo sobre o mérito (teoria da asserção). Daí que se mostra sem influência a qualificação ou nomen iuris atribuído ao julgado, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, porque a natureza da sentença (de mérito ou processual) é definida por seu conteúdo (STJ, 3ª Turma, REsp 1.194.166, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010). Não acolhido o pedido do recorrente em ação civil pública anterior, cujo acórdão especificou e fundamentou os limites do exercício do direito material, o redimensionamento desse direito, nesta demanda, configuraria ofensa à coisa julgada. 1 5 . Remessa necessária e apelação não providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que a teor do disposto no art. 736 do Código de Processo Civil de 1973, é ônus do executado instruir os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes, o que não foi feito, tendo em vista que não compõem os presentes autos o título executivo judicial e os cálculos que deflagraram a execução, que permitam verificar quais índices de correção monetária foram utilizados. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. MERO CONSTRANGIMENTO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO MILITAR. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reparação por danos morais. 2. O objeto do recurso do apelante cinge-se na condenação da União à reparação por danos morais em virtude de alegado constrangimento e agregação verbal sofridos pelo autor durante expediente, na condição de 1º Sargento da Marinha. 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 4. Assim, o fato danoso é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Assim, só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Ao contrário dos danos materiais, que causam prejuízos de natureza econômica, os danos morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras nesse nível, produzidas na esfera do lesado. 5. No presente caso, o apelante sequer afirma de que tenha sofrido, objetivamente, qualquer vexame, constrangimento ou abalo psíquico que pudesse ser considerado como dano moral. Os depoimentos colhidos em audiência, corroborado pelos demais elementos probatórios contidos nos autos, considerando- se que os fatos ocorreram em ambiente restrito, configuram um quadro de desentendimento entre o superior e o subordinado, situação que evoluiu para o campo pessoal, como também entendido pelo i. juiz sentenciante. 6. Constrangimentos ou abalos individuais não foram suficientemente demonstrados. É indispensável que essa falha tenha gerado serias repercussões na vida do autor, o que, de fato, não está caracterizado nestes autos. 7. O dano moral postulado é incabível, visto que não houve qualquer ilegalidade flagrante no procedimento da Administração, sendo concedido ao apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa nos autos da sindicância instaurada. 8. A linguagem utilizada pelo oficial durante a discussão com o apelante, embora grosseira, insere-se no contexto específico do ambiente militar, de modo que seu emprego não se destinou a afrontar o 1 subordinado em sua personalidade, honra ou imagem, vez que desprovida de cunho racista ou de xingamento de conotação individual. No caso, o vocabulário impudico não ensejou ofensa pessoal ao interlocutor. Logo, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, caracterizando-se o evento como mero dissabor e aborrecimento no ambiente de trabalho. 9. Conquanto o dano moral ostente natureza subjetiva, sendo prescindível a prova do estado psíquico do ofendido, inexiste repercussão lesiva bastante para configurar o ato como ilícito e, por conseguinte, provocar o dever de indenizar, vez que o evento coaduna-se ao que se compreende como dissabor e aborrecimento, notadamente em vista das circunstâncias em que ocorreu. 10. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI N.º 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI N.º 10.852/2004. PRAZO DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8.º, § 2.º, DA LEI N.º 6.830/80. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH), indeferiu a exordia, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o processo, com a resolução do mérito, com supedâneo nos arts. 295, inciso IV, e 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. A questão em debate versa sobre qual o prazo decadencial e prescricional aplicável às receitas oriundas do uso do bem público federal, mais precisamente a Taxa Anual por Hectare (TAH), porquanto a falta de prazo prescricional específico para a receita aqui tratada até o advento da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998, tornou a matéria controversa. 3. A TAH, assim definida no Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração), não possui natureza tributária, tratando-se de preço público, pois decorre da exploração de bem da União, por particular, mediante o pagamento de um preço estabelecido pela lei, conforme decidido pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI n.º 2.586-4/DF. A receita originária da TAH, a despeito de ter natureza patrimonial, não encontra fundamento no Direito Civil, mas sim nas normas de cunho administrativo, especificamente no Decreto-Lei n.