TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO NO SIMPLES COM DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da autora de vincular os débitos do sistema Simples Nacional no parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002 não encontra amparo legal. 2. Primeiro porque esse parcelamento somente pode abranger tributos federais já que uma lei ordinária federal não pode instituir um parcelamento de tributos estaduais ou municipais, sob pena de ferir o princípio da autonomia dos entes federativos. Segundo porque, como anteriormente dito, somente uma Lei Complementar poderia dispor sobre parcelamento relacionado ao Simples Nacional. 3. A Lei nº 10.522/2002 não tem competência para dispor sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional, seja porque não há previsão na própria Lei, seja porque a sistemática do Simples Nacional é unificada, exigindo disciplina via lei complementar. 4. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 5. O pedido da parte autora para sua re-inclusão no Simples Nacional, mesmo constando débitos sem exigibilidade suspensão não encontra amparo legal, visto que a Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 17, inc. V, impede a opção pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem razão a impetrante quando pleiteia sua manutenção no regime. 6. Majorados os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista o trabalho do profissional, o valor dado à causa (R$ 35.000,00) e levando em consideração a dicção do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelo da autora desprovido. Apelo da União provido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão da autora de vincular os débitos do sistema Simples Nacional no parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002 não encontra amparo legal. 2. Primeiro porque esse parcelamento somente pode abranger tributos federais já que uma lei ordinária federal não pode instituir um parcelamento de tributos estaduais ou municipais, sob pena de ferir o princípio da autonomia dos entes federativos. Segundo porque, como anteriormente dito, somente uma Lei Complementar poderia dispor sobre parcelamento relacionado ao Simples Nacional. 3. A Lei nº 10.522/2002 não tem competência para dispor sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional, seja porque não há previsão na própria Lei, seja porque a sistemática do Simples Nacional é unificada, exigindo disciplina via lei complementar. 4. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 5. O pedido da parte autora não guarda conformidade com as normas vigentes que tratam do parcelamento ordinário, vez que a Lei nº 10.522/02 trata apenas de parcelamentos de débitos perante a Fazenda Nacional, e, quanto a isso, não cabe ao administrador qualquer discricionariedade. 6. Constando débitos em nome da apelante sem exigibilidade suspensa, a autora não poderá recolher seus tributos na forma prevista no Simples Nacional, visto que a Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 17, inc. V, impede a opção pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em consideração a dicção do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 8. Apelo da União provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. MANTIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Tendo em vista que a natureza alimentar do benefício pleiteado evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que reforça a necessidade da concessão da medida de urgência, ainda que em detrimento de eventual dano patrimonial ao ente público, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício, devendo ser privilegiada a dignidade da pessoa humana entabulada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial de fls. 117/125, realizado em 13/10/2015, quando a autora contava com 54 anos, atesta que ela é portadora de psoríase não especificada (CID L40.9), com "lesões em ambas as mãos escamativas e ulceradas com sinais de infecção" e "lesões em ambos os calcanhares e pés escamativas, sem a presença de úlcera e infecção", por fim "apresenta lesões em couro cabeludo", concluindo por incapacidade total e temporária, com início da doença no ano de 2013 e surgimento da incapacidade em 12/05/2014. 5. Tratando-se de incapacidade total e temporária, é de rigor levar-se em conta, ainda, as condições pessoais da segurada, tais como: idade (atualmente com 56 anos), nível de escolaridade (estudou até a 4ª série) e possibilidade de reabilitação em outra atividade laboral (histórico profissional na área de auxiliar de balconista, embaladeira e serviços gerais, conforme cópia CTPS f. 22/23). No presente caso, tais considerações levam à inarredável conclusão de que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, dificilmente terá condições de conseguir novo emprego que não demande a realização de trabalhos pesados, com a utilização das mãos e constante caminhada, alternando com excessivos períodos em pé, razão pela qual a conclusão pela conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 6. A DIB deverá ser mantida a partir da cessação indevida do benefício (NB 604.225.432-8), ocorrida em 16/05/2014 (f. 19), posto que a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. 7. Positivados os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença. 8. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9. A verba honorária de sucumbência deve ser mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O juízo de primeiro grau julgou procedente, julgou procedente, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora ESTER DOMINGUES DE BARROS a aposentadoria por invalidez, que deverá ser calculada nos moldes da Lei 8.213/91, desde a data da citação, apelou o INSS e a Decisão Monocrática proferida por esta E. Corte a fls. 27/30 deu parcial provimento à apelação do INSS, afim de conceder o beneficio de auxílio-doença a ser implantado a parti do requerimento administrativo (10.08.2006), portanto, não determinando qualquer compensação de período trabalhado ou com contribuição da parte autora. 