PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. - A teor do art. 103, da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. - É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que provimento judicial exarado pela Justiça Laboral pode ser admitido como início de prova material a fim de se comprovar tempo de trabalho desempenhado pelo segurado, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possibilidade esta que abarca, inclusive, sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que este contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, sendo indiferente o fato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não ter feito parte da relação processual que tramitou na Justiça Especializada. - Comprovado nos autos que a autarquia não considerou os corretos valores dos salários de contribuição, conforme reconhecida na esfera laboral, deve ser recalculado o benefício. - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, em estrita e literal observância à Súmula n. 111 do STJ. - Apelação da parte autora provida.

AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELADA QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No presente caso, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o INSS não se desincumbiu de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO PONTO EM QUE SE ALEGA HAVER ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E/OU NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE IN STATUS ASSERTIONIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI NÃO INVOCADA PELAS PARTES. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 593/1948 E DO DECRETO 26.778/1949. FILHA QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE E NÃO É INVÁLIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO SUBJACENTE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O erro de fato, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC de 1973, ocorre quando o julgado admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido e, a teor do § 2º, para seu reconhecimento, é necessário que não tenha havido qualquer controvérsia, tampouco pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - Os elementos apresentados demonstram que houve controvérsia e manifestação judicial acerca do real benefício percebido pela parte ré, de modo que a caracterização do erro de fato resta elidida pelo § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Erro de fato não configurado. 3 - A legitimidade ad causam deve ser aferida a partir da relação jurídica substancial descrita na exordial, a qual consubstancia o instrumento da demanda e tem a função de delimitar o objeto do processo, bitolando a atividade jurisdicional. 4 - O objeto do processo subjacente era o reajuste de benefício de pensão por morte. Somente haveria necessidade de integração da União na lide judicial, caso o benefício discutido fosse o salário família, conforme parecer do Parquet Federal, o que em nenhum momento foi aventado no bojo da ação originária. 5 - Tratando-se de benefício mantido e pago pelo INSS (pensão por morte), não há que se falar em violação a literal disposição de lei no tocante à legitimidade. Exegese do direito aplicável à lide subjacente, conforme relação jurídica deduzida no processo primitivo. 6 - O manejo de Ação Rescisória sob esse fundamento requer que a violação da norma seja direta e que o entendimento externado seja aberrante, extravagante, teratológico, o que não é o caso. Havendo a possibilidade de interpretações juridicamente possíveis, não se perfaz a hipótese de rescisão ventilada. 7 - Uma vez que o benefício de pensão por morte de benefício estava a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, seus requisitos e condições devem obedecer à sistemática estabelecida no Regime Geral da Previdência Social. 8 - Tendo em vista que o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente ao tempo do óbito, as disposições regentes do benefício percebido pela parte ré são as previstas na Lei n.º 593/1948, regulamentada pelo Decreto n.º 26.778/1949, ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária que, em suma aduz violação a dispositivos de outros diplomas legislativos, em especial da Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960. 9 - A aplicação de lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da surpresa (artigo 9º do CPC), tendo em vista que a necessidade de submissão ao contraditório está relacionada aos fatos da causa, não do ordenamento jurídico. 8 - O dispositivo do Decreto n.º 26.778/1949 que regulava a condição de beneficiário/dependente do segurado encontra correspondência com o artigo 39, alínea "d", do Decreto-Lei n.º 3.807/1960 que determinava a cessação da quota da pensão por morte à filha quando completasse 21 (vinte e um) anos de idade, a não ser que ela fosse inválida. 9 - Embora o real benefício percebido pela parte ré tivesse sido objeto de controvérsia no processo subjacente, o fato é que o julgado rescindendo não poderia ter determinado o pagamento de pensão por morte, no importe de um salário mínimo, a pessoa que deixara de figurar como dependente. 