AGRAVOS LEGAIS - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODERES DO RELATOR DO RECURSO - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - DESPROVIDOS. I - Não prospera a alegação de que na decisão proferida não restou demonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante" (art. 557, § 1.º-A, do CPC), bem como quanto a sua aplicabilidade, considerando que com a interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, §1º do Código de Processo Civil, se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático. II - O Código de Processo Civil vigente à época atribuía poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravos legais desprovidos.

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Agravo Interno recebido como Agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. II - O Código de Processo Civil vigente à época atribuía poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Tratando-se de crédito de natureza não tributária não se aplicam a regra para o redirecionamento prevista no art. 135 do CTN e a Súmula 435/STJ, devendo para emprego da teoria da desconsideração da personalidade jurídica haver prova da conduta fraudulenta do sócio com o fim de causar danos a terceiros ou aos credores, nos termos do art. 50, do Código Civil 4. Na ação monitória (com sentença homologatória de acordo - que não foi cumprido), para o redirecionamento em relação aos sócios, haveria de se demonstrar o abuso de direito decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não sendo a dissolução irregular ou insolvência da sociedade bastantes, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Conforme já descrito no relatório desta decisão, a autora, em seu recurso, insurge-se contra matéria dissociada do que foi decidido na r. sentença. 4. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a autora não cumpriu determinação de emenda à exordial, a fim de incluir litisconsortes necessários. O MM. Juízo a quo entendeu que restou ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. In casu, o recurso de apelação interposto contém matéria dissociada da sentença, ao discutir sobre eventual matéria relacionada ao necessário conjunto probatório para comprovação das suas alegações de mérito. 6. Desta forma, as irresignações trazidas a deslinde pela apelante não foram objeto de discussão da sentença guerreada e, assim, não serão apreciadas nesta sede recursal, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (RESP 200600944320, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/11/2006 PG:00255). 7. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Verifica-se, assim, que o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados, pois caracterizada a pertinência subjetiva entre o sindicato autor e o direito postulado. 4. Segundo a inteligência da Súmula 339 do STF, o Poder Judiciário está impedido de determinar aumento nos vencimentos dos servidores públicos, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os Poderes, uma vez que esta é uma função típica do poder legislativo. 5. No caso dos autos, o autor requer que seja determinado o reajuste do benefício Auxílio Pré-Escolar dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA sempre que tiver havido variação inflacionária no ano anterior, de acordo com o INPC ou outro índice oficial que se julgar adequado, desde o ultimo reajuste. Ora, o referido benefício compõe os vencimentos da citada categoria, o que impede, sobremaneira, o seu reajuste a partir de determinação judicial, uma vez que se estaria por violar o princípio da isonomia dos poderes. 6. Não havendo condenação e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados de modo equitativo, à vista do disposto no art. art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e os padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, AEDSREsp n. 1.171.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.10; AGA n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ADREsp n. 952.454, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.07; TRF da 3ª Região, AC n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 7. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O C. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária 4. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, depois de acirrada discussão, no sentido de julgar indevida a sua exigibilidade. 5. No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido de que tal benefício possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula 310 do STJ, não se havendo falar em incidência de contribuição previdenciária. 6. No caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte agravante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no E. Superior Tribunal de Justiça e nesta C. Corte Regional. 