4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. de S. M. REPRESENTANTE: A. de P. M. AGRAVADO: S. J. L. M. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.011090-0 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por E. de S. M., representado por A. de P. M. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que fixou os alimentos provisórios em 2 salários mínimos em favor da agravada, nos autos da Ação de Alimentos (Processo 2007.1.000436-4) Aduz o agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada fixa alimentos provisórios em ordem que não possui condições de arcar, ou seja, não tem como cumprir a decisão agravada, bem como a agravada, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de alimentos, haja vista que possui 21 anos e goza de plenas faculdades físicas e mentais. É o suficiente a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a procuração em nome do agravante, que é o Espólio, ente formal que goza de capacidade de ser parte, conforme art. 12, V, do CPC, sendo, pois, representado em juízo pelo inventariante. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com a procuração outorgada ao advogado do agravante, isto porque, no caso em comento, o agravante é espólio e ao instrumento deve ser acostada, além do termo de compromisso da Inventariante (doc. fl. 33), a procuração conferida ao causídico pelo inventariante, nesta específica condição. Ressalte-se que a procuração acostada à fl. 21 foi outorgada pela Sra. Alivercina de Paiva Moreira, na condição de pessoa física, como se tivesse atuando em nome próprio, não na condição de Inventariante e, portanto, representante do espólio agravante, o que não cumpre com a exigência do inciso I do art. 525 do CPC, pois não estaria, conforme o documento aludido atuando em nome do espólio. A jurisprudência pátria também tem se posicionado neste sentido. Eis os arestos elucidativos: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENCIAL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS INVIABILIDADE SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE IMPOSSIBILIDADE. I Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Precedentes. II O conhecimento de agravo de instrumento fica condicionado à sua devida formalização, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do art. 544 do CPC. III É necessário o traslado do termo de nomeação do inventariante e da procuração por este outorgada em nome do espólio. Precedentes. IV Em razão da ocorrência da preclusão consumativa, não se admite qualquer complementação a posteriori do agravo de instrumento interposto. Precedentes. V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE." (EDcl no Ag 636.446/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 22/10/2007) (grifei) Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 115/STJ. 1. 'Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos' (Súmula nº 115/STJ). 2. As procurações constantes dos autos às fls. 91 e 92 foram outorgadas diretamente por Maria Aparecida Antunes Mourão e Tancredo Sá Mourão como pessoas físicas e não representando o espólio. O substabelecimento de fls. 95 também não é suficiente, vez que passado por advogado que não foi constituído pelo espólio, considerando-se as procurações existentes nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido." ( AGA 456163/MG, DJU 10/03/2003, Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma) (grifei) Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem as partes, por intermédio de seus procuradores. Belém, 24 de abril de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02733847-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-13, Publicado em 2009-05-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 4ª Câmara Cível Isolada Agravante: UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Agravado:ANTONIO CARNEIRO ARAUJO NETO E OUTRA Relatora: Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Processo: 2009.3.005022-0 Decisão monocrática Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão proferida do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, que negou efeito suspensivo aos embargos à execução (Processo n.º 2009.1.000544-3), movida pelo agravante em desfavor dos agravados ANTONIO CARNEIRO ARAUJO NETO E OUTRA. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documentos obrigatórios para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do presente recurso, qual seja, Dr. Augusto César C. Ferreira, OAB/PA 7.935, cujo nome não consta da procuração acostada às fls.18/19, nem em outro documento do recurso, assim como não há certidão de intimação da decisão agravada. Frise-se que é ônus do agravante a formação do instrumento sendo peça obrigatória a procuração outorgada ao subscritor do recurso, bem como a certidão de intimação. A falta destas impõe o indeferimento liminar do agravo na sistemática vigente, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 525, do CPC, haja vista que impossível a juntada posterior da procuração exigida, em virtude da preclusão consumativa. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. ART. 544, § 1º, CPC. SÚMULA 115/STJ. 1. É ônus exclusivo da parte agravante zelar pela formação do agravo de instrumento. 2. A ausência ou a incompletude de quaisquer das peças de traslado obrigatório ou facultativo elencadas no artigo 544, § 1º, do CPC, enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. 3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1088529/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) Ressalte-se que no caso da certidão de intimação, esta se destina ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada, desde que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, o que não é o caso em exame, por falta de qualquer documento que evidencie a tempestividade do vertente recurso, haja vista que a decisão foi prolatada em 08 de abril de 2009 e o recurso foi interposto apenas em 27 de maio de 2009. Portanto, o recurso é manifestamente inadmissível, ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal e da tempestividade. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 16 de junho de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02746681-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-30, Publicado em 2009-06-30)

Ementa: Recurso Penal em Sentido Estrito Crime ambiental - Interposição pelo Ministério Público Contagem do Prazo para recorrer Preliminar de intempestividade Ocorrência - O prazo para o Ministério Público recorrer começa a fluir da data em que os autos são entregues em setor administrativo da referida Instituição, e não quando o representante do Parquet o recebe e apõe o seu ciente, o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto controle dos prazos processuais, afrontando os princípios do devido processo legal e da igualdade das partes. Precedentes do STF e do STJ - Recurso não conhecido Decisão unânime. (2009.02745154-47, 78.839, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-23, Publicado em 2009-06-25)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARRA DO PARÁ BELÉM VILA DO CONDE E ADJACÊNCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM AGRAVADO: PARANAV PARÁ NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.004480-1 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BARRA DO PARÁ BELÉM VILA DO CONDE E ADJACÊNCIAS SERVIÇOS DE PRATICAGEM contra decisão proferida do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que suspendeu a execução até a decisão final dos embargos, nos autos da Ação de Execução de título extrajudicial (Processo n. º 2004.1.067311-2) ajuizada pelo Agravante em desfavor da Agravada PARANAV PARÁ NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. A agravante interpôs o presente recurso, com pedido de concessão de efeito ativo, para determinar o prosseguimento da Ação de Execução com a adjudicação pela Exeqüente/agravante dos bens penhorados e satisfação parcial do crédito executado, e, ao final, pugna pelo provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático e confirmar a liminar