PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTA COMERCIAL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTES DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, À EXCEÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS, QUE TEM AMPARO LEGAL, POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.934/1994 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. Precedentes. 2. No mérito, conforme entendimento jurisprudencial estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apenas devem ser exigidos dos interessados, com vistas ao arquivamento de seus atos nas Juntas Comerciais, os documentos expressamente previstos na Lei n. 8.934/1994, ou em leis posteriores, não se podendo dar ao parágrafo único, do art. 37, que dispõe que "nenhum outro documento será exigido", interpretação extensiva, para que se admitam outras restrições à autonomia de vontade dos sócios, previstas em leis anteriores (REsp n. 1.393.724/PR, Relator para Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04.12.2015). Precedentes do STJ e do STF. 3. Desse modo, não mais subsistem as exigências de certidões de regularidade tributária, prevalecendo, apenas, o dever de apresentação de Certidão Negativa de Débitos, a ser expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois prevista por força da Lei 9.032/1995, posterior à Lei 8.934/1994. 4. Apelação parcialmente provida, para manter, apenas, em desfavor do impetrante, a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos, a ser expedida pelo INSS.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTA COMERCIAL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTES DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, À EXCEÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA (GERAL, APENAS) DE DÉBITOS DO INSS, QUE TEM AMPARO LEGAL, POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.934/1994 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No mérito, conforme entendimento jurisprudencial estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, apenas devem ser exigidos dos interessados, com vistas ao arquivamento de seus atos nas Juntas Comerciais, os documentos expressamente previstos na Lei n. 8.934/1994, ou em leis posteriores, não se podendo dar ao parágrafo único, do art. 37, que dispõe que "nenhum outro documento será exigido", interpretação extensiva, para que se admitam outras restrições à autonomia de vontade dos sócios, previstas em leis anteriores (REsp n. 1.393.724/PR, Relator para Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04.12.2015). Precedentes do STJ e do STF. 2. Desse modo, não mais subsistem as exigências de certidões de regularidade tributária, prevalecendo, apenas, o dever de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (geral), a ser expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois somente esta é prevista, por força da Lei 9.032/1995, posterior à Lei 8.934/1994. 3. Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO APURADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia deve atender os requisitos legais preconizados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e observar o quanto disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Dessa forma, se a exordial apresentar a exposição da conduta criminosa, acompanhada de todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, dos indícios de autoria, permitindo ao denunciado a completa compreensão da acusação feita em seu desfavor, restando assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser recebida para esclarecimento dos fatos, em hipóteses de dúvida, no curso da instrução processual penal. 2. Do cotejo dos autos, afere-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a descrição de fatos objetivos e concretos, bem como indícios de autoria e materialidade, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma irrestrita. 3. A denúncia descreve detalhadamente a conduta do impetrante, demonstrando interesse na nomeação da diretoria da ANAC, a atuação de Rosemary ao apresentar o paciente em festas e reuniões, receber seu currículo e credenciais técnicas a fim de influir na indicação do nome do impetrante como diretor da agência reguladora, em troca de favorecimentos pessoais e presentes, como a nomeação da filha de Rosemary a cargo na ANAC e o pagamento de uma viagem de navio, consoante se afere da correspondência eletrônica interceptada no bojo das investigações, assim, restaram devidamente descritas as condutas do impetrante, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só é viável quando aferível de plano e inequivocamente a inocência do denunciado, a atipicidade da conduta ou ainda for hipótese de extinção da punibilidade. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO APURADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia deve atender os requisitos legais preconizados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e observar o quanto disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Dessa forma, se a exordial apresentar a exposição da conduta criminosa, acompanhada de todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, dos indícios de autoria, permitindo ao denunciado a completa compreensão da acusação feita em seu desfavor, restando assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser recebida para esclarecimento dos fatos, em hipóteses de dúvida, no curso da instrução processual penal. 2. Do cotejo dos autos, afere-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a descrição de fatos objetivos e concretos, bem como indícios de autoria e materialidade, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma irrestrita. 3. A denúncia expõe a conduta do impetrante mediante assessoramento jurídico ao irmão Paulo Vieira no tocante ao processo de aforamento gratuito da Ilha de Cabras, atuando no interesse de Gilberto Miranda e da empresa Bouganville Participações Ltda., consoante se afere da correspondência eletrônica interceptada no bojo das investigações, indícios que indicam a prática em tese do crime de corrupção ativa, assim, restaram devidamente descritas as condutas do impetrante, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só é viável quando aferível de plano e inequivocamente a inocência do denunciado, a atipicidade da conduta ou ainda for hipótese de extinção da punibilidade. 5. Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. O Superior Tribunal de Justiça já admitia outros meios de prova para aferir a hipossuficiência do postulante ao amparo assistencial, além do montante da renda per capita, reputando a fração estabelecida no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 como parâmetro abaixo do qual a miserabilidade deve ser presumida de forma absoluta. 3. A perícia médica aponta a existência de impedimento de longo prazo, o qual poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O estudo social (pendente de homologação) indica que o núcleo familiar é integrado pela parte agravante (de 1 ano e 10 meses), seus pais e 2 irmãos (de 12 e 14 anos). Foi informado, ainda, que somente o genitor possui renda, proveniente de aposentadoria por invalidez, a qual, em consulta ao sistema DATAPREV/CNIS, verifico perfazer a importância de R$ 1.319,95, sendo a renda per capita R$ 263,99. 5. Demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora. Presente, ainda, o perigo de dano para o segurado na demora da implantação do provimento jurisdicional, dado o caráter alimentar do benefício. Todavia, a tutela de urgência deve ser mantida, neste momento, somente até a homologação do laudo da assistente social, ocasião em que o Juízo de origem terá elementos mais seguros para determinar - ou não - a sua manutenção. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO A MAIOR. DESCONTOS NOS PROVENTOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO A 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - Segundo o disposto no artigo 69 da Lei nº 8.212/91, O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. III - O ressarcimento dos valores indevidamente pagos não está eivado de qualquer ilegalidade, encontrando abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. Todavia, o desconto não deve ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício. IV - As quantias já descontadas na aposentadoria por invalidez do demandante não devem ser objeto de devolução, e sim debitadas do valor ainda devido por ele. V - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários de seu patrono. VI - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS: CABIMENTO, JÁ QUE OS ACLARATÓRIOS FORAM AJUIZADOS JÁ NO REGIME DO CPC/15, E FORAM RESPONDIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SEQUENCIAIS E CONSEQUENCIAIS, PORQUE ELE MESMO FOI AJUIZADO NO AMBIENTE CRIADO PELO CPC/15. PRECEDENTES DO STF. 1. A decisão então embargada foi publicada em 01/06/16, estando sujeita, portanto, ao regramento disposto no NCPC. Com efeito, eram possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentasse pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 2. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 3. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se achavam ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos eram apenas o signo seguro do intuito protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. Precedentes. 4. É inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), ainda mais quando - como ocorreu - houve contrarrazões do ex adverso. Nesse sentido: STF, RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016. Bem por isso, na espécie, restou a recorrente condenada ao pagamento de honorários em favor da parte embargada, que inclusive apresentou resposta ao referido recurso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da paridade de armas ou ao da igualdade processual. 