7. Recursos de fls. 322/337 e fls. 378/390 não conhecidos. Agravo legal de fls. 350/366 desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE EM RAZÃO DE O TEMA TER SIDO APRECIADO POR TRIBUNAL SUPERIOR POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DO LITÍGIO E DE SE PRESTIGIAR OS PROVIMENTOS JUDICIAIS CUJA EFICÁCIA É VINCULANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. - DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ter se manifestado o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material. - De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Concisão e precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. - Mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022, do Diploma Processual. - DA CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE EM RAZÃO DE O TEMA TER SIDO APRECIADO POR TRIBUNAL SUPERIOR POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A força vinculante emanada do julgamento de recursos repetitivos impõe e possibilita, ainda que em sede de embargos de declaração, a adequação de decisões judiciais anteriormente prolatadas ao entendimento emanado dos Tribunais Superiores como forma de dirimir os conflitos e de pacificar as relações sociais com maior efetividade e brevidade possíveis. - Ofenderia o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) não admitir a possibilidade de, em situações excepcionais (como a do caso os autos), aceitar a infringência nos embargos de declaração quando a tese debatida na relação processual já se encontra pacificada por meio do julgamento de recursos dotados de eficácia vinculante oriundos dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, cuja missão está em dar a derradeira palavra em temas afetos à lei federal (referência ao E. Superior Tribunal de Justiça) ou à Constituição Federal (referência do C. Supremo Tribunal Federal). - DA CONVERSÃO INVERSA. O C. Superior Tribunal Justiça, quando do julgamento do REsp 1.310.034/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2012, reafirmado em Embargos de Declaração, DJe de 02.02.2015 - representativo da controvérsia), consolidou o entendimento de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço, restando inaplicável a regra que permitia a conversão de atividade comum em especial aos benefícios requeridos após a edição da Lei nº 9.032/95. - Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária acolhidos em parte.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRELIMINARES AFASTADAS - DANO MATERIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PUBLICAR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. MULTA POR EXERCÍCIO IRREGULAR AFASTADA. 1- Trata-se de apelações interpostas pelo coautor Ministério Público Federal e pela ré Liberdade Tae Kwon Do Center Clube contra a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a interdição dos 16 (dezesseis) estabelecimentos que exploravam jogos de bingos arrolados na inicial, sem, contudo, conceder outros pedidos de natureza condenatória. 2- Havendo indícios de que a apelante explorou clandestinamente o jogo de bingo de 15 de novembro a 28 de fevereiro de 2002 (fls. 1474), período em que vigia o contrato firmado com a empresa LR Eventos e Promoções, persiste sua legitimidade passiva, devendo permanecer no polo passivo. Em relação aos demais pedidos, tendo a apelante contestado o feito, a alteração do polo passivo encontra óbice nos artigos 41 e  264 do Código de Processo Civil/1973, dispositivos que têm por escopo proporcionar a estabilização subjetiva da lide. 3- A rigor do artigo 42 e § 1º do CPC/1973, não tendo o Ministério Público consentido com a substituição, em relação aos demais pedidos deverá a apelante permanecer no polo passivo na condição do substituto processual. Afastada a alegação de falta de interesse de agir superveniente, ao argumento de que todas as casas de bingo da cidade de São Paulo encontram-se fechadas, pois, conforme se verifica às fls. 1955/57 e nos autos do Inquérito Civil nº 1.3411.000283/2009-73 em apenso, inúmeras interdições da atividade de jogo de bingo foram realizadas após a proibição legal e mesmo após a sentença. 4- Não há pedido referente ao dano material na inicial, consequentemente, o recorrente descumpriu a orientação contida no artigo 264 do CPC/1973 (princípio da estabilidade do processo), que não permite a alteração objetiva do pedido após a contestação, salvo se consentida pela parte contrária, de modo que seu conhecimento resta obstado por se tratar de inovação em sede recursal. 5- O dano impõe-se não só em relação àquele que participava dos jogos, mas a coletividade, visto que ser notório que a pratica de jogos de azar acarreta diversos males psiquiátricos às pessoas que nele se viciam e passam a jogar compulsivamente. Mesmo o cidadão saudável, que se ilude com a promessa de "ganhar dinheiro fácil", sofre prejuízos financeiros. Em ambos os caso, o jogo sempre provoca consequências negativas para o jogador e outros indivíduos de seu círculo social, familiar, bem como para a comunidade. 6- Ponderando as circunstâncias em que os fatos se deram e as peculiaridades do caso, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do caráter preventivo e do fator de desestímulo que se reveste a indenização, condeno as apeladas a pagarem solidariamente o valor de 100.000,00 (cem mil reais), o qual será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 7- A ação civil pública tem como objetivo resguardar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e, no presente caso, proteger os cidadãos (consumidores) da prática de atividades reconhecidamente ilegais, deve ser dado provimento ao recurso do autor nesse parte, para que seja fixado a multa diária em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por estabelecimento por estabelecimento que promover as atividades ilegalmente. 8- O pedido para condenação das rés em custear a divulgação da sentença em jorna local e regional não deve ser acolhido, ante a desnecessidade da medida, pois a vedação legal ao funcionamento das casas de bingo é de conhecimento público e notório. 