º 9.760, de 5.9.1946. 4. Ante a ausência de norma específica a tratar da matéria até o ano de 1998, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do prazo prescricional civil, eis que não se trata de relação jurídica material de direito privado. É a hipótese, pois, de aplicação analógica de normas de cunho administrativo, no caso, o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/52. 5. O Decreto-Lei n.º 20.910/32 deve ser aplicado até a edição da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998, que, em seu art. 47, fixou em cinco anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. A tese da aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 deve ser adotada para os fatos geradores (aforamentos e ocupações) ocorridos antes da edição da Lei n.º 9.636, de 1998. 6. O Superior Tribunal de Justiça modificou o seu posicionamento anterior, para adotar o mesmo raciocínio que ora se empreende, entendimento este, inclusive, pacificado pela 1.ª Seção daquela Corte em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 7. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição em 1 dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.º, § 3.º, Lei n.º 6.830, (Vide REsp 679.791/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 262), de 22.09.1980. 8. Segundo a CDA que lastreia o caderno processual, a inscrição em dívida ativa operarou-se em 25.03.2014. No tocante ao débito exequendo, relativo ao exercício de 2002, havia a previsão legal de incidência de prazo decadencial de cinco anos, de modo que a tardia inscrição em dívida ativa interferiu na consumação do mencionado lustro, uma vez que ultimada após a data limítrofe. Assim, forçoso reconhecer a consumação do prazo decadencial para a constituição do crédito ora exequendo e, por conseguinte, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do atual Código de Ritos (art. 269, inciso IV, do CPC/73). 9. Apelação conhecida, porém improvida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIDUCIÁRIA. CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETUADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição de dívida, extinguindo a execução fiscal promovida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES. 2. O título extrajudicial consiste na cédula de crédito comercial fiduciária nº 100/03864/01-1, no valor de R$ 130.000,00, com finalidade de investimentos em construção civil e aquisição de máquinas e equipamentos, além de estudos e projetos, despesas pré- operacionais e capital de giro associado. O prazo de carência era de 12 meses e o de amortização de 48 prestações mensais com vencimento final foi previsto para 15/12/2005. 3. Na aplicação mecânica art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, a prescrição teria se operado em relação aos avalistas. Todavia, o Código Civil prevê que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais (art. 204, § 1º). 4. A aplicação do Código Civil é mais razoável que da Lei de Genebra, ante a necessidade de uma garantia sólida da dívida. 5. Pelo cotejo dos dados, constata-se que a dívida com o BNDES não prescreveu, uma vez que não houve inércia do banco entre o vencimento do contrato e a propositura da execução. Pelo contrário, o banco buscou a satisfação do contrato através de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, que ainda está em curso. Assim, a interrupção a interrupção efetuada contra Comercial Bari Ltda, envolve os avalistas/embargante (devedores solidários). 6. Considerando que a ação de depósito, ainda em curso, é causa interruptiva da prescrição que envolve todos os avalistas, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. 7. Esta Turma, nos autos do processo nº 0131471-57.2015.4.02.5001, em sessão realizada em 19/10/2016, por unanimidade deu provimento à apelação do BNDES para afastar a ocorrência de prescrição em relação aos demais avalistas do título em comento. 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a não ocorrência da prescrição, para prosseguimento da execução em comento.

Nº CNJ : 0002039-10.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002039-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00020391020144025101) EMENTA6 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE DENOMINAÇÃO À PONTE RIO-NITERÓI. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único, III do CPC/73, ao fundamento de que o pedido seria juridicamente impossível. 2. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. O pedido formulado na inicial revela-se juridicamente possível, eis que se trata de ação civil pública, na qual se objetiva o cancelamento da denominação dada pela Lei nº 5.595/70 à Ponte Rio Niterói - "Presidente Costa e Silva", tendo em vista violação ao patrimônio histórico-cultural brasileiro (art. 216 da Constituição Federal de 1988). 3. Como bem destacado pelo ilustre parquet em sua promoção, "apresentando-se a presente demanda como um meio de tutelar o direito à memória e sendo este uma decorrência direta da proteção aos direitos humanos, inegável a possibilidade de chancela judicial para sua proteção, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário". 