EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. LEI Nº 11.457/2007. SUPER RECEITA. EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - Com o advento da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, foi extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (art. 2º, § 4º da referida Lei) e a Secretaria da Receita Federal passou a ser denominada como Secretaria da Federal do Brasil e, segundo os artigos 1º e 2º, caput, da Lei nº 11.457/2007, abarcou todas as atribuições referentes à fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. - Falta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), legitimidade ad causam passiva à União Federal, figurar no polo passivo da presente demanda. - Relevante frisar que, no momento do ajuizamento destes embargos de terceiro, incumbia à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação judicial do INSS. - Apelo a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar, reconhecer a ilegitimidade passiva de parte do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORA ALEGA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECEBER. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE PROVA NEGATIVA DE FATO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE FOGE À REGRA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DETERMINADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE A BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no dia 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o Relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. III. No entanto, no presente caso, ainda que se entendesse aplicável aos servidores públicos civis e militares e aos ex-combatentes, por analogia, a nova sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social acima descrita, há a peculiaridade de que a parte autora, em resposta aos despachos que lhe abriram prazo para a comprovação do indeferimento administrativo, alegou ter se dirigido ao Quartel do Exército de Lorena/SP, local em que lhe foi recusado o protocolo do pedido administrativo do benefício. IV. Desse modo, afigura-se impossível à autora comprovar sua alegação de negativa de recebimento do requerimento administrativo, uma vez que não há como fazer prova negativa de fato. V. Assim, no presente caso, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, do confronto dos bens jurídicos em questão, e considerada a impossibilidade de fazer prova negativa de fato, não se afigura juridicamente razoável negar o direito de ação judicial à parte autora, em face de não ter ela conseguido provar que requereu administrativamente o benefício em questão, não se podendo dizer que lhe falte interesse de agir, uma vez que tem ela interesse processual e econômico na demanda, para além de ter se valido da via processualmente adequada, de tal arte a preencher os requisitos do seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF) e do art. 3º do CPC. VI. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito anulada. VII. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA. LEI 11.960/09. COISA JULGADA. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Art. 741,VI do CPC/73, vigente à época da oposição dos presentes embargos, não admitia a alegação de causa extintiva da obrigação fundada em fato anterior à data da sentença da ação de conhecimento. 2. No caso concreto, o embargante conhecia previamente a circunstância de recebimento de seguro-desemprego e exercício de atividade remunerada pelo embargado em período coincidente com aquele em que pleiteava o benefício por incapacidade laboral, entretanto, permitiu o trânsito em julgado da decisão objeto de execução sem a apreciação da matéria. 3. Inadmissível o conhecimento, em sede de embargos à execução, de matéria que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento. Precedente do STJ sob regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.235.513). 4. O Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento, mas apenas em relação à incidência da TR na atualização de precatórios. 5. No período que antecede a expedição do precatório a aplicação do Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, deve ser analisada à luz do que dispõe o título executivo. 6. No caso concreto a decisão objeto de execução afastou expressamente a aplicação da TR e, portanto, o pleito recursal encontra óbice em coisa julgada. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL LEI 11.718/08. CONTAGEM RECÍPROCA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora no período de 18.04.1966 a 31.12.1974, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). III - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718 /2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos, sendo irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme jurisprudência do E. STJ (AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1479972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015. IV - A autora não estava vinculada ao regime estatutário no momento do ajuizamento da ação, de modo que deve ser assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.213/91, ciente de que não poderá reaproveitar o mesmo lapso temporal para concessão de outro benefício pelo Regime Próprio de Previdência Social. V - Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social requerer a compensação financeira junto ao Estado de São Paulo/SP, vez que as contribuições previdenciárias foram recolhidas pelo ente estadual, na forma prevista no art. 94 da Lei 8.213/91 e outros dispositivos legais atinentes à matéria. VI - Tendo a autora completado 60 anos de idade e preenchido a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade. VII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo. VIII - Apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DA CURATELA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que os processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos quais não houve requerimento administrativo prévio, e quando a autarquia ainda não tenha sido citada, ficarão sobrestados, devendo ser intimado o requerente para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. II - Ausência de oportunidade para a parte autora ingressar com requerimento administrativo, com extinção imediata do feito. III - Apelação da parte autora parcialmente provida, a fim de declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, sobrestando-se o feito para tal providência.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que, nos processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio, caso a Autarquia já tenha apresentado contestação de mérito no curso do processo judicial, hipótese dos autos. II - A fim de se auferir a verdade, quanto à existência de deficiência da autora, mostrando-se relevante para o caso a prova pericial, a sua realização é indispensável, cabendo ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, dada a falta de elementos probatórios aptos a substituí-la, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 130 do CPC/1973). III - Preliminar arguida pelo MPF rejeitada. Sentença que se declara nula para a reabertura da instrução processual. Prejudicada a apelação da parte autora. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na implantação do benefício previdenciário auxílio-doença a favor da parte autora, a partir de 27/08/2011, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal, além de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Infere-se, no mérito, que houve a determinação de restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, em razão da comprovação da incapacidade total e temporária. 4 - No presente caso, o experto atestou que a parte autora está acometida da patologia "Alopecia areata universal", que a impede de desenvolver atividade laborativa, tendo em vista as repercussões psicossociais por ela geradas, tendo concluído que ela se encontra incapacitada total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, desde 20/06/2007. 5 - Dessa forma, considerando que à época do início da incapacidade o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa Brasilprev Seguros e Previdência S/A (06/05/2002 a 18/06/2007), consoante informações do CNIS (fls.67-verso), afigura-se presente os requisitos qualidade de segurado e carência, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício vindicado desde 27/08/2011. 6 - Os índices de correção monetária e juros de mora foram fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e procedimentos aplicável à Justiça Federal, refletindo as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Do mesmo modo, na fixação dos honorários advocatícios, aplicados no percentual de 10% (dez por cento) e devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, foram adotados os critérios desta Egrégia Turma. 8 - Remessa necessária conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS QUANDO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. O cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos necessários à sua concessão, requerendo-o administrativamente; todavia, não o postulando administrativamente e continuando a verter contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não a forma de cálculo da renda mensal inicial (que observará a legislação vigente na data do requerimento). - A Lei nº 9.876/99 alterou o critério de apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários ao prever o instituto do fator previdenciário no art. 29, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo deva ser levado em conta a expectativa de sobrevida do segurado com base na Tábua de Mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (observada a média nacional única para ambos os sexos). - O C. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, rechaçando possível inconstitucionalidade do fator previdenciário e de seus critérios de aplicação, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111-DF. - A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aplicação incorreta do fator previdenciário em seu benefício (inclusive a suposta impropriedade do índice incidente no caso concreto), nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil. - DA INCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS QUANDO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. As provas constantes dos autos demonstram que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluiu todas as competências (inclusive as litigiosas) quando do cálculo da aposentadoria debatida. - Dado provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. - A obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas, é direito individual garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, "b"). Sendo seu uso para fins de contagem recíproca em regime próprio de servidores públicos, deve ser ressalvada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a faculdade de consignar na certidão em tela a ausência de recolhimento de contribuições ou de indenização. - Dado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO DEVIDAMENTE REITERADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. - DO AGRAVO RETIDO REITERADO. Deve ser conhecido o agravo retido devidamente reiterado, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie em razão do princípio do tempus regit actum. A liquidação do julgado, ainda na fase de conhecimento, configura inversão tumultuária do rito processual na justa medida em que a Fazenda Pública tem rito próprio para saldar obrigações reconhecidas pelo Poder Judiciário (arts. 730, do Código de Processo Civil de 1973, e 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil). - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - A atividade de torneiro mecânico, a despeito de não constar dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, enseja o reconhecimento da especialidade do labor (até o advento da Lei nº 9.032/95), uma vez que a jurisprudência, inclusive desta E. Corte, vem entendendo que o rol existente nos referidos Decretos é meramente exemplificativo, motivo pelo qual é possível seu enquadramento, por analogia, nos códigos 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas), 2.5.2 (ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria) e 2.5.3 (operações diversas), todos do Decreto nº 83.080/79. - DO RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. Para a comprovação de tempo de serviço urbano, necessária a existência de início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou de caso fortuito. - É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que provimento judicial exarado pela Justiça Laboral pode ser admitido como início de prova material a fim de se comprovar tempo de trabalho desempenhado pelo segurado, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possibilidade esta que abarca, inclusive, sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que este contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, sendo indiferente o fato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não ter feito parte da relação processual que tramitou na Justiça Especializada. - Dado provimento ao agravo retido interposto pela autarquia previdenciária e dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO . SENTENÇA ARBITRAL. - A Lei 9.307/96, que instituiu a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos, equiparou a sentença arbitral à decisão proferida pelo juiz estatal, nos termos do art. 31. - Para ter validade, a sentença arbitral deve observar a forma prescrita nos arts. 9º e 26 da Lei 9.307/96. - No caso dos direitos oriundos das relações de trabalho, consagrados pela Constituição Federal como direitos sociais e, portanto, fundamentais do indivíduo, há de se considerar que estes são regidos por normas de ordem pública, invioláveis e indisponíveis, atributos que reclamam a submissão dos conflitos daí originários à justiça estatal especializada. - No caso em questão, a homologação de rescisão trabalhista por sentença arbitral mostra-se plenamente válida e não viola o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas ao reconhecer a demissão imotivada. - A indisponibilidade não pode ser invocada com a finalidade de prejudicar os próprios destinatários das normas, ou seja, os trabalhadores e segurados da Previdência. Nessa hipótese, a negativa, e não a utilização da arbitragem, é que prejudicaria o próprio direito indisponível. - A sentença proferida por arbitragem se equipara, para todos os efeitos, à sentença judicial, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96. - Não há indícios de fraude na situação trazida aos autos, nem qualquer outro motivo que recomende a rejeição da sentença arbitral, motivo pelo qual o pedido comporta acolhimento. - Deverá ser comunicado nestes autos qualquer outro óbice à liberação das parcelas, eventualmente constatado durante a análise do requerimento do impetrante. - Apelo do impetrante provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIA. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - Não se cogita que o falecido não ostentasse a qualidade de segurado, já que o último vínculo empregatício cessou em 12.10.2012, em razão do óbito, ocorrido na mesma data. - A autora apresentou início de prova material de que vivia em união estável com o de cujus: comprovante de pagamento do valor total do seguro de vida em grupo, tendo a autora como beneficiária; termo de rescisão de contrato de trabalho do falecido e comprovante dos valores pagos à autora, bem como documentos diversos que demonstram a residência no mesmo endereço. Além disso, a união estável foi reconhecida judicialmente e mencionada em boletim de ocorrência relativo ao óbito do de cujus Justifica-se, portanto, o reconhecimento da união estável, sendo a dependência econômica presumida. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - O pedido de devolução dos valores recebidos pela autora a título de amparo social ao idoso, com eventual reconhecimento de fraude, não constitui objeto desses autos, devendo a questão ser dirimida na via administrativa ou em ação própria, respeitado o contraditório e a ampla defesa. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Deverão ser compensados, por ocasião da liquidação, os valores comprovadamente pagos à autora a título de benefício assistencial, a partir da data da citação. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo da Autarquia parcialmente provido. Mantida a tutela.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, GERADA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL CONTRATADO. EXTRAVIO DE MERCADORIA (APARELHO ELETROLARINGE, ENVIADO PARA REPAROS) POSTADA VIA SEDEX, POR PESSOA ACOMETIDA DE CÂNCER DE LARINGE. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS: PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA ÍRRITA DA ECT, DO PREJUÍZO AO AUTOR (PRIVADO DO ÚNICO MEIO DE COMUNICAR-SE VERBALMENTE) E DO NEXO ETIOLÓGICO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO EM VIDA PELO PREJUDICADO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização interposta em 3/4/2006 por JOSÉ DE GÓES com vistas à condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ao pagamento de R$ 761,00 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de 15 salários mínimos a título de danos morais. Alega o autor que é portador de câncer de laringe desde o ano de 2000, patologia que não lhe permite valer-se da fala, exceto utilizando-se de um aparelho específico chamado eletrolaringe, que amplifica eletronicamente o som das cordas vocais. Afirma que adquiriu o referido aparelho em 28/11/2001, pelo valor de R$ 670,00; todavia, o mesmo apresentou problemas após 5 anos de uso, razão pela qual o enviou em janeiro de 2006 para manutenção e reparos na cidade de Porto Alegre/RS. Aduz que a mercadoria não chegou ao local de destino, tampouco foi localizada pela ECT, que o indenizou apenas com o valor de R$ 299,99, sendo que o valor dispendido para a aquisição de um aparelho eletrolaringe novo em 22/3/2006 foi de R$ 1.060,00. Sustenta que sofreu danos morais em razão da impossibilidade de poder se comunicar durante aproximadamente 2 meses, o fazendo somente por sinais ou por escrito, o que lhe causou sofrimento e constrangimento. Sentença de procedência. 2. A responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT, na condição de empresa pública prestadora de serviços delegados pela União (artigo 21, X, CF) é objetiva (artigo 37, § 6º, CF) e isso retira do prejudicado pela má (ou nenhuma) prestação do serviço (contratado sob regime oneroso) a necessidade de comprovar qualquer "culpa" daquela, cabendo ao usuário demonstrar somente que a má prestação do serviço provocou-lhe um dano. Precedentes das Cortes Regionais: TRF-1, AC 0003009-18.2009.4.01.4000, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, j. 3/5/2013, e-DJF1 16/5/2013; TRF-2, AC 2000.51.01.023815-1, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA, j. 28/2/2007, DJU 13/4/2007. 3. A documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a postagem de SEDEX por José de Góes com tarifa postal no valor de R$ 24,00, em janeiro de 2006, para CEP do Estado do Rio Grande do Sul; que a ECT efetuou o pagamento de indenização a José de Góes, em março de 2006, no valor de R$ 299,99 (R$ 275,00 a título de indenização pelo extravio de encomenda SEDEX e R$ 24,00 de taxa postal); que nos dias 4/1/2006, 5/1/2006 e 24/1/2006 foram efetuadas ligações interurbanas da residência de José de Góes para os telefones da representante autorizada do aparelho "eletrolaringe" em Porto Alegre/RS; que a causa do óbito de José de Góes foi CA de garganta. A ECT deixou de carrear aos autos todos os documentos que detém relativos ao referido contrato de prestação de serviço, não se desincumbindo do ônus de provar que o primitivo autor deixou de especificar o conteúdo da postagem expressa. Restou satisfatoriamente comprovada a relação existente entre as partes por meio de contrato (de adesão) postal, bem como o confessado extravio da mercadoria postada por José de Góes, tanto que a própria ré efetuou o parcial ressarcimento dos prejuízos, admitindo a sua responsabilidade pelos danos causados. 4. É irrelevante o fato de não ter sido efetuada a declaração do valor da correspondência postada, diante da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e os prejuízos efetivamente comprovados. Nesse sentido: AC 0018616-85.2010.4.03.6100, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, j. 4/8/2016, e-DJF3 16/8/2016; AC 0004234-56.2003.4.03.6125, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 18/5/2016, e-DJF3 3/6/2016. 