6. Importante notar que a condenação da União Federal em razão da extinção da ação se deu com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, e a condenação da embargante/agravante, nos termos do art. 85, § 1º, fine, combinado com os §§ 11 e 12, do CPC/15. A diferença entre os valores, portanto, decorre da aplicação da própria lei, não podendo dela se afastar o Magistrado na solução da lide. 7. Mais: nesse mesmo cenário - mais um recurso proposto (este agravo) sob a égide do CPC/15 e onde foram apresentadas contrarrazões (664/665) - devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, neste julgamento; assim, para a sucumbência neste agravo - onde a atividade de resposta da União não exigiu desforço profissional além do comum à espécie - fixa-se honorários de 5% incidentes sobre a honorária que foi aqui questionada. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com sucumbência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (possibilidade de se arguir compensação indeferida na via administrativa em sede de embargos à execução fiscal), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que "o argumento da embargante de que o crédito foi extinto por meio da compensação no âmbito dos embargos deve se restringir à compensação que foi reconhecida administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a embargante pode ventilar tais questões em meio judicial próprio (AgRg no AgRg no REsp 1487447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 4. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 5. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 6. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 8. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, NADA IMPORTANDO QUE A PARTE DISCORDE DO RESULTADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado (a respeito da omissão de rendimentos dos valores recebidos acumuladamente na ação trabalhista), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de ser indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda. 3. Dessa forma, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. O exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição de embargos declaratórios, restando evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa (R$ 44.514,52), a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016 - STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 - ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual a atividade desempenhada pela autora - produção de artes gráficas em embalagens metálicas de produtos de acordo com o logotipo -propaganda da empresa contratante - não está sujeita ao IPI, mas apenas ao ISS, consoante orientação consolidada no enunciado da Súmula nº 156 do STJ "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas, ao ISS". 3. O acórdão, adotando a fundamentação exarada na sentença (técnica per relationem), deixou claro que, conforme conclusão da perícia realizada nos autos, a atividade preponderante da autora/embargada consiste em prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda (a gravação de logotipos e marcas em embalagens metálicas), com fornecimento de mercadorias (as embalagens em si). E, assim, concluiu pela incidência do ISS, nos termos da Súmula nº 156 do STJ, dada a preponderância dos serviços de composição gráfica. 4. Portanto, o acórdão não padece de qualquer vício, sendo que a invocação do art. 153, IV, da Constituição Federal, art. 46, parágrafo único, do CTN e arts. 1º a 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98) não socorre a embargante. 5. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 7. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 8. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela UNIÃO, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa (R$ 4.000,00 - fl. 31, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que a dissolução da empresa Topfiber do Brasil Ltda se deu de forma irregular uma vez que remanesce a dívida tributária discutida nos autos da execução fiscal originária, o que justifica a responsabilização dos sócios. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 7. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS DE RAMOS ELEMENTARES, DE VIDA, E DE CAPITALIZAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. TAIS EMPRESAS NÃO SÃO ENQUADRADAS NO ROL DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91, CONFORME DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.400.287/RS). AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A PARTIR DOS ARGUMENTOS APONTADOS EM APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO E REEXAME DESPROVIDO, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA. 1. O entendimento sufragado pela r. sentença está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (CPC/73, 543-C), concluiu que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo art. 18 da Lei 10.684/03. 2. O objeto social da impetrante cinge-se à corretagem e administração de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e planos previdenciários, atividade que não se amolda ao rol elencado pelo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91 e, consequentemente, não torna a impetrante sujeita à alíquota de 4% prevista na Lei 10.683/04 para fins de incidência da COFINS. Permanece, contudo, sujeita à alíquota geral de 3%, em obediência ao art. 8º da Lei 9.718/98. 3. O argumento da ora apelante de que a sentença merece reforma para "que não se alegue que a empresa contribuinte estaria eximida do dever de recolher a contribuição qualquer que seja a alíquota" é inócuo, já que, ao conceder a segurança em sentença, o juízo expressamente reconheceu a incidência tributária nos moldes do art. 8º da Lei 9.718/98 (no percentual de 3%), após a oposição de embargos de declaração pela impetrante. 4. Não se restringiu ou afetou a prerrogativa de a Administração Fazendária proceder à apuração de eventuais créditos apresentados para fins de compensação - inclusive quanto ao regime de dedução adotados pela impetrante-, o que faz com que o pleito recursal padeça do interesse de agir quanto ao reconhecimento da atribuição exclusiva da Receita Federal de apurar o quantum debeatur e do afastamento dos art. 5º, III, da Lei 8.541/92, art. 11 da LC 70/91, art. 10, I, da Lei 10.833/03, art. 18 da Lei 10.864/03, art. 3º, § 6º, da Lei 9.718/98 e art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91. 5. O pedido pela incidência da prescrição quinquenal da repetição de indébitos sofre do mesmo mal, já que se deixou expressamente consignado em sentença que o direito à compensação deve observar o prazo previsto na LC 118/05. 6. Idêntica situação se apresenta quanto ao reconhecimento da incidência do art. 26, par. único, da Lei 11.457/07, já que a sentença delimitou a possibilidade de compensação de créditos dos recolhimentos a maior da COFINS com débitos de mesma natureza. Apesar de tipificados como contribuições sociais em sentido amplo, a destinação específica das contribuições previdenciárias não permite classificá-las na mesma espécie tributária que aquela prevista para a COFINS (contribuição social em sentido estrito), sendo ademais distintos os fundamentos constitucionais que lhe dão guarida - art. 195, I, a e b, da CF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO - DE MODO GRAVE - DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual o Juiz a quo tem competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados no bojo do mandado de segurança nº 0010589-89.2005.403.6100, por ele processado e julgado, conforme regra inserta no art. 575, II, do CPC/73 (tempus regit actum), sendo certo que a impetração superveniente do mandado de segurança nº 0021749-38.2010.4.03.6100 em face da Carta de Cobrança nº 218/2010 em nada altera essa competência, ao contrário, torna o juiz a quo prevento para o julgamento do novo mandamus, eis que através dele a agravante pretende ver reconhecido o direito líquido e certo de efetuar a quitação da multa e dos juros dos débitos de COFINS de janeiro/2006 a outubro/2008, relativos ao MS nº 000010589-89.2005.403.6100, com utilização de prejuízo fiscal, após a aplicação das reduções previstas no art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta nº 06/2009, para posterior quitação do débito do indigitado período com depósito judicial, bem como utilizar o saldo do depósito judicial para quitação dos débitos de novembro/2008 a outubro/2009, não abarcados pela anistia, com o levantamento do saldo residual. 3. Portanto, o acórdão embargado não é extra petita e se a embargante entende que houve violação ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC deve buscar a reforma do julgado através da via processual adequada para tanto. 4. O acórdão ainda deixou claro que os valores depositados não eram suficientes sequer para liquidar o principal - conforme admitido nos autos pela própria embargante - e que, nos termos do art. 32, § 6º, II, da Portaria Conjunta nº 6/2010 c/c o art. 1º, § 7º, da Lei nº 11.941/2009, cabia à embargante efetuar o pagamento a vista do saldo devedor relativo ao principal até 30.11.2009 (art. 28, § 1º, da referida portaria) para ter direito a liquidar os juros com as reduções da anistia e com utilização de Prejuízos Ficais e Base de Cálculo Negativa. Porém, ela não fez o depósito da diferença devida; ao contrário, lançou mão de uma manobra contábil em seus cálculos na tentativa de na tentativa de demonstrar que seus créditos superavam seus débitos, incorporando juros remuneratórios sobre os valores depositados e apurando indevidamente o crédito consolidado de R$ 55.494.488,55 em 30.11.2008, o que é absolutamente indevido, pois nos termos do entendimento firmado pelo STJ, não há que se falar em aplicação de juros remuneratórios sobre depósitos realizados nos termos do art. 151, II, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 5. Além disso, restou assentado que na singularidade a pretensão de aplicação de juros remuneratórios é ainda mais absurda tendo em vista a insuficiência do valor depositado (R$ 43.915.550,29) para o pagamento do principal devido (R$ 45.831.919,04). 6. Sendo assim, o acórdão concluiu que os valores depositados até 30.11.2008 são insuficientes para o pagamento do principal e devem ser integralmente convertidos em renda da UNIÃO. Do mesmo modo, os valores depositados para pagamento da COFINS com vencimento a partir de 01.12.2008 devem ser transformados integralmente em pagamento definitivo da UNIÃO, já que os depósitos foram insuficientes e ela os liquidou com o suposto saldo que teria a levantar dos depósitos judiciais da COFINS vencida até 30.11.2008, o qual é inexistente. 7. Portanto, o acórdão não padece de qualquer vício. E, se a embargante entende que houve violação aos arts. 1º, §§ 3º e 7º e 10, § 4º e 12, todos da Lei nº 11.941/09, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. 8. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 9. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 10. No caso dos autos salta aos olhos o acendrado abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo autor, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1,50 % sobre o valor da causa (R$ 23.739.349,25 - fl. 108, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E FENSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. AGRAVO PROVIDO. 1. Diante da ineficácia das medidas já adotadas a exequente requereu a expedição de ofício à CETIP e à FENSEG para obtenção de informações sobre ativos financeiros, títulos e seguros em nome do devedor, mas a pretensão foi indeferida, sendo esta a interlocutória agravada. 2. Sucede que a agravante desempenhou ao máximo que lhe era possível na busca de bens contristáveis do suplicado, de modo que não há empecilho para a colaboração judicial como foi postulado. 3. Agravo de instrumento provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo concernentes ao delito previsto no art. 180 do Código Penal provados. 2. As circunstâncias evidenciam o dolo direto do acusado de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisas que sabe ser produto de contrabando, estando caracterizada a conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. Na receptação o agente visa a proveito próprio ou de terceiro, ou seja, objetiva uma vantagem econômica para si ou para outrem. No crime de favorecimento real, o agente visa apenas a beneficiar o autor do crime anterior, tornando seguro o proveito do crime, o que não foi o caso dos autos, posto que o acusado buscou auferir vantagem econômica. 4. Recurso de defesa não provido. Condenação Mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTOS COM CNPJ INDIVIDUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. II - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03, por sua vez, autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Tendo em vista a determinação legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. III - A conjugação dos dispositivos citados permite constatar plenamente a hipótese de incidência e a sua consequência, com todos os elementos necessários à cobrança do tributo, ou seja, os critérios pessoal, temporal, espacial e quantitativo, o que afasta a alegação de violação à legalidade tributária. IV - Não prospera a tese no sentido de que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. V - No tocante à alegação de violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, observo que a Resolução nº 1.308/09, do CNPS, estabelece que "após o cálculo dos índices de freqüência, gravidade e custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices", de modo que "a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%" (item "2.4"). Em seguida, cria-se um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice, com um peso maior à gravidade (0,50) e à frequência (0,35) e menor ao custo (0,15). O custo que a acidentalidade representa fará parte do índice composto, mas sem se sobrepor à frequência e à gravidade. E para obter o valor do FAP para a empresa, o índice composto "é multiplicado por 0,02 para distribuição dos estabelecimentos dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2" (item "2.4"), devendo os valores inferiores a 0,5 receber o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário. O item "3" da Resolução nº 1.308/2009, incluído pela Resolução 1.309/2009, do CNPS, dispõe sobre a taxa de rotatividade para a aplicação do FAP, com a finalidade de evitar que as empresas que mantêm por mais tempo seus trabalhadores sejam prejudicadas por assumirem toda a acidentalidade. VI - Não há que se falar em violação ao princípio da publicidade. Com efeito, o Ministério da Previdência e Assistência Social disponibilizou em seu portal na internet todos os índices de frequência, gravidade e custo da acidentalidade registrada. Em relação aos dados das demais empresas, a sua divulgação é expressamente vedada pela legislação tributária (artigo 198 do Código Tributário Nacional). VII - Também não há que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que o artigo 202-B do Decreto nº. 3048/1999 passou a atribuir efeito suspensivo ao processo administrativo, introduzido pelo Decreto nº. 7126/2010. VIII - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. Precedentes: TRF 3ª Região, Segunda Turma, AI nº 405.963, Registro nº 2010.03.00.014065-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff; TRF 3ª Região, Quinta Turma, AI nº 397.743, Registro nº 2010.03.00.003526-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce; TRF 3ª Região, Primeira Turma, AMS nº 326.648, Registro nº 2010.61.00.001844-8, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo. IX - A alíquota de contribuição para o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco de cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ. Precedente do STJ. X - Agravo provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto aos critérios para a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedora se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. 