4. Desse modo, não se vislumbra estar caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, vedação expressa à consecução dos objetivos almejados na presente ação, veiculados através dos pedidos formulados na ação civil pública, impondo-se a anulação da sentença a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Aplicam-se ao caso as regras do Código de Processo Civil de 1973, eis que a sentença foi proferida em 28/09/2015, isto é, anteriormente à vigência do Novo Código Civil de 2015. 2. Consoante o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/73, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta, como ocorreu no caso. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTO POLUIDOR DO MEIO AMBIENTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, direcionou o ônus da prova à ora agravante em virtude de ser inquestionável que a atividade de exploração de hidrocarbonetos em plataformas marítimas trás consigo consideráveis riscos ambientais. 2. É possível, na ação civil pública ambiental, diante da hipossuficiência da parte requerente da produção de prova, a inversão do ônus probatório, cabendo ao agente poluidor comprovar que a sua atividade empresarial exercida efetivamente não causou quaisquer danos ao meio ambiente consoante o princípio da precaução. 3. A jurisprudência vem entendendo pela inversão do ônus da prova em matéria ambiental, sob pena de tornar sem qualquer efeito o princípio da precaução. (Precedentes: STJ, REsp 1237893/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; STJ, REsp 1060753/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009 e STJ, REsp 972.902/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009). 4. O CPC/2015 mitiga a regra do ônus probatório, antes suportada pelo autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu acerca dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. 5. Uma vez que o caso em apreço envolve um possível dano ao meio ambiente em virtude de i n f r a ç ã o a r e g r a s d e d i r e i t o a m b i e n t a l , d e v e s e r a n a l i s a d o s e g u n d o a s regras próprias do direito ambiental e do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao rito da Ação Civil Pública. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. P REQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante que o acórdão recorrido incidiu em omissão e contradição uma vez que a decisão recorrida ofendeu dispositivos da Lei nº 11.000/2004, além de contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal. Relata, ainda, que "a nulidade lançada sobre a CDA decorre da alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal 11.000/2004, em razão dos valores restarem portanto superiores aos limites estabelecidos na Lei Federal 6994/82 - o que somente poderá ser taxado após o julgamento pelo STF como apontado no A córdão embargado." 2. O acórdão embargado destacou que, em 2004, "foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 d a Lei 9.649/98. Tal entendimento restou sumulado no Enunciado nº 57 - TRF-2ª RG". 3. O julgado impugnado se manifestou expressamente no sentido de que a discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, foi objeto do RE nº 704.292, em que Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, sendo certo que a Excelsa Corte, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a 1 excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação d e tese." (Acórdão publicado no STF-DJe nº 161, de 03/08/2016). 4. Acrescentou que, em relação ao RE nº 704.292, na sessão plenária de 19/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos, vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen L úcia". (Acórdão publicado no STF-DJe 229, de 27/10/2016). 5. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, d o mesmo Codex Processual. 6. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se v erifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 7. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições i nconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 8. Infere-se que o(a) embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões d e decidir, sendo a via inadequada. 9. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso S anseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 10. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos 2 de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas p artes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 1 1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, eleva-se a verba honorária fixada em desfavor da UNIÃO FEDERAL de 5% (cinco) para 6% (seis) sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado e fixa-se a verba honorária recursal em desfavor da outra parte embargante em 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Deve-se deferir o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da 3ª Vara Cível de Betim - MG, referente à Carta Precatória acostada às fls.1475/1476, relativa ao processo tombado sob o nº 0622896-94.2005.8.13.0027, no valor de R$20.302.297,91 (vinte milhões, trezentos e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), nos moldes do estabelecido pelo art.860 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que eventual crédito oriundo da presente demanda não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas pelo art.833, do diploma processual. 