5. É plenamente cabível a indenização por danos materiais fixada na r. sentença, referente ao valor que dispendeu para a aquisição de um novo aparelho eletrolaringe com as mesmas funções do anterior, porque extraviado pela empresa ré, descontado o montante já pago pela ECT, correspondente à taxa postal e indenização (seguro automático). 6. No que concerne ao sofrimento moral, é óbvio que deve ser reconhecido na espécie, pois não se pode adjetivar de "mero aborrecimento" a que qualquer um está sujeito, o fato de a incompetência, a inépcia, a incúria, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT, darem sumiço no aparelho eletrolaringe, pertencente ao contratante dos serviços postais. É visível sem nenhum esforço a angústia íntima do autor que, acometido de câncer de laringe, se viu privado da possibilidade de comunicar-se verbalmente até a aquisição de novo aparelho. 7. É indiscutível que o herdeiro sucede ao direito de ação que o de cujus, quando ainda estava vivo, exercitou contra o ofensor. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (revogação do dispositivo que baseou a multa e a nulidade do procedimento administrativo), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que a Lei nº 11.371/2006 não revogou a multa imposta, eis que apenas ressalvou da aplicação da multa prevista na Lei nº 10.755/2003 as importações cujo vencimento ocorresse a partir de 4 de agosto de 2.06 ou cujo termo final para liquidação do contrato de câmbio de importação, na forma do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.755/2003 não tivesse transcorrido até 4 de agosto de 2006. A ementa do julgado é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma. Além do mais, constou do voto condutor que no que tange a nulidade da intimação da decisão administrativa por edital tal questão está superada, tendo em vista que a parte executada não se insurgiu em relação a esta parte da sentença, conformando-se com o decisum de primeiro grau, não podendo ser objeto de nova análise. 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 7. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. QUITAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE INVALIDEZ. I.Pretende a autora a quitação do saldo remanescente de financiamento de imóvel contraído perante a Caixa Econômica Federal, com base na cobertura securitária prevista na apólice, tendo em vista superveniente estado de invalidez. II.Quanto ao pleito de realização de perícia médica formulado no agravo retido, a ausência de perícia médica no presente caso não representa cerceamento de defesa, por existir nos autos documentos suficientes para o deslinde da causa. Agravo retido desprovido. III.Dos documentos juntados aos autos, verifica-se "Carta de Concessão/Memória de Cálculo", oriunda da Previdência Social, a qual comunica à autora a concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. IV.Os Planos de Benefícios da Previdência Social são regidos pela Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Sobre a aposentadoria por invalidez, o Artigo 42 de referida Lei dispõe que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Também se extrai do conteúdo do texto normativo que exame médico-pericial a cargo da Previdência Social aferirá a condição de incapacidade para a concessão da aposentadoria por invalidez. V.Há, na espécie, previsão contratual expressa que defere a Previdência Social a aferição da invalidez necessária ao reconhecimento da cobertura securitária; assim, diante de pacto firmado pelas partes, não cabe a Seguradora escusar-se invocando fundamento novo e diferente do acordo de vontade pactuado. VI. Nos autos, os exames médicos que concluíram pela ausência de invalidez total para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa foram realizados pela Caixa Seguros S.A., parte no processo. Assim, o resultado dos exames médicos feitos pela ré não possui o condão de infirmar o resultado obtido pelo exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. VII.Faz jus a autora à quitação do saldo remanescente do financiamento habitacional firmado perante a Caixa Econômica Federal, no percentual de 65,32%, que constitui a sua parte na composição da renda para fins de indenização securitária, conforme consta do contrato de compra e venda. VIII. Agravo retido e apelação desprovidos.

AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA: TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - MORTE DO FILHO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, REFORMADA A R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PÚBLICA ÀS DESPESAS COM FUNERAL, INCOMPROVADAS, E PARA BALIZAR A FORMA DE CORREÇÃO/JUROS DA RUBRICA 1. Está a petição inicial preenchida pelos pressupostos de admissibilidade, afigurando-se inaplicável o art. 21, parágrafo único, Decreto 147/67, incompatível com o Código de Processo Civil de 1973. Precedente. 2. Relativamente à prescrição, ocorrido o acidente em 20/12/1997, fls. 270, o filho dos autores veio a óbito em 27/12/1997, cuja causa mortis foi traumatismo crânio encefálico, fls. 26, o que ensejou a denúncia do motorista do carro estatal pela prática do crime tipificado no art. 121, § 3º e art. 129, § 6º, CP, fls. 38/43. 3. O corréu e condutor Darci foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, sendo agraciado com a concessão de sursis, transitando em julgado a ação penal no dia 18/07/2000, fls. 49. 4. O C. STJ possui entendimento pacífico de que, em ação ex delicto, o termo inicial da prescrição obedece ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedente. 5. Sobrevindo a res judicata penal no ano 2000, o aforamento da presente em 06/01/2003 observou o quinquenal prazo para que a União fosse demandada. 6. A r. sentença criminal condenatória plenamente esmiuçou os fatos, tendo apurado o seguinte quadro: "Ao ser interrogado em Juízo confirmou o acusado que, após parar o veículo que conduzia, e sinalizar manobra, iniciou conversão à esquerda, em via de mão dupla, quando notou a motocicleta vindo no sentido contrário. Asseverou que esta apresentava luzes apagadas e que era guiada em alta velocidade, não tendo havido tempo de frear o automóvel", fls. 39. 7. E prosseguiu o r. sentenciamento, fls. 38: "As assertivas lançadas no laudo puderam ser confirmadas pelas fotografias que o instruíram (fls. 21/25) e que permitem a verificação de que, efetivamente, trata-se de via bastante plana, reta e iluminada, não havendo justificativa para que o acusado não tenha visto que a motocicleta em que se encontravam as vítimas vinha em sua direção. Assim é porque, iluminado o local, como demonstram as fotografias, razão não há para que o acusado tenha iniciado manobra à esquerda sem acautelar-se, evitando ocorrência de evento absolutamente previsível, dada a existência de dupla mão de direção da via em que pretendia infletir à esquerda. Ademais, a manobra que efetivou o acusado e que ocasionou o acidente é daquelas que exigem cuidados extraordinários, em vista da possibilidade de que venham veículos em sentido contrário.", fls. 40. 8. Não resta dúvida de que Darci não adotou todas as cautelar ao realizar a manobra, vindo a colidir com a motocicleta que estava na via preferencial, causando o acidente em voga. 9. Não se há de falar em culpa exclusiva da vítima, pois, ainda que a motocicleta estivesse em alta velocidade, com documentação irregular e o condutor/passageiro estivessem sem capacete, tal a unicamente configurar culpa concorrente. 10. Tanto o incauto agir do motorista estatal, como a imprudência do motociclista, contribuíram para o evento danoso, significando dizer que, se o automóvel tivesse maior cuidado ao fazer a conversão, teria o veículo de duas rodas, mesmo com as irregularidades de trânsito, seguido o seu curso, quando a vida do filho dos autores não teria sido ceifada neste evento: 11. Diante das boas condições de visibilidade do local, o condutor do veículo público avaliou mal a condição de tráfego, pois a preferência do trânsito era da motocicleta, assim o carro só poderia realizar a conversão se nenhum outro veículo estivesse no sentido contrário, portanto, visualmente, se melhor avaliada a situação, mui provável que o acidente não tivesse ocorrido, vênias todas: logo, evidente a concorrência de culpa entre os contendores. 12. A respeito do direito a pensionamento, restou comprovado aos autos que o falecido exercia a profissão de pedreiro, fls. 217/218, sendo que morava com os pais (o genitor também é pedreiro e a mãe do lar), fls. 02 e 26, vindo a óbito com 21 anos de idade. 13. Cuidando-se de família de baixa renda, tem o C. STJ entendimento consolidado de que "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3", AGRESP 201102400410. Precedente. 14. Milita à espécie presunção de dependência econômica, por isso a ser devida a pensão, a título de reparação material. Precedente. 15. Escorreita a fixação da base da indenização material em um salário mínimo, porque não provado o rendimento do finado, montante este que deve ser reduzido à metade do salário mínimo vigente ao tempo da r. sentença (Súmula 490, STF - a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores), diante da concorrência de culpas aqui ratificada. 16. O pagamento da pensão, à base de meio salário mínimo (observadas frações de 2/3 e 1/3, como anteriormente apontado) se dará até que o falecido viesse a completar 65 anos de idade (vedação à reformatio in pejus) ou quando ocorrer a morte dos beneficiários/autores, acarretando a morte de um deles o acréscimo da quota-parte do outro. 17. Inescondível o dever da União de indenizar a parte autoral a respeito dos danos morais experimentados, os quais configurados, porque a situação vivenciada ultrapassou as raias do mero aborrecimento. 18. A imprudência do motorista decisivamente causou ao polo autor severo abalo psicoemocional, sem falar em profunda tristeza com a fatalidade da perda do jovem rebento. 19. A respeito da quantificação da indenização, não impõe o atual ordenamento critérios objetivos para o Judiciário levar em consideração, quando da fixação do quantum reconhecido a titulo de dano moral, como no caso em espécie, todavia havendo (dentre tantos) Projeto de Lei do Senado, sob nº 334/2008, com a proposição de regulamentar o dano moral/sua reparação e, no caso de sua conversão em lei, positivado no sistema, então, restará o modo de fixação daquela importância. 20. Deve a parte que ingressa em Juízo provar suas assertivas e o evento lesivo proporcionado pela parte requerida, de modo que, dentro do cenário conduzido, logrará, ou não, no todo ou em parte, o ente demandante sucesso em sua empreitada, estando o Juízo incumbido de, no momento da fixação de eventual indenização, observar o princípio da razoabilidade, em cada caso específico, à luz dos elementos dos autos, artigo 371, CPC/2015. 21. O dissabor e vicissitudes em angulação de abalos sofridos certamente que se põem a merecer objetivo reparo pelo réu, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, logo, para o caso dos autos, a indenização arbitrada não possui aviltamento, tratando-se de quantia módica. 22. O valor da indenização por dano moral será atualizado monetariamente, até o efetivo desembolso, segundo a Súmula 362, STJ, e com juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 23. O pensionamento sofrerá atualização e juros do evento danoso até o efetivo desembolso, consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 24. Não provou a parte autora despesas funerárias, nenhum documento a ter sido carreado a este título, assim indevida a reparação almejada. 25. Cumpre registrar a necessidade de compensação do eventual valor recebido a título de seguro obrigatório para com o importe indenizatório moral firmado judicialmente, a teor da Súmula 246, STJ, o que será apurado em fase de cumprimento do julgado. Precedente. 26. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença para excluir a condenação pública às despesas com funeral, incomprovadas, e para balizar a forma de correção/juros da rubrica, na forma aqui estatuída.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DO FALECIDO - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO INSS, A NÃO GERAR DIREITO REPARATÓRIO, DIANTE DA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LEGALMENTE LHE COMPETE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O falecido era solteiro e morava com sua mãe, fls. 02 e 41, significando dizer detém a genitora legitimidade ativa para postular a reparação pelo o quê considera aviltante à sua moral, diante dos fatos que imputa ao INSS - nexo de causalidade entre a não prorrogação de auxílio-doença e a morte de seu filho. Precedente. 2. Em que pese seja incontroverso dos autos que o falecido rebento recebeu benefício por incapacidade de 208/08/1998 a 10/11/2008, fls. 22, com negativa para renovação da verba em razão de parecer médico contrário, fls. 20, a interrupção do pagamento pelo INSS não se traduz em ato ilícito. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise pericial dos trabalhadores possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito da existência (ou não) de moléstias. 4. A reavaliação da parte segurada, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, por técnica análise, trata-se de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Se discordava a parte trabalhadora daquele desfecho que lhe desfavorável, deveria ter ajuizado a competente ação previdenciária para perceber o benefício a que entendia fazer jus, errando o foco de atuação com a propositura desta lide indenizatória, pois, como visto, lícito ao Médico do INSS avaliar o segurado e, segundo sua óptica, indeferir o benefício, estando, em verdade, no cumprimento de seu dever legal, em nenhum momento aos autos se comprovando desvio de finalidade ou ato abusivo. 6. Aquela conclusão administrativa tem presunção juris tantum, podendo ser afastada em sede judicial, com observância do devido processo legal, brotando daí os efeitos patrimoniais que a parte apelante aventa como prejuízos experimentados. 7. Vênias todas ao trágico episódio, ausente nexo de causalidade entre o evento suicídio e a negativa de benefício pelo INSS, pois dissociados os fatos, merecendo-se reforçar agiu o polo autárquico dentro dos limites legais. 8. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, quando o INSS indeferiu o benefício previdenciário, apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior, pois a especialidade inerente à concessão de benefícios previdenciários permite à Administração, após análise pericial médica, negar a concessão da verba, competindo à parte interessada adotar os mecanismos (também previstos no ordenamento) para usufruir o que entende de direito, vênias todas. Precedentes. 9. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELO INSS, A NÃO GERAR DIREITO REPARATÓRIO, DIANTE DA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LEGALMENTE LHE COMPETE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Em que pese seja incontroverso dos autos houve administrativa negativa de auxílio-doença e posterior deferimento judicial, fls. 27, o gesto praticado pelo INSS não se traduz em ato ilícito. 2. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise pericial dos trabalhadores possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito da existência (ou não) de moléstias. 3. A avaliação da parte segurada, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, por técnica análise, trata-se de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 4. Discordando a parte trabalhadora daquele desfecho que lhe desfavorável, corretamente ajuizou a competente ação previdenciária para perceber o benefício a que entendia fazer jus, errando o foco de atuação com a propositura desta lide indenizatória, pois, como visto, lícito ao Médico do INSS avaliar o segurado e, segundo sua óptica, indeferir o benefício, estando, em verdade, no cumprimento de seu dever legal, em nenhum momento aos autos se comprovando desvio de finalidade ou ato abusivo. 5. Aquela conclusão administrativa tem presunção juris tantum, podendo ser afastada em sede judicial, com observância do devido processo legal, brotando daí os efeitos patrimoniais que a parte apelante aventa como prejuízos experimentados. 6. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, quando o INSS indeferiu o benefício previdenciário, apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior, pois a especialidade inerente à concessão de benefícios previdenciários permite à Administração, após análise pericial médica, negar a concessão da verba, competindo à parte interessada adotar os mecanismos (também previstos no ordenamento) para usufruir o que entende de direito, vênias todas. Precedentes. 7. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC/1973 (ARTIGO 300, CPC/2015). NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que, nas razões recursais, a agravante arguiu a existência de dano iminente sob dois fundamentos. Por primeiro, em razão da necessidade de garantir em duplicidade o débito, no caso de discussão deste por meio de embargos à execução fiscal, que seriam conexos à ação anulatória, contrariando o princípio da economia processual e configurando dano irreparável e de difícil reparação. Em segundo lugar, porque a parcela do débito fiscal, relativa ao PIS sob a Lei 9.718/1998, embora suspensa em sua exigibilidade pela antecipação de tutela na anulatória, foi alocada pelo Fisco para novo processo administrativo (16151.720107/2016-50), que poderá ser inscrito a qualquer momento, de modo que todo o tributo objeto de discussão no PA deve ter a exigibilidade suspensa. 2. Depreende-se do contexto que a Fazenda Nacional, ao requerer a transferência do seguro garantia dos autos da ação anulatória para os autos da ação executiva, em que se remanescem débitos que não tiveram a exigibilidade suspensa pela decisão ora impugnada, aceitou como válida a caução, ainda que tacitamente, e, inclusive, possibilitou a adequação da garantia, no valor de R$ 30.295.403,00, ao valor em execução (R$ 9.778.644,15), não havendo mais que se falar em duplicidade de garantia, a ensejar dano irreparável e de difícil reparação, pelo lado da agravante, ou de sua insuficiência, pela perspectiva da agravada, a resultar, portanto, na conclusão de que inexistente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 273, CPC/1973 e 300, CPC/2015). 4. Quanto aos débitos alocados ao novo procedimento fiscal, que se referem ao PIS da Lei 9.718/1998, não existe, tampouco, periculum in mora, vez que, suspensa a respectiva exigibilidade pela antecipação de tutela na anulatória, em relação a tal ponto sequer teria interesse processual a agravante em discutir a respectiva situação jurídica, menos ainda pleitear efeito jurídico já alcançado na origem. 5. Verifica-se que a decisão agravada propiciou a suspensão da exigibilidade da maior parcela do crédito tributário do PIS (sob a égide da Lei 9.718/1998), além da expedição da certidão de regularidade fiscal e garantia de não inscrição do contribuinte no CADIN, tudo conforme pleiteado na inicial da ação anulatória, sendo que, em relação ao ponto em que restou negada a liminar, a própria existência de caução ofertada, desde logo, pela agravante e, ademais, aceita pela exequente já no curso da execução fiscal, demonstra que não existe risco de dano irreparável a justificar a antecipação de tutela pleiteada. 6. Inexistente prova de risco de dano irreparável, resta prejudicada a discussão da relevância jurídica dos fundamentos da inicial, pois, como dito, os requisitos à concessão de efeito suspensivo são cumulativos, sendo necessária, portanto, a presença de todos os constantes da legislação. 7. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO: RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 3. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. No caso dos autos, os documentos apresentados dão conta de que a ré efetuou débitos estranhos às parcelas do financiamento na conta corrente aberta pelo autor exclusivamente para viabilizar contrato de mútuo habitacional, relativos a encargos financeiros de cheque especial, débito automático não autoriza de serviços da NET, proposta de seguro multipremiado e proposta de capitalização. 5. Havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado a título de danos morais. Precedentes. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.