10 - Ao determinar o pagamento de benefício de pensão por morte a pessoa que não mais ostentava a condição de dependente, mostra-se imperioso reconhecer que o julgado rescindendo incorreu em violação a literal disposição de lei. 11 - Ação Rescisória julgada procedente com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 e, em juízo rescisório, julgado improcedente o pedido subjacente.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS PARCIAL PROVIDO. - In casu, a ocorrência do evento morte, em 27/02/16, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 17). - A condição de segurado restara incontroversa (fls. 95-96). - No concernente à condição de dependente, resta evidenciado do texto legal anteriormente mencionado que o (a) companheiro(a) assume a situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, desde que esteja caracterizada a união estabilizada nos termos constitucionalmente previstos. Não há necessidade de demonstração da dependência econômica, eis que esta é presumida. - Com efeito, alegando a parte autora a convivência em público com o falecido (e por mais de mais de 40 anos), trouxera as seguintes cópias: - certidão de certidão de óbito, na qual consta que era solteiro e residia à Rua João Eduardo Pereira, 71, Jardim Santa Efigênia, Olimpia/SP (fls. 17); - cópia de certidões de nascimento de filhos em comum (fls. 18-23); - cópia de cópia de contas e de proposta de seguro de automais on-line, referentes ao ano de 2014 e 2015, que comprovam a coincidência de endereços da autora e do falecido (fls. 29-43). - E no caso sub judice, da análise dos documentos apresentados, infere-se a existência de união estável por mais de 40 anos até o óbito - como sustentado na inicial. - De mais a mais, os depoimentos das testemunhas corroboram a existência da aludida união estável até a data do óbito. - Portanto, verifica-se que a parte autora comprovou a condição de companheira do falecido, pelo que deve ser mantida a r. sentença. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a demanda em 22/10/2013, a autora, nascida em 03/12/1983, instrui a inicial com documentos. - Veio o estudo social, informando que a requerente reside com o companheiro e a filha, que está sendo amamentada. A requerente informou para a assistente social que nunca trabalhou fora e como está amamentando não possui condições de contribuir com o orçamento familiar. Reside em casa que está sendo construída no terreno da sogra, em área rural e está em fase de acabamento. Recebe ajuda eventual da sogra e da mãe. As despesas giram em torno de R$ 520,00 com alimentação, gás e energia elétrica. Recebe R$ 80,00 do programa Renda Cidadã. A renda familiar é proveniente do salário do marido, que declara estar recebendo seguro desemprego e paga pensão alimentícia no valor de R$ 200,00. - Foi realizada perícia médica, atestando que a requerente é portadora de epilepsia e encontra-se em tratamento clínico de pós-operatório de tumor de tireoide, tratado cirurgicamente no ano de 2013. Conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho. - O atestado médico, produzido em 09/03/2015, por médico oncologista do Hospital Regional de Itanhaém, informa que a autora encontra-se apenas em tratamento clínico e não está incapacitada para o trabalho. - Não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a deficiência incapacitante e/ou a incapacidade total e permanente ao labor, essencial à concessão do benefício assistencial. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENTENDEU POR BEM COBRAR OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DE QUE ELA NUNCA ESTEVE INCAPAZ. DIVERSAS PERÍCIAS REALIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE ATESTANDO A INCAPACIDADE PELO PERÍODO EM QUE VIGEU O BENEFÍCIO INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TENHA SIDO OBJETO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO COMPLEMENTO NEGATIVO ENTÃO APURADO. DANO MORAL. - DA POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de a administração pública rever seus atos a fim de apurar e de coibir a prática de condutas ilegais, das quais não há que se falar em direito adquirido, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (consubstanciado em manifestações que assegurem a ampla defesa e o contraditório). Inteligência da Súm. 473/STF. - Uma vez constatada ilicitude no deferimento de benefício previdenciário, é dever do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS suspender o pagamento mensal e determinar a cassação da prestação, sem prejuízo de se iniciar apuração (interna e externa) acerca dos fatos ilegais perpetrados. - DO CASO DOS AUTOS. A autarquia previdenciária, após cessar o auxílio-doença titularizado pela parte autora em razão de sua alta médica, procedeu à revisão administrativa da benesse em decorrência da Operação Providência desencadeada pela Polícia Federal, tendo concluído no procedimento administrativo de revisão que a parte autora nunca esteve incapacitada para o labor. Conclusão que se choca frontalmente com as diversas perícias a que a parte autora se submeteu ao longo do lapso em que foi pago o benefício incapacitante temporário, perícias estas levadas a efeito por inúmeros peritos diferentes. Ausência de qualquer