7 - Embargos de declaração desprovidos. 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PUBLICIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Mesquita - RJ, a fim de que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que promova a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). 2. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura da presente ação, pois a Constituição Federal, ao defini-lo como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), cabendo-lhe promover Ação Civil Pública (art. 129, III). 3. Havendo repasse de verbas da União para o município de Mesquita, há interesse da União, o que torna competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ademais, por ser o Parquet pertencente à estrutura da União, a sua simples presença no processo faz com que competência para julgamento de suas ações seja da Justiça Federal. 4. A Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, refere que deve haver um mínimo exigido na divulgação de informações na divulgação, não limitando a um máximo, motivo pelo qual há interpretação extensiva do artigo por parte do Ministério Público Federal. O próprio inciso IV, do art. 8º, dispõe que deverão constar informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados. 5. Não há que se falar em exclusão de determinação de divulgação das informações do art. 7º do Decreto Lei de n º 7.185/2010, pois embora emanado do Poder Executivo da União, regulamenta também acerca dos estados e dos municípios, de acordo com o que referem os artigos 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. 6. O montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixados pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais deve ser mantido, pois não se mostra exorbitante, tendo em vista as partes envolvidas, o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, dificuldades e tempo despendido para a execução do trabalho. 7. Mantida a sentença de procedência, mas não tendo ficado comprovado nos autos o dano irreparável ou de difícil reparação, não prospera o pedido de concessão de tutela antecipada. 8. Remessa Necessária, Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 461/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O critério equitativo tem como base o justo, observadas as alíneas do § 3º do art. 20 do diploma processual civil. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Regional firmou o entendimento segundo o qual a fixação de honorários advocatícios não se limita aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, podendo ser adotados outros critérios que levem em consideração a equidade, a complexidade da demanda, o trabalho realizado pelos causídicos e seu valor econômico, sendo facultado ao Magistrado, inclusive, arbitrar quantia fixa (REC 0017843-63.2012.4.02.0000/RJ - Julgado em 16/10/2014; Ap-RN 0017885-72.2011.4.02.5101/RJ - Julgado em 22/10/2014). 4. No caso, o decisum acolheu a apelação interposta pelos embargantes, para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, tendo em conta a faculdade outorgada aos contribuintes, ora embargantes, por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, conforme Súmula 461 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Logo, sopesados o valor da causa, a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos, estou em que os honorários advocatícios devam ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4.º, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE R ECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada visando à cobrança de débito inscrito em dívida ativa, alusivo a multa imposta com fulcro no Decreto n.º 23.258/33, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito exequendo, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, a mbos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), e do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nos créditos d e natureza administrativa, será regido pelo Decreto n.º 20.910/32, e não pelo Código Civil. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas com o fito de cobrança de multa administrativa, o lustro prescricional interrompe-se com a prolação do despacho que ordena a citação do executado, nos termos do disposto no art. 8.º, § 2.º, da Lei de Execuções Fiscais, e no art. 2.o-A, inciso I, da Lei n.º 9.873/1999, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, não havendo que se falar na incidência do CTN. 4. A decretação de ofício da prescrição intercorrente está amparada no art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, com a redação conferida pela Lei n.º 11.051/2004, o qual determina que, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Trata-se de matéria de ordem pública, que não se sujeita à vontade da Fazenda Pública. Por se tratar de norma p rocessual, tem ela aplicação imediata, inclusive em relação aos processos em curso. 