9- Por força do reexame necessário, tido por interposto, que não deve ser acolhido o pedido de fixação de multa aos réus pelo exercício irregular da atividade após expirado o prazo da autorização, ante as condenações já impostas, o que implicaria em dupla punição, dentro do mesmo contexto fático em que as condutas foram praticadas. 10. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da ré Liberdade Tae Kwon Do Center Clube improvidas. Apelação do corréu Ministério Público Federal parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Tratou exaustivamente da questão da prescrição, terminando por afastá-la, à luz da Súmula 106 do C. STJ (itens 2 a 6 da ementa). Da mesma forma, concluiu, com ampla fundamentação, que a RFFSA não gozava da imunidade tributária alegada pela União (itens 11 a 12 da ementa). 5. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 93/97 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido do Município de São Paulo, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, para o fim de desconstituir o crédito embasado na certidões de dívida ativa que fundamentam a execução fiscal nº 0012522-06.2009.403.6182. 2. In casu, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal em face ao Município de São Paulo visando à cobrança de débito decorrente de multas administrativas pela ausência de profissional farmacêutico habilitado e registrado no estabelecimento que exploram atividades desse tipo de profissionais, nos termos do art. 24 da lei nº 3.820/60, totalizando o valor de R$ 34.841,36 (trinta e quatro, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos). Em face da execução fiscal, portanto, a apelada/embargante não vislumbrou alternativa, a não ser propor embargos à execução visando o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança pretendida na Execução Fiscal embargada e a condenação nas verbas sucumbenciais. 3. Na sentença de fls. 93/97, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do Município de São Paulo, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, para o fim de desconstituir o crédito embasado na certidões de dívida ativa que fundamentam a execução fiscal nº 0012522-06.2009.403.6182. Houve a condenação do Conselho Profissional ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do revogado CPC de 1973, vigente à época da decisão. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, para além do princípio da sucumbência, expresso no caput do art. 20 do revogado CPC e no art. 85, caput, do chamado Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se a Fazenda Pública dá início à cobrança de dívida ilegítima, obrigando a parte executada a ajuizar embargos de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve arcar com os ônus da sucumbência, 5. Sobre os honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada nos princípios da causalidade e da responsabilidade processual. Assim, ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios deve ser observado, além da complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bem como o tempo exigido para o trabalho, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º, alíneas, do revogado CPC de 1973, vigente à época da decisão. 6. O § 4º, do supramencionado dispositivo determinava que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos arrolados no §3º. Tal apreciação equitativa tem por objetivo evitar onerar em demasia o Erário. Contudo, evitar onerar excessivamente o erário público não signifique não condenar a Fazenda Pública ou seus entes equiparados - como é o caso do Conselho Regional de Farmácia -, mas sim minimizar os prejuízos que toda a sociedade sofrerá no caso de existência de dívidas pela Fazenda Pública. 7. Nesse ínterim, a fixação 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida cobrada, que sem a incidência da correção monetária era R$ 34.841,36 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um e trinta e seis centavos), em 25.09.2009, não se revela excessivo, tendo em vista, não só à luz da equidade, mas também os requisitos do §4º do art. 20, do revogado CPC, sobretudo, o tempo de duração do mesmo. 8. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. SENTENÇA AQUÉM DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO JULGADAS PREJUDICADAS. 1. A parte autora ajuizou reclamação trabalhista em virtude da rescisão do contrato de trabalho, que foi julgada procedente, recebendo os rendimentos relativos às verbas trabalhistas. Todavia, em razão da demora na solução dos litígios, foi determinado o pagamento das diferenças relativas a períodos pretéritos (meses ou até anos) de forma englobada, de uma só vez, ocasionando a tributação do imposto de renda retido na fonte - IRPF pelo chamado "regime de caixa", tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei nº 7.713/1988. Ademais, o imposto de renda incidiu sobre os respectivos juros de mora e sobre os reflexos das horas extras sobre as férias proporcionais indenizadas. A parte autora requer a exclusão dos juros de mora e dos reflexos das horas extras sobre as férias proporcionais indenizadas da base de cálculo do tributo, com o recálculo das verbas tributáveis pelo "regime de competência", com a consequente restituição dos valores retidos indevidamente. 2. Em processo civil, adota-se como regra o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o magistrado deve decidir dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo defeso a este proferir sentença de forma extra, ultra, citra ou infra petita. Sua previsão expressa está contida no artigo 460, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época (atual artigo 492 do novo Codex). 3. No caso, o Juízo a quo determinou a incidência do imposto de renda sobre as verbas de caráter salarial percebidas como se tivessem sido pagos nos meses e anos a que se referem, fazendo incidir a tabela de imposto de renda e a alíquota pertinente ao ano em que os valores deveriam ter sido pagos, o que afasta o pedido de aplicação da sistemática prevista no artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88. 4. Embora não tenha constado expressamente a exclusão dos reflexos das horas extras sobre as férias proporcionais indenizadas da base de cálculo do tributo na r. sentença de fls. 84/86, o Juízo a quo, apesar de rejeitar os embargos de declaração, expressamente reconheceu às fls. 94 que foi determinada a incidência do imposto de renda sobre as verbas de caráter salarial, não sendo o caso dos reflexos das horas extras sobre as férias indenizadas, não havendo, portanto, dúvidas a respeito da isenção de tal verba. 5. Não houve apreciação do pedido de exclusão dos juros de mora da base de cálculo do tributo. Desta forma, a r. sentença, ao não apreciar um dos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, julgou aquém do pedido, devendo ser declarada a sua nulidade. 6. Recurso da parte autora provido. Remessa oficial e apelação da União julgadas prejudicadas.

TRIBUTÁRIO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO ANTIGO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. 1- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.764/CE, selecionado como representativo da controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que em mandado de segurança que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 2- O exercício da retratação deve ficar adstrito ao que foi decidido pelo Tribunal Superior. O caso dos autos, contudo, trata de situação diversa daquela decidida no REsp nº 1.111.164/BA, vez que não se trata de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, tampouco versa sobre compensação tributária. Trata-se de ação ordinária, na qual se objetiva a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada em benefício mensal, em razão de anterior recolhimento do tributo na época das contribuições ao plano de previdência, o que configuraria bitributação. 3- Tratando-se de situação fática diversa daquela apreciada no REsp nº 1.111.164/BA, não cabe a retratação do v. Acórdão, mantendo o julgado tal como proferido, não cabendo a esta E. Turma, neste momento processual, manifestar-se sobre eventual nulidade da sentença por infringência ao artigo 284, do antigo Código de Processo Civil, que sequer foi objeto do recurso de apelação interposto, tampouco se trata de tema submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, sob pena de se efetuar rejulgamento da causa, o que é inadmissível. 4- Apelação à qual se nega provimento. Acórdão mantido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS INSTRUINDO A INICIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESTA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÁRIOS INCIDENTES NO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PATRIMONIAL E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. INCIDÊNCIA APÓS VIGÊNCIA CC/2002. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA ELETROBRÁS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. As alegações de que o empréstimo compulsório não tem caráter confiscatório não devem ser conhecidas, visto que não tratadas na r. sentença, tratando-se de razões dissociadas. 2. Mantendo-se a análise do plano do conhecimento dos presentes recursos de apelação, não se conhece daquelas no que se referem ao enriquecimento ilícito das apeladas, em razão da afronta a legislação aplicável; bem como da submissão à tributação mais benéfica das apeladas em detrimento dos demais contribuintes, pois se trata de inovação em sede recursal. 3. A preliminar de ausência de documentos deve ser rejeitada, pois conforme se depreende dos autos, o documento de f. 46 atesta que a autora detém créditos de empréstimo compulsório e, portanto, por corolário, recolheu o aludido tributo corretamente em suas contas de consumo de energia elétrica. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação à correção monetária sobre o principal e sobre os juros remuneratórios incidentes sobre esta correção é a data da conversão dos créditos em ações, ocorrida através da assembléia geral extraordinária. Isto decorre porque tal correção e os juros sobre ela incidente ocorrera no momento da conversão em ações e, assim, pelo princípio da actio nata, naquele momento nascera a pretensão dos contribuintes. 5. Conforme delimitado na r. sentença, a conversão ocorrera em 30.06.2005 (f. 702) e, com o ajuizamento da demanda em 10.08.2006, a aludida pretensão não fora atingida pela prescrição. 6. Em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido. Isto em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data. Tendo em vista que os recolhimentos reconhecidos na r. sentença ocorrerem entre 1987 e 1993 e a data do ajuizamento da presente ação (10.08.2006), tal parcela foi fulminada pela prescrição. 