elemento fático que permitisse acolher as conclusões de que o benefício teria sido deferido ao arrepio da legislação de regência. Ausência de qualquer indício de prova de que teria havido fraude em prejuízo do erário quando do deferimento da prestação. Pretensão acolhida para suspender a cobrança do complemento negativo descrito nos autos, bem como para obstar a inclusão do nome da parte autora no CADIN. - DO DANO MORAL. Deveria a parte autora ter demonstrado a ocorrência de dano a macular seus direitos personalíssimos (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, I, do Código de Processo Civil), prova esta não constante dos autos, motivo pelo qual impossível a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT (representativo da controvérsia), assentou entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de antecipação de tutela devem ser ressarcidos aos cofres públicos (quando reformado o provimento judicial que lhes dava base), de modo que é possível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compensar com a prestação mensal paga o importe indevidamente antecipado por provimento judicial precário (compensação esta limitada a 30% - trinta por cento - do valor pago mensalmente e desde que tal providência não implique em redução a patamar inferior ao do salário mínimo). - Prevalência do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (nos termos anteriormente tecidos) em face do que vinha decidindo o E. Supremo Tribunal Federal (no sentido da dispensabilidade da devolução das importâncias recebidas em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo segurado de boa-fé não estaria sujeito à repetição de indébito em razão de seu caráter alimentar), uma vez que o E. Pretório Excelso firmou posicionamento que a temática em tela, após o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ofenderia apenas de forma reflexa a Constituição Federal, de modo que validou a competência do C. Superior Tribunal de Justiça para dirimir a questão, o que já foi levado a efeito em decorrência do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT (repita-se: sob o pálio do sistema representativo da controvérsia). - Negado provimento ao agravo interposto da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO - PAB. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA NÃO CABÍVEIS. - De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público somente está autorizado a fazer ou a deixar de fazer aquilo que a lei determina (art. 5º, II, c.c. art. 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988). - Analisando a legislação de regência aplicável ao tema, apura-se que, a despeito de nunca ter havido previsão de incidência de juros moratórios sobre importes pagos acumuladamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sempre existiu a determinação de que tais valores fossem corrigidos monetariamente com o escopo de manter o poder aquisitivo da moeda. A propósito: art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (na sua redação original), posteriormente renumerado pela Lei nº 8.444/92 e revogado, ao final, pela Lei nº 8.880/94. - O art. 175, do Decreto nº 3.048/99, desde sua redação original, já contemplava a hipótese de incidência de correção monetária no pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da Previdência Social. Atualmente, indicado preceito vige com a redação conferida pelo Decreto nº 6.772/08, cuja norma prescreve que "o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento". - No que diz respeito aos benefícios pagos administrativamente em atraso, só há previsão legal quanto à correção monetária, não havendo menção a nenhum outro acréscimo, restando indeferida a incidência de juros de mora. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO PELO MTE. PAGAMENTO PELO EX-EMPREGADOR. PEDIDO INTEMPESTIVO. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, não houve indeferimento do pedido em razão de verificação errônea dos prazos pelo MTE, mas por inconsistência dos dados apresentados, a esse respeito não se prestando a documentação a comprovar que à época dos fatos os dados estavam corretos, mas apenas que assim se encontravam em período posterior. Por fim, quando de novo requerimento, o pedido de fato se encontrava intempestivo. Desse modo, não há que se falar em dano material indenizável. 3. Não há que se falar em dano moral. Não basta, para a configuração dos danos morais, o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. 4. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ADUANEIRO E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INFRAERO. GUARDA DE MERCADORIAS. PERECIMENTO. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. AVARIA. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. Vistorias realizadas tanto pela ANVISA quanto pela Receita Federal constataram que o perecimento de mercadoria ocorreu em razão de armazenamento inadequado - guarda em geladeira com temperatura acima de 0ºC, quando necessária a temperatura de -20ºC. 3. A existência de avarias na embalagem afasta a presunção de responsabilidade da depositária. In casu, porém, comprovada sua responsabilidade, não havendo que se falar em presunção. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação eqüitativa do juiz' refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput.". 5. Apelo da INFRAERO improvido. 6. Apelo da Zurich Brasil Seguros S.A. improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ECT. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO COMPROVADO. NEXO CAUSAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CJF 267/2013. 1. A ECT, empresa pública federal, por meio da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é do mesmo modo objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. 3. Exigido o registro para que a ECT responda pela perda do objeto postal, nos termos do art. 17 da Lei 6.538/78, responsabilização quantificada nos termos dos art. 33 e 47 da mesma Lei. Obviamente, não cabe à ECT comprovar que a parte autora não enviou o produto em questão, mas sim à última comprovar que o enviou, registrando-o quando da remessa, não se aplicando à hipótese a inversão do ônus probatório. 4. A ausência da declaração de valor não impede que se pleiteie indenização por objetos não registrados, desde que o conteúdo postado seja comprovado por meio de provas que apresentem elementos inequívocos sobre o objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir, por todos os meios legais ao seu alcance, as provas constitutivas do seu direito, nos termos dos art. 332 cc. 333, I do CPC/1973, então vigente. Precedente do STJ, 5. Pertinente observar ainda que o tema foi objeto da Súmula 59 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado condiz com os artigos acima citados, conforme segue: Súmula 59/TNU: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito." 6. A cláusula terceira, item 3.7 do "Contrato de Prestado de Serviço" feito entre a Orient Relógios da Amazônia Ltda. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 221 a 229) que a ECT se obriga a "indenizar a contratante quando ocorrerem avarias ocasionadas comprovadamente por manuseio indevido no trajeto da encomenda ou extravio, furto ou roubo, enquanto a encomenda estiver sob a responsabilidade da ECT". 7. In casu, alega-se a ocorrência de extravio de lotes de relógios, ocorrências registradas como sinistros e numerados de acordo com critérios internos adotados pela parte autora, a saber, sinistros 1079274 (fls. 25 a 45), 1090330 (fls. 46 a 52), 1082858 (fls. 53 a 62), 1079284 (fls. 63 a 75), 1080191 (fls. 76 a 83), 1079282 (fls. 84 a 96), 1082859 (fls. 97 a 104), 1090328 (fls. 105 a 113), 1090324 (fls. 113 a 121) e 1086055 (fls 122 a 129). 8. Consta que apenas em relação ao Sinistro 1090330 (1) a indenização paga pela ECT à Liberty Paulista Seguros S.A. e desta à Orient foi do mesmo valor, de forma a não ocorrer controvérsia. 9. Quanto aos Sinistros 1082858, 1079284, 1080191 e 1079282 (3, 4, 5 e 6), teriam ocorrido as chamadas "espoliações parciais", ou seja, perda parcial do conteúdo. Nesses casos entendo não se sustentar o pedido de indenização; independentemente de seu estado ou conteúdo, fato que houve o recebimento do objeto postal. Não significa, diga-se de passagem, que não houve subtração parcial de seu conteúdo, mas não logrou a parte autora comprovar, para além de qualquer dúvida, o que teria sido retirado. Os registros nesse sentido constituem meras alegações, não se prestando à avaliação do dano alegado. Insta rememorar que, em casos de extravio de carta registrada, a jurisprudência é tranquila quanto à inexistência do dever de indenizar justamente em razão da não comprovação do conteúdo - o que não equivale a entender que nada havia sido remetido, mas apenas não se fazer prova. Na hipótese em comento, repita-se, não restou suficientemente demonstrado o dano. 10. É similar o ocorrido quanto ao Sinistro 1090330 (2). Os bens, registrados em apenas uma nota fiscal, foram transportados em duas remessas, constando os nºs de objeto SS093104535 e SS093104544; no entanto, relatado o extravio apenas do primeiro, sendo impossível apontar, a partir do conjunto probatório, quais bens teriam sido transportados naquele objeto. Destarte, não restou suficientemente demonstrado o dano. 11. Quanto aos Sinistros 1082859, 1090328, 1090324 e 1086055 (7 a 10), ocorreu o puro e simples extravio dos objetos postais. Em relação a esses a documentação aponta, para além de qualquer dúvida, o dano material: as notas fiscais discriminam os bens, delas ainda constando os números de objeto postal; por sua vez esses, presentes em listas elaboradas pela própria ECT, contêm os números das notas fiscais - reitere-se que os extravios foram reconhecidos pelos Correios. 12. Em suma, nos casos em que ocorreu extravio a ECT disponibilizou indenizações nos valores de R$342,20, R$384,30, R$372,90 e R$342,20, alcançando o total de R$1.441,60; os valores pagos pela Liberty à Orient, equivalentes aos valores dos bens, foram de R$1.491,22, R$3.080,48, R$2.561,29 e R$1.334,47, cujo total é de R$8.467,46, do qual deve ser deduzido o valor disponibilizado pela ECT. Desse modo, cabível indenização por danos materiais no montante de R$7.025,86. 13. Tratando-se de responsabilidade contratual (fls. 221 a 229), os juros de mora incidem a partir da data da citação (03.10.2006 - fls. 149) e a correção monetária a partir da data em que se tornou líquido o valor indenizatório. Precedente. 