pleiteada.. Era o que se tinha brevemente a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. Com efeito, basta que haja elementos suficientes e inequívocos nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. A decisão agravada foi prolatada em 28 de abril de 2009, sendo interposto o vertente recurso apenas em 14 de maio de 2009, portanto em prazo superior aos dez dias previstos pela lei. Ressalte-se, todavia, que, à fl. 132, consta uma Certidão, que testificaria a data de publicação da decisão atacada no Diário de Justiça, entretanto, tal certidão encontra-se apócrifa, o que a torna inservível para aferição de tempestividade, dada a sua inexistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria se posiciona: Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência de assinatura. Ato inexistente. - É inviável agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial se ausente assinatura na certidão do acórdão recorrido. - Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 358) AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. PEÇA OBRIGATÓRIA CUJA AUSÊNCIA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. A certidão regular da Escrivania comprovando a data em que o advogado foi, efetivamente, intimado da decisão agravada é, peça obrigatória que deve acompanhar a petição recursal, sob pena de não conhecimento da insurgência, por impossibilidade de verificação de sua tempestividade (art. 525,I do CPC). Parece elementar que uma certidão sem assinatura nenhum valor jurídico possui. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - A 0513981-5/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unanime - J. 07.10.2008) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. PEÇA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70028730083, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/02/2009) Assim, referida peça não supre a necessidade exigida pela regra do art. 525, I do CPC, pois não foi adequadamente assinada pelo escrivão competente, tratando-se de peça apócrifa que, por esse motivo, não atinge a finalidade exigida pela norma legal. Registre-se ainda que é ônus da parte recorrente formar o instrumento e fiscalizar as peças que a ele serão juntadas. Por essa razão, é que não poderia imputar à falha apontada (falta de assinatura), a responsabilidade da escrivania do juízo, vez que lhe competia examinar vigilantemente o estado de todas as peças que sabia necessitar para a instrução do seu recurso, sobretudo as peças de juntada obrigatória. Assim sendo, impossível sanar o defeito da documentação referida por haver se operado a preclusão consumativa. Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Desta feita, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme motivos acima demonstrados que estão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 10 de junho de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02745081-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-24, Publicado em 2009-06-24)

AÇÃO ORDINÁRIA. - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.040, II, DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ? GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. EM RAZÃO DISTO, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No julgamento do RE 745.811 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei n.º 5.810/94. Rito do art. 543-B do CPC. 2 - Servidores Estaduais que atuam na Educação Especial. Gratificação prevista no art. 31, XIX, da Constituição Estadual. Norma Constitucional declarada inconstitucional em controle difuso e concreto pelo Tribunal Pleno. 3 - Recentemente, o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, por oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n.º 2013.3.004762-7, de relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, declarou a inconstitucionalidade do inciso XIX, do art. 31, da Constituição do Estado do Pará, em decisão unânime. 4 - Inconstitucionalidade por vício formal, pois somente lei ordinária proposta pelo Governador do Estado poderia tratar da matéria. 5 - ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DE APELAÇÃO É CONHECIDO E IMPROVIDO. PROFERINDO NOVO JULGAMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO VALOR 50% (cinquenta por cento). (2017.00755950-21, 170.995, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.005276-3COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ARIANA KELY DA SILVA GURJÃO AGRAVANTE:PAULO CERSAR RODRIGUES GURJÃO AGRAVANTE:EDNA MARIA DA SILVA GURJÃO ADVOGADO:LIA DANIELLA LAURIAAGRAVADO:MARIA ESMERALDA BASTOSADVOGADO:ARMANDO GRELLO CABRAL DECISÃO MONOCRÁTICA ARIANA KELY DA SILVA GURJÃO e OUTROS interpuseram agravo de instrumento, nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento (2009.1.047614-9) movida por MARIA ESMERALDA BASTOS, contra interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Belém que antecipando a tutela, deferiu a imissão na posse da autora no imóvel objeto da lide. Em juízo de cognição sumária conclui pela ocorrência de litispendência, considerando os registros no sistema SAP XXI que davam conta que o processo 2009.1.000250-6, da 12ª Vara Cível de Belém distribuído em 07/01/2009, e o processo 2009.1.047614-9 da 1ª Vara Cível distribuída em 29/04/2009, possuíam as mesmas partes e o mesmo fundamento. Em sede liminar concedi o efeito suspensivo para sustar a interlocutória do juízo da 1ª Vara Cível e determinar a reintegração de posse da agravante. Oficiei aos juízos da 1ª e 12ª Varas para informações. Ingressou nos autos na condição de terceiro prejudicado o Sr. JOSÉ CARLOS DE ASSIS que protocolou agravo regimental (fls. 137/168) alegando ser o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da lide e que estava no exercício desde o dia 15 de abril do corrente por força do contrato de promessa de compra e venda firmado entre si e os proprietários anteriores (Clausula Oitava fl 155). Ao final das razões pugna pela concessão de efeito suspensivo que reforme a decisão monocrática prolatada por esta Relatora e impeça a reintegração na posse dos agravante Ariana Kely da Silva Gurjão e outros. Vieram as informações dos magistrados (fls. 169/174) e as contrarrazões da agravada (fls 176/243). Breve relato. Decido. Cabe relembrar que por ocasião da admissibilidade primária do Agravo de Instrumento 2009.3.005276-3 manifestei-me nos seguintes termos: (...) Certo é que o fato de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça), contudo, apesar de ter havido julgamento de extinção sem resolução do mérito, por desistência do autor (ação de despejo) processo 2009.1.000250-6, a sentença foi prolatada no dia 05 de junho de 2009, mais de trinta dias depois de distribuída a nova ação de despejo, processo 2009.1.047614-9, ou seja em um intervalo de tempo de 36 dias correram 2 processos com as mesmas partes, mesmo pedido e aparentemente com a mesma causa de pedir. (...) Pelo exposto, em cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos do art. 527, III do CPC, pelo que defiro a suspensividade pleiteada sustando os efeitos do despacho do juízo da 1ª Vara Cível, determinando a reintegração na posse da agravante. Com vistas à apuração de possível prática de má fé processual pela agravada, oficie-se aos juízos das 1ª e 12ª Varas para prestarem informações sobre o fato. Intime-se a agravada para contrarrazões. Em suas contrarrazões (fls. 176/243), a agravada argui preliminar de inadmissibilidade do recurso pela inobservância da providência do art. 526 do CPC. Conforme dispõe o art. 526 do CPC, O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. O não cumprimento da obrigação do art. 526 do CPC deve desde logo ser abordado. Assim procedeu a agravada Maria Esmeralda Bastos em suas contrarrazões. Assim assentou o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A doutrina clássica do tema leciona que:"No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se par ao agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de argüição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) (...) (STJ - REsp 1091167http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=agravo+e+526+e+inadmiss%EDvel&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1 -, Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux - DJe 20/04/2009) No recurso de agravo de instrumento, o descumprimento ao dispositivo legal restou provado pelo teor da informação prestada pelo Juiz Amilcar Guimarães dando conta que a agravante Ariana Kely da Silva Gurjão não juntou copia do agravo aos autos no prazo legal (fl. 169). De fato, não o fez! A despeito do que a agravante afirma à esta Relatora em fl. 244, o que se tem na verdade, é que a mesma protocolou informação da interposição de agravo vinculando-a ao processo já extinto, justamente aquele que corria pela 12ª Vara Cível (2009.1.000250-6). Logo sem efeito a providencia. Diante do exposto, em juízo de admissibilidade secundário, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, não admito o presente recurso. Em face da natureza provisória própria das decisões liminares, torno sem efeito a monocrática prolatada por esta Relatora no dia 18 de junho de 2009. Por decorrência lógica deixa de ser apreciado o Agravo Regimental interposto por JOSÉ CARLOS DE ASSIS, por perda de objeto. Oficie-se o juízo a quo para conhecimento e providencias. Belém, 7 de julho de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02748154-68, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-07, Publicado em 2009-07-07)

EMENTA: Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. I Demonstração probatória da irrefutável culpabilidade do recorrente por negligência, devido o esquecimento de material cirúrgico dentro do organismo da paciente recorrida, inexistindo hipóteses de exclusão de sua responsabilidade. II Desnecessidade do nexo causal à presente situação, visto que se está diante de responsabilidade subjetiva do apelante. III Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa, posto que sobre os documentos às fls. 15/16, o apelante pôde se manifestar a quando da sua peça contestatória. IV Inaplicabilidade na esfera judicial dos efeitos no resultado do procedimento administrativo instaurado junto ao CRM/PA contra o médico recorrente, devido não se ter conhecimento, tampouco controle de como se deu o dito trâmite procedimental. V Ausência de força probante ao depoimento prestado pelo preposto do hospital demandado, em virtude deste não depor compromissado com a verdade e advertido das penalidades legais, caso falte com esta. VI Prova inequívoca dos danos morais e estéticos, advindos da situação enfrentada pela apelada, causada pelo apelante. VII Correto montante arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de reparação por danos morais, considerando-se a extensão dos danos e prejuízos experimentados pela recorrida em função dos atos praticados pelo recorrente, como também em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando assim, a incidência do enriquecimento sem causa pela parte credora (apelada). VIII Recurso conhecido, mas improvido. Unanimidade. (2009.02740769-10, 78.436, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-04, Publicado em 2009-06-09)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA COHAB, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO: OS AUTORES COMPROVARAM ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SEREM OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA EXPROPRIADA. EMBORA A COHAB NÃO TENHA PROMOVIDO A VENDA DA ÁREA DESAPROPRIADA, PROMOVEU AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DA ÁREA, FICANDO RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E TITULAÇÃO DOS LOTES URBANIZADOS, AOS MORADORES PRECÁRIOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 6º DO DECRETO Nº 410/91. ESTADO DO PARÁ PROMOVEU A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO BEM DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, FAZENDO PUBLICAR O DECRETO 410/91, EM QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, NÃO SE PREOCUPANDO EM INGRESSAR COM O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E TAMPOUCO EFETUO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02740207-47, 78.337, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-01, Publicado em 2009-06-08)

MANDADO DE SEGURANÇA - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ? GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1 - No julgamento do RE 745.811 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei n.º 5.810/94. Rito do art. 543-B do CPC. 2 - Servidores Estaduais que atuam na Educação Especial. Gratificação prevista no art. 31, XIX da Constituição Estadual. Norma Constitucional declarada inconstitucional em controle difuso e concreto pelo Tribunal Pleno. 3 - Recentemente, o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, por oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n.º 2013.3.004762-7, de relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, declarou a inconstitucionalidade do inciso XIX, do art. 31 da Constituição do Estado do Pará, em decisão unânime. 4 - Inconstitucionalidade por vício formal, pois somente lei ordinária proposta pelo Governador do Estado poderia tratar da matéria. 5 ? MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (2017.03076085-45, 178.266, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA RUI DE ARAÚJO PIRES E ANA LÚCIA ARAÚJO PIRES interpõem Agravo de Instrumento contra decisão judicial, fls. 89/91, que indeferiu liminar para RUI DE ARAÚJO PIRES integrar administração de firma individual denominada RAIMUNDO RUI PIRES DIOGO TRANSPORTE ME TRANSPORTES BIG BEN, motivada por ser pedido objeto de ação cabível a espécie e não em ação de prestação de contas. Os agravantes informam que a inventariante nomeada, Hercina de Araújo Pires, ora agravada, ao prestar as primeiras declarações em Ação de Inventário omitiu bens pertencentes ao patrimônio de cujus, identificados na ação proposta em 1º grau. Esclarecem, também, que a firma individual, objeto de herança, por ser individual dificulta a fiscalização e controle dos bens existentes, bem como registram a impossibilidade de desvincular a pessoa jurídica da pessoa física do titular. Sustentam ter o pedido liminar exata relação de pertinência ou adequação com o provimento da ação, existindo fumus boni iuris considerando a condição de herdeiros aos agravantes, e periculum in mora por haver perigo quanto a perdas e desvios dos bens integrantes ao acervo patrimonial do de cujus. Requerem tutela antecipada recursal e posterior provimento do Agravo de Instrumento. Não concedida a tutela antecipada, fls. 51/54. Contrarrazões apresentadas rebatendo os argumentos recursais expostos pelos agravantes (fls.57/69). Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 71/74). É o relatório. Passo a decidir. Verifico em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual - SAP XXI de sentença exarada em 12.09.2009, julgando extinta ação de prestação de contas nº 20061059286-5, juntada a presente decisão desta relatora. Pois bem, considerando o conteúdo da decisão impugnada, entendo que o critério da cognição exauriente prevalece sobre o da hierarquia, a superveniência da sentença sem resolução de mérito esvaziou o conteúdo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Tal assertiva, considera a causa do efeito substitutivo dos recursos, pois não tem sentido transplantar a decisão obtida em 2ª instância para um momento do processo superado pela sentença. Ante o exposto, em juízo secundário de admissibilidade recursal, nego seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no artigo 557 do CPC. Belém, 01 de junho de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2009.02738667-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-01, Publicado em 2009-06-01)

Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Recurso Penal ex-ofício de decisão concessiva de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, da lavra do MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Penal Distrital de Icoaraci que, em 07 de novembro de 2006, concedeu Habeas Corpus preventivo em favor de Edir Dias de Carvalho, qualificado às fls. 03. Apesar das discussões sobre o cabimento ou não do presente recurso ex-ofício, tendo em vista o que dispõe o art. 129, I, da CF/88, adoto posicionamento no sentido de que, diante da Constituição Federal vigente, a qual estabelece como função institucional do Mistério Público promover privativamente a ação penal pública, os dispositivos que obrigam ao recurso ex- ofício foram revogados pelo art. 129, I, da CF/88, retro citado. Sobre o tema enfocado, transcreve-se a jurisprudência abaixo, verbis: TACRSP: É inadmissível a interposição de recurso oficial, pois com o advento da Constituição Federal de 1988, retirou-se da Justiça Criminal o sistema inquisitivo implantando-se o princípio do contraditório, onde bem definida fica a figura do atrium trium personarum, isto é, a tutela penal deve ficar a cargo do MP, enquanto a defesa do direito de liberdade ao acusado ou ao seu patrono, devendo permanecer o Juiz, no vértice, a quem cumpre aplicar imparcialmente a lei(RJDTACRIM 13/124). No mesmo sentido, TACRSP: RT 667/374; TARS: JTAERGS 85/36. Releva acentuar, que essa previsão legal, como se infere da leitura da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal (inciso XV), historicamente, decorreu da preocupação que havia em se evitar que, pela interpretação vigente à época, de não cabimento de recurso do Ministério Público, ficassem as decisões concessivas do writ sem controle por parte dos Tribunais Superiores, com evidente risco para o interesse social. Portanto, tendo em vista que atualmente é necessária a intimação da sentença ao Ministério Público, induvidosamente, perdeu o sentido essa previsão legal. Além do mais, cumpre ressaltar que, no sistema processual vigente, a regra é a liberdade. Logo, cumpre aos órgãos estatais, responsáveis pela persecução penal, a demonstração da necessidade da prisão. E por isso, é a eles que deve competir a iniciativa da revisão da sentença concessiva da liberdade. Por outro lado, a concessão da ordem de liberdade e/ou preventiva, será sempre notificada à autoridade que tiver ordenado a prisão ou que tiver o paciente preso à sua disposição (ex-vi do art. 660, §5º, do CPP), e o Ministério Público dela conhecerá inevitável e imediatamente, seja no curso de inquérito policial, seja já no curso de ação penal, podendo interpor recurso em sentido estrito, conforme dispõe o art. 581, X, do CPP, se entender necessário e cabível. Ademais, o processamento desse recurso ex ofício, além de ser desnecessário, como se viu, tornaria ainda mais morosa a Justiça, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, entendo ser incabível o presente recurso, e com fulcro no art. 114, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determino o seu arquivamento. P.R.I.A. Belém, 13 de julho de 2009. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora (2009.02749520-44, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-13, Publicado em 2009-07-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.006403-1COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:VANDA MARIA PEIXOTO FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO:JOÃONAZARENO NASCIMENTO MORAES e OUTROSAGRAVADO:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁPROCURADOR:DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por VANDA MARIA PEIXOTO FERREIRA DE CARVALHO, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, movido contra DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ DETRAN/PA, visando desconstituição da interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a reintegração no cargo público que ocupava e foi demitida a bem do serviço público. Eis a decisão vergastada: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por VANDA MARIA PEIXOTO FERREIRA DE CARVALHO contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, pretendendo, em sede de antecipação de tutela, a reintegração no cargo público que ocupava junto àquela Autarquia Estadual, porquanto alega nulidades no processo administrativo que culminou com sua demissão a bem do serviço público. É o relatório. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O instituto da tutela antecipada é regido pelo comando normativo do art. 273 do CPC, cujo teor transcrevo a seguir verbo ad verbo: Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; No caso específico dos autos, entendo não subsistir prova inequívoca tendente a formar a verossimilhança das alegações, uma vez que a pretensão deduzida pela autora em sua inicial está apoitada em circunstâncias de fato, cuja verdade pelo menos formal depende de ampla instrução probatória, não havendo possibilidade no momento de antecipar os efeitos da tutela de mérito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência de seus requisitos legais autorizadores. CITE-SE o DETRAN/PA, na pessoa de seu Diretor Geral, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia. Serve a presente como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Afirma a agravante que era servidora do DETRAN/PA e como outras duas servidoras, foi vítima em apuração de ilícito administrativo que concluiu pela sua demissão a bem do serviço público. Alega que as outras servidoras tem recebido decisões favoráveis o que não é o seu caso. Assegura que sofreu grande injustiça durante as apurações onde figurou como sindicada e que presidente e secretária daquela comissão de PAD, que concluiu pela sua demissão, alem de serem marido e mulher, já responderam a PAD e são desafetos seus e conduziram os trabalhos de apuração com o animo de prejudicá-la. Aponta que os fatos apurados concluíram pela responsabilidade da agravante por uso indevido dos seus login e senha do sistema de controle de infrações de transito, que foram usados indevidamente para dar baixa do sistema de multas, regularmente inseridas sem o devido pagamento, o que teria resultado em fraude aproximada de oitocentos mil reais. Afirma que o histórico de uso da senha para a fraude referida coincide com os dias que faltou ao serviço ou estava em gozo de férias ou licença, portanto, uma vez que não poderia operar o sistema a distância não poderia também ser considerada responsável pela fraude. Declara que o procedimento a que foi submetida não observou os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, portanto deve ser considerado nulo e em razão da morosidade no procedimento judicial, vê-se na condição de merecedora de antecipação de tutela. Essencial é não perder de vista o objeto do agravo, qual seja a decisão interlocutória do juiz a quo QUE NEGOU o pedido de tutela antecipada do agravante por entender não estarem presentes os requisitos necessários a concessão da medida. Recorro a obra de CASSIO SCARPINELA BUENO para firmar meu posicionamento sobre a questão. A leitura do caput e incisos do art. 273 do CPC revela pressupostos que uma vez presentes vinculam a decisão do magistrado para a concessão da medida de cautela, não restando margens para a liberdade ou discrição, ou seja, se presentes os pressupostos o pedido deve ser deferido assim como deve rejeitá-lo à falta desses. Não há meio termo. Os pressupostos legais são de duas ordens: Necessários e Cumulativo-alternativos. São sempre necessários para a concessão da tutela antecipada, a PROVA INEQUÍVOCA e a VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO descritos no caput. Quanto aos cumulativo-alternativos são aqueles descritos nos incisos, quais sejam, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). É sempre necessário estar diante de uma prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, daí serem os dois pressupostos descritos nos incisos alternativos entre si, porem cumulativos com os do caput. Certa confusão tem se registrado nos apontamentos de verossimilhança da alegação. A rigor a importância do tema está não em si mesmo, mas sobretudo na expressão para a qual a verossimilhança vem completar o sentido. A PROVA INEQUÍVOCA, diga-se: robusta, forte, contundente. É aquela que conduz o magistrado a um estado de verossimilhança da alegação. Verossimilhança no sentido de