7. Cumpre afirmar que a correção monetária daqueles valores recolhidos deverá ser efetuada através do valor patrimonial por dois motivos. Primeiramente por expressa determinação legal e, em segunda análise, por ser critério mais objetivo para aferição da mencionada correção e, desta forma, atendendo com maior justiça a reposição do valor recolhido, não sofrendo influências do mercado especulativo de capitais. Sem embargo do acima delimitado, cabe a inclusão dos expurgos inflacionários do período, conforme constante no manual de orientação de cálculos da Justiça Federal, pois é cediço que nos períodos em que ocorreram os recolhimentos, a inflação do país era galopante e o não reconhecimento da inclusão dos aludidos índices acarretaria no enriquecimento sem causa das apelantes. 8. Porém, é descabida a incidência de correção monetária entre o período que compreende 31 de dezembro do ano anterior e a conversão em ações dos valores devidos pelas apelantes. 9. No que pertine aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, tais valores devem sofrer aquela incidência, pois, conforme entendimento já consolidado, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e, por se tratar de verba principal, os juros remuneratórios dispostos no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, deverão também incidir. 10. A liquidação por arbitramento é devida, pois é necessária perícia contábil mais elaborada, em virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 11. Quanto à aplicação dos juros moratórios, o REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, delimita que a partir da vigência do Código Civil de 2002 é aplicável os juros moratórios que também incidem sobre os créditos tributários, a saber, a taxa SELIC, em decorrência do princípio da isonomia. 12. No que alude a aplicação da multa por atraso, decorrente do descumprimento de ordem judicial, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente da impossibilidade quando se trata de obrigação de pagar pela Fazenda Pública. Essa delimitação se dá em virtude que a condenação às astreintes não se coaduna com as obrigações de pagar as quais a Fazenda Pública é condenada, sendo certo que a referida possibilidade só é possível nas obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. 13. A condenação nos honorários advocatícios deverá ocorrer na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da sucumbência recíproca, sendo certo que sua apuração só poderá ser verificada por ocasião da liquidação de sentença. 14. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela autora parcialmente providos; e, recurso de apelação interposto pela Eletrobrás conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; e, recurso de apelação interposto pela União desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente o interesse processual, tendo em vista que há, na situação em tela, pedido administrativo expresso na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, da qual é modalidade a aposentadoria especial e, principalmente, considerando o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de repercussão geral (RE 630501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), cuja aferição e orientação competem à Autarquia Previdenciária, consoante as suas próprias diretrizes internas. Precedente. 2. Como cediço, a teor do disposto no artigo 301, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil de 1973, repisado no artigo 337, §§ 1º a 4º, do Novo Código de Processo Civil, configura-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação, em curso ou já decidida por decisão transitada em julgado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese do objeto de uma demanda ser mais amplo do que o da outra, dar-se-á o fenômeno da continência - espécie de litispendência parcial que tem o condão de ensejar a extinção parcial do processo, apenas quando já julgada uma delas (art. 104 do CPC/1973, atual art. 56 do NCPC). 3. No caso em exame, verifica-se que, na data do ajuizamento da presente demanda, havia litispendência parcial quanto ao reconhecimento da natureza insalubre do labor realizado na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, no período registrado em CTPS. Contudo, atualmente, já tendo se operado a coisa julgada no tocante a essa questão, remanesce o pleito de concessão da aposentadoria especial, ainda pendente de apreciação, bem como de reconhecimento de eventual tempo de serviço especial restante. 4. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Codex). 5. Apelação parcialmente provida, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue o pedido de concessão da aposentadoria especial, levando em conta os efeitos da coisa julgada em relação ao que foi decidido na primeira demanda.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO CNIS. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS PELOS EMPREGADORES. TETOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. Isso porque, inexiste direito adquirido a regime jurídico. II - A parte autora questiona ato de concessão da aposentadoria, pelo que incide o prazo decadencial legal. III - Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/11/2005, e tendo a ação sido ajuizada em 15/12/2011, não há que se falar em decadência do direito. IV - Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade. V - O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios estabelecidos no art. 393 da Instrução Normativa n° 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. VI - Os reais salários de contribuições da parte autora em regular vínculo registrado em CTPS devem ser acolhidos pelo INSS, independentemente da existência de dados divergentes no CNIS. VII - No recálculo do salário-de-benefício, deverão ser observadas as