PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 6. A Lei Estadual nº 3.779/2009 impõe o pagamento das custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA CORRÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1 - Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2 - Corrigido, de ofício, erro material para fazer constar o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo 16/08/2013 e não 16/09/2013 como constou na r. sentença de 1º Grau. 3 - É fato incontroverso a existência do casamento entre o falecido e a corré Ana Lúcia, contudo, da análise dos autos, verifico que, à época do óbito, a relação marital havida entre ambos já estava desfeita. Ademais a própria corré afirma em seu depoimento às fls. 213 que estava separada de fato do falecido desde aproximadamente 2005, porém seu depoimento é impreciso e confuso, alega ainda que esse lhe prestava auxílio financeiro, porém não comprovou tal alegação. Sendo assim, uma vez que a união havida entre o falecido e a corré Ana Lucia já havia sido rompida à época do óbito, sua dependência econômica em relação a ele não é presumida, necessitando de comprovação nesse sentido, fato este que não ocorreu nos presentes autos. 4 - A prova material trazida aos autos pela parte autora foi devidamente corroborada pelos depoimentos testemunhais, os quais confirmaram que o extinto residia com a autora em data próxima ao óbito. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, conforme determinado pelo juiz sentenciante. 5 - As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6 - Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 7 - Remessa oficial não conhecida, apelação da corré improvida e apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. No que se refere ao agravo interno da União, o laudo pericial constatou que todas as receitas auferidas pelo Sr. Rodolpho Mottin foram declaradas ao Fisco. 2. A decisão então embargada foi publicada em 05/07/16, estando sujeita, portanto, ao regramento disposto no NCPC. Com efeito, eram possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentasse pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. No caso salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se achavam ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos eram apenas o signo seguro do intuito protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. Precedentes. 5. Agravos internos improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissão quanto ao fato de que a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 possui caráter indenizatório, sem qualquer espécie de ressalva quanto à natureza dessa indenização), demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual a Lei nº 10.559/2002, arts. 3º, § 1º e 16, veda a cumulação de uma renda mensal de prestação continuada equivalente ao "piso salarial" de engenheiro (profissão que o ex-marido não teria conseguido exercer a contento porque era espionado pelos militares), perseguida nesta ação, com um valor indenizatório fixo de cem mil reais que já foi deferido à autora pela Comissão de Anistia. 3. Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão deixou claro que ela pretende acumular duas verbas de idêntico escopo, o que é vedado por lei. 4. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 5. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 6. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela apelante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa (R$ 3.417,00, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 7. Cumpre observar, ainda, que no regime do Código de Processo Civil/2015 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (artigo 85, §1º, fine, combinado com o §11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal: STF, RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 - ARE 991003 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016. Bem por isso, na espécie, condeno a embargante também ao pagamento de honorários em favor da parte embargada no montante 10% da verba fixada em primeiro grau, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal, permanecendo a execução suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMBARGANTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo das recorrentes com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual é irrelevante a discussão a respeito da natureza do software que foi importado na medida em que se trata de um bem móvel na acepção legal, e que o imposto de renda retido na operação, por força do art. 710 do RIR/99, tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, e por base de cálculo também a contraprestação alcançada pela transferência. E, ao condenar a autora em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizáveis a partir da data do julgado na forma da Resolução 267/CJF, levando em consideração o tempo decorrido, a razoabilidade e a proporcionalidade, a natureza e complexidade da causa, os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, bem como o valor atribuído à causa (R$ 12.237.449,56 em 25.11.2010). 3. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto de artigos para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. No caso salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelas embargantes, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa às embargantes, aqui fixada em 1,00% sobre o valor da causa - R$ 12.237.449,56 - fl. 40 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. RECOLHIMENTOS DE VALORES IRRISÓRIOS. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA À INADIMPLÊNCIA. 1. A Lei nº 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. 2. A agravante, como optante pelo lucro presumido, vinha recolhendo mensalmente as parcelas com base na receita bruta do mês anterior, nos moldes previsto no art. 2º, II, "b", da Lei nº 9.964/00. 3. Nada obstante, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto representou pela exclusão da empresa do Refis, tendo em vista que as prestações pagas não são suficientes à amortização dos juros mensais, fazendo com que o débito consolidado dobrasse desde o início do parcelamento (fls. 31/34). 4. Há entendimento jurisprudencial no sentido de o recolhimento de valor ínfimo, que sequer consegue amortizar a dívida, com a consequente ausência de previsão de quitação do débito, configura a inadimplência prevista no art. 5º, II, da Lei nº 9.964/00, passível de excluir o contribuinte do parcelamento. 5. Manutenção da decisão agravada, que serve como acautelamento do débito executado, já que o parcelamento, especificamente no caso em questão, não está servindo ao seu adimplemento. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. TERMO A QUO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. No que concerne à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o enunciado da Súmula nº 119 do STJ: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos". II. Assim sendo, considerando que os fatos narrados nos autos e a distribuição da presente ação se deram na vigência do Código Civil de 1916, deve ser adotado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. III. Ademais, com relação ao termo a quo do lapso prescricional, ressalte-se que o direito de ação surge somente após a lesão sofrida pelo autor. Na hipótese, o direito de ação de indenização por desapropriação indireta nasce no momento em que a área é esbulhada pelo poder público. IV. Com efeito, não obstante as alegações da Administração Pública, constata-se que o mero ato declaratório de utilidade pública da propriedade não induz à concretização da desapropriação e, portanto, não pode ser utilizado como termo inicial para contagem do prazo prescricional. Ainda mais, se considerarmos que o apossamento indevido ocorreu, de fato, somente duas décadas após a Portaria expedida pelo poder público. V. Assim, tratando-se de desapropriação indireta, é de se tomar, sendo o critério mais seguro, o tempo de início das obras como termo a quo do lapso prescricional, o qual, na falta de elementos mais precisos, está estabelecido em 01-09-1999, devendo, portanto, ser afastada a hipótese de prescrição arguida pela União Federal, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 15-02-2002. VI. A desapropriação, sobretudo quando por via indireta, deve respeitar à justa e prévia indenização, nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. VII. O laudo pericial aplicou critérios idôneos, segundo metodologia adequada e pesquisa exaustiva de mercado. O valor da indenização atribuído pelo perito pela área apossada encontra-se devidamente justificado, mostrando-se adequado para recompor o prejuízo dos coautores. VIII. Conforme constou da sentença, a parte autora não apresentou nenhum elemento concreto que desacreditasse a conclusão do perito judicial quanto ao valor da área desapropriada ou qualquer irregularidade em sua metodologia. IX. Ainda, restou exaustivamente comprovado que os imóveis estão localizados em área rural, e não em área urbana - como quer fazer crer a parte autora -, situação de fácil verificação através dos documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS e, até mesmo, pelas fotografias do local. X. Por fim, reputam-se corretos os cálculos efetuados excluindo o percentual de valorização, pois o valor total da área expropriada, incluída a sua valorização, é de R$ 65.718,85, de modo que, em suma, o cálculo deverá ser elaborado aplicando-se o referido de percentual 45,58% sobre o valor inicial da área (R$ 45.142,77), chegando-se corretamente ao montante total de R$ 65.718,85, e não simplesmente subtraindo 45,58% do citado valor total. XI. Remessa oficial e apelações da União Federal e da parte autora improvidas.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. - Afastada qualquer possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do E. STJ. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinquência ocasional. - Descabida a pretensão da acusação de majoração do percentual do aumento pela transnacionalidade em função da distância do destino da droga, o que não se depara de maior censurabilidade, tudo dependendo de casuísmos, numa viagem mais curta mas de riscos maiores podendo o agente revelar maior capacidade para a traficância. Mantido o patamar mínimo previsto aplicado na sentença. - Rejeitado o pedido da acusação de fixação do regime fechado para início de cumprimento de pena em vista da declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/07, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "habeas corpus" nº 111.840, e também em razão da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a fixação de regime de maior rigor na forma do artigo 33, §3º, do Código Penal. - Pretensão do Ministério Público Federal de restabelecimento da prisão preventiva rejeitada. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recurso da defesa provido. - Recurso da acusação parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 1.040/2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. REDAÇÃO DA MP 1523-9 DE 26/06/1997 CONVERTIDA NA LEI 9528/97. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC DE 1973 (ART. 487, II, DO CPC DE 2015). AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.040, do CPC/2015. 2. Relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). O assunto restou pacificado em recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual, por unanimidade, reconheceu a retroatividade dessa legislação ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual entendeu aplicável o prazo decadencial decenal para benefícios anteriores à vigência da MP, a ser contado a partir de sua vigência e não da data da concessão do benefício. 3. Tendo em vista que o benefício recebido pelo autor foi deferido com DIB em 06/07/1993 e que a presente ação foi ajuizada somente em 03/11/2009, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal, pois o pedido refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão). 4. Impõe-se, por isso, a extinção do processo, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC de 1973, correspondente ao artigo 487, II, do CPC de 2015. 5. Ao agravo legal interposto pelo INSS provido, para reconhecer a ocorrência de decadência.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conhecida da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 2. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.231/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Ausência de documentos indispensáveis. Há que se interpretar o artigo 283 do CPC/73 na linha da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (2010, p. 285), segundo o qual documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor. Assim, no caso concreto, entendo que a demonstração do recolhimento da exação diz respeito ao mérito, porque sua ausência não impede seu exame, na medida em que somente depois de aferida a relação jurídico-tributária e do reconhecimento de que o contribuinte não deve se submeter ao pagamento da exação questionada é que se analisa a possibilidade de restituição. - Da prescrição. O artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 28.01.2005 (fl. 02), no que resta aplicável, portanto, o prazo prescricional decenal, cuja fluência teve início na data da retenção indevida, qual seja, 01.01.1989 (início da vigência da Lei n. 7.713/88, a qual tornou indevida a incidência de IR sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente - artigo 6º, inciso VII, alínea "a", em sua redação original). - A matéria referente ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 e artigos 106, inciso I, 156, inciso I, 168, inciso I, e 150, § 1º, do CTN não tem o condão de alterar o entendimento pelas razões já mencionadas. - Imposto de renda sobre complementação de pensão por morte. Sob a vigência da Lei n. 7.713/88 (de 01.01.1989 a 31.12.1995), não havia pagamento de IR pelo contribuinte ao receber essas quantias. Essa situação perdurou até 31/12/1995, considerado que entrou em vigor a Lei n. 9.250/95, a qual alterou a redação do dispositivo mencionado e não mais permitiu tal isenção e, além, determinou expressamente a incidência de imposto de renda para os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria e resgate de contribuições: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC/73, e assim se pronunciou: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. (...) 12. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - destaquei. Nesse ponto, pertinente que se detalhe a respeito da vigência das leis que regeram (e regem) a matéria. A autora recebe o benefício em comento desde 18.11.1987 e, nessa época, a tributação pelo IR se dava em razão da Lei n. 4.506/64, verbis: Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex- integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Referida situação fática perdurou até 31.12.1988, dado que a Lei n. 7.713/88 entrou em vigor em 01.01.1989. Dessa forma, tem-se que no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995, não poderia haver incidência de IR sobre o numerário em debate, conforme explicitado anteriormente neste voto. Após, a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 (em 01.01.1996), retornou-se à situação pretérita em relação à da Lei n. 7.713/88, no que se passou a tributar novamente o benefício em tela, nos termos do artigo 33 daquele diploma normativo (Lei n. 9.250/95). Assim, considerada a data de ajuizamento da ação em 28.01.2005, bem como o reconhecimento da prescrição decenal (já analisada no tópico II), conclui-se que a autora somente faz jus à restituição de eventuais valores indevidamente pagos a título de IR incidente sobre complementação de aposentadoria no período de janeiro/1995 a dezembro/1995, uma vez que operou-se a prescrição em relação às competências anteriores ao ano de 1995. Porém, insta salientar que, em respeito ao princípio da congruência, a decisão judicial deve sempre guardar intrínseca relação com a demanda pleiteada, o que gera como consequência imediata o fato de que o provimento jurisdicional deve se ater de forma imprescindível aos limites propostos pelas partes. Portanto, no presente caso, apesar de o artigo 6º, inciso VII, alínea "a", da Lei n. 7.713/88 (com a redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95) não restringir a isenção do IR somente sobre a terça parte do valor, a autora assim o especificou no momento do requerimento de seu pedido (fl. 10), o que impende o deferimento apenas em relação a essa fração (um terço) do benefício. - Honorários advocatícios. No que concerne aos honorários advocatícios, a fazenda foi condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, vencida a fazenda pública, a definição do montante deverá ser feita conforme apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, sem limitação aos percentuais indicados no § 3º do mesmo artigo. Por outro lado, o valor não pode ser inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, sob pena de ser considerado irrisório, segundo orientação daquela mesma corte superior. Dessa maneira, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a natureza e o valor da demanda (R$ 20.000,00 em 28.01.2005 - fl. 10), justifica-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), posto que propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Rejeitada a preliminar concernente à ausência de documentos indispensáveis, bem como dado parcial provimento ao apelo da União para restringir o direito da autora à restituição de eventuais valores indevidamente pagos a título de IR incidente sobre 1/3 (um terço) do benefício recebido na forma de complementação de aposentadoria e somente no período de janeiro/1995 a dezembro/1995, assim como à remessa oficial a fim de fixar os honorários advocatícios a serem pagos pela fazenda no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - Apesar de a União ter se manifestado no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer da parte da sentença relativa à matéria objeto do Ato Declaratório da PGFN n. 4, de 07.11.2006 (qual seja, não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período), conclui-se que se trata de matéria diversa da dos autos, considerado que o pedido da autora refere-se à isenção de IR sobre a totalidade do valor benefício de complementação de pensão recebido mensalmente (...) da Caixa de Previdência . Assim, inaplicável o artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002 e, portanto, passo ao exame das questões analisadas na sentença. - Da ausência de documentos indispensáveis à repetição do indébito. Há que se interpretar o artigo 283 do CPC/73 na linha da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (2010, p. 285), segundo o qual documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor. Assim, no caso concreto, entendo que a demonstração do recolhimento da exação diz respeito ao mérito, porque sua ausência não impede seu exame, na medida em que somente depois de aferida a relação jurídico-tributária e do reconhecimento de que o contribuinte não deve se submeter ao pagamento da exação questionada é que se analisa a possibilidade de restituição. - Do IR sobre complementação de pensão por morte. O artigo 6º, inciso VII, alínea "a", da Lei n. 7.713/88 (em sua redação anterior à Lei n. 9.250/95) previa a possibilidade de isenção do imposto de renda relativo à complementação de benefício percebido em decorrência de morte (caso dos autos) ou invalidez permanente do participante. Em outras palavras, sob a vigência da Lei n. 7.713/88 (de 01.01.1989 a 31.12.1995), não havia pagamento de IR pelo contribuinte ao receber essas quantias. Essa situação perdurou até 31/12/1995, considerado que entrou em vigor a Lei n. 9.250/95, a qual alterou a redação do dispositivo mencionado e não mais permitiu tal isenção e, além, determinou expressamente a incidência de imposto de renda para os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria e resgate de contribuições. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC/73, e assim se pronunciou: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. (...) 12. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010 - destaquei). Nesse ponto, pertinente que se detalhe a respeito da vigência das leis que regeram (e regem) a matéria. A autora recebe o benefício em comento desde 18.11.1987 e, nessa época, a tributação pelo IR se dava em razão da Lei n. 4.506/64. Referida situação fática perdurou até 31.12.1988, dado que a Lei n. 7.713/88 entrou em vigor em 01.01.1989. Dessa forma, tem-se que somente no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995 não poderia haver incidência de IR sobre o numerário em debate, dado que a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 (em 01.01.1996), retornou-se à situação pretérita em relação à da Lei n. 7.713/88, no que se passou a tributar novamente o benefício em tela, nos termos do artigo 33 daquele diploma normativo (Lei n. 9.250/95). Porém, apesar da declaração do direito à isenção nesse interregno, há que se analisar a respeito de eventual prescrição dos valores. O artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 27.07.2006, no que resta aplicável, portanto, a prescrição quinquenal, de modo que restariam prescritos eventuais valores pagos anteriormente a 27.07.2001. Dessa forma, considerada a prescrição quinquenal, bem como o início da fluência desse prazo (mês a mês) nas datas das retenções indevidas, quais sejam, desde janeiro de 1989 (início da vigência da Lei n. 7.713/88, a qual tornou indevida a incidência de IR sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente - artigo 6º, inciso VII, alínea "a", em sua redação original) até dezembro de 1995, tem-se que o pedido da autora encontra-se prescrito. A título de exemplo, cita-se o pagamento de IR referente à competência de dezembro/1995, último mês enquadrado na norma isentiva do mencionado artigo 6º da Lei n. 7.713/88, em sua redação original: a repetição dessa parcela apenas seria possível se requerida até dezembro/2000 (aplicação do prazo quinquenal - ação ajuizada após 08.06.2005) ou no máximo até dezembro/2005 (aplicação do prazo decenal - ação ajuizada até 08.06.2005). À vista desse contexto, declara-se a prescrição do direito da autora à repetição de tais valores. - Honorários advocatícios. O juízo a quo condenou a fazenda ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entretanto, à vista do presente julgamento, há que se inverter o ônus da sucumbência, no que deve a autora ser condenada a arcar com a verba honorária. Dessa maneira, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a natureza e o valor da demanda (R$ 23.000,00 em 27.07.2006), justifica-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil reais), posto que propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Rejeitada a preliminar concernente à ausência de documentos indispensáveis, bem como dado provimento à remessa oficial para declarar prescritos os valores de imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de pensão (previdência privada) no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995 e, em consequência, inverter o ônus da sucumbência e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos explicitados no voto.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE. RE 583.712/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC/73. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.712/SP, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/90, por entender que a incidência do IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, sem ofender aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. 2. Naquela assentada restou consolidado o entendimento de que "não há incompatibilidade material entre os arts. 1º, IV, da Lei 8.033/90, e 153, V, da Constituição Federal, pois a tributação de um negócio jurídico que tenha por objeto ações e respectivas bonificações insere-se na competência tributária atribuída à União no âmbito do Sistema Tributário Nacional, para fins de instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários", bem como que "a instituição do IOF-Títulos e Valores Mobiliários não ofende o princípio da anterioridade, dada expressa previsão no art. 150, III, 'b' e § 1º, do Texto Constitucional, ao passo que também não viola o princípio da irretroatividade, porquanto tem por fato gerador futura operação de transmissão de títulos ou valores mobiliários" e ainda que" a reserva de lei complementar para a instituição de imposto de competência da União somente se aplica no caso de tributos não previstos em nível constitucional" (RE 583.712/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 04/02/2016, DJe 02/03/2016) 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido. 4. Honorários advocatícios, devidos pelas autoras, face à inversão da sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Cr$ 12.123.567,80, com posição em junho/1994, devidamente atualizados para R$ 36.161,28, com posição em novembro/2016 -, de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC/73, e seguindo entendimento da Turma julgadora. 5. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/73, aplicável à espécie.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO . ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.666/03. GRAU DE RISCO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA ESTABELECIMENTO. SUMULA 351 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. I - O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. II - Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. III - A individualização da alíquota do SAT deve ser aferida, efetivamente, pelo grau de risco desenvolvido por cada estabelecimento de uma mesma empresa, pois há uma relação entre essa alíquota e o risco de acidentes do trabalho leve, médio e grave, inerentes ao estabelecimento individualizado, nos termos da Súmula nº 351 do STJ. IV - Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Mauri Subtil Ribeiro, em 29/09/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 4. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - filha comum do casal (Certidão de Nascimento fl. 25), Alvará Judicial para levantamento do FGTS do de cujus em favor da autora (fls. 30-32), conta bancária em conjunto e seguro de vida (fls. 33-39) - corroborados pela prova testemunhal (fl. 93), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido, ao tempo do óbito. 6. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, em conformidade com expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91). 7. No tocante aos honorários advocatícios, prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Tendo a requerente se filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social somente a partir de 2006 (fls. 8), apesar de ter demonstrado que verteu recolhimentos à autarquia que totalizaram 6 anos, 3 meses e 29 dias, para a concessão do benefício pleiteado seria necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios. II- Não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a carência exigida, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91. III- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA IDADE. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - A parte autora completou a idade mínima em 28/07/2007 (fl. 28), devendo comprovar o exercício de atividade rural por 156 meses. - Com vistas à comprovação documental de sua atividade campesina, a requerente apresentou cópia da certidão de seu casamento, celebrado aos 17/06/1970 (fl. 29), anotada a profissão do cônjuge varão como "lavrador". - A parte autora trouxera documento em nome próprio, qual seja, sua CTPS (fls. 34/50), com anotações de emprego notadamente rurais, relativas aos intervalos de 16/11/1985 a 13/09/1986, 22/07/1991 a 21/12/1991, 17/03/1992 a 04/04/1992, 21/12/1995 a 02/09/1996, 17/06/1997 a 16/08/1997 e 18/05/1998 a 13/12/2001 - passíveis de conferência junto ao banco de dados CNIS (fls. 30/31). - Os depoimentos testemunhais não indicaram, de modo firme e seguro, o labor rural da parte autora, limitando-se a afirmar que o trabalho seria "de roça", sendo que uma das testemunhas asseverara que a parte postulante teria "laborado em granja, realizando limpeza". Em suma: a prova colhida, considerada deveras frágil, não se presta ao fim colimado. - Como a parte demandante não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não faz jus ao benefício pleiteado. - Apelação da parte autora improvida. - Sentença de improcedência mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - Na hipótese, verifica-se a ocorrência de identidade de ações (ex vi do § 2º do artigo 337 do CPC) e, consequentemente, de coisa julgada, o que se comprova mediante o cotejo das cópias dos autos do processo nº 2008.63.10.005379-1(fls. 111/127). - Trata-se da mesma pretendente ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a ocupar o polo ativo, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a causa de pedir, qual seja, a incapacidade total e permanente da demandante, tampouco se modificou. - Anote-se que, ao contrário do que quis fazer crer a demandante, a simples apresentação de novo requerimento administrativo não tem o condão de afastar o reconhecimento da coisa julgada. - Ademais, embora alegue agravamento de seu estado de saúde, tal situação não modifica o fato de que a requerente voltou a filiar-se ao RGPS quando já estava totalmente incapaz ao labor, conforme decidido nos autos do processo nº 2008.63.10.005379-1. - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal em que o juízo indeferiu a consulta ao sistema INFOJUD, ao fundamento de que não há indicação de patrimônio na declaração de pessoa jurídica. - A respeito do INFOJUD, consta do site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/20555-infojud, acesso em 28/11/2016): O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes. - O sistema objetiva, assim, localizar bens de pessoas e não há especificação de que sejam apenas as físicas. - Ademais, como bem salientou a agravante, pode auxiliar na tomada de providências além da penhora de patrimônio móvel ou imóvel, como a sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica, com definição de um percentual seguro que garanta a subsistência da atividade empresarial, o que dá efetividade ao artigo 612 do CPC/1973 (artigo 797 do CPC/2015). - O decisum deve, portanto, ser reformado, entendimento que se mantém independentemente das questões relativas ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, ao artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 e ao artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 10.426/2002. - Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão e deferir o requerimento de acesso ao INFOJUD.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 6. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015. Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. 9. DIB na data de implementação dos requisitos. 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 11. Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários por não ter dado causa à propositura da ação. A implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o ajuizamento. 12. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente providas.