14. A respeito dos índices por utilizar, cabível o previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, que prevê para a correção monetária o IPCA-E mensal e, quanto aos juros de mora, de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Precedente. 15. Apelo parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES NÃO GARANTIDAS PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE: INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.100/2014 categoricamente estabelece a competência da Justiça Estadual para os casos nos quais a apólice de seguro não é garantida pelo FCVS, de sorte que a simples alegação da CEF no sentido de que teria interesse no feito não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. No caso dos autos, não há informações acerca dos contratos de Sílvio Cadamuro Filho e Valdirene Maria de Oliveira Andreotti, de sorte que não é possível aferir o regramento sob o qual se encontram, a fim de determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento. 4. Quanto aos demais litisconsortes, os respectivos contratos foram, todos, assinados em 01/02/1978, anteriormente, portanto, à vigência da Lei nº 7.682/1988, de sorte que as respectivas apólices não estão garantidas pelo FCVS, restando afastado, assim, o interesse da Caixa Econômica Federal na lide, em conformidade com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Ainda que em nossos dias se recomende e estimule a busca de soluções extrajudiciais, tal instrumento, ao contrário do alegado, não é condição para o ajuizamento da presente ação regressiva, até porque está em questão o ressarcimento ao erário público. 3. É suficiente, para o ajuizamento dessa ação, a comprovação da concessão do benefício. A cópia do processo administrativo de concessão do benefício não é documento imprescindível para o ajuizamento da ação, de modo que cumpria à ré AGEMAKON, se entendia necessário, requerer expressamente a sua juntada quando da apresentação da contestação, o que não ocorreu (fls. 119/135), nem mesmo após ter sido intimada a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 494). 4. E não é de se exigir, na fase de conhecimento, os comprovantes dos pagamentos realizados. É, na fase de liquidação, que o autor, caso seja vencedor, deverá trazer a relação dos pagamentos efetivamente realizados, para embasar o seu cálculo. 5. Todas as empresas envolvidas na obra de construção civil em que ocorreu o acidente que vitimou o segurado devem integrar o polo passivo da ação regressiva, no curso da qual lhes é facultado demonstrar se houve, ou não, negligência de sua parte que justifique a sua responsabilização pelo acidente em questão. 6. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 7. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência e de que todas essas empresas contribuíram para a produção do resultado, devendo, portanto, ressarcir o erário pelos valores desembolsados pelo INSS para o pagamento da pensão por morte aos dependentes do segurado Antonio dos Santos. 8. E não é o caso de se limitar a condenação das corrés à metade do valor desembolsado pelo INSS, pois não há evidência de culpa concorrente do segurado. 9. Não há que se falar em limitação do reembolso até a data em que o segurado completaria 65 (sessenta e cinco) anos, pois as rés deverão ressarcir todos os valores efetivamente pagos pelo INSS aos dependentes do segurado falecido, enquanto perdurar o direito ao benefício. 10. Conforme entendimento firmado por esta Colenda Turma, na ação regressiva ajuizada pelo INSS, "os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação" (AC nº 0004320-91.2011.4.03.6110/SP, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 26/05/2015). 11. Preliminares rejeitadas. Apelos improvidos. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O título que embasa a execução é um contrato bancário, assinado pelo devedor e duas testemunhas, acompanhado do demonstrativo de débito, contendo os documentos os elementos necessários para aferir a certeza e liquidez da dívida. 3. A Lei nº 6.024/74 estabelece, em seu artigo 18, que um dos efeitos imediatos da liquidação extrajudicial é a "não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas" (inciso "f"). Tal regra, aplicável às instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como às cooperativas de crédito, apenas se estenderá às operadoras de planos privados de assistência à saúde se assim dispuser a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme estabelece a Lei nº 9.656/98, que trata dos planos e seguros de assistência à saúde, em seu artigo 24-D. 4. E a ANS, ao editar a Resolução de Diretoria Colegiada nº 47/2001, estabeleceu, em seu artigo 5º, que "não se aplicará atualização monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação" (parágrafo 5º). Tal regra, no entanto, não foi mantida pela Resolução Normativa nº 316/2012, que revogou a Resolução de Diretoria Colegiada nº 47/2001. 