que o que foi narrado e provado ao magistrado pareça ser verdadeiro. Não que o seja (ademais nem precisa sê-lo), mas é fundamental que a alegação tenha aparência de verdadeira. Mais além, é necessário se demonstrar ao magistrado que, a luz das provas que lhe são apresentadas, o fato jurídico conduz à solução e aos efeitos que o beneficiário da tutela pretende. Conforme já dito, não há discricionariedade na análise da presença dos pressupostos que conduzem o magistrado à decisão que concede ou indefere a antecipação da tutela. O juiz deve demonstrar quais são os pressupostos que o conduziram à concessão, e, inversamente, quais aqueles que faltaram no caso de indeferir o pedido. No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante dos argumentos e fatos apontados pelo autor. Analisando autos percebe-se que não há a necessária prova inequívoca a denotar verossimilhança da alegação. Conforme bem registrou o magistrado a quo, seguramente haverá necessidade de dilação probatória, e em assim ocorrendo, descabe o antecipar da pretensão buscada em juízo. Importa salientar que, com a evolução dos fatos, futuramente poderão estar presentes novos elementos de prova a sustentar o pedido ora formulado pelo autor. Destarte, à luz do artigo 557 do CPC, porque manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. P.R.I.C. Belém, 02 de julho de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02747612-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2009-07-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.005272-1COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:BANCO DA AMAZÔNIA S/AADVOGADO:ARIELSON RIBEIRO LIMAAGRAVADO:FRANCISCO COUTINHO MONTEIROADVOGADO:LIZANDRA BOTELHO TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos de ação ordinária movido por FRANCISCO COUTINHO MONTEIRO, visando a cassação de interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de impugnação de calculo na execução de sentença. Eis a parte dispositiva da decisão vergastada: Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada, por entender que o contador do juízo atualizou e converteu para a moeda corrente do país os valores sacados indevidamente da conta corrente do exequente, bem como, calculado a correção monetária pelo índice INPC/IBGE, tendo como termo inicial o fixado na sentença e os juros no patamar de 0.5 % até 10.01.2003 (CC 1916) e 1 % depois desta data (CC 2002), conforme a decisão transitada em julgada que está sendo cumprida. Esgotado o prazo recursal, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para levantamento dos valores depositados referentes a condenação e outro em nome da advogada constituída Maria da Glória Carvalho Castro para levantamento dos valores referentes aos seus honorários advocatícios arbitrados, que correspondem a 15% (quinze por cento) da condenação, haja vista que a parte tem manifestado expresso interesse em desconstituí-la. Por fim, condeno o executado a pagar honorários advocatícios à advogada no exequente nesta fase de cumprimento de sentença, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Intimem-se. Superada a fase de declaração do direito o ora agravado deu início a execução provisória da sentença apontando, de acordo com seus cálculos o valor R$173.387,01 (cento e setenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo). Irresignado com o quantum apresentado o devedor/agravante opôs impugnação ao cumprimento da sentença apontando demonstrativo no valor de R$82.861,12 (oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). Instado pela divergência o contador do juízo apresentou cálculo no valor de R$167.988,96 (cento e sessenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), valor que foi acatado pelo juízo sentenciando a impugnação e aplicando multa de 10% ao agravante sobre o valor de R$85.127,84 (oitenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) nos termos do art. 475-J. Alega o agravante que a multa do art. 475-J não é cabível na espécie, uma vez que estava sendo cobrado pelo agravado valor superior ao devido, o que por si afasta a improcedência da impugnação, portanto a defesa eleita pelo devedor deveria ter sido considerada parcialmente procedente. Afirma ainda que efetuou o depósito dentro do prazo legal de 15 dias para o cumprimento da execução provisória limitado ao valor incontroverso e que tão logo foi dirimida a dúvida em relação aos valores apurados o banco efetuou o depósito complementar dentro do prazo legal. Pede a concessão do efeito suspensivo e posterior confirmação no provimento para reformar a sentença cassando a aplicação da multa. Por seu turno o agravado atravessa petição protocolada em 16.06.09 sob o nº 2009.3013079-1 na qual requer que esta relatora declare a inadmissibilidade do presente recurso por inobservância do preceito disposto no art. 526 do CPC. Juntou certidão da Secretaria da 10ª Vara Cível da Capital. Conforme dispõe o art. 526 do CPC, O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. No recurso de agravo de instrumento, o descumprimento ao dispositivo legal restou provado inequivocamente pelo teor da Certidão de fl. 49. Nesse sentido são os precedentes do Colendo Tribunal Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A doutrina clássica do tema leciona que:"No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se par ao agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de argüição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512) (...) (STJ - REsp 1091167http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=agravo+e+526+e+inadmiss%EDvel&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1 -, Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux - DJe 20/04/2009) Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, não admito o presente recurso. Belém, 01 de julho de 2009 LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02747236-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-01, Publicado em 2009-07-01)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I O juiz de primeiro grau não pode rejeitar uma denúncia que já estava recebida, ainda que sob o argumento de irregularidade na ação penal proposta, porque o juízo não pode rever o seu próprio ato. Isso importaria em tumultuar o processo e a correta prestação jurisdicional, instituindo um recurso não previsto em lei, além de comprometer a segurança jurídica, posto que a existência ou não da lide ficaria ao bel prazer de um só magistrado, sem qualquer controle das instâncias superiores. II Preliminar de nulidade acolhida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que mande notificar o denunciado para oferecer resposta preliminar e prosseguir na ação, como de direito. III Recurso provido. Decisão unânime. (2010.02596759-50, 87.263, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-05-04, Publicado em 2010-05-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2009.3.006041-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: DENIS JUNIOR PEREIRA DE FREITAS, representado por JÂNIO MARINHO DE FREITAS               Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 91.321 cuja ementa segue transcrita: Acórdão 91.321 MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE DISTURBIO MENTAL- PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PROTEÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE É DEVER CONSTITUCIONAL, COM BASE NOS ARTS. 5º, 6º, 196 E 227 DA CF/88 - CONCESSÃO DA SEGRANÇA - UNANIMIDADE. 1- provas dos fatos alegados presentes desde a inicial, desnecessária dilação probatória; 2- deriva dos mandamentos constitucionais que a responsabilidade em garantir o direito fundamental à saúde é imputada solidariamente à União, Estados e Municípios, com possibilidade de regressão pelos gastos feitos, eventualmente, por uns na esfera de competência dos outros; 3- O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos e alimentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as respectivas despesas, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família; 4- a efetividade real das normas constitucionais reclamam a garantia do medicamento, ao paciente, enquanto for necessário; 7- segurança concedida.               O recorrente em suas razões recursais relata sinteticamente os fatos, argumentando violação à Lei nº. 8080/90 combinada com as Portarias do Ministério da Saúde, além de violações a dispositivos do Código de Processo Civil. Faz referência a distribuição de competência prevista na Lei do Sistema Único de Saúde em seus artigos 15, 16, 17 e 18. Sustenta a incompetência absoluta do juízo em face da necessidade dos três entes políticos no polo passivo da demanda. Nestes termos, cita o art. 109, I; 196 e 198, da CF. Ainda, se refere à súmula 150 do STJ. Dispõe também acerca da regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde prevista no art. 197, CF/88. Tece considerações acerca da política nacional de medicamentos, da inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato bem como do comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde. Ainda, aduz sobre o princípio da reserva do possível e limites orçamentários. Para tanto, relaciona os seguintes artigos: 167, I, II, V, VIII e XI; 165, I; 166; 169 da CF/88; artigos 206 e 212 da Constituição Estadual. Por fim, trata do princípio da legalidade da despesa pública, citando os seguintes artigos: artigo 85, VI e 212 da Constituição Estadual; artigos 167, II; 85, VI; 166; 167, V e VI, todos da Carta Magna e artigo 315 do Código Penal.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 231/245               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 91.321, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 28/09/2010 (fl. 154), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os requisitos extrínsecos, o apelo não merece seguimento. Explico.               Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente alega, de forma genérica, violação a diversos artigos da Lei 8.080/90, quais sejam: artigos 15, 16, 17, I e 18, I, IV e V. Menciona ainda o art. 315 do Código Penal. Não cuidou, no entanto, de discorrer acerca das razões da suposta ofensa, se limitando a tecer longas considerações acerca de diversos assuntos, sem maiores especificidades, conforme se denota de alguns trechos do recurso que abaixo transcrevo: ¿(...)Impende salientar que a Lei 8080/90 sistematizou as políticas de saúde. Nela o art. 9º estipula uma direção única a ser exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde, pelas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente, conforme o caso, sendo que em diversos trechos determina como sendo da competência de tais órgãos a elaboração de normas específicas, com finalidade de organizar os diversos setores da saúde pública, viabilizando o seu gerenciamento. Vale citar a distribuição de competência que é estabelecida de forma expressa nesta legislação, a teor dos arts. 15, 16, 17 e 18 (...)¿- fl. 162 ¿(...) E a lei n. 8080/90, estabelece a repartição de competências entre as três esferas, trazendo inclusive a municipalização dos serviços de saúde, estabelecendo em seu art. 18, I, IV e V, que compete aos Municípios, dentre outros, gerir e executar os serviços de saúde. Observa-se, dessa forma, a descentralização dos serviços e ações do SUS para os municípios (art. 17, I)(...).¿               Conforme se denota da leitura acima, o recorrente não especifica em que ponto o acórdão recorrido ofendeu a Lei Federal nº. 8080/90, configurando-se assim a deficiência na fundamentação. Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Aplicável ao caso, portanto, a súmula 284 do STF, aplicada analogicamente ao recurso especial.               No entanto, ainda que superado tal óbice, nenhum dos supracitados artigos foram devidamente prequestionados. Idêntico o raciocínio no que diz respeito aos artigos 206 e 212 da Constituição Estadual. Isso porque a decisão colegiada não enfrentou-os. Na realidade, a fundamentação central do acórdão foi com base na Carta Magna relacionando-a ao direito universal e fundamental à saúde. Nota-se que a única menção à Lei 8080/90 é em relação aos seus artigos 2º (saúde como direito fundamental) e 6º, I, ¿d¿ (direito à assistência farmacêutica. - fl. 148. Incidência, pois, da súmula 282 e 356 do STF.               A propósito: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). - grifei (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). - grifei               Cumpre salientar ainda que em relação aos artigos da Constituição Federal de 1988 mencionados no recurso (109; 165, I; 166, 167, I, II, V, VIII, XI; 169; 196, 197 e 198), não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratar de dispositivos constitucionais, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. FORMA DE CONTAGEM DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1550864/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015) (grifei)               Por fim, no que diz respeito à Súmula 150 do STJ, é cediço que não cabe a apreciação em sede de recurso especial face o enunciado da Súmula 518 do Corte Superior que dispõe: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.¿               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº 282, 284, 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial e Súmula nº. 518 do STJ, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/05/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02160777-45, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE TAXA PARA FINANCIAR O SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF (SÚMULA N. 670/STF) EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002. CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) RECONHECIDO O INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO PELA REPERCUSSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO QUE IMPORTE REVOGAÇÃO DA LEI OBJETO DO CONTROLE. SUPERADA TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO MÉRITO: NA ESTEIRA DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMININAÇÃO PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL N. 271/99 ALENQUER/PA EFEITOS TEMPORAIS: PRESERVAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE GRAVES DANOS NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS EX TUNC. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. MAIORIA. (2009.02781195-79, 81.544, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-10-21, Publicado em 2009-10-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0004636-31.2009.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  JOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES          O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c os arts. 1.029 do CPC e seguintes c/c o art. 58, II, da LC n. 57/2006, interpôs o recurso especial de fls. 478/491, visando à desconstituição do acórdão n. 181.077, assim ementado: APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DA ACUSAÇÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - PROCEDÊNCIA - NOVA DOSIMETRIA - PENA REDUZIDA PARA DEZ ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I. É sabido que a decisão contrária a provas dos autos, capaz de levar a anulação do veredito do conselho de sentença, é aquela que não guarda qualquer respaldo com o processo. Ocorre quando os jurados acolhem tese destoante do arcabouço probatório produzido ao longo da instrução criminal. Todavia, se os elementos de convicção dão margem a existência de duas versões para o crime, os jurados podem optar pela tese que mais lhe parecer correta, sem que esta decisão possa ser considerada como contrária as provas dos autos. De outra banda, havendo prova cabal capaz de atestar a inocência do réu caberia, em tese, a anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo Júri. Trata-se da interpretação conjunta dos princípios constitucionais da Soberania dos Veredictos e da Presunção de Inocência; II. A materialidade está comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual constatou que a vítima morreu devido a hemorragia interna, proveniente de ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo no adormem. Há, ainda, laudo de