5. O reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente restou autorizado, desde que intimada p reviamente a Fazenda Pública, o que não ocorreu neste feito. 6. Para a análise de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, necessário se perquirir se o feito permaneceu paralisado por inércia do exeqüente ou não. Caso positivo, forçoso o reconhecimento da prescrição da dívida. De outro giro, não se atribuindo ao credor a responsabilidade pelo não- prosseguimento do feito, não há que se falar em prescrição intercorrente e, portanto, deve a execução p rosseguir. 7. No caso em foco, verifica-se claramente que o processo, após o seu ajuizamento em 22.08.2003, e tendo em vista a não localização da executada, permaneceu suspenso por um ano, com esteio no art. 40 da LEF. Após, o exequente requereu a utilização do sistema SISBACEN, a fim de que se procedesse à consulta do endereço da executada, sem a quebra do sigilo bancário, o que foi deferido. O BACEN informou, em duas oportunidades, novos endereços para a citação da executada, tendo, contudo, as 1 diligências restado inexitosas. Em seguida, foi requerida a citação da devedora na pessoa de sua representante legal, a qual também foi negativa. Diante disso, o exequente pugnou pela citação editalícia. Após, o próprio BACEN solicitou a suspensão do feito, com supedâneo no art. 40 da LEF. O Juízo de primeiro grau, no entanto, ordenou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, a teor do estatuído no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002. Logo em seguida, o exequente requereu diversas diligências, visando à localização da executada e de seus representantes legais, bem assim o arresto de seus bens. Sobreveio, então, a sentença, em que o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição, para tanto aplicando os comandos insertos no art. 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e no art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980. Depreende-se, pois, da análise da situação fática, que o apelante não foi d esidioso, tendo requerido diligências buscando a satisfação do crédito exequendo. 8. Não há que se falar em ocorrência de prescrição na situação ora em exame, haja vista que a demora do processo não decorreu de inércia exclusivamente imputável ao exequente, não se podendo imputar a ele a demora no cumprimento dos atos cartorários, porquanto o credor vinha diligenciando na c obrança do débito exeqüendo. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 462, do Digesto Processual Civil. -Hipótese em que a apelante realizou o pagamento integral da dívida, circunstância que evidencia não mais existir, in casu, a referida utilidade-necessidade, eis que diante da situação fática em questão, restou configurada a perda superveniente do interesse de agir, o que enseja a perda de objeto da presente demanda, por ausência de uma das condições da ação. -Precedentes citados: TRF-1. AC 0034219-8.2010.4.01.3500, Relatora Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH, Sexta Turma, e-DJF1 05/08/2013; TRF-1. AC 200435000005932. Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARO DE OLIVEIRA. 5ª Turma Suplementar. e-DJF1 20/07/2011) -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto, restando prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 839,13), na forma do disposto no §10 c/c §2º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.211.4.03.6183 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- Não prospera a alegação de omissão apresentada nos embargos do INSS, porquanto com relação à prescrição , ficou consignado no v. acórdão:"A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São P, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada,Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014)" III- Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. I - Se o acórdão embargado não se manifestou, expressamente, sobre a interrupção da prescrição e sobre a condenação em honorários advocatícios, deve ser reconhecida - e sanada -, nessa oportunidade, a omissão apontada. II - Tal conclusão, no entanto, não justifica a reforma do julgado, pois a Egrégia Segunda Turma Especializada do TRF da 2ª Região firmou entendimento de que "o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, interrompeu a prescrição". III - De acordo com Enunciado Administrativo do Superior Tribunal de Justiça, recursos interpostos de decisões publicadas até 17.03.2016 seguem a regra do CPC, de 1973. Portanto, in casu, não há que falar em aplicação do Novo Código de Processo Civil. IV - Providos os embargos de declaração para integrar o acórdão embargado, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALTERAÇAO DO ATO DE REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Equivocada se mostra a assertiva do Autor de que, consonante com a Lei 6.880/80, a sua reforma se deu por incapacidade definitiva em consequência de alienação mental (art. 108, V); com qualquer tempo de serviço (art. 109); e