limitações dos tetos previdenciários dos salários-de-contribuição previstos na CLPS/84 e na Lei 8.213/91, vigentes à data dos respectivos recolhimentos. VIII - Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. XI - A teor da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. XII - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA E FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III - Há nos autos início de prova material do trabalho exercido como rurícola, consistente na Certidão de Óbito de fl. 15, onde restou assentado que, ao tempo do falecimento (06.09.2008), Angelito de Barros ainda ostentava a profissão de lavrador. IV - As testemunhas foram unânimes em afirmar que o de cujus sempre foi trabalhador rural na cultura do café e exerceu essa atividade até a data do falecimento, inclusive detalhando os nomes dos ex-empregadores. V - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, será o da data do óbito, caso requerido até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias (fls. 13/14), o dies a quo deve ser a data do requerimento administrativo (18/02/2014), em relação às cotas-partes devidas aos autoras Ivondete Jesus dos Santos, Joeci dos Santos de Barros e Aléssia dos Santos, tendo sido alcançadas pela prescrição do artigo 74, II da Lei nº 8.213/91, as respectivas parcelas vencidas entre a data do falecimento e aquela em que foi protocolado o requerimento administrativo. VI - No que se refere à cota-parte devida ao autor Adailton dos Santos Barros, o termo inicial deve ser fixado na data do falecimento (06/09/2008), tendo em vista que, ao tempo do requerimento administrativo, contava com 15 (doze) anos de idade, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. VII- Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VIII- Correção monetária aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X - Remessa oficial não conhecida. XI - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O atual artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. II - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008. III - Efetivamente, a prestação jurisdicional decorre não somente da interpretação da norma, mas também da integração do julgado com o direito adquirido pela parte. IV - O caso em questão não se enquadra na hipótese legal do inciso III do artigo 535 do CPC/2015, que ocorre quando o título executivo judicial estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, razão pela qual é de ser reconhecida a exigibilidade do título, sob pena de violação à res judicata. V - Na análise da decisão proferida pelo STJ, reconhece-se que a parte embargada faz jus ao melhor benefício pleiteado, qual seja, a aposentadoria por invalidez. VI - Com relação aos consectários legais a nortearem os cálculos em liquidação, verifica-se a necessidade de integração do julgado, de acordo com a jurisprudência desta Corte. VII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. VIII - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n.º 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Com relação aos juros e mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, estes são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% (meio por cento) ao mês. V - Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (28/02/2013), nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. VI - De rigor a elaboração de novos cálculos de liquidação, observando-se os consectários definidos na presente decisão. VII - Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC, e o INSS ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015. VIII - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA ORTN/OTN NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213/1991. REFLEXOS ARTIGO 58 DO ADCT. COISA JULGADA. SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. RESÍDUO DE 147,06% DE SETEMBRO DE 1991 PAGO. IPCs INAPLICAVÉIS. ÍNDICES EXPURGADOS. REAJUSTES DIVERSOS DOS APLICADOS PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Nos termos do artigo 337, § 4º, do Novo Código de Processo Civil (artigo 301, § 3º, 2ª parte, do Código de Processo Civil de 1973), a coisa julgada fica caracterizada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo este o caso dos autos em relação aos pedidos de correção dos salários de contribuição mediante ORTN/OTN, recálculo na forma do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 e reflexos no artigo 58 do ADCT. - Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé (artigo 17, I e V, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 80, I e V, do Novo CPC), deve ser imposta multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sobre a qual não recai o benefício da Justiça Gratuita. - Em atendimento à Portaria 485, de 01/10/1992, foram quitadas as diferenças devidas, relativas ao pagamento dos 147,06%, em 12 (doze) parcelas mensais. - A aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, bem como seus efeitos, é devida somente até a vigência da norma constitucional (05.04.1989), sendo substituída pelo artigo 58 do ADCT, cuja aplicação se deu apenas ao benefícios concedidos antes da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. - Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe direito adquirido à incorporação dos índices inflacionários expurgados (IPCs) pelo Governo Federal no reajuste dos benefícios previdenciários, questão que não se confunde com a atualização monetária de débitos cobrados em juízo, onde é legítima