2. Na execução do julgado deverá ser observado o que foi fixado na r. sentença, no v. acordão da ação de conhecimento, que transitaram em julgado. 3. As alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960/09 tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder ao ator aposentadoria por invalidez, a ser calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8213/91 e artigo 39, inciso II, do Decreto 3.048/99, a partir de 05 de dezembro de 2006, data do requerimento administrativo indeferido, apelou o INSS e a Decisão Monocrática proferida por esta E. Corte a fls. 55/57, deu parcial provimento à apelação do INSS, somente para explicitar os consectários, não determinou qualquer compensação de período contributivo da parte autora e assim consignou: Não há que se falar que ele voltou a trabalhar nos anos de 2007, 2008 e 2009, pois as pesquisas CNIS revelam que ele não voltou a ter vínculos empregatícios, apenas passou a recolher junto à autarquia, como contribuinte individual durante esse período. 2. Inexiste qualquer óbice ao recebimento do benefício no período em que a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. AFASTADOS. DIB. MANTIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. No concernente ao alegado dano moral, observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, destaca-se que a autora foi submetida a três perícias médicas. A primeira perícia médica judicial, realizada por especialista em psiquiatria na data de 09/12/2014 (f. 84/94), atestou que a autora é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo, concluindo pela incapacidade total e permanente, com DII fixada em 10/08/2011. A segunda perícia médica judicial, efetivada em 25/11/2014 por perito médico judicial especialista em clínica geral (f. 98/104), não constatou incapacidade laboral da autora. Por fim, a última perícia médica judicial, executada por perito médico judicial especialista em ortopedia, laudo pericial de fls. 132/140, ocorrido em 18/08/2015,quando a parte autora contava com 60 anos, atestou que ela é portador de osteoartrose dos joelhos mais acentuado à direita, com sinais inflamatórios locais, limitação significativa da amplitude de flexo-extensão e quadro álgico exuberante, concluindo por incapacidade total e temporária, com DII fixada em 28/07/2015 (data da ressonância do joelho esquerdo). 5. Diante disso, o Juízo sentenciante concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à autora e fixou a DIB desde o dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença (NB 545.150.536-1), em 16/08/2011 (f. 32), tendo em vista a constatação da incapacidade pelo perito judicial apenas em 10/08/2011. 6. Não há que se falar em modificação da DIB, uma vez que toda a documentação apresentada pela parte autora, datadas do início da doença, foi submetida à análise por médico especialista na área de psiquiatria, o qual constatou que a incapacidade laboral somente surgiu em meados de 2011(fls. 89/90). 7. Positivados os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença. 8. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9. A verba honorária de sucumbência imposta ao INSS deve ser fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora e Apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O inconformismo do INSS não merece prosperar, pois o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: conceder aposentadoria por invalidez no valor mensal do art. 44 da Lei nº 8.213/91 inclusos os abonos anuais. O termo inicial do beneficio é fixado à data do requerimento administrativo (fls. 15), quando o requerido conheceu da pretensão da parte autora e a ela resistiu, apelou a autarquia e a Decisão Monocrática proferida por esta E. Corte a fls. 49/49v deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar os juros moratórios, portanto, não determinando qualquer compensação de período trabalhado pela parte autora. 2. Conforme entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta E. Corte, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERADOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial de fls. 73/75, datado de 28/08/2015, complementado à f. 96, quando o autor contava com 59 anos, atestou que ele é portador de doença neurológica degenerativa "que está comprometendo a função motora, principalmente, dos membros à direita e menor gravidade à esquerda, há prejuízo da coordenação motora, da força, redução da sensibilidade", bem como "não há perspectiva de melhora", concluindo por incapacidade total e permanente, recomendando-se aposentadoria por invalidez, com DII desde o final do ano de 2009. Portanto, diversamente do alegado pela apelante, a parte autora possui incapacidade total e permanente que a impossibilita de exercer atividades profissionais. 4. O fato de o autor ter vertido recolhimento previdenciário na qualidade de contribuinte individual não comprova que ele exerceu atividades remuneratórias durante esse período (01/01/2010 a 31/01/2016), prova essa que caberia a Autarquia-ré, a qual não se desincumbiu de tal ônus. Nesse sentido, também não se mostra cabível a suspensão do benefício no interstício do recolhimento previdenciário. 5. Irreparável a sentença no tocante a DIB, uma vez que a DII foi atestada por expert desde o final do ano de 2009 e a presente demanda ajuizada em 18/09/2013. Logo, mantenho a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da citação. 6. Positivados os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença. 7. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, restou comprovado, a autora acostou cópia da CTPS do falecido (fls. 29/30) com registro em 07/12/2005 até o óbito 26/12/2010 corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 83/86). 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que o de cujus sustentava a casa onde residiam. 