balística, atestando que a arma apreendida com o apelante apresentava sinais de disparo recente. No que tange a autoria, o próprio apelante confessou o crime em juízo, alegando que foi ele o autor do disparo que levou a óbito o ofendido. Tal confissão, foi corroborada pela prova testemunhal ouvida em plenário, sobretudo, a testemunha ocular Marcelo Pereira da Silva, o qual relatou que estava bebendo em companhia do ofendido, quando o recorrente passou com um veículo pálio em alta velocidade, muito próximo do local onde estavam, razão pela qual a vítima teria proferido a seguinte frase: -da próxima vez tu passas por cima-. Enfurecido, o apelante teria descido do automóvel e indagado: -o que foi que tu disseste--. Em ato contínuo, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, entrou no carro e fugiu. Igualmente corroboraram a versão da acusação a testemunha ocular Bruno Pereira de Oliveira, o qual afirmou que reconheceu o apelante na delegacia de polícia, após a sua prisão. As alegações de legitima defesa aduzidas pelo recorrente em plenário não encontram guarida no arcabouço probatório. Ao contrário do que foi sustentado pela defesa, a testemunha Bruno Pereira de Oliveira relatou que a vítima não teria tentado assaltar o recorrente, não estava armada e em nenhum momento teria batido no capo do carro do réu. Logo, ausentes todos os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que inexistente a injusta agressão, real ou iminente, necessária para legitimar a repulsa do agente que, em nenhum momento se utilizou moderadamente dos meios de execução, já que proferiu, desde logo, disparo em região vital, o qual já se mostrou suficiente para matar a vítima; III. Na hipótese, foi com fundamento nestes depoimentos que os jurados reconheceram, por maioria, que Alan José de Souza Brito foi atingido por um disparo de arma de fogo, que lhe causou as lesões descritas no Laudo Necroscópico, bem como que o réu foi o autor da morte da vítima. Reconheceram, ainda, que ele não agiu em legitima defesa, não se convencendo da tese sustentada pelo causídico em plenário. Existem duas versões para os fatos, tendo os jurados optado por aquela sustentada pela acusação, a qual lhes pareceu mais condizente com a verdade e com os elementos de convicção colhidos ao longo do processo. Logo, observo que a decisão dos jurados está em conformidade com as provas dos autos, não havendo, portanto, razões para anula-la. Precedentes; IV. O recorrente foi condenado por homicídio simples, cuja sanção é de seis a vinte anos de reclusão. No entanto, recebeu dezessete anos e seis meses de pena-base, próximo ao máximo previsto em lei, muito embora tenha em seu desfavor apenas uma circunstância judicial do art. 59 do CPB, qual seja, a culpabilidade. Nova dosimetria. Recorrente condenado  à pena de dez anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com execução imediata, após o esgotamento das vias ordinárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.  Decisão unânime (2017.04171607-33, 181.077, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, publicado em 2017-09-28)          Cogita violação do art. 59/CP.          Contrarrazões ausentes, nos termos da certidão n. 20180059933255, acostada à fl. 498.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do esgotamento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 178.140.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 59/CP, com o objetivo de repristinar a pena-base dosada em primeiro grau, fixada em 17 anos e 6 meses de reclusão (fls. 429).          Assevera que a sentença primeva, modificada pelo acórdão reprochado, embora tenha aplicado a reprimenda corporal base em quantum próximo ao máximo cominado para o delito, obedecera aos ditames legais, ¿[...] inclusive para prevenção e reprovação do crime, nada justificando a alteração feita pelo Tribunal a quo, que sem maiores parâmetros, usurpando do poder discricionário da autoridade de primeiro grau, a diminuiu de forma exacerbada, ao ponto de minimizar a situação do réu, ferindo de morte o feito pedagógico da pena¿. (v. fl. 491).          O Colegiado Ordinário, instado por recurso exclusivo da Defesa e após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, houve por bem revisar a dosimetria operada em primeiro grau, mantendo apenas a avaliação negativa da culpabilidade do agente, porquanto o resultado morte, que não desborda do tipo penal, desserve para sopesar em detrimento do réu o vetor consequências do crime (v. fl. 469).          Assim é que reduziu proporcionalmente a reprimenda corporal base, fixando-a em 11 anos de reclusão, ante o fato de apenas uma vetorial do art. 59/CP militar em desfavor do réu/apelante, ora recorrido.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Pois bem, no exame da viabilidade recursal, observa-se na jurisprudência do Tribunal de Vértice, no que toca às consequências do crime de homicídio, que o resultado morte não desborda do tipo penal, motivo por que não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. Senão, vejamos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO VETORES NEGATIVOS. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 2. As consequências do crime estão ligadas à extensão do dano produzido pela prática criminosa. A repercussão do ilícito para a vítima, seus parentes e para a própria comunidade. No caso, a morte da vítima é elementar do tipo, no entanto, ao deixar uma viúva e dois filhos pequenos, ultrapassa-se as consequências normais do delito, justificando o recrudescimento da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1695310/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Caso contrário, como na espécie, não pode lastrear a majoração da pena-base. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.657.845/ES, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 12/6/2017; AgRg no AREsp n. 1.627.729/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/2/2017. II - In casu, o juízo singular elevou a pena-base na primeira fase da dosimetria pela apreciação negativa da culpabilidade e consequências do crime, esta última, "consubstanciadas na dor moral dos familiares da vítima". O Tribunal de origem, por sua vez, na linha da jurisprudência desta Corte, reformou a sentença por entender que as consequências do crime de homicídio "são inerentes ao tipo, posto que em se tratando do crime de homicídio consumado, a morte da vítima é consequência que já foi valorada pelo legislador ao estabelecer a pena no dispositivo legal". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 890.226/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017) (negritei).          Demais disso, registra-se que para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a situação fático-processual do réu resta agravada na hipótese de o Tribunal Local deixar de proceder à revisão proporcional da pena quando modificado o entendimento de avaliação desfavorável de vetor do art. 59/CP materializado na sentença primeva, pois, assim, estará exasperando o peso atribuído anteriormente à cada uma das vetoriais.          A propósito: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] 3. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. 4. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior deve ser analisado cada item do dispositivo da pena e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica e não mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 23 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa a pena definitiva do paciente. (HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) (negritei).          Dessarte, o entendimento firmado pelo Tribunal Local harmoniza-se com as orientações firmadas pela Corte Superior, de modo que incide à espécie o óbice da Súmula STJ n. 83. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. [...] III - "Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp n. 860.102/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/6/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 871.887/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) (negritei).          