com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, o de 3º Sargento (art. 110, § 1º e § 2º; "b"). Conforme informou a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, a Portaria nº 622/2PM-1.1, de 08/06/88, foi republicada no Boletim Externo da DIRAP nº 065 de 17/06/88, "por haver saído com incorreção no Bol Ext da DIRAP nº 062 de 10 Jun 88", agora constando a reforma do militar nos termos dos arts. 104, II; 106, II; 108, VI; e 111, II, da Lei 6.880/80. II - Segundo a normatização de regência (Lei 5.774/71 e Portaria 1.174/MD/06), não há enquadrar-se o quadro de "Personalidade Esquizóide, sujeita a Distúrbios Reativos Psicóticos" como "Alienação Mental", não obstante os casos excepcionalmente graves e persistentes desse estado psicopatológico possam causar a invalidez do militar (a perda definitiva das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar). Nessa rota, falece razão ao Autor ao pretender que a invalidez, por doença mental, implique, necessariamente, em quadro de alienação mental. III - Em estrita consonância com a legislação de regência, a Junta de Saúde Militar atestou o diagnóstico em comento e a condição de inválido do Autor, consignando, porém, que esse estado psicopatológico não é alienação mental. A corroborar o parecer da Junta de Saúde da Aeronáutica, é fato que já se passaram mais de 27 anos da concessão da reforma e, ao que parece, no decorrer desse longo período que se sucedeu à inativação, o próprio Autor vem administrando seus interesses, não sendo, sequer, assistido ou representado na presente ação, e nem há, nos autos, qualquer indício de alienação mental. IV - Não configurada a alienação mental, incapacitando o Autor para exercer pessoalmente os atos da vida civil, não há como afastar a prescrição, nos termos do art. 198, I, c/c o art. 3º do Código Civil. V - A prescrição, portanto, fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, haja vista que a retificação do ato de reforma do militar importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o 1 prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração; sendo certo que o ajuizamento da demanda, in casu, deu-se quando já ultrapassados mais de 26 anos do ato inquinado de ilegal. Sinale-se que, em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF); RESP 41.604/MT e EDcl no AREsp 404.174/SC (STJ). VI - Nem se alegue que a prescrição tenha sido interrompida ao longo do tempo, por sucessivos requerimentos administrativos. O Autor adunou aos autos um único comprovante de requerimento administrativo protocolado em 07/10/09, transpostos mais de 21 anos do ato concessivo do benefício. Lógico, que somente a tempestiva apresentação de requerimento em sede administrativa seria meio hábil de suspender a contagem do prazo prescricional, o que inocorreu no caso vertente. VII - Registre-se, por esclarecedor, que, na espécie, a legislação de regência (Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 7.580/86, e Portaria Normativa 1.174/06, do Ministério da Defesa) prevê possível a alteração da reforma do militar, mediante revisão do laudo de incapacidade, através de nova inspeção de saúde; donde nada impedirá que, futuramente, acaso satisfeitas todas as condições impostas, possa ser reconhecido administrativamente ao Autor o direito de receber proventos do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. VIII - Não consubstanciada a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, impossível a caracterização de dano moral de modo a gerar a obrigação de indenizar. IX - Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Decisão agravada que deferiu a liminar requerida pelo Parquet Federal, determinando "a imediata suspensão das obras destinadas à supressão de vegetação, ocupação ou uso alternativo do solo das áreas indicadas como A e parte da área A1 no Laudo de Vistoria Florestal do IDAF (fls. 508/509 do ICP), correspondente a parte do Lota 34, Lotes 35 e 36 do Croqui apresentado pela Construtora (1º Volume). A suspensão permanecerá até ulterior determinação judicial, oportunidade em que será analisada eventual necessidade de adequação ao previsto no novo Código Florestal (art. 12 da Lei nº 12.665/12)". Outrossim, declinou de sua competência para a Justiça Estadual, "apesar de capitaneado [o feito] pelo Ministério Público Federal". 2. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013.02.01.005285-0, interposto pelo Ministério Público Federal em face da mesma decisão ora agravada, e insurgindo-se o Parquet Federal apenas contra o declínio da competência para a Justiça Estadual, entendeu esta Turma especializada, baseada em voto deste mesmo Relator, pelo desprovimento do referido recurso, com o consequente declínio de competência para a Justiça Estadual, em acórdão com trânsito em julgado em 18.10.2015. 3. Determinado o envio dos autos da Ação Civil Pública originária para a Justiça Estadual, impõe-se o envio dos presentes autos também à Justiça Estadual, por dependência. 4. Declinada a competência para julgamento do Agravo de Instrumento, com envio dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a preclusão da decisão que determinou o declínio de competência.