4. No presente caso, a autora acostou aos autos comprovantes de pagamento de contas de consumo, comprovantes de endereço, notas fiscais, convênio médico, contrato de locação de imóvel e contrato de seguro de vida (fls. 25, 32/67 e 69/70), que comprovam que o falecido mantinha a autora. 5. Ademais as testemunhas arroladas as fls. 149/150 a 167/169, foram uníssonas em atestar que o falecido mantinha sua mãe, custeando todos os gastos da casa e demais gastos pessoais da autora, que esta após o falecimento de seu filho vem trabalhando como catadora de latinhas. 6. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (11/01/2011), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). 2. Ainda de inicio, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora, uma vez que não há necessidade de realização de nova perícia. No presente caso, a peça técnica, na falta óbvia de conhecimento técnico em medicina por parte do juiz, assume grande importância na discussão de viabilidade do pedido. 3. Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. 4. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, verificando as patologias alegadas na inicial. 5. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 95/140, realizado em 24/08/2015, atestou ser o autor portador de "hérnia de disco e lesão do manguito rotador", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e temporária, estando enferma desde 19/05/2009 e incapacitada a partir de 20/10/2014. 6. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de auxílio doença a partir da data do requerimento administrativo (03/12/2014 - fls. 26), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 7. Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). 2. Ainda de inicio, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora, uma vez que não há necessidade de realização de nova perícia. No presente caso, a peça técnica, na falta óbvia de conhecimento técnico em medicina por parte do juiz, assume grande importância na discussão de viabilidade do pedido. 3. Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. 4. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, verificando as patologias alegadas na inicial. 5. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 75/81, realizado em 23/09/2014, atestou ser o autor portador de "alteração pulmonar com falta de ar e dispneia, em virtude de asma brônquica descompensada", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, desde 2012. 6. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de auxílio doença a partir da data do laudo pericial (18/11/2014 - fls. 258/260), conforme determinado pelo juiz sentenciante, ante a ausência de recurso neste sentido. 7. Remessa oficial não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: " A apelação terá efeito suspensivo ", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. Também cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. IDENTIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES. IRRELEVANTE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público, não sendo suficiente para suprir-lhe a ausência a mera execução das funções àquele correspondentes. Precedentes. 3. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LINCENCIAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. 1. Proferida sentença ilíquida em desfavor da União, é de se ter por interposta a remessa oficial. 2. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas razões ou contrarrazões de apelação. Dicção do artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época. 3. O estipulante no contrato de adesão a seguro de vida em grupo não tem legitimidade passiva quanto à responsabilidade pelo pagamento da indenização contratada. 4. Militar temporário licenciado após acidente em serviço que lhe ocasionou lesão no ombro, considerado apto para o serviço e licenciado no período em que aguardava a realização de cirurgia. 5. Em que pese a discricionariedade do ato de licenciamento, é certo que tal ato está adstrito a atestado de que o militar está em boas condições de saúde, iguais às verificadas no momento de sua admissão, sem o que não pode ser desligado. Precedentes. 6. A incapacidade que acomete o autor originou-se durante o período de vida militar e decorreu de acidente em serviço, o que afasta a possibilidade de seu licenciamento. Precedentes. 7. O autor deve ser reintegrado aos quadros da União, a partir do licenciamento indevido, para que receba tratamento médico, a fim de se restabelecer ou ser reformado do serviço ativo. 8. Não comprovado que o autor necessita de internação especializada, de assistência médica ou de cuidados permanentes de enfermagem, não faz jus ao auxílio-invalidez. 9. Havendo sucumbência mínima do autor, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Apelação do autor parcialmente provida quanto à retroatividade da reintegração e os honorários advocatícios.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público, não sendo suficiente para suprir-lhe a ausência a mera execução das funções àquele correspondentes. 3. O desvio de função, se constatado, configura irregularidade administrativa, e não gera ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, mas sim o retorno a situação anterior e pagamento de indenização, pois, caso contrário, estaria sendo criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação aos princípios da legalidade e tripartição dos poderes. Além disso, incidir-se-ia na vedação ao aumento de vencimentos por equiparação ou isonomia, vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, editada com base nessas mesmas razões. 4. O desvio funcional é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 5. Apelação improvida.

CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 3.No caso dos autos, verifica-se que a apelante viu-se injustamente expropriada da quantia de R$ 44.251,52, bastante expressiva no seu contexto financeiro, que era oriunda de um seguro de vida de seu falecido pai. Considerando as especificidades do caso, em especial a elevada quantia indevidamente sacada, a não comprovação de qualquer outra situação concreta decorrente do saque que tenha agravado o sofrimento da parte e a vedação ao enriquecimento indevido, o valor arbitrado em sentença de R$ 7.500,00 se afigura adequado e razoável à reparação do dano moral, devendo ser mantido. 4.Não obstante as inovações legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, certo é que o valor pretendido a título de indenização por dano moral continua tendo natureza meramente estimativa, uma vez que a extensão de tal dano não é dado objetivamente aferível, mas deve ser arbitrado judicialmente. E, em verdade, o valor da causa em ações desta natureza, fosse formulado pedido certo ou não, já era correspondente ao montante pleiteado antes da nova lei, o que serve não para determinar a eventual sucumbência do autor, mas, sim, como limite máximo à prestação jurisdicional e, consequentemente, como elemento de segurança jurídica à parte requerida, que passa a saber até quanto pode custar uma eventual condenação a este título. Assim, não há que se falar em sucumbência em razão e na extensão da diferença entre a quantia pleiteada e a arbitrada, tampouco de revogação tácita da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 5.Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - FURTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM "CAMPUS" UNIVERSITÁRIO - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA CONTRATADA - ESCANCARADO O DESLEIXO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NA GUARDA DE REFERIDOS OBJETOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1. O art. 70, Lei 8.666/93, dispõe que "o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado". 2. A própria Comissão de Sindicância, fls. 287/289, apontou objetivo desleixo da FUFMS no trato do bem público, pois não acondicionou os computadores em local adequado, não efetuou a conferência do material, permitiu a entrada de pessoas estranhas no mesmo ambiente onde estavam os equipamentos, bem como havia insuficiência de vigilância no campus. 3. Afigura-se cristalino da causa que a própria Administração proporcionou ambiente farto para que os computadores fossem furtados e/ou danificados, à medida que sequer foram guardados em local seguro, estando em sala sem parede fechada, mas vazada por colunas, sujeito a goteiras, e aberto à entrada de pessoas estranhas, sendo que a vigilância existente no local, confessadamente, era insuficiente, fls. 287/289. 4. A empresa contratada somente deve fornecer o número de trabalhadores nos postos que foram licitados, significando dizer que o mau planejamento da FUFMS contribuiu, decisivamente, para o episódio que causou prejuízos ao Estado. 5. Ausente culpa ou dolo do prestador de serviço contratado, não podendo ser responsabilizado em razão da explícita relapsia estatal, porque não se constatou falha na prestação do serviço, como visto. Precedente. 6. O ônus do prejuízo não deve recair sobre a empresa que prestou os serviços de vigilância, mas, sim, ao responsável por manter os computadores em tão inadequada situação e de absoluto descontrole; logo, a Sindicância deveria ter se voltado para a origem do problema, não somente para o resultado danoso aos cofres estatais, vênias todas. 7. Bem andou a r. sentença ao conceder a segurança ao polo impetrante, porque presente direito líquido e certo de não ser apenado, segundo o límpido quadro desanuviado à causa, que não demanda dilação probatória. 8. A tentativa recorrente de imputar uma "objetiva" responsabilidade à empresa de segurança improspera, diante dos inúmeros vícios que circundaram os fatos hostilizados, pecando a FUFMS em sua missão, pois em nenhum momento fora evidenciada culpa do polo recorrido, consequentemente descabendo a reparação imputada. 9. Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Concessão da segurança.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CIVIL. SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado. O ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública. II - Se existe reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão. III - A restituição em dobro somente será deferida se forem preenchidos dois requisitos cumulativos: a cobrança indevida e a má-fé do credor. Houve cobranças indevidas de parcelas vencidas após a ciência inequívoca da invalidez. Todavia, não logrou o Autor a demonstrar a má-fé da Caixa Econômica Federal nas realizações dessas cobranças. VI - Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO. 1. Planos On Line Corretora de Seguro de Vida e Saúde Ltda impetrou o presente mandamus objetivando ver reconhecido o seu direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal, tendo aduzido, em suma, que os créditos tributários objeto dos Processos Administrativos nºs 10880.727.358/2015-63, 13896.900.368/2010-64, 13896.900.369/2010-17, 13896.910.210/2009-69, 13896.910.211/2009-11, 13896.910.212/2009-58 e 18208.092.524/2011-19 e das inscrições em Dívida Ativa nºs 80.2.08.034333-00, 80.2.08.137074-10, 80.7.08.016691-08 e 80.6.08.137075-09, além daqueles decorrentes de parcelas em atraso no âmbito do PAEX, foram devidamente regularizados, não sendo, portanto, óbices à expedição da certidão pleiteada. 2. Processado o feito, sobreveio a sentença ora examinada que, conforme alhures mencionado, concedeu a segurança pleiteada, ante o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade impetrada, sendo certo, ademais, que após a prolação da sentença, sobreveio manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstrando não possuir interesse em recorrer. 3. Nesse contexto, evidenciado o direito líquido e certo da impetrante à obtenção da certidão de regularidade fiscal pleiteada, inclusive com o reconhecimento do pedido pela autoridade impetrada, nenhum reparo há a ser feito no provimento ora examinado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Remessa oficial improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados.