- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJPA 0000366-97.2008.8.14.0000
Ementa
SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AÇÃO RESCISÓRIA 2008.3.000759-5 AUTOR: MUNICÍPIO DE BAGRE PREFEITURA MUNICIPAL (ADVS: ROBÉRIO ABDON D'OLIVEIRA E OUTROS) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP Recebido em 03.03.2008 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAGRE PREFEITURA MUNICIPAL, objetivando desconstituir sentenças definitivas e transitadas em julgado proferidas pelo MM. Juízo de Direito do Termo Judi...
Data do Julgamento : 19/03/2008
Data da Publicação : 19/03/2008
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Mostrar discussão


TJPA 0005269-83.2005.8.14.0301
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX VI DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. DEFESA DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC. EXISTÊNCIA DE LEI FORMAL EM SENTIDO ESTRITO A DISCIPLINAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DOS PRINCÍPIOS. PATENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO O REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÍGIDO CONTROLE PROCESSUAL IMERSO NO ART. 535 DO CPC. VENTILAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL. ADMISSÃO PARA FINS D...
Data do Julgamento : 19/06/2008
Data da Publicação : 26/06/2008
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : TRIBUNAIS SUPERIORES
Mostrar discussão


TJPA 0000264-75.2008.8.14.0000
Ementa
Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança manejado por KOJAK ANTONIO DA SILVA SANTOS, contra ato da Exma. Sra. Governadora do Estado ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA visando à obtenção através de medida liminar com posterior confirmação da segurança a promoção ao posto de 1º Tenente PM por ressarcimento de preterição nos seguintes termos: O Impetrante, 2º Tenente da PM, informa que por ocasião das promoções ocorridas em 25 de setembro de 2006, deixou de ser promovido ao posto imediatamente superior em razão de estar respondendo a processo na Justiça Militar,...
Data do Julgamento : 19/03/2009
Data da Publicação : 19/03/2009
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Mostrar discussão


TJPA 0005958-33.2005.8.14.0301
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I Ao que se vê pela documentação anexada aos autos, especialmente após a consulta feita no sítio do Banco do Brasil S. A. existente na internet (www.bb.com.br), percebe-se claramente que a empresa Brasil Veícul...
Data do Julgamento : 17/01/2011
Data da Publicação : 21/01/2011
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : TRIBUNAIS SUPERIORES
Mostrar discussão


TJPA 0018882-78.2008.8.14.0301
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADOS: FÁBIO DE TAVARES DE JESUS E OUTROS RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.011284-9 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigência de créditos tributário...
Data do Julgamento : 09/12/2008
Data da Publicação : 09/12/2008
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0001171-50.2008.8.14.0000
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM FRANCO SOBRINHO AGRAVADO: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.009907-1 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOAQUIM FRANCO SOBRINHO contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Benevides, que indeferiu a medida liminar requerida, nos autos da Ação de anulação de cláusula contratual abusiva (Processo n. º 2008.1.000383-6). Em suma, alega o agra...
Data do Julgamento : 02/12/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0032627-08.2007.8.14.0301
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLICK VIDEO AGRAVADO: TRANSDOURADA TRANSPORTE LTDA RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.009536-8 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CLICK VIDEO contra decisão proferida do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de fls. 266/267, com fulcro no art. 72, § 2º, do CPC, devendo a ação prosseguir unicamente em relação ao denunciante, uma vez que este foi intimado para realizar o recolhimento das custas refe...
Data do Julgamento : 02/12/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0002055-40.2004.8.14.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA N. 2004.3.003608-6COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOIMPETRANTE:GRANDE MOINHO CEARENSE S/A E M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADOS:VLADIMIR ALMEIDA E BRUNA CAVALCANTE SIRAYAMAIMPETRADO:SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁLITISCONSORTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR:ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGASPROCURADORA DE JUSTIÇA:ALAYDE TEIXEIRA CORREA DECISÃO MONOCRÁTICA GRANDE MOINHO CEARENSE S/A e M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA interpõem Mandado de Segurança pleiteando tratamento igualitário em relaç...
Data do Julgamento : 21/01/2009
Data da Publicação : 21/01/2009
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Mostrar discussão


TJPA 0003715-84.2003.8.14.0000
Ementa
Ementa : Embargos de declaração . Agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto a suposto ponto fundamental para a solução da lide a esvaziar o fundamento da decisão pautada na perda do objeto do agravo de instrumento. Argüição de incompatibilidade entre o conteúdo do agravo de instrumento e o da sentença prolatada nos embargos à execução. Improcedência dos argumentos manejados. Interposição de apelação instruída pelo embargante inclusive com cópia do presente agravo. Total acerto da decisão interlocutória agravada. Patente interposição do recurso almejando a rediscussão da matéria. Impos...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Data da Publicação : 16/01/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA RITA LIMA XAVIER
Mostrar discussão


