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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20100310130443APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E READEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Com base na confissão espontânea, nos depoimentos de policiais militares e no laudo de exame de obras audiovisuais, não há dúvida de que o recorrente reproduziu e manteve em depósito, com intuito de lucro direto, várias unidades de DVD (digital video discs), reproduzidas com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma.2. A conduta amolda-se perfeitame...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110676822APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS E COESOS. VALOR PROBANTE. APREENSÃO DE 14,80g DE COCAÍNA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em provas insuficientes quando o acervo probatório se mostra coeso e suficiente para amparar o decreto condenatório.2. O depoimento de policial que participou das investigações deve ser revestido d...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110318310APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO.PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO. ART. 523 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PROVAS INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 130 DO CPC. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AMPLA DEFESA. DEFESA DOS POSTULADOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.1.Eis que expressamente requerido, o Agravo Retido interposto deve ser conhecido como preliminar no julgamento da Apelação, consoan...
Data do Julgamento : 08/02/2012
Data da Publicação : 10/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111969383APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA.I - O administrado, titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, submete-se ao prazo prescricional fixado na lei para aviar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica.II - A prescrição da pretensão do administrado em face da Administração, em se tratando de direito pessoal, tal como a que ocorre quando se discute o direito a reintegração de policial militar, é regulada pel...
Data do Julgamento : 01/02/2012
Data da Publicação : 09/02/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110259889APC
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CELETISTA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CONVERTIDO.1 - A contagem do tempo de serviço para aposentadoria não está sujeita à prescrição quinquenal. A ação que busca esse direito é declaratória, não se submete a prazo prescricional.2 - O servidor público, anteriormente celetista, que exerceu atividade insalubre, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com os acréscimos legai...
Data do Julgamento : 01/02/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO MARIOSI
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020253135AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MATÉRIA CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 273, I e II do CPC, a concessão dos efeitos da tutela antecipada reclama a demonstração da verossimilhança do direito alegado, acrescida do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, da caracterização do abuso do direito de defesa ou o ma...
Data do Julgamento : 25/01/2012
Data da Publicação : 09/02/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ARLINDO MARES
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020090039EME
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE AÇÃO COLETIVA. PARTICULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DISTINTOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. Car...
Data do Julgamento : 17/01/2012
Data da Publicação : 10/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112304184APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ART. 285-A, DO CPC. APLICABILIDADE. PARTE RÉ CITADA PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDI...
Data do Julgamento : 25/01/2012
Data da Publicação : 14/02/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710172816APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DESISTÊNCIA. MATERIALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AVIAMENTO DE DEFESA E RECONVENÇÃO. INTERFERÊNCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPOSSIBIILIDADE. 1. Aviada a ação, ao autor é resguardado o direito subjetivo de dela desistir de conformidade com suas exclusivas conveniências, estando a desistência condicionada à oitiva da parte contrária somente após o aperfeiçoamento da relação processual e decurso do prazo para resposta, emergindo dessa apreensão que, materializada a desistência antes mesmo da efetivação da citação, necessariamente...
Data do Julgamento : 25/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112295330APC
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DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISSOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. HAVERES. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. FORMA INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA. INSERÇÃO NA JURISDIÇÃO AFETADA À VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 23/10. ABRANGÊNCIA. CURSO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO. IMPERTINÊNCIA....
Data do Julgamento : 11/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020026028EME
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000). DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. O que se submete ao trânsito em julgado dos embargos do devedor, exigido pelos §§ 1º, 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal,...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 06/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Execução-20070020153834EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000). DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXCEPCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. O que se submete ao trânsito em julgado dos embargos do devedor, exigido pelos §...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 08/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Execução-20070020076773EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.1. Nas ações coletivas intentadas por substituto processual - no caso, pelo sindicato - a sentença faz coisa julgada erga omnes (art. 81, III c/c art. 103, III, do CDC), alcançando aqueles por ele substituídos, que são todos os...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110548753APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESGUARDADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO PRÓPRIO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO MÍNIMO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1 - A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, diante de sua contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectiv...
Data do Julgamento : 25/01/2012
Data da Publicação : 01/02/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Execução-20070020084101EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal.2. N...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Execução-20070020089412EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. Não havendo correspondência entre as razões recursais e o ato judicial atacado, falta ao recurso o requisito da regularidade formal.2. N...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020171337EME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTREMO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO EXCEPCIONALMENTE JÁ SOBRESTADA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. Carece o agravante de interesse recursal quando bus...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 13/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20090020090307EME
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTREMO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXCEPCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. 1. Carece o agravante de interesse recursal quando busca provimento judi...
Data do Julgamento : 24/01/2012
Data da Publicação : 08/02/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20100910251989APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES EFETUADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. DEDUÇÕES QUE HAVERIAM DE SER FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. DEVER DE ATENDIMENTO AO QUE DITA O INCISO III DO ART. 282 DO CPC, TAL QUAL É IMPOSTO AO RÉU A DEDUÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VALORAÇÃO DO ALEGADO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. MATÉRIA DE MÉDIA A...
Data do Julgamento : 25/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110135357APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GATE) - LEI DISTRITAL N.º 540/1993 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 4.075/2007 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA PARTE-REQUERENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O objetivo da Lei Distrital n.º 540/1993, ao instituir a gratificação de ensino especial, foi promover o reconhecimento e incentivo ao professor da rede pública que atende alunos portadores de necessidades educativas ou em situação de risco ou vulnerabi...
Data do Julgamento : 28/09/2011
Data da Publicação : 26/01/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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