4. In casu, depreende-se da exordial (fls. 02/25) - processo nº 96.0514639-8 - que e embargante sustenta suas alegações com fulcro na ilegalidade/inconstitucionalidade das contribuições referentes ao Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT e 13º (décimo-terceiro) salários, bem como, na remota hipótese de não ser extinta a ação de execução, redução da multa de 60% (sessenta por cento) para 40% (quarenta por cento). 5. Agravo legal desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/ RAT . LEI Nº 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO FAP POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. DECRETO Nº 6.957/09 E RESOLUÇÕES NºS 1.308 E 1.309 DO CNPS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EFETIVO GRAU DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. - O c. Supremo Tribunal Federal declarou a desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT, bem como o fato da Lei nº 8.212/91, com a redação data pela Lei nº 9.732/98, deixar para o decreto regulamentar a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave" - delimitação necessária à aplicação concreta da norma - não implica em ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária (v.g. RE nº 343.446/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/03/2003, DJ 04/04/2003, p. 40). - O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, segundo o qual reconhece que o enquadramento, via decreto e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, previsto no parágrafo 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não violam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. I - Trata-se de investigação realizada no âmbito da denominada "Operação Mamba", deflagrada, em 05/10/2016, pela Polícia Federal visando à apuração de fraudes contra o INSS e contra o Ministério do Trabalho e Emprego na obtenção de benefícios por meio de inserção de dados falsos transmitidos via sistema de conectividade social pelo escritório OTC CONTABILIDADE. II - Segundo apurado, Tatiane Cristina Correa Morelatto, Clarice Teixeira Correa de Assis, Maria Aparecida Teixeira Correa de Lima e Anésia Aparecida Massarato Teixeira, as duas primeiras na condição de funcionárias e as demais na condição de sócias do referido escritório, estariam fazendo uso de seus conhecimentos técnicos e da facilidade de atuarem no ramo da contabilidade para fraudar a Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego utilizando-se de diversas empresas clientes para a criação de vínculos empregatícios falsos que favoreceriam, em sua maioria, amigos e parentes das pessoas investigadas, bem como das empresas clientes e das próprias investigadas. III - Colhe-se dos autos que as empresas clientes teriam contratado o escritório da OTC CONTABILIDADE para realizar serviços contábeis, deixando a seu cargo a escrituração fiscal e a geração de folha de pagamento. Apurou-se, ainda, que os vínculos inseridos pertenciam a empresas em atividade, em sua maioria clientes do próprio escritório de contabilidade, sendo que, o fato de estarem ativas dificultou a descoberta da fraude por parte do órgão previdenciário, considerando a contemporaneidade dos vínculos insertos no sistema CNIS e, consequentemente, resultando em prejuízo de expressiva monta aos cofres públicos. IV - O decreto de prisão expedido contra as pacientes está devidamente fundamentado. Funda-se na existência de indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, bem como na necessidade da segregação cautelar eis que, após a descoberta da fraude pelo INSS, Tatiane passou a acompanhar os beneficiários em seus depoimentos sendo certo que, em sua companhia, os vínculos falsos eram reafirmados. Sucede que, num segundo momento, sem a companhia de Tatiane, os beneficiários retornaram à autarquia e relataram a inexistência dos vínculos esclarecendo terem sido orientados e coagidos por Tatiane a mentir a seu respeito, o que se infere dos depoimentos de Edna Andrade e Inês Cavallini. V - Doutra parte, segundo o decisum, Maria Aparecida, na qualidade de sócia proprietária do escritório de contabilidade, reteve a documentação das empresas, suas clientes, utilizada para a prática criminosa, negando a entrega de Livros de Registro de Empregados e/ou das Fichas de Registro de Empregados . VI - Dentro desse contexto, a magistrada impetrada asseverou estar comprovado "o requisito da conveniência da instrução criminal, considerando