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA VERSUS FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 30/05/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, à luz da jurisprudência que vem se formando a 1 respeito da matéria em testilha, no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial (AgRg no CC 131.624/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2014)". -Conforme posicionamento que vem sendo acolhido por esta C. Corte Regional Federal: "cabe aos exequentes escolherem entre o foro em que a ação coletiva fora processada e julgada e o foro dos seus domicílios", tendo sido destacado que, embora seja possível a deflagração de execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do exequente, tal circunstância não deve ser imposta, tendo em vista que a opção fica a cargo do autor da execução individual. Precedentes citados. -No caso dos autos, dentre as duas opções que o exequente tem para ajuizar a respectiva ação de execução individual, que são: escolher o foro em que a ação coletiva tramitou ou optar pelo foro de seu domicílio, o exequente acabou por optar em ajuizar a execução no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, sob a regra da livre distribuição, conforme elucidado pelo parecer ministerial. -Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução fiscal objetivando a cobrança de débito de natureza não tributária (taxa de ocupação), reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o processo, com a resolução do mérito, com esteio no art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980, c/c o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Perlustrando os autos, verifica-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 25.04.2008, alusiva a débitos apurados nos exercícios de 1991 a 2001. A execução fiscal foi proposta em 18.07.2008, e, quando da tentativa de citação, foi informado à oficiala de justiça incumbida do cumprimento da diligência que o devedor tinha falecido há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Diante disso, a exequente solicitou a suspensão do processo, com supedâneo no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Em seguida, a exequente pugnou por nova suspensão do processo, a fim de realizar diligências acerca da existência de inventário instaurado em nome do executado. Sobreveio, então, a sentença ora guerreada. 3. A questão controversa trata, em última análise, da possibilidade de regularização do polo passivo, mediante a habilitação do espólio ou dos herdeiros, quando o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, ou de substituição da certidão de dívida ativa, conforme autorizado pelo art. 2.º, § 8 .º, da Lei n.º 6.830/80. 4. A jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual apenas os vícios formais e erros materiais podem ser objeto de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa. Com relação aos aspectos materiais, contudo, especialmente àqueles que envolvem o próprio procedimento administrativo, a simples retificação da certidão de dívida ativa não é suficiente para sanar o vício. 5. O óbito do devedor é circunstância que vicia a certidão de dívida ativa, porquanto não se trata de caso de responsabilidade dos sucessores, uma vez que a responsabilidade do espólio se limita aos débitos devidos pelo executado de cujus até a data da abertura da sucessão, no caso, a data do óbito. O certo é que a inscrição em dívida ativa ocorreu posteriormente ao óbito do executado, o que inviabiliza a possibilidade de responsabilizar o espólio na condição de sucessor. É dizer, no caso em apreço, a simples substituição da CDA não é suficiente para 1 sanar a irregularidade. 6. O caso em concreto não é o de sucessão processual, tal qual autorizado pelo art. 43 do CPC, inclusive em harmonia com os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais. Ainda que a exequente efetivamente desconhecesse o óbito do devedor, e também tenha requerido que se oficiasse ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de obter informações acerca do processo de inventário, não há como afastar a extinção do processo. Constata-se, na hipótese em testilha, que o feito tramitou de forma irregular, em decorrência de ausência de parte no polo passivo. 7. Diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte do devedor em data anterior ao ajuizamento da execução, há impedimento para a substituição processual, com base no artigo 43 do Código de Processo Civil. 8. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de mero redirecionamento da execução fiscal quando o executado já estava falecido antes mesmo da inscrição em dívida ativa. A hipótese aqui não é de mera existência de erro material ou formal da CDA, mas sim de verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, como prevê a Súmula n.º 392 do STJ. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem a apreciação do mérito, com esteio no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), diante da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente da morte do devedor em data anterior ao ajuizamento da execução.