TJPA 0000332-25.2008.8.14.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR PARA QUE FOSSEM RECEBIDOS OS EXAMES MÉDICOS FORNECIDOS PELO IMPETRANTE/AGRAVADO, REALIZANDO-SE OS ATOS RESTANTES DA 3ª ETAPA, SE FOR O CASO, E A 4ª ETAPA DO CONCURSO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO - DECISÃO UNÂNIME. 1- O Edital do certame apenas faz referência a exames complementares, sem exigir os laudos respectivos, não sendo razoável a exigência da banca examinadora, que, por determinação legal, possui médico...
Data do Julgamento : 18/12/2008
Data da Publicação : 27/02/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0002890-53.1997.8.14.0000
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANIFESTAÇÕES apresentadas pelo ESTADO DO PARÁ e BENEDITO GERSON LOPES DA SILVEIRA em face dos cálculos do Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha deste Egrégio Tribunal de justiça de fls. 432/444 que, após determinação de reelaboração dos cálculos mediante as diretrizes dispostas no Acórdão nº 122.871, DJ 9.08.2013, de fls. 422/430, detectou que a coordenaria de controle interno, por meio da chefia da divisão de auditoria interna, às fls. 206/215, apresentou o cálculo judicial requerido, utilizando 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento de fls....
Data do Julgamento : 03/10/2013
Data da Publicação : 03/10/2013
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES
Mostrar discussão


TJPA 0002830-49.2002.8.14.0051
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA DE NOTÍCIAS DO TAPAJÓS S/C LTDA E OUTROS AGRAVADO: EDSON DE SIQUEIRA VIEIRA RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.001711-4 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDITORA DE NOTÍCIAS DO TAPAJÓS S/C LTDA E OUTROS contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que não recebeu o recurso de apelação, por lhe faltar dois requisitos de admissibilidade, consubstanciados na tempestividade e preparo no ato da...
Data do Julgamento : 20/02/2009
Data da Publicação : 20/02/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0004183-48.2003.8.14.0000
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2003.3.006000-5 Decisão monocrática Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. º 249/2003), movido pelo agravante contra ato da Câmara Municipal de Ponta d...
Data do Julgamento : 20/02/2009
Data da Publicação : 20/02/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0015342-27.2008.8.14.0301
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (Processo n.º 0044584-10.2013.814.0301) que lhe move ODILON CORDOVIL DO ESPIRITO SANTO, atacando a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, constante às fls. 620/625, que efetivou a liminar anteriormente concedida e julgou procedente o pedido exordial, no sentido de imputar ao Impetrado o pagamento das remunerações, referentes ao abono salarial, de acordo com a situ...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Data da Publicação : 03/04/2014
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELENA FARAG
Mostrar discussão


TJPA 0000801-71.2008.8.14.0000
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CARÁTER PATRIMONIAL. ADMISSÃO TÁCITA DE CULPA. RECOLHIMENTO TARDIO E PARCIAL DE VALORES DESVIADOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. INTEMPESTIVIDADE INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I A revisão criminal constitui remédio jurídico excepcional, cujo enfrentamento depende de argumentos fortes o bastante para vencer a autoridade da coisa julgada, o que não concorre ao caso vertente, quando se constata que o requerente, e...
Data do Julgamento : 16/03/2009
Data da Publicação : 19/03/2009
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Mostrar discussão


TJPA 0000645-20.2007.8.14.0000
Ementa
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO NA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I Declara-se a nulidade parcial da sentença, estritamente na parte em que fixa a pena dos apelantes, quando erro grave na redação do texto torna impossível compreender qual a duração das penas impostas ou a existência, ou não, de multa, além da manifesta ausência de fundamentação, por análise insuficiente das circunstâncias judiciais....
Data do Julgamento : 10/03/2009
Data da Publicação : 13/03/2009
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Mostrar discussão


TJPA 0034073-74.2008.8.14.0301
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO I. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. MEDICAMENTOS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. ARGUIÇÕES DE PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Agr...
Data do Julgamento : 19/03/2018
Data da Publicação : 22/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Mostrar discussão


TJPA 0002922-40.2008.8.14.0017
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. A. P. AGRAVADO: D. A. R. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.003337-5 Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por T. A. P contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição de Araguaia, que teria concedido alimentos provisionais em 50% do salário mínimo, nos autos da Execução Fiscal (Processo n. º 2003.1.024738-0). Em suma, alega o agravante, em preliminar, a nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, e, no mérito, que...
Data do Julgamento : 28/04/2009
Data da Publicação : 28/04/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0000271-12.2009.8.14.0104
Ementa
4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREU BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.003323-4 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MUNICÍPIO DE BREU BRANCO contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco, que deferiu a tutela antecipada para que o Município se abstenha de promover o evento programado para os dias 28 e 29 de março de 2009 na praia localizada à margem do lago de Tucuruí, inclu...
Data do Julgamento : 17/04/2009
Data da Publicação : 17/04/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA
Mostrar discussão


TJPA 0000799-04.2008.8.14.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM POSTERIOR PEDIDO DE LIMINAR CONCURSO PÚBLICO PROCESSO QUE ATINGIU SEU FIM COM JULGAMENTO DA LIDE INTEMPESTIVO O PLEITO LIMINAR Inconformismo do impetrante com o critério de formulação e avaliação da prova discursiva e da nota lhe atribuída. Sendo um substrato subjetivo inerente à banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário estender sua jurisdição além do que lhe é permitido dentro do ordenamento jurídico, porque não lhe compete, em entendimento uníssono dos Tribunais Superiores, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos cr...
Data do Julgamento : 19/05/2009
Data da Publicação : 20/05/2009
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Mostrar discussão