essa inclusão. - Com a regulamentação da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, pelo Decreto n. 357, de 07.12.1991, os reajustes passaram a observar o preceito contido no inciso II do artigo 41 do aludido diploma legal, com posteriores alterações introduzidas pelas Leis n. 8.542, de 23.12.1992, e 8.880, de 27.05.1994, pelas Medidas Provisórias n. 1.033 (19.05.1995) e 1.415 (30.04.1996), e também pela Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Ou seja, os benefícios devem ser reajustados consoante as determinações legais, com a utilização dos seguintes índices: INPC / IRSM/ URV/ IPC-r/ INPC / IGP-DI, relativamente aos períodos nos quais cada qual serviu como atualizador. - A partir de 1997, os índices aplicáveis são aqueles previstos nas Medidas Provisórias n. 1.572-1 (02.05.1997), 1.663-10 (28.05.1998), 1.824 (30.04.1999), 2.022-18 (21.06.2000), e 2.129 (23.02.2001), bem como pelos Decretos n. 3.826 (31.05.2001), 4.249 (24.05.2002), 4.709 (29.05.2003), 5.061 (30.04.2004) e 5.443 (09.05.2005). - Resta incabível, portanto, a aplicação de outros índices na atualização dos benefícios, além daqueles constantes da Lei n. 8.213/1991, com as alterações legais supervenientes. - Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 136.914.326-2), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial, no período de 23/05/2000 a 10/12/2004. 3. No presente caso, da análise do PPP de fls. 14/15 e163/164, expedido em 24/11/2004 e 25/10/2011 respectivamente, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividade especial no período de 23/05/2000 a 24/11/2004, uma vez que exercia atividade de "soldador I" e "Soldador II", estando exposto de modo habitual e permanente a ruído de 97 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial, com base nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto 4.882/2003). 4. Computando-se período de atividade especial reconhecido até a data do requerimento administrativo (fls. 25/87), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a contar da data do referido requerimento 10/12/2004 (fl. 83), cabendo reforma parcial a r. sentença. 5. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica até a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV), conforme decidido pela 3ª Seção desta E. Corte em 26/11/2015, por ocasião do julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 2002.61.04.001940-6. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 10. lmprovimento à apelação do INSS, provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial e parcial provimento à remessa oficial, para fixar os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA NO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PENA CONVENCIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O apelante alega inadequação da via eleita, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato que especifiquem a forma de constituição do crédito. 3. Com efeito, a ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: Contrato de Crédito Rotativo, Planilha de Evolução da Dívida, além de Extrato da Conta Corrente (fls. 10/27), constituindo-se documentos suficientes e adequados à propositura da ação. 5. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 6. De igual modo, não merece prosperar a alegação de nulidade da r. sentença por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo em vista que houve impugnação dessa instituição a respeito do laudo pericial, conforme fls. 195/200, não havendo que se falar em prejuízo para a apelante. 7. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 8. Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula n° 297, in verbis: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 10. O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável aos contratos de empréstimo bancário, à vista da relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297/STJ). 11. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121 que assim preconiza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 12. Adotando o mesmo entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98 - vu). 13. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 14. In casu, os contratos foram firmados em 25/07/2001 e não prevê a capitalização mensal dos juros remuneratórios, sendo, portanto, inadmissível. 15. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 16. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 17. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 18. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária. 19. Na hipótese da Caixa vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do débito, os devedores pagarão a título de pena convencional, multa contratual de 2%, respondendo, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o débito apurado na forma do contrato. 20. Tais cláusulas resultam do pacto livremente firmados entre as partes (cláusula décima sexta, fls. 13), portanto não há como afastar a sua incidência. 21. Quanto à incidência de pena convencional, tenho que não lograram o réu demonstrar que tal encargo tenha sido cobrado pela CEF. 22. Isso porque analisando os cálculos apresentados pela CEF (fls. 14/16) verifico que, na verdade, não houve incidência de multa contratual fixada em 2% (dois por cento), tampouco das despesas judiciais e honorários advocatícios. 23. Preliminares rejeitadas e apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros e determinar a incidência da comissão de permanência.