5. No caso, considerando que a liquidação extrajudicial foi decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em 20/01/2003, como se vê de fl. 562, não pode a correção monetária incidir sobre o débito exequendo no período entre a decretação da liquidação extrajudicial e a entrada em vigor da Resolução Normativa ANS nº 316/2012. 7. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conhecida da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 2. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.231/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeitada a matéria preliminar, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973), já que a sentença possui natureza meramente declaratória, sem efeitos financeiros imediatos. 2. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constante dos autos (fls. 53/57), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período, sendo reconhecido pela sentença recorrida: 15/05/1985 a 17/07/2004. 3. No período subsequente, a partir de julho de 2004 a abril de 2011, o autor esteve exposto a ruído inferior a 85 dB(A). Portanto, nos termos do Decreto 3.048/99, a parte autora não exerceu atividade laboral em condições especiais nesse período. 4. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. Computando-se o tempo especial ora reconhecido, convertendo-se o período de atividade especial em tempo de serviço comum, acrescidos aos demais períodos considerados incontroversos até a data da citação do réu, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Cabe reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, a partir da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da sua pretensão. 7. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE PREENCHIDOS. Artigo 142. TABELA PROGRESSIVA. 102 CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO. 67 ANOS NA DATA DO ÓBITO. SEXO FEMININO. TRABALHADOR URBANO. APELAÇÃO DO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte e a condição de dependente do autor, foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl.19) e de nascimento e casamento dos filhos em comum (fls. 20/24), restaram incontroversos. 4 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurada da falecida ou, se no momento do falecimento, em 14/12/2006, possuía direito adquirido à aposentadoria por idade. 5 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntados à fl.28 dos presentes autos, apontam que a Sra. Oscarina Fernandes possuía um total de 128 contribuições. 6 - O art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91 estabelece o denominado "período de graça" de 06 (seis) meses, após a cessação das contribuições, do contribuinte facultativo, em que se mantém a qualidade de segurado daquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 7 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos de sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 8 - Como exceção à exigência da qualidade de segurado, prevê o artigo 102 e §§ da LBPS (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) que a perda desta não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos de sua concessão e nem importa em perda do direito à pensão, desde que preenchidos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria. 9 - Na medida em que o único requisito à pensão por morte é a qualidade de segurado, não se poderia tomar o artigo 102 em contradição com o artigo 74 da mesma lei. A interpretação sistemática e teleológica que pacificamente foi conferida ao referido dispositivo legal é a de que a pensão seria devida nas hipóteses em que o de cujus, que perdera a qualidade de segurado, já tivesse implementado todos os demais os requisitos (carência e, se o caso, idade) para que lhe fosse concedida aposentadoria, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial. 10 - Registre-se, ainda, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, ao analisar a questão para casos em que o óbito ocorreu após a vigência da Lei n.º 9.528/97, com julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia, fixando-se a tese de que "a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS" (STJ, 3ª Seção, REsp n.º 1.110.565, relator Ministro Felix Fischer, d.j. 27.05.2009, DJe 03.08.2009). 11 - A questão foi objeto de edição do enunciado de Súmula n.º 416 ("É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." - Dje 16.12.2009), o qual teve por base, dentre outros, ambos os julgados supracitados, isto é, tomando por base o disposto no artigo 102 da LBPS em sua redação original e com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97. 12 - Quanto à carência necessária para a aposentadoria por idade, em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. 13 - Além disso, a jurisprudência do C. STJ entende que a carência exigida deve levar em consideração o ano em que o segurado implementa as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento. 14 - No caso dos autos, a falecida, nascida em 07/11/1938, completou 60 anos em 1998, e a tabela previa um mínimo necessário de 102 contribuições vertidas ao RGPS, de modo que, no momento do falecimento, em 14/12/2006, a Sra. Oscarina computados os períodos de 19/02/1953 a 29/09/1962, de 02/11/1962 a 12/05/1973 e de 01/09/2005 a 31/01/2006, já preenchia os requisitos necessários - contribuições vertidas ao RGPS - à aposentadoria por idade, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurada. 