a interferência na produção de provas, com a intimidação e coerção das testemunhas, bem como a ocultação e a negativa de restituição de documentos às empresas envolvidas, até onde se sabe, sem a anuência de seus proprietários, que eram clientes do escritório de contabilidade, havendo sérios e evidentes riscos inclusive futuros, quanto à destruição de documentação e influência no ânimo das testemunhas.". VII - Prossegue a fundamentação do decisum aduzindo que a fraude foi perpetrada por extenso lapso temporal (mais de uma década); o prejuízo sofrido pelos cofres públicos é superior a R$ 3 milhões; a complexidade do modus operandi; pluralidade de agentes; reiteração criminosa, são circunstâncias que e demonstram a necessidade da prisão preventiva também como garantia da ordem pública. VIII - Os fatos, em tese, praticados pelas investigadas são graves, pois apesar de não serem praticados mediante emprego de violência nem ameaça à pessoa, atingem a sociedade como um todo, geram prejuízos ao erário público (INSS) e, principalmente, à classe trabalhadora. IX - Na hipótese dos autos, dois fundamentos são os principais que justificam as decretações das prisões preventivas: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. X - Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. XI - No caso concreto, há indícios seguros de que as pacientes estejam envolvidas na prática de delitos há mais de uma década, caracterizando fazer da prática delitiva seu meio de vida. Tatiane Cristina era uma das principais integrantes da associação, com múltiplas frentes de atuação criminosa (fl. 247) e Maria Aparecida Correa de Lima era uma das principais responsáveis pelas fraudes investigadas. E mais. Após a descoberta da fraude pelo INSS, Tatiane passou a acompanhar os beneficiários em seus depoimentos que, em sua presença, reafirmavam os vínculos falsos. Todavia, como visto, num segundo momento, quando retornaram á autarquia sem a presença de Tatiane, relataram a inexistência do vínculo que anteriormente, na sua presença, haviam confirmado existir, esclarecendo que foram orientados e coagidos por Tatiane a mentir a respeito dos vínculos empregatícios que lhes garantia o benefício. XII - Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, não há ilegalidade a ser coartada pela via do writ. XIII - Por outro lado, a pena máxima prevista para o crime estabelecido no art. 171, § 3º, do Código Penal é superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a segregação cautelar das pacientes, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. XIV - Acrescente-se que as pacientes foram denunciadas como incursas nas sanções dos artigos 288, caput, 297, §3º, incisos II e III e 171, §3º (duas vezes em concurso material, todos praticados em continuidade delitiva. XV - Verificados os requisitos da necessidade e da adequação, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, nos termos do art. 282, caput, II, c. c. § 6º, do Código de Processo Penal. XVI - Por conseguinte, a decisão combatida, assentada nos fundamentos acima expostos, não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar, ao menos por ora, o cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. XVII - No que tange às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelas pacientes não constituem circunstância garantidora da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). Demais disso, ainda que assim não fosse, anoto que a impetração não veio suficientemente instruída para comprovar tais condições, como pretende a impetração. XVIII - Por fim, a despeito de não ser possível alterar o objeto do pedido, se fosse o caso de reconhecer alguma ilegalidade, seria possível estender os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do CPP, o que não é o caso dos autos. XIX - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS: RESTABELECIMENTO E REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA APLICÁVEL AO PLEITO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. Tendo havido o transcurso de mais de 10 (dez) anos entre a data de deferimento da prestação e o momento de ajuizamento da demanda, com supedâneo no art. 103, da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a ocorrência de decadência do direito da parte autora pugnar a revisão do ato de concessão de seu benefício. - DA POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de a administração pública rever seus atos a fim de apurar e de coibir a prática de condutas ilegais, das quais não há que se falar em direito adquirido, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (consubstanciado em manifestações que assegurem a ampla defesa e o contraditório). Inteligência da Súm. 473/STF. - Uma vez constatada ilicitude no deferimento de benefício previdenciário, é dever do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS suspender o pagamento mensal e determinar a cassação da prestação, sem prejuízo de se iniciar apuração (interna e externa) acerca dos fatos ilegais perpetrados. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.