Assim sendo, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 78 PEN.J.REsp.78 (2018.01023824-92, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITOS DIVERSOS ATRIBUÍDOS A POLICIAIS CIVIS. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CRIME EM TESE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I Não há nenhuma ilegalidade na constituição de ação penal contra investigador de Polícia Civil que, no curso de investigações realizadas pela Polícia Federal, tem seu nome envolvido em um suposto esquema de corrupção, extorsão e controle de atividades ligadas a narcotráfico e violação de direitos autorais, dentro da própria instituição policial. II A persecução foi instaurada mediante a apreensão de diversas armas, munição e outros materiais relacionados a práticas criminosas, interceptação telefônica e depoimento de um colaborador, ora incluído no programa de proteção a testemunhas. III Sem o menor risco de incorrer em pré-julgamento, resta claro que a denúncia está fundamentada em fatos concretos, delimitados e idôneos, legitimando-se a ação penal para a correta apuração da verdade. IV Ordem denegada, porém com manutenção da liberdade do paciente, concedida como extensão de benefício a outro réu da mesma ação penal, por excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Decisão unânime. (2010.02595886-50, 87.159, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-05-03, Publicado em 2010-05-05)

Trata-se de Mandado de Segurança manejado por LIA DA ROCHA MACHADO e OUTROS 32, contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA e SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS visando à obtenção de medida liminar com posterior confirmação da segurança para determinar que as autoridades coatoras efetuem o imediato deposito do valor referente ao precatório nº 12/2005. Os impetrantes alegam, em apertada síntese, que após sucessivas negativas do cumprimento do precatório nº 12/2005, o IGPREV em conjunto com a SEFA apresentou ao Presidente do Tribunal de Justiça proposta de cronograma de desembolso para o pagamento das verbas devidas. Seguem afirmando que a verba destinada ao cumprimento do cronograma - em uma perspectiva ampliada, ao pagamento dos precatórios está sendo continuada e indevidamente retida pelas autoridades coatoras. Asseveram que o Estado resiste indefinidamente ao cumprimento das decisões judiciais, na espécie, ao pagamento do precatório, representa clara ofensa ao direito liquido e certo dos impetrantes. Suplicam por uma intervenção liminar, apontando que a postergação ilegal do pagamento do crédito de natureza alimentar somada a avançada idade dos impetrante constituem fundamento da mais alta relevância, estando plenamente justificada a concessão de decisão antecipatória. Juntam documentos de fls. 19/107. Complementam as informações através dos documentos sob protocolos 2009.3.031694-5 e 2009.3.032095-4 Coube-me por redistribuição. Brevíssimo relatório. Examino. Primeiramente cumpre situar a legitimação passiva no presente mandamus. Segundo Hely Lopes Meireles: "As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquia: aquela legisla para si; esta administra-se a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou. A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. A autarquia, sendo um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do Estado, deve executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas às do Estado, com os mesmos privilégios da Administração matriz, e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos. O que diversifica a autarquia do Estado são os métodos operacionais de seus serviços, mais especializados e mais flexíveis que os da Administração centralizada. Embora identificada com o Estado, a autarquia não é entidade estatal; é simples desmembramento administrativo do Poder Público. Os bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos objetivos legais e estatutários. Assim, a autarquia, prestando um serviço público por delegação do Estado, e sendo classificada como pessoa jurídica de direito público que realiza um serviço próprio da Administração Direta, exerce atividades típicas da Administração Pública. Não é admissível que a Administração Direta se escude na citada autonomia da autarquia para manter o inadimplemento reiterado e continuado de suas obrigações. Extrai-se dos autos que o inadimplemento fazendário decorre da ausência de repasse de recursos orçamentários, destinados ao pagamento das sentenças judiciais devidas pelo IGPREV, e sendo este integrante da administração descentralizada do Estado, constituindo-se num prolongamento do Poder Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do precatório deverá recair, em última análise, sobre o Ente Federado, cabendo ao seu órgão de gestão orçamentária a tarefa de garantir os repasses necessários ao órgão previdenciário que deverá efetuar o justo adimplemento. Deste modo, conforme se apura a partir da certidão de fl. 126, não pairam dúvidas acerca do inadimplemento do precatório nº 12/2005. A Fazenda Pública não pode eximir-se de tal responsabilidade. Assim, defiro o pedido liminar do presente writ para: determinar ao Estado do Pará, nas pessoas do Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, José Júlio Ferreira Lima e Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, Walter Franco Pires, que efetuem a transferência dos valores devidos pelo IGPREV referentes ao precatório nº 12/2005, à conta do Tribunal de Justiça no prazo de 72 horas, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada uma das autoridades aqui listadas, forte no art. 461 do CPC. O termo inicial para cálculo de valor da multa aqui aplicada será a data da notificação. Notifique-se pessoalmente o Secretário José Júlio Ferreira Lima e o Presidente Walter Franco Pires, nos termos do art. 7º I da Lei 12.016/09. Cumpra-se no plantão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Estado nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. Sigam os autos ao Ministério Público para manifestação. Retornem conclusos para julgamento. P.R.I.C. Belém, 01 de dezembro de 2009 LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02792540-91, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-12-02, Publicado em 2009-12-02)

HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE CONCUSSÃO. AGENTES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO §2º, DO ART. 327, CPB. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. A ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. - O fato dos pacientes terem incorporados aos seus vencimentos funções gratificadas por terem exercido em tempos pretéritos tais funções, em nada justifica a aplicação da majorante do §2º, do art. 327, do CPB, eis que atualmente os pacientes não exercem nenhum cargo em comissão ou função gratificada ou assessoramento, não havendo, por conseguinte, razão para aplicação do aumento de pena. - A autoridade coatora ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar dos réus, deve interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312, da Lei Adjetiva Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Não se trata, no presente estágio processual, de avaliar se os réus cometeram ou não o delito que lhes é imputado, e sim se podem responder ao processo em liberdade. - No presente caso, não se verifica a existência dos aspectos acima mencionados, possuindo os pacientes, por conseguinte, as condições necessárias para responderem ao processo em liberdade, eis que são primários, possuem residência fixa, família constituída e são agentes da Secretaria da Fazenda Estadual, condição que permite maior controle, por parte do juízo a quo, sobre a conduta dos acusados. - O pedido de arbitramento de fiança deverá ser cumprido pelo Magistrado a quo, com fulcro no art. 332, do CPP, bem como, por não haver nos autos documentos hábeis para determinar o valor da mesma, nos termos do art. 326, do CPP. (2010.02565528-41, 84.120, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-01-11, Publicado em 2010-01-13)