15 - No que se refere à DIB, é devida da data do requerimento administrativo em 05/03/2007, nos termos do artigo 74, II, (incluído pela Lei nº 9.528/97). 16 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 19 - Em se tratando de beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl.52), não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 20 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 21 - Concedido o direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo em 05/03/2007 e distribuída a ação em 04/04/2008, não há que se falar em prescrição. 22 - Apelação da parte autora provida. Pedido inicial procedente. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-reclusão "será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei nº 8.213/91). 2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante. 4 - A comprovação da privação de liberdade, que deve ser em regime fechado ou semiaberto, dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela autoridade competente, a ser apresentada trimestralmente. 5 - Ademais, é necessário, para o implemento do beneplácito em tela, antes de se perquirir sobre a "baixa renda", revestir-se o respectivo instituidor do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiação e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. 6 - É de se observar, ainda, que o § 1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. 7 - Também importante verificar que, nos termos do já mencionado § 2º do mesmo artigo, há, de fato, a possibilidade de ampliação do período de graça por mais 12 (doze) meses, caso reste comprovado que o segurado esteja involuntariamente desempregado e que tal situação esteja registrada em órgão estatal próprio. 8 - O recolhimento à prisão e a dependência econômica do postulante, com efeito, restaram comprovados nos autos, conforme certidão de recolhimento prisional e cópia da certidão de nascimento do autor. Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referente ao segurado recluso, acostado aos autos, ora também anexo a este voto. 9 - Entretanto, a apelação deve ser desprovida, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. 10 - Com efeito, da análise de toda a prova dos autos - em especial do extrato do CNIS do genitor do autor - verifica-se que seu último vínculo empregatício cessou-se em 22/08/2012. Tendo sua prisão ocorrido em 22/11/2013 - portanto, em período superior a 12 (doze) meses após a última contribuição à Previdência Social - não haveria mais como se cogitar a prorrogação legal do período de graça, prevista no artigo 15, caput, inciso II, da Lei 8.213/91. Deste modo, com a perda, por parte de seu pai, da qualidade de segurado, anteriormente ao respectivo recolhimento à prisão, não faz jus o autor, embora dependente do encarcerado, ao pretendido benefício de auxílio-reclusão. 11 - Por fim de se salientar que não é o caso de se cogitar a utilização do documento de fls. como prova de situação de desemprego involuntário, reconhecida e registrada em órgão estatal próprio - o que ensejaria, in casu, a prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses - visto que o pedido de seguro-desemprego refere-se a vínculo empregatício anterior do genitor do autor, na empresa "L L Ferreira Me", e não ao último, na pessoa jurídica "Asperbras Tubos e Conexões Ltda", de modo que, ao que tudo indica, à época da prisão o genitor do autor não mais detinha a qualidade de segurado da previdência social. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DIAGNÓSTICO ANTERIOR À FILIAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 78/81, elaborado em 11/9/2007, diagnosticou a parte autora como portadora de "Acidente Vascular Cerebral" e "Aneurisma Cerebral", concluindo o expert que "há incapacidade parcial para qualquer atividade laborativa" (resposta ao quesito n. 3 do Juízo - fl. 78). Consignou que "A data do diagnóstico da doença (exame de Ressonância Magnética Cerebral) datada de 15/11/2003. Nesta data foi feito o diagnóstico da doença da autora (Aneurisma Cerebral), CIDs são I10 e I97. A ruptura do Aneurisma Cerebral (Acidente Vascular Cerebral) em 06/7/2005" (resposta ao quesito n. 1 do Juízo - fl. 78). No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial fixou-a em 11/7/2005 (resposta ao quesito n. 6 do Juízo - fl. 79). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 65 comprova, entretanto, que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, como segurada facultativa, apenas e tão somente nos períodos de 01/1/2004 a 31/3/2004, de 01/5/2004 a 30/6/2005 e de 01/8/2005 a 31/8/2005. 11 - Não parece crível, no entanto, que os males mencionados no laudo tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu ingresso no RGPS. 12 - Ao se referir ao histórico da doença, o perito judicial informou que a autora soube ser portadora do Aneurisma Cerebral aproximadamente um mês antes de ela ingressar na Previdência Social, como segurada facultativa. 13 - Lembro, por oportuno, que prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Assim, o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo reinterpretar os dados obtidos pelo perito judicial à luz dos princípios jurídicos que devem reger a questão. Ademais, frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 14 - Assim, se me afigura pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia completado a carência legal de 12 (doze) contribuições, após janeiro de 2005. 15 - Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de ingresso no sistema na qualidade de segurada facultativa, quando já possuía mais de 62 (sessenta e dois anos) anos de idade, em janeiro de 2004, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. Ressalta-se, ainda, que a demandante efetuou as contribuições previdenciárias justamente nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo do benefício (NB: 570378024-8), nos períodos de 01/1/2004 a 31/3/2004 e de 01/5/2004 a 31/1/2004, com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 16 - Assim, a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 17 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora ingressar no RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 18 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 19 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 20 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 21 - Autorizada a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada, conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475 - O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ela devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 22 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOR DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais. 2 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), restam incontroversos os períodos de 01/02/1972 a 31/05/1974 e 01/10/1976 a 31/08/1977 nos quais a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foram refutados pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, serem computados como tempo de serviço comum. 3 - A respeito dos períodos de 01/10/1977 a 30/11/1982 e 01/02/1983 a 21/02/1990, laborados na empresa "Namba & Fukamizu - ME", as anotações em CTPS (fls. 28) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 60/61-verso informam que o autor, então no exercício da função de "torneiro mecânico" também permaneceu sob exposição habitual e permanente a "ambiente de trabalho com ruído de fundo com nível aproximado de 80 dB(A)", sendo que "existiam picos de 102/105 dB(A)", bem como exposto ao fator de risco "soldas". As atividades desenvolvidas pelo requerente são passíveis de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, cabendo ressaltar que as ocupações se enquadram nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (códigos 2.5.2 e 2.5.3) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes. 4 - Quanto aos períodos de 01/07/1990 a 19/06/1996, 09/12/1996 a 20/01/1998, 02/01/2001 a 08/04/2003, 01/10/2003 a 31/01/2004, 03/01/2005 a 05/02/2008 e 02/03/2009 a 13/09/2010, laborados na empresa "Tornearia Marília Ltda", sobreveio laudo pericial no curso da demanda (fls. 159/184), tendo assentado o perito que "conforme estudo neste Laudo a atividade exercida pelo Requerente é insalubre de grau máximo em função dos agentes tóxicos óleos minerais/hidrocarbonetos e segundo a NR 15". 5 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 7 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 9 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 10 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 11 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. No caso em comento, a despeito da informação inserida no laudo pericial no sentido de que "a empresa vistoriada afirmou que fornece os EPI's Luvas e Protetores Auriculares aos seus colaboradores", não se pode concluir pela existência de prova da neutralização por completo do agente (ao contrário, o perito indica que os "colaboradores usavam EPI's necessários a sua proteção parcial" - fl. 177), de modo que, na linha do entendimento sufragado pelo C. STF, deve prevalecer o reconhecimento da especialidade do labor, "porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". 15 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/10/1977 a 30/11/1982, 01/02/1983 a 21/02/1990, 01/07/1990 a 19/06/1996, 09/12/1996 a 20/01/1998, 02/01/2001 a 08/04/2003, 01/10/2003 a 31/01/2004, 03/01/2005 a 05/02/2008 e 02/03/2009 a 13/09/2010. 16 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 17 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 18 - Somando-se a atividade especial ora reconhecida aos períodos considerados incontroversos (contagem de tempo efetuada pelo INSS à fls. 52/53, CNIS em anexo e CTPS de fls. 23/36), verifica-se que o autor alcançou 41 anos, 08 meses e 14 dias de serviço na data em que pleiteou o benefício de aposentadoria, em 13/09/2010, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 19 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13/09/2010), procedendo-se, de todo modo, a compensação dos valores pagos a título de antecipação de tutela